Microempreendedores devem entregar declaração até 31/5

Bem Paraná

Expectativa é que 800 mil contribuintes entreguem a declaração anual do simples nacional

Após o término do prazo de entrega das declarações de imposto de renda das pessoas físicas, chegou a vez do empresariado prestar contas. O dia 31 deste mês é o prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEI) apresentarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2010. A entrega é obrigatória para todo o MEI que tenha se formalizado até 31 de dezembro de 2010.

A declaração pode ser feita no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). De acordo com o órgão, até a última terça-feira, 3 de maio, 577 mil declarações já haviam sido enviadas, ou pouco mais de 70% do total de obrigados. A expectativa é que 800 mil contribuintes entreguem a DASN-SIMEI. A multa para quem deixar de enviar o documento é de R$ 50. “Além disso, a apresentação da DASN-SIMEI é indispensável para que o MEI possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011.”, explica o presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon.

No momento da apresentação da declaração, o MEI deve imprimir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. Vale lembrar que com a alteração do salário mínimo para R$ 545, desde março mudou também o valor da contribuição mensal do empreendedor individual. “O pagamento passou a variar entre R$ 59,95 e R$65,95 dependendo do segmento em que atua, se for comércio, indústria, prestação de serviço ou atividade mista. Quem já emitiu as guias terá que refazê-las para que se façam os pagamentos de forma correta”, alerta Pietrobon.

Criado através da Lei Complementar nº 128/2008, em vigor desde 1º de julho de 2009, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também só é permitido ter um funcionário, contratado pelo piso da categoria profissional. A formalização traz várias vantagens, como direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho e licença-maternidade. Além disso, o empreendedor passa a ter acesso ao sistema financeiro, podendo financiar a ampliação do seu negócio.

Segundo dados da Receita Federal, no último dia 3 de maio o Brasil já possuía 1.080.834 empreendedores individuais. De camelôs a eletricistas, passando por manicures e borracheiros, são 439 ocupações com direito a aderir ao sistema. Esse processo de adesão é feito pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Já as empresas têm até 30 de junho para apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal. As declarações só podem ser enviadas pela internet, por meio do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da entidade.

Para a transmissão do imposto de renda é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido. A declaração deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas.

A empresa que deixar de apresentar a declaração ou que entregá-la com erros ou omissões deverá prestar esclarecimentos e ficará sujeita a multas que variam de 2% a 20% mês ou fração do ano-calendário dos valores informados na DIPJ. “Portanto, é necessário que as companhias que ainda não possuem um certificado digital providenciem-no a tempo de transmitir a DIPJ do ano-base”, alerta o presidente da Fenacon.

Fonte: Fenacon

Governo quer diminuir em 6% impostos sobre folha de pagamento

Luciana Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A proposta de desoneração dos tributos que incidem sobre a folha de pagamento das empresas deverá ser um dos primeiros pontos da reforma tributária que o governo enviará ao Congresso. Hoje (11), em reunião com os dirigentes das principais centrais sindicais, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou a proposta de diminuição gradativa de 2% ao ano. Com isso, ao fim de três anos, o governo terá desonerado 6% e a carga sobre a folha de pagamento terá passado dos atuais 20% para 14%.

A ideia do governo é fazer uma reforma tributária fracionada. O governo acredita que, dessa forma, será mais fácil aprová-la no Congresso até o fim do governo de Dilma Rousseff. A desoneração sobre a folha de salários foi o tema do primeiro encontro entre governo e representantes dos trabalhadores para discutir a reforma. A reunião foi conduzida pelo ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República.

"O Nelson Barbosa apresentou o que o governo acumulou em termos da desoneração da folha. Foi a primeira apresentação, e as centrais já tiveram uma reação. Mas esse diálogo vai continuar, segundo nosso compromisso", disse Carvalho.

A proposta de desoneração da folha não atingirá empresas cadastradas pelo regime diferenciado do Simples. Apenas empresas maiores dos setores de indústria, comércio e serviços que, segundo as contas do governo, contribuíram no ano passado com R$ 82 bilhões para a Previdência Social. A expectativa do governo é que, para este ano, essas empresas recolham aos cofres da Previdência R$ 92 bilhões.

