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sexta-feira, 11 de outubro de 2024
segunda-feira, 2 de setembro de 2024
Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes.
Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), abordando temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica. Dentre os tópicos cobertos estão:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Simples Nacional;
- Tratamento tributário das sociedades cooperativas;
- Tributação da renda em operações internacionais (incluindo Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Além da vasta quantidade de informações, a publicação também traz exemplos práticos para facilitar a compreensão das normas. Por exemplo, no Capítulo II - Contagem de Prazos, uma das perguntas esclarece como se procede à contagem de prazos na legislação tributária. Os prazos, em regra, são contínuos, sem interrupção nos fins de semana ou feriados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Se o prazo se iniciar ou vencer em um dia em que não há expediente normal, como um sábado ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil.
Esse tipo de esclarecimento é fundamental para evitar erros na aplicação das normas tributárias, especialmente em situações como o pagamento de tributos, em que o funcionamento da rede bancária local deve ser considerado.
A edição de 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica" está disponível no site oficial da Receita Federal e pode ser acessada ou baixada por todos os interessados através do link abaixo:
2024 Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica
Esta publicação é uma ferramenta essencial para auxiliar na compreensão das normas tributárias e no cumprimento das obrigações fiscais das pessoas jurídicas.
Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.
terça-feira, 27 de junho de 2023
quinta-feira, 22 de junho de 2023
quinta-feira, 15 de junho de 2023
segunda-feira, 5 de junho de 2023
sábado, 3 de junho de 2023
Governo federal sanciona lei que garante continuidade do Perse e reduz a zero alíquota do PIS e Cofins para setor aéreo
Nova legislação teve texto publicado em 30/05/2023 no Diário Oficial da União e terá duração de cinco anos.
Produtores teatrais também serão beneficiados com a medida. Crédito: Arquivo MTur
Os setores de turismo e eventos conquistaram mais uma grande vitória nesta terça-feira (30.05). Isso porque, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que garante a continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), beneficiando as empresas ligadas aos respectivos setores.
Serão contemplados empreendimentos como casas de festas e eventos, teatros, cinemas, organizadoras de eventos, meios de hospedagem, agências de turismo, parques temáticos, cruzeiros, operadores turísticos, bares, restaurantes e similares. As empresas beneficiadas poderão contar com a redução a zero das alíquotas dos seguintes tributos: Contribuição PIS/Pasep, da Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), por 60 meses. No total são 44 segmentos beneficiados.
No caso dos prestadores de serviços turísticos, a lei prevê condicionado benefício à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
A lei também reduz a zero as alíquotas do PIS e Cofins que incidem sobre as receitas do transporte aéreo de passageiros. A medida vale pelos próximos cinco anos, a contar de 1º de janeiro de 2023, e deve representar uma redução de R$ 500 milhões nos custos operacionais da aviação civil brasileira.
A nova legislação auxilia na recuperação das companhias aéreas, com foco na mitigação dos impactos negativos decorrentes da pandemia da covid-19. Com a redução dos custos operacionais das companhias aéreas, e somado a outras medidas, a legislação poderá evitar a elevação de preços de bilhetes aéreos, auxiliar na manutenção de empregos e melhorar o ambiente de negócios do setor, o que auxilia na atração de novas companhias aéreas para operar no Brasil, gerando mais competitividade e conectividade.
A sanção contou com a assinatura da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, que agradeceu ao presidente Lula e destacou a importância da Lei para os setores de turismo, eventos e aéreo. “Essa medida vem confirmar a atenção do Governo Federal para o setor produtivo brasileiro, em especial o turismo. O principal objetivo é garantir a sobrevivência das empresas para manter e gerar cada vez mais empregos e renda para os brasileiros”, disse.
Confira a seguir a lista completa dos Beneficiários do Perse:
1. hotéis (5510-8/01);
2. apart-hotéis (5510-8/02);
3. albergues, exceto assistenciais (5590-6/01);
4. campings(5590-6/02);
5. pensões (alojamento) (5590-6/03);
6. outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99);
7. serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02);
8. produtora de filmes para publicidade (5911-1/02);
9. atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00);
10. criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01);
11. atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01);
12. filmagem de festas e eventos (7420-0/04);
13. agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05);
14. aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00);
15. aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03);
16. serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00);
17. serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01);
18. casas de festas e eventos (8230-0/02);
19. produção teatral (9001-9/01);
20. produção musical (9001-9/02);
21. produção de espetáculos de dança (9001-9/03);
22. produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04);
23. atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06);
24. artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99);
25. gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00);
26. produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01);
27. discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01);
28. serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02);
29. transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01);
30. transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02);
31. organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03);
32. organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04);
33. transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02);
34. transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02);
35. transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01);
36. restaurantes e similares (5611-2/01);
37. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04);
38. bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05);
39. agências de viagem (7911-2/00);
40. operadores turísticos (7912-1/00);
41. atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01);
42. atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00);
43. parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00);
44. atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).
