Legislação Fácil

Uma sugestão para quem precisa consultar a legislação é o site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/, nele encontramos toda a legislação nacional, abaixo a Constituição Federal e os principais Códigos utilizados:

• Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
• Código Comercial L ei nº 556, 25.6.1850
• Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
• Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
• Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
• Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Del nº 5.452, de 1º.5.43