Novidades - Legislação

Atenção: 

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	ADE Cotec nº 01/2012	Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.
	ADE Cofis nº 42/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
	Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.965/2012	Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
	ADE Cofis nº 041/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Fonte: Receita Federal do Brasil