Artigo, Caput, Parágrafo, Inciso, Alínea e Item: o que é cada um? SUPER SIMPLES | Cíntia Brunelli

Material de Apoio => Lei Complmentar 95 de 1998

Novo App para consulta à legislação

Novo aplicativo do sistema Normas traz funcionalidades inéditas para o acompanhamento da legislação da Receita Federal

O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para dispositivos móveis, que acaba de ganhar uma nova versão com funcionalidades inéditas.

Disponível para Android e iOS, o novo aplicativo traz como novidades:

• plataforma tecnológica atualizada;
• ferramenta de pesquisa aprimorada, com busca textual e filtro por atos vigentes;
• opção de selecionar até 40 atos favoritos para acesso rápido;
• notificação sobre alterações sofridas pelos atos favoritos ao longo do tempo;
• possibilidade de receber alertas quando forem publicados novos atos que satisfaçam critérios de interesse cadastrados pelo usuário;
• download de atos em PDF;
• compartilhamento de atos por e-mail e redes sociais, incluindo WhatsApp;

O novo aplicativo do sistema Normas já pode ser baixado na Play Store (Android) e na App Store (iOS).

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Café com o Contabilista " Impactos da LEI 13.874/2019 Liberdade Econômica "

Legislação Federal por Assunto

Administração fiscal

Atendimento - Receitafone, e-CAC, agendamento

Atestado de residência fiscal

CNPJ (Cadastro nacional de pessoas jurídicas)

CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física)

CPF (Cadastro de pessoas físicas)

Certidões - regularidade fiscal

Criptoativos

Declarações e guias

Dacon (Demonstrativo de apuração de contribuições sociais)

Darf (Documento de arrecadação de receitas federais)

DBF (Declaração de benefícios fiscais)

DCP (Demonstrativo do crédito presumido)

DCTF (Declaração de débitos e créditos tributários federais)

DCTFWeb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos)

Decef (Declaração de exercício em cargo, emprego ou função pública federal)

Declaração de ajuste anual - IRPF

Declaração de saída definitiva do país

Declaração final de espólio

Declaração país-a-país

Decred (Declaração de operações com cartão de crédito)

Derc (Declaração de rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais)

Dercat (Declaração de regularização cambial e tributária)

Derex (Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações)

DICNR (Declaração de imposto e contribuição não retenção)

DIF - Papel imune (Declaração especial de informações fiscais relativas ao controle do papel imune)

Dimob (Declaração de informações sobre atividades mobiliárias)

Dimof (Declaração de informações sobre movimentação financeira)

Dipi (Declaração de informações do imposto sobre produtos industrializados)

DIPJ (Declaração de informações econômico fiscais da pessoa jurídica)

Dirf (Declaração do imposto de renda retido na fonte)

Diso (Declaração e informação sobre obra)

DITR (Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural)

DME (Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie)

Dmed (Declaração de serviços médicos e de saúde)

DPREV (Declaração sobre a opção de tributação de planos previdenciários)

DSPJ (Declaração simplificada da pessoa jurídica)

DTTA (Declaração de transferência de titularidade de ações)

e-Dmov (Declaração eletrônica de movimentação física internacional de valores)

e-Financeira - prestação de informações relativas às operações financeiras

e-Social (sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas)

GFIP (Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social)

PER/DCOMP (Programa pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação)

ECD (Escrituração contábil digital)

ECF (Escrituração contábil fiscal)

EFD (Escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf)

Educação fiscal

Processo digital - entrega de documentos

Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC

Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)

Sinter (Sistema nacional de gestão de informações territoriais)

CNO (Cadastro nacional de obras)

Sisobra (Sistema de cadastramento de obra)

Aduana

Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)

Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação

Bagagem - bens de viajante

Despachante aduaneiro

Despacho aduaneiro de exportação

Despacho aduaneiro de importação

Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)

NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)

NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)

OEA (Operador econômico autorizado)

Porto seco

Regimes aduaneiros

Regime aduaneiro especial de loja franca

Regime especial de entreposto aduaneiro

Regime de trânsito aduaneiro

Regime de tributação simplificada - remessas postais

Regime especial de drawback

RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)

Zona Franca de Manaus

ZPE (Zona de processamento de exportação)

Siscomex (acesso ao Portal Único)

Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ

Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias

Verificação de origem (Certificado de Origem)

^

Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário

Acompanhamento diferenciado

Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal

Cobrança administrativa especial

Contadores de produção (bebidas e cigarros)

Depósitos judiciais e extrajudiciais

Dívida ativa da União

Julgamento em primeira instância (DRJs)

Julgamento em segunda instância (Carf)

MPF (Mandado de procedimento fiscal)

Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais

Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

Impostos e contribuições sociais

AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)

Cide-Combustíveis

Cide-Remessas

Contribuições previdenciárias

Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento

CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta)

CPSS (Contribuição do servidor público)

Previdência complementar

Contribuição social do salário-educação

CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)

CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)

IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)

IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP nº 690 de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, não há mais base legal para o enquadramento)

Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros

Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

IR (Imposto de renda) - assuntos diversos

Remessas para o exterior

Ganhos de capital

Mercado financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)

Países com tributação favorecida

Preços de transferência

IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)

Normas gerais do IRPF

Atividade rural

Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório

Declaração de ajuste anual

Deduções relativas a doações

IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)

Normas gerais do IRPJ

Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.

Lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País

Recebimento de recursos por doação

RTT (Regime tributário de transição)

ITR (Imposto sobre a propriedade rural)

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

PIS/Cofins importação

Regime de apuração cumulativa

Regime de apuração não cumulativa

Parcelamentos

Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)

Parcelamento da Lei nº 10.522/2002 ( arts. 10 a 13 e 14 a 14F )

Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)

Parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)

Parcelamento da Lei nº 11.941/2009

Parcelamento da Lei nº 12.810/2013

Parcelamento da Lei nº 12.865/2013

Parcelamento da Lei nº 12.996/2014

Parcelamento da Lei nº 13.043/2014

Parcelamento da Lei nº 13.137/2015

Parcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)

Parcelamento da LC nº 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)

Parcelamento da Lei nº 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)

Parcelamento da Medida Provisória nº 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)

Parcelamento da Lei nº 13.485/2017 (MP nº 778/2017)

Parcelamento da Lei nº 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)

Parcelamento do Simples Nacional

Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior

Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)

Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades

Exploração e desevolvimento de petróleo de gás natural

MEI (microempreendedor individual)

Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)

PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)

Programa Empresa Cidadã

Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)

Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)

Prouni (Universidade para todos)

Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)

Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)

Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)

Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado)

Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)

Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)

Regime aduaneiro especial de importação de embalagens

Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora

Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos

Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem

Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)

Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)

Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)

Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)

Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)

Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)

Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)

REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)

Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)

Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)

RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)

RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)

Retid (Regime especial para a indústria de defesa)

Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)

Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)

Diversos

Acordos internacionais

Cigarros

Consulta sobre interpretação da legislação tributária

Crimes contra a ordem tributária

Jogos olímpicos e paralímpicos 2016

MS (Mandado de segurança)

Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública

Selos de controle

Sigilo fiscal

Siscoserv

Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais

Pessoa física

Pessoa jurídica

Fonte: Matéria divulga no site da Receita Federal.