De acordo com o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP), que esteve presenta à reunião, o governo pretende formar um grupo de trabalho para discutir o assunto, antes de enviar a proposta ao Congresso ainda este ano. A intenção do governo é que a redução começa a valer já em 2012.

Para o deputado, a proposta de desoneração da folha é boa porque vai contribuir para aumentar a formalização do emprego. No entanto, na sua avaliação, ela não pode avançar sem a redução da jornada de trabalhos de 44 horas semanais para 40 horas.

"A desoneração é uma coisa boa, vai formalizar, dar mais competitividade às empresas, criar mais empregos. Algumas empresas vão ganhar e outras vão perder, mas queremos uma contrapartida: a redução da jornada de trabalho. A proposta da jornada está no Congresso, a desoneração irá para o Congresso e lá vamos fazer esse debate", disse Paulinho da Força ao sair da reunião.

O governo pretende ainda criar uma alíquota de contribuição previdenciária sobre o faturamento dessas empresas, diferenciada para cada setor. No entanto, de acordo com Paulinho da Força, o governo diz que já definiu essas alíquotas, mas optou por não divulgá-las ainda. "Tentamos saber do governo quis seriam as alíquotas, mas eles disseram que não podem falar. E prometeram que as alíquotas serão debatidas conosco", disse.

Outra desoneração já certa no projeto do governo será a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pagas por todas as empresas para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, acha a diminuição dos impostos sobre a folha importante, mas teme que isso possa abalar a sustentação do sistema previdenciário. Nas avaliações apresentadas por Barbosa durante a reunião, cada ponto percentual de desoneração significa um impacto de R$ 4 bilhões nas contas da Previdência.

"Nós temos a preocupação de que não haja nenhuma redução no recolhimento da Previdência Social. Não dá para reduzir os impostos na folha de pagamento e tornar a Previdência inviável no ponto de vista de sua arrecadação. O secretário afirmou de que isso será contemplado de outra forma. A União vai se responsabilizar em ressarcir essa diferença”, afirmou.

Outro ponto questionado por Quintino Severo, é se a redução para as empresas vão produzir efeito no custo dos produtos e dos serviços. "O que a população vai ganhar com isso? Os produtos e serviços terão redução também para o consumidor final?", perguntou o dirigente da CUT.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

PIS/PASEP e COFINS Regime Cumulativo e Não-Cumulativo

Palestrante: Sérgio Renato Reolon Martin, Contador, Consultor da LEFISC, Instrutor de Cursos e Professor.

PROGRAMA:

1) PIS/PASEP e COFINS – Regime Cumulativo

• Contribuintes

• Base de cálculo

• Alíquotas

• Fabricantes/importadores cigarros

• Fabricantes/importadores de veículos

• Comercialização de gasolina, glp, qva, óleo diesel e álcool etílico carburante

• Empresa industrial, importadora ou encomendante de medicamentos, Perfumes, produtos de beleza, de toucador e outros

• Venda de veículos, partes e acessórios pelos fabricantes e importadores

• Fabricantes e importadores de pneus de borracha e câmaras de ar de borracha novo

• Industrialização de bebidas

• Deduções

• Prazo de recolhimento e códigos

2) PIS/PASEP e COFINS Regime Não-Cumulativo

• Contribuintes

• Base de cálculo

• Não incidência

• Alíquotas

• Cálculo do Crédito a utilizar (descontar)

• Valores suscetíveis de crédito

• Estoque de abertura (crédito presumido)

• Atividades excluídas da não-cumulatividade

• Prazo de recolhimento não-cumulativo e códigos

Para assistir a palestra clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.hotmedia.com.br/tvcrcrs/257-7411

Material de Apoio:

• Apostila Pis/Cofins Regime Cumulativo e Não-Cumulativo
• Slides da Apresentação Pis/Cofins Regime Cumulativo e Não-Cumulativo

Fonte:

• Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

• TVCRCRS

Sefaz apresenta Planejamento Estratégico Gestão 2011-2014

Aproximadamente 600 servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio grande do Sul – da Capital e do Interior – participaram do Seminário de Compartilhamento do Planejamento Estratégico da Gestão 2011-2014, realizado no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, em Porto Alegre. O evento contou com a presença do governador Tarso Genro, que conclamou os fazendários a darem suporte ao novo modelo de desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

“O governo está disposto a mudar o modelo estratégico do Estado. É uma mudança de ciclo. Queremos fazer uma gestão que tenha repercussão na política, educação, economia para os próximos 20 anos e contamos com o comprometimento do servidor da Fazenda”, disse o governador, referindo-se à qualidade profissional dos servidores da Secretaria.

