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Formação em Rubricas - Dia 01 - Incidências de Rubricas: Os Pontos Chave que Você Precisa Dominar!

Passo a Passo API Integra Contador Domínio Sistemas

A API Integra Contador é uma ferramenta da RFB que permite envio das declarações e emissão das guias DAS e DCTFWeb por API, agilizando esse processo. Saiba como utilizar essa ferramenta no sistema Domínio, desde a contratação até a emissão das guias.

 

1º Passo: Contratação

A contratação da API Integra Contador é feita com a SERPRO, empresa de tecnologia vinculada a RFB. Para saber mais sobre isso, acesse a dica abaixo:

 

Como contratar API Integra Contador?

 

2º Passo: Entender os Custos

A utilização da API Integra Contador não é gratuita. A RFB cobra pela utilização dessa ferramenta, e o custo médio para emissão completa de uma guia DAS é de R$ 0,96. Para saber mais, acesse as soluções abaixo:

 

Quais os custos da API Integra Contador?

Como acompanhar os custos da API Integra Contador (Escrita)?

Como acompanhar os custos da API Integra Contador (Folha)?

 

A Domínio não cobra nada a mais pela utilização da API Integra Contador, a funcionalidade está disponível para todos que possuem o Domínio contratado. Esse custo é cobrado pela SERPRO, empresa ligada a RFB.

 

3º Passo: Configuração Domínio

Após contratar a API Integra Contador e entender os custos pela utilização, você poderá configurar o Domínio para o DAS e DCTFWeb, conforme abaixo:

 

Como emitir o DAS pela API Integra Contador?

Como gerar DEFIS 2025 pela API Integra Contador?

Como transmitir MIT pela API Integra Contador?

Como transmitir DCTFWeb pela API Integra Contador (Escrita)?

Como transmitir DCTFWeb pela API Integra Contador (Folha)?

 

Informações Complementares

• As funcionalidades anteriores do Domínio continuam disponíveis, incluindo a emissão gratuita do DAS. A API Integra Contador é uma adição opcional, que deve ser usada se for vantajosa para o escritório, considerando os custos com a SERPRO;

• Como os custos da API Integra Contador são por uso, ela pode servir como backup quando o site do PGDAS está instável ou após mudanças como leiaute ou captcha, que podem interromper a emissão gratuita do Domínio por 1 a 2 dias (até adaptação do sistema a nova estrutura do site);

Soluções Relacionadas

• 

  Treinamento API Integra Contador

• Fonte: https://suporte.dominioatendimento.com/central/faces/solucao.html?codigo=10795

Crédito do Trabalhador: Atualizações, Importação Via API na Rescisão

 

Fechamento de Abril: Aprenda a conferir a folha mensal com sucesso! - Domínio Sistemas

 

Laudo de Insalubridade e Periculosidade - Portaria 2021/25 MTE

 PORTARIA MTE Nº 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DOU 04.12.2025

Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, do Processo nº 19966.200950/2023-57, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo nº V - Atividades Perigosas em Motocicletas - da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2° Inserir o item 15.4.1.3 na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações insalubres, com a seguinte redação:

"15.4.1.3 O laudo caracterizador da insalubridade deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho."

Art. 3º Inserir o item 16.3.1 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas, com a seguinte redação:

"16.3.1 O laudo caracterizador da periculosidade deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO

Anexo V - Atividades Perigosas EM MOTOCICLETAS

1. Objetivo

1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critérios para caracterizar ou descaracterizar as atividades ou operações perigosas realizadas por trabalhadores com utilização de motocicletas.

2. Campo de aplicação

2.1 Este anexo aplica-se a todas as atividades ou operações de trabalho que envolvam deslocamento de trabalhadores em motocicletas nas vias terrestres normatizadas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991 (Código de Trânsito Brasileiro).

2.2 Motocicleta, para fins deste anexo, é todo veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, destinado ao transporte individual de passageiros ou de cargas, conduzido por operador em posição montada ou sentada (motonetas).

2.3 O presente anexo não se aplica às atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los.

3. Caracterização da atividade ou operação perigosa

3.1 As atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública são consideradas perigosas.

3.2 Não são consideradas perigosas, para efeitos desse anexo:

a) o deslocamento em motocicleta exclusivamente no percurso entre a residência do trabalhador até a ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, após a conclusão de sua jornada;

b) as atividades com a condução de motocicleta exclusivamente em locais privados ou em vias internas ou em vias terrestres não abertas à circulação pública, mesmo quando a motocicleta transitar de forma eventual por vias de circulação pública;

c) as atividades com uso de motocicleta exclusivamente em estradas locais destinadas principalmente a dar acesso a propriedades lindeiras ou em caminhos que ligam povoações contíguas; e

d) as atividades com uso de motocicleta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

4. Laudo técnico para caracterização ou descaracterização da atividade perigosa

4.1 É responsabilidade da organização a caracterização ou descaracterização da periculosidade, nas hipóteses dos itens 3.1 e 3.2 deste anexo, que deve ser feita mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.

Fonte: https://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mte-2021-2025.htm

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