Por Victor Maciel
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo
Matéria divulgada no site https://www.gov.br/turismo/pt-br/.
quinta-feira, 9 de março de 2023
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
quinta-feira, 18 de novembro de 2021
domingo, 12 de setembro de 2021
quinta-feira, 10 de dezembro de 2020
Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país
Portaria está no Diário Oficial da União de hoje (10/12/2020)
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria nº 4.888 abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021.
De acordo com a portaria, “a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes é constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo, cuja função é indicar os procedimentos a serem priorizados pela área da Receita Federal responsável pela execução conclusiva do respectivo processo de trabalho”.
O monitoramento terá por base informações obtidas tanto interna quanto externamente à Receita. Estão previstas análises sobre rendimentos, receitas e patrimônios, bem como da arrecadação de tributos. Também serão feitas análises de setores, grupos econômicos, além da gestão, “para tratamento prioritário das inconformidades, com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário”.
Entre os objetivos desse monitoramento, focado nos maiores contribuintes, está o de subsidiar a Receita Federal com informações relativas ao comportamento tributário desse grupo. A ideia é atuar “preferencialmente em data próxima à do fato gerador da obrigação tributária”.
A portaria pretende ajudar a Receita a conhecer, de forma sistêmica, o comportamento econômico tributário desses contribuintes, bem como a fazer o diagnósticos das inconformidades mais relevantes “que resultem, ou possam resultar, em distorção efetiva ou potencial da arrecadação”.
Outros objetivos do monitoramento previsto pela portaria são o de promover iniciativas de conformidade tributária perante os maiores contribuintes, “que priorizem ações para autorregularização”, e o de encaminhar as ações de tratamento, a serem executadas de forma prioritária e conclusiva nos demais processos de trabalho da Receita Federal.
A Receita cita alguns dos critérios adotados para a definição das pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que estarão sujeitas a esse monitoramento. No caso de pessoas jurídicas, serão observadas as receitas brutas e os débitos declarados a massa salarial, a participação na arrecadação dos tributos administrados pela Receita e a participação da empresa no comércio exterior.
No caso de pessoas físicas, serão observados o rendimento total declarado, os bens, direitos, as operações em renda variável, os fundos de investimento unipessoais e as participações em pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado.
A Receita acrescenta que poderá utilizar “outros critérios de interesse fiscal” para inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no monitoramento desses que são os maiores contribuintes brasileiros.
Edição: Graça Adjuto
segunda-feira, 14 de setembro de 2020
Serviços Disponíveis no Portal e-CAC da Receita Federal
| Cadastros | ||
|---|---|---|
| CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física | ||
| Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica | Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física | Pessoa Física
|
| CEI - Cadastro Específico do INSS | ||
| Criar senha de acesso para a DISO Web | Permite a criação da senha de acesso para utilização do sistema DisoWeb. Para consulta da Matrícula CEI, o usuário deverá acessar o sistema CNO para Obras, e o CAEPF para as demais. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| CNO - Cadastro Nacional de Obras | ||
| Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra | Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica | ||
| Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ | Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ. | Pessoa Jurídica
|
| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Situação do Pedido no CNPJ | Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet. | Pessoa Jurídica
|
| Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ | Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ. | Pessoa Jurídica
|
| Contribuinte Diferenciado | ||
| Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado | Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. | Pessoa Jurídica
|
| e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes | Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015. | Pessoa Jurídica
|
| Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado | Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. | Pessoa Jurídica
|
| CPF - Cadastro de Pessoas Físicas | ||
| Consulta Informações Cadastrais no CPF | Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF. | Pessoa Física
|
| Complementação de Informações Cadastrais no CPF | Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF. | Pessoa Física
|
| Alteração de Endereço no CPF | Permite atualizar o endereço no cadastro CPF. | Pessoa Física
|
| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Comprovante de Inscrição no CPF | Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF. | Pessoa Física
|
| Certidões e Situação Fiscal | ||
| Situação Fiscal | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB | Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Cobrança e Fiscalização | ||
| Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. | Pessoa Jurídica
|
| Consulta Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Controle de Entrega de Declarações | ||
| Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações | Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Intimações de Omissos na Entrega de Declarações | Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados | Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Despacho Decisório | ||
| Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Intimações, Malha Fiscal e Cobrança | ||
| Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança | Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Intimações Malha DCTF | Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF. | Pessoa Jurídica
|
| Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica | Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar. | Pessoa Jurídica
|
| Simples Nacional | ||
| Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional | Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. | Pessoa Jurídica
|
| Conveniados e Parceiros | ||
| Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | ||
| Opção Convênio ITR | Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008. | Pessoa Jurídica
|
| SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT | ||
| Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF | Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios. | Pessoa Jurídica
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| Declarações e Demonstrativos | ||
| Cópia de Declaração | Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras | Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | ||
| Extrato do Processamento – DCTF | Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
| Assinar e Transmitir DCTFWeb | Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. | Pessoa Jurídica
|
| DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária | ||
| Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária | Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ | ||
| Extrato do Processamento da DIPJ | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
| DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | ||
| Extrato do Processamento da DIRF | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | ||
| Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
|
| Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde | ||
| Extrato do Processamento da Dmed | Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
| DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | ||
| Apresentar a DME | Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa | ||
| DSPJ Inativas 2015 | O sistema DSPJ Inativa 2015 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, e situações especiais ocorridas em 2015. | Pessoa Jurídica
|
| DSPJ Inativas 2016 | O sistema DSPJ Inativa 2016 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, e situações especiais ocorridas em 2016. | Pessoa Jurídica
|
| SISCOSERV | ||
| Acesso ao Sistema SISCOSERV | O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) permite ao contribuinte prestar informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| SPED - Sistema Público de Escrituração Digital | ||
| Habilitação de Usuário no SPED | Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados. | Pessoa Física
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| Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED | Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte. | Pessoa Jurídica
