Fiscalização na Reforma Tributária: O Que a Receita Vai Cobrar da Contabilidade?

 

Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo afirma que alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual durante o primeiro ano de cobrança

Da Agência Câmara 

Alíquotas serão maiores para as bebidas que tiverem maior teor alcoólico - Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A medida provisória (MP) 1399/26 estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para substituir parte da arrecadação do 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto nos próximos anos.

O Imposto Seletivo tem como objetivo reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Veja infográfico abaixo). Ele entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027, e o Executivo afirma que as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual.

Até o final de maio de 2027, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso, estabelecendo alíquotas que realmente tenham o efeito de inibir o consumo a partir do ano seguinte.

Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

 

Aumento apenas em 2028

Na prática, segundo o governo, as alíquotas do Imposto Seletivo sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI até o final de 2027. O aumento do imposto ocorrerá a partir de 2028.

Para evitar que, a partir de janeiro, haja a desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior de IPI, também será enviada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para manter este imposto no início de 2027.

Compensação

Quando o Imposto Seletivo tiver, de fato, o caráter de inibir o consumo por meio de alíquotas mais altas, eventual aumento da arrecadação terá que ser compensado por uma redução da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá 

PIS, Cofins e parte do IPI.

Veículos

Carros, aeronaves e embarcações que atendam a critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade terão alíquotas menores, ou até zeradas, como no caso dos veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Também terão alíquota zero os carros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, além de taxistas.

O Imposto Seletivo não vai incidir sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Cigarros

Para os cigarros, será aplicada uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.

Bebidas

No caso das bebidas, as alíquotas serão maiores para as que tiverem maior teor alcoólico e os pequenos produtores terão reduções de até 40%, dependendo do porte da empresa.

Veja algumas alíquotas para bebidas definidas pela MP, em porcentagem:

• Bebidas açucaradas – 2,6 %
• Cervejas – 4,2 %
• Bebidas alcoólicas em geral – 8%
• Vermutes – 12%
• Vinhos da madeira, do porto e de xerez – 16%
• Bebidas com teor alcoólico superior a 14% – 16%
• Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% – 16%
• Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar – 20%
• Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana – 24%.

Minerais

A medida também prevê alíquota zero para os bens minerais extraídos até o final do ano que vem, embora a reforma tributária autorize a tributação.

Para as apostas, como a Mega-Sena, foi estabelecida alíquota de 0,5%.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Normas Simplificadas para PMEs

Curso Reforma Tributária do Consumo

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Manuais da Reforma Tributária do Consumo

Título	Tipo	Data de modificação
Manual Plataforma da CBS (maio 2026)	Arquivo	29/07/2026 09h15
Manual Piloto Reforma Tributária do Consumo (versão 3 - maio26)	Arquivo	29/07/2026 09h15
Primeiros Passos Módulo Apuração Assistida - 1	Arquivo	29/07/2026 09h15
Primeiros Passos Módulo Apuração Assistida - 2	Arquivo	29/07/2026 09h15
Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta (versão 1 - dezembro25)	Arquivo	29/07/2026 09h15
Documento XML NFe (novembro25)	Arquivo	29/07/2026 09h15
Manual de Serviços da RTC	Arquivo	29/07/2026 09h15
Manual - Escolha Regime IBS e CBS no Simples Nacional	Link	01/09/2026 14h52
Manual da Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS – Sociedades Cooperativas	Arquivo	21/09/2026 09h06

Fonte: Material divulgado no site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/reforma-tributaria-do-consumo

Departamento Pessoal: Rescisão e FGTS Digital – O Que Mudou em 2026?

 

Módulo Reforma Tributária | Classificação Tributária

 

Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes:

• a opção pelo Simples Nacional; e
• a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional.

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.

Quais são as decisões:

1.Quero entrar ou retornar no Simples Nacional em 2027

A empresa que deseja optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 poderá fazer a solicitação no período de:

1º de setembro de 2026 a 15 de outubro de 2026.

A opção, quando confirmada, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Se houver pendências

Caso a solicitação seja inicialmente indeferida por conta de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar a situação até:

30 de outubro de 2026.

O prazo de regularização é único para todos, independente da data de ciência do indeferimento:

• O novo prazo para regularizar as pendências (dia 30 de outubro) também alcança as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional desde 1º de setembro; e
• Como o prazo para regularizar as pendências é fixo, quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar essas pendências ele possui.

Posso desistir da opção?

Sim. A solicitação poderá ser cancelada pelo próprio contribuinte entre:

3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

2.Sou optante pelo Simples e quero recolher IBS e CBS pelo regime regular

A partir da Reforma Tributária, empresas do Simples Nacional poderão optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para o período de janeiro a junho de 2027, essa opção poderá ser realizada entre:

1º de setembro de 2026 e 30 de outubro de 2026.

A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Posso cancelar essa opção?

Sim. O cancelamento também poderá ser realizado entre:

3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Atenção: são duas decisões diferentes

É importante não confundir os procedimentos.

Opção 1: Simples Nacional

Define se a empresa estará enquadrada no Simples Nacional em 2027.

Prazo: 1º/09/2026 a 15/10/2026.

Opção 2: Regime regular do IBS e da CBS

Aplica-se às empresas do Simples Nacional que desejarem recolher IBS e CBS pelo regime regular.

Prazo: 1º/09/2026 a 30/10/2026.

Resumo rápido

Assunto	Prazo para opção
Simples Nacional 2027	01/09/2026 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no Simples	até 30/10/2026
Regime regular do IBS e da CBS	01/09/2026 a 30/10/2026
Cancelamento das opções	03/11/2026 a 20/12/2026

Se a sua decisão for apenas ingressar ou retornar no Simples Nacional, atenção ao prazo de 15 de outubro de 2026. Para a decisão que envolve a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.

A recomendação é não deixar para os últimos dias e acompanhar as orientações disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional.

Fonte: Matéria publicada no site da Receita Federal.

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