Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes.

Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), abordando temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica. Dentre os tópicos cobertos estão:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Simples Nacional;
• Tratamento tributário das sociedades cooperativas;
• Tributação da renda em operações internacionais (incluindo Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Além da vasta quantidade de informações, a publicação também traz exemplos práticos para facilitar a compreensão das normas. Por exemplo, no Capítulo II - Contagem de Prazos, uma das perguntas esclarece como se procede à contagem de prazos na legislação tributária. Os prazos, em regra, são contínuos, sem interrupção nos fins de semana ou feriados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Se o prazo se iniciar ou vencer em um dia em que não há expediente normal, como um sábado ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

Esse tipo de esclarecimento é fundamental para evitar erros na aplicação das normas tributárias, especialmente em situações como o pagamento de tributos, em que o funcionamento da rede bancária local deve ser considerado.

A edição de 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica" está disponível no site oficial da Receita Federal e pode ser acessada ou baixada por todos os interessados através do link abaixo:

2024 Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

Esta publicação é uma ferramenta essencial para auxiliar na compreensão das normas tributárias e no cumprimento das obrigações fiscais das pessoas jurídicas.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Cuidados com a ECF 2022

Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ

Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. 

Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento da Receita Federal criou algumas rotinas automáticas, que dependem do correto preenchimento por parte dos contribuintes/contadores na hora da formalização do pedido via Dossiê Digital a Distância (DDA), regulamentado conforme o ADE Cogea nº 8/2019. 

Seguem abaixo algumas orientações :

Na juntada de documentos, via DDA e-CAC, selecionar os itens abaixo para classificação dos documentos:

Classificação do Documento: PEDIDOS/REQUERIMENTOS

Subclassificação do Documento: REQUERIMENTO

Tipo do Documento: DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE

Título: PREENCHER COM O NÚMERO DE CONTROLE DO DBE

Como parte do fluxo do processo automatizado, a análise por parte dos servidores da RFB poderá se dar mais rapidamente.

Veja o passo a passo aqui:  

Abertura DDA CNPJ

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas avisando sobre divergências entre o montante de crédito tributário declarado em DCTF/DCOMP e as informações contidas em suas ECFs para o ano calendário 2015.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual). 

Nesta etapa, 12.171 contribuintes foram avisados por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à RFB, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, procedimentos de fiscalização que poderão acarretar em multa de ofício de 75%, além do acréscimo de juros de mora. 

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela própria Escrituração Contábil Fiscal do contribuinte e o documento de constituição de crédito tributário DCTF/DCOMP. 

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o ano-calendário de 2015, é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Modelo de Carta 

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Principais Aspectos da Escrituração Contábil Fiscal e seus Cruzamentos de Dados Contábeis e Fiscais

Material de apoio:

1. Manual da ECF - Escrituração Contábil Fiscal;

2. Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2019. 

Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.

São oferecidas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Nesta edição destacam-se as atualizações decorrentes da revogação do antigo Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, Decreto n.º 3.000, de 1999, pelo Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual atualizou a legislação do imposto de renda.

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

Para acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2019", clique aqui, ou escolha o item abaixo:

Capítulo                                                                                                         Título

Introdução                                                                                                           -

Declarações da Pessoa Jurídica                                                                        I

Contagem de Prazos                                                                                          II

Equiparações da Pessoa Física                                                                         III

Responsabilidade na Sucessão                                                                         IV

Simples                                                                                                               V

IRPJ - Lucro  Real                                                                                              VI

IRPJ - Escrituração                                                                                            VII

IRPJ - Lucro Operacional                                                                                  VIII

IRPJ - Resultados Não Operacionais                                                                IX

IRPJ - Compensação de Prejuízos                                                                    X

IRPJ - Aplicação em Investimentos Regionais                                                  XI

Atividade Rural                                                                                                  XII

IRPJ - Lucro Presumido                                                                                    XIII

