Prazo de Prescrição do FGTS

   Por Cristine Gomes

Sempre quando surge uma dúvida, é sempre bom sanar, porque tem pessoas que acham que o FGTS não prescreve...

Mas vamos com calma.

Se pensarmos, temos dois prazos que surgem na discussão: o prazo de trintenário de prescrição do FGTS e o prazo de dois anos após o término do contrato.

Porém o Tribunal Superior do Trabalho concedeu embargos em recurso de revista a um grupo de aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

Leia mais em: http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/fgts2.htm

Mas para encurtar a história, a Súmula nº 362 do TST estabelece as condições para a prescrição da reclamação ao FGTS:

"I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a 

prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS,

observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o

prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos,

a partir de 13.11.2014."

Fonte: Matéria divulgda no Blog => https://meajudadp.blogspot.com./