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| Acessar EFD-Reinf | Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração. | Pessoa Jurídica
|
| Dívida Ativa da União | ||
| Consultas | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União | Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamento e Parcelamento | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU | Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 | Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 | Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU | Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Requerimentos | ||
| Acompanhamento de Requerimentos à PGFN | Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Legislação e Processo | ||
| Processo Digital | ||
| Processos Digitais (e-Processo) | Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Validação e Assinatura de Documentos Digitais | ||
| e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais | Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamentos e Parcelamentos | ||
| Pagamento | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE | Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Retificação de Pagamento - Redarf | Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
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| Autorizar e Desativar Débito Automático | Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consultar Retenções do FPEM | Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período. | Pessoa Jurídica
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| Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD) | Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico. | Pessoa Jurídica
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| Retificação de Pagamento - GPS | Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento | ||
| Parcelamento Não Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Solicitar e acompanhar | Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU | ||
| Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU | Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU | Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simples Nacional | ||
| Parcelamento Especial Simples Nacional | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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| Parcelamentos do MEI | ||
| Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Microempreendedor Individual | Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual | Pessoa Jurídica
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| Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI | Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI | Pessoa Jurídica
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| Parcelamentos Especiais | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 | Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 | Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários | Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Solicitar e acompanhar | Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário | Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Regimes e Registros Especiais | ||
| Bebidas Frias (REFRI) | ||
| Bebidas Frias (Refri) | Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. | Pessoa Jurídica
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| Programa Empresa Cidadã | ||
| Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã | Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã. | Pessoa Jurídica
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| RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas | ||
| RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas | Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005. | Pessoa Jurídica
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| Restituição e Compensação | ||
| Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. | Pessoa Jurídica
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| Compensação de Ofício | ||
| Comunicação para Compensação de Ofício | Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Dados Bancários | ||
| Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento | Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| PER/DCOMP – Restituição e Compensação | ||
| Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização | Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Processamento PER/DCOMP | Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Acessar PER/DCOMP WEB | Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF | ||
| Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
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| Senhas e Procurações | ||
| Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica | ||
| Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC | Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Simples Nacional | ||
| Cálculo e Declaração (Simei) | ||
| Consulta Declaração do Microempreendedor Individual | Consulta Declaração do Microempreendor Individual | Pessoa Jurídica
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| PGMEI - Programa Gerador do MEI | Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual. | Pessoa Jurídica
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| Cálculo e Declaração (Simples Nacional) | ||
| Consulta de Declaração do Simples Nacional | Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas. | Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
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| PGDAS-D e Defis até 12/2017 | Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017 | Pessoa Jurídica
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| Emissão de DAS Avulso | Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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| PGDAS-D e Defis 2018 | Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018. | Pessoa Jurídica
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| Compensação e Restituição (Simples e Simei) | ||
| Compensação a pedido do Simples Nacional | Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação. | Pessoa Jurídica
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| Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei) | Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição. | Pessoa Jurídica
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| Desenquadramento (Simei) | ||
| Desenquadramento do Simei | Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei. | Pessoa Jurídica
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| Enquadramento (Simei) | ||
| Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
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| Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. | Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
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| Exclusão (Simples Nacional) | ||
| Exclusão do Simples Nacional | Permite a exclusão do Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização | Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização. | Pessoa Jurídica
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| Fiscalização | ||
| Emissão de DAS de Auto de Infração | Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração. | Pessoa Jurídica
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| Alerta – Avisos e comunicações para o contribuinte | Avisos e comunicações para contribuintes do Simples Nacional. Este aplicativo permite que a RFB, os estados e os municípios se comuniquem com os contribuintes de forma específica, informando a existência de inconsistências encontradas e a necessidade de ajustes nas declarações. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional | Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. | Pessoa Jurídica
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| Opção (Simples Nacional) | ||
| Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional | Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento (Simples e Simei) | ||
| Parcelamento Especial Simples Nacional | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Microempreendedor Individual | Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual | Pessoa Jurídica
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| Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento | Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento do MEI | ||
| Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI | Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI | Pessoa Jurídica
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| Outros | ||
| Caixa Postal | Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Agendamento de Atendimento Presencial | Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Sistema de Leilão Eletrônico - SLE | Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Serviços disponíveis via CHAT | Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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