Tarso Genro classificou os fazendários como “responsáveis” e “formadores de opinião” dentro e fora do serviço público e finalizou: “A Sefaz está bem avançada tecnologicamente e conta com um quadro de servidores capazes de gerir com justiça e transparência as finanças públicas”.

Já o Secretário Odir Tonollier ressaltou o papel que Receita Estadual, Tesouro e Cage têm na máquina estatal e o alto grau de profissionalismo dos servidores. “Este é um resumo do nosso processo de planejamento, que envolve e mobiliza a Secretaria em toda a sua capacidade de produção e reflexão. Trata-se de uma etapa da Secretaria independente de qualquer governo”, explicou o Secretário. Tonollier também apresentou ao governador os principais produtos e sistemas da Sefaz tais como Nota Fiscal Eletrônica, Balanço Geral do Estado e RPVs e Precatórios.

Na sequência, o secretário adjunto, André Paiva, mostrou aos fazendários – muitos oriundos do Interior do Estado – como foi o processo de definição da visão de futuro, missão e propósitos da Sefaz. Os subsecretários da Receita Estadual, Ricardo Neves, do Tesouro do Estado, Felipe Rodrigues da Silva, e o Contador e Auditor-Geral do Estado, Luiz Paulo Freitas Pinto, também apresentaram as metas e principais ações previstas em suas respectivas áreas.

O Planejamento Estratégico é utilizado pela Sefaz há mais de 10 anos como ferramenta de gestão e conta com sistema próprio de acompanhamento (Sisplan) e também Sistema de Relatório de Atividades (RIAT). Sua formulação exigiu mais de 50 reuniões distribuídas pelo Estado. São, ao todo, 520 servidores com responsabilidade de avaliação.

Outros eventos como o desta terça-feira estão previstos ainda para este ano no interior do Rio Grande do Sul. O objetivo da nova Gestão é disseminar o Planejamento Estratégico a todos os servidores da Sefaz.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GESTÃO 2011-2014

VISÃO DE FUTURO

· Atingir a excelência na gestão das finanças públicas e ser protagonista na indução do desenvolvimento econômico e social sustentável, fundamentado em sua ampla interação com a sociedade e com os órgãos do Estado e na qualificação dos servidores.

MISSÃO

· Gerir com justiça, transparência e efetividade as receitas e os gastos do Estado, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social, com sustentabilidade fiscal.

PROPÓSITOS

· Otimizar receitas e despesas, com justiça fiscal, controle e transparência.

· Aperfeiçoar e inovar a gestão fazendária, buscando a excelência na prestação do serviço público.

· Ampliar e qualificar a interação com a sociedade e com os órgãos públicos, visando a aumentar a efetividade e a transparência da ação do Estado.

· Implementar medidas de capacitação continuada e de melhoria das relações humanas, buscando a satisfação e a efetividade no trabalho.

Fonte: http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4575

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/abril/2011
	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Março/2011
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/abril/2011
13	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Janeiro a Março/2011
20	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Março/2011
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Maio/2011
31	DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	Ano-calendário de 2010
31	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Abril/2011
	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais
31	DIPI - TIPI 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Março e Abril/2011

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/abril/2011
31
	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2011

Fonte: Receita Federal do Brasil

Palestra: Teoria da Colonização em Contabilidade

Palestra com o Professor Doutor José Francisco Ribeiro Filho. Tema: "Teoria da Colonização em Contabilidade: Reflexões Sobre o Processo de Convergência aos Padrões Internacionais e o Lugar da Reflexão Crítica na Disciplina de Teoria da Contabilidade".

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.tvcrc.com.br/programa.php?id=16

Fonte:

• Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

• TVCRCRJ

Aval

No Apostila, a professora Margô Sartori aborda o assunto,"Aval". O programa também conta com os alunos da Curso Glioche - RJ - pela internet - e dos alunos do UniCEUB - no estúdio. De acordo com a professora, "Aval é uma garantia que é estudada dentro do direito cambiário e é uma questão restrita ao mundo dos títulos de crédito".