IRPJ - Lucro Arbitrado                                                                                       XIV

IRPJ - Pagamento                                                                                             XV

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL                                           XVI

Sociedades Cooperativas                                                                                 XVII

Acréscimos Legais                                                                                           XVIII

IRPJ e CSLL - Operações   Internacionais                                                       XIX

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI                                                  XX

Disposições Gerais sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins          XXI

Contribuição para o PIS-Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita ou faturamento XXII

Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a Cofins-Importação                XXIII

Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a Folha de Salários              XXIV

Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre Receitas Governamentais    XXV

CIDE - Combustíveis                                                                                        XXVI

EFD-Contribuições                                                                                          XXVII

Efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis     XXVIII

Fonte: Matéria publicada no site da Receita Federal.

Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica

Introdução

Declarações da Pessoa Jurídica

Contagem de Prazos

Equiparações da Pessoa Física

Responsabilidade na Sucessão

Simples

IRPJ - Lucro Real

IRPJ - Escrituração

IRPJ - Lucro Operacional

IRPJ - Resultados Não Operacionais

IRPJ - Compensação de Prejuízos

IRPJ - Aplicação em Investimentos Regionais

Atividade Rural

IRPJ - Lucro Presumido

IRPJ - Lucro Arbitrado

IRPJ - Pagamento

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Sociedades Cooperativas

Acréscimos Legais

IRPJ e CSLL - Operações   Internacionais

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Disposições Gerais sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins

Contribuição para o PIS-Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita ou faturamento

Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a Cofins-Importação

Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a Folha de Salários

Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre Receitas Governamentais

CIDE - Combustíveis

EFD-Contribuições

 Efeitos tributários relacionados aos novos método e critérios contábeis

 Perguntas e Respostas 2018 - Arquivo único

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada

A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.

Foi publicada, no Diário Oficial da União dia 23/11/2018, mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação.

Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. É também o resultado da revisão completa do texto do Decreto nº 3.000, de 1999, ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.

Durante esse período, a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sofreu inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas.

O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937.

Sua publicação torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto.

Com a publicação deste Decreto nº 9.580, objetiva-se também implementar uma política de atualização constante do Regulamento do Imposto sobre a Renda, visto ser um importante instrumento de transparência normativa e de consulta à legislação.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal do Brasil.

Receita Federal publica a edição de 2018 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017.

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Destaca-se na edição 2018 a atualização do conteúdo em razão da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, a qual dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 2014.

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Receita Federal, na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

Para acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2018", clique aqui ou confira abaixo:

Título	Capítulo
Introdução	-
Declarações da Pessoa Jurídica	I
Contagem de Prazos	II
Equiparações da Pessoa Física	III
Responsabilidade na Sucessão	IV
Simples	V
IRPJ - Lucro Real	VI
IRPJ - Escrituração	VII
IRPJ - Lucro Operacional	VIII
IRPJ - Resultados Não Operacionais	IX
IRPJ - Compensação de Prejuízos	X
IRPJ - Aplicação em Investimentos Regionais	XI
Atividade Rural	XII
IRPJ - Lucro Presumido	XIII
IRPJ - Lucro Arbitrado	XIV
IRPJ - Pagamento	XV
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL	XVI
Sociedades Cooperativas	XVII
Acréscimos Legais	XVIII
IRPJ e CSLL - Operações   Internacionais	XIX
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI	XX
Disposições Gerais sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins	XXI
Contribuição para o PIS-Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita ou faturamento	XXII
Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a Cofins-Importação	XXIII
Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a Folha de Salários	XXIV
Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre Receitas Governamentais	XXV
CIDE - Combustíveis	XXVI
EFD-Contribuições	XXVII
Efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis	XXVIII
Perguntas e Respostas 2018 - Arquivo único	I a XXVIII

Fonte: Matéria publicada no site da http://idg.receita.fazenda.gov.br/.