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.youtube.com/user/programapostila#p/a/u/1/OIrED85nVSc

Fonte:

• http://www.youtube.com/user/programapostila
  

Entusiasmo para a Vida e para o Trabalho,

Palestra Motivacional: “Entusiasmo para a Vida e para o Trabalho”
Palestrante: Fernando Machado.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.tvcrcsc.com.br/TVCRCSC-Palestra-Motivacional-Fernando-Machado-3244
  

Fonte:

• TVCRCSC

• Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Mais de 240 mil profissionais ainda não enviaram declaração

Agência Sebrae

Quem não entregar no prazo, que termina em 31 de maio, paga multa de 2% sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50

Mariana Flores

Brasília - Dos 809.844 empreendedores individuais obrigados a entregar a declaração de rendimentos referente a 2010, 568.842, ou 70%, já acertaram as contas com a Receita Federal. Mas 30% dos trabalhadores por conta própria, o equivalente a 241 mil profissionais, ainda não entregaram o documento. Quem não entregar no prazo, que termina em 31 de maio, paga multa de 2% sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50.

Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.

Os estados que apresentaram melhor desempenho foram Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. Neles, a quantidade de empreendedores que entregaram a declaração passou de 80% do total. No Amazonas, no Rio de Janeiro e no Amapá foram registrados os piores resultados em relação à entrega da declaração. Nestes casos o percentual de profissionais que declarou está entre 51% e 55%.

O empresário deve fazer a declaração na página da Receita na internet. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento (0800 570 0800). Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada aqui.

Empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.

Serviço
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7851/ 3243-7852/ 8118-9821/ 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
www.agenciasebrae.com.br

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

CRCSP Notícias - Abril de 2011

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.crcsp.org.br/portal_novo/webtv.asp?c=noticias&v=18493

Fonte:
Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Palestra Sobre Atualização Trabalhista

Palestrante: NILSON LOPES COLEHO, Bacharel em Administração de Empresas, Consultor nas Áreas Trabalhista e Previdenciária da LEFISC, Redator de Matérias Trabalhistas e Previdenciárias do Portal LEFISC.

PROGRAMA:

• Redução do Intervalo Intra Jornada

• Trabalho Temporário - Prorrogação

• Programa Empresa Cidadã

• Testagem Relacionada ao Vírus da Imunodeficiência Adquirida – HIV

• Ponto Eletrônico – Sistemas Alternativos

• PAT - Fiscalização

• Contribuição Sindical Assistencial

• Dano Moral

Para assistir a palestra clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.hotmedia.com.br/tvcrcrs/257-7325

Material de Apoio:

• Slides da aprsentação Atualização Trabalhista

Fonte:

• Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

• TVCRCRS

Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do trabalhador que adquiriu doença profissional. A mudança de entendimento ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava imprescindível para o deferimento da estabilidade ao empregado a apresentação de atestado médico, uma vez estabelecida a exigência em instrumento coletivo.

Em sessão recente, a Primeira Turma do Tribunal julgou matéria semelhante em recurso de revista da Eaton – Divisão Transmissões. A empresa contestou determinação imposta pela sentença da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de reintegrar ex-empregado (com pagamento de salários correspondentes ao período entre a dispensa e a data da sua efetiva reintegração), em virtude das doenças profissionais adquiridas por ele.

Com apoio em laudo pericial, o TRT concluiu que a prestação de serviços como operador e preparador de máquinas por quase 20 anos causou ao empregado perda auditiva bilateral progressiva e problemas posturais. O local de trabalho possuía índices elevados de ruído, e o trabalhador não recebeu do empregador equipamentos de proteção individual, como protetores auriculares para neutralizar o barulho. E, embora o laudo pericial não fosse conclusivo em relação às doenças posturais, o Regional entendeu que havia sim a prática de esforços repetitivos de elevar e abaixar os braços acima dos ombros capazes de provocar os danos reclamados pelo empregado e, assim, justificar a concessão da estabilidade provisória.

No recurso ao TST, a empresa defendeu a tese de que o empregado não teria direito à reintegração no emprego porque descumpriu a exigência da norma coletiva de apresentar atestado médico emitido pelo INSS referente à constatação da doença. Apontou inexistência de nexo de causalidade entre as doenças adquiridas e as funções desempenhadas pelo trabalhador, além de desrespeito ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Mas o relator e presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, esclareceu que o Regional confirmara, com base em provas, a existência do nexo de causalidade entre a doença adquirida e o serviço executado. Para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar as provas – o que não é possível no âmbito do TST. O ministro também não constatou a violação constitucional apontada pela empresa.

De acordo com o relator, o resultado prático do cancelamento da OJ nº 154 da SDI-1 é a ineficácia de norma coletiva que condicione o direito à garantia no emprego à constatação da doença profissional por médico do INSS. Não é razoável, portanto, afirmou o ministro, admitir que a forma de apuração da doença tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de doença profissional ou ter sofrido limitação decorrente de acidente de trabalho.

Por fim, o ministro Lelio rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da empresa nesse ponto e foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma. Prevaleceu, então, o acórdão do Regional que determinara a reintegração do empregado ao serviço.

(Lilian Fonseca)

Processo: RR-209400-19.2000.5.15.0032

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Devolução de crédito tributário será acelerada

Brasil Econômico

Simone Cavalcanti (scavalcanti@brasileconomico.com.br)

Medida consta de projeto de Reforma Tributária do governo para ampliar competitividade.

O governo federal quer acelerar a devolução dos créditos tributários gerados nas exportações e nos investimentos. O objetivo é elevar a competitividade das empresas brasileiras, que entraram em sinal de alerta dada a conjuntura cambial.

O assunto está sendo tratado no âmbito da Reforma Tributária e faz parte de um dos quatro itens que a equipe econômica se propôs a resolver durante o mandato da presidente Dilma Rousseff, ou seja, até 2014.

No plano dos investimentos, a ideia é reduzir gradualmente o prazo atual de 12 meses para que o empresário tenha de volta o que pagou pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas máquinas e equipamentos compradas para incrementar a produção.

"O objetivo é ir até o ponto onde a devolução é imediata. Estamos começando a discutir agora e esperamos chegar nisso até 2014", disse ao Brasil Econômico o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

A velocidade com que a diminuição do tempo de recebimento ocorrerá, entretanto, depende do espaço nas contas públicas. Quanto mais rápida a melhora no lado fiscal, maiores as chances, uma vez que o impacto da medida, segundo o secretário, "é significativo".

Isso - aliado à redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já em discussão no Senado - pode abrir caminho para que, na esfera estadual, também haja maior velocidade na devolução dos tributos retidos.

"A redução desse prazo pelo governo federal vai criando um estímulo para que o setor privado pressione os estados a fazer o mesmo. A diferença é grande, mas tudo isso esbarra nessa questão da alíquota interestadual".

Atualmente, os empresários recebem o crédito devido do ICMS na compra de bens de capital só depois de 48 meses. E não necessariamente o valor equivale à totalidade da alíquota. Por conta das diferenças nas transações e dos ajustes interestaduais, o governo de origem (onde foi produzido o bem) não vê obrigação de restituir integralmente o contribuinte, até porque ficou com toda a arrecadação paga. Geralmente, há devolução total quando a mercadoria é produzida e consumida no mesmo estado.

Exportações

A rapidez na devolução do PIS e da Cofins também deve beneficiar os exportadores. Nesse caso, as conversas estão mais adiantadas, pois foi criado, no ano passado, um regime especial para o ressarcimento do valor devido pela União e que ainda não tenha sido compensado com desconto em outro tributo federal.

"Nossa ideia também é chegar a uma devolução quase imediata no caso das retenções das exportações", reforçou o secretário. "É uma questão de regulação, de dar mais acesso".

No entanto, os planos são resolver apenas o fluxo desses pedidos. O estoque de tributos retidos, cujas estimativas de mercado apontam para algo em torno de R$ 10 bilhões, será resolvido apenas ao longo do tempo, de uma forma paralela ao desembolso corrente.

"Vamos encaminhar a resolução do problema como um todo, mas para sanar o estoque será preciso aguardar", diz Barbosa.

Como andamento das ações, já está sendo implantado um sistema de escrituração digital de PIS e Cofins. Está prevista para julho a homologação das primeiras escrituras que vão especificar tipo de documento, de insumo e de matéria-prima.

"Isso vai facilitar, principalmente, a restituição de valores aos exportadores", afirmou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, para quem essa medida pode acelerar o processo de devolução dos recursos devidos pelo Fisco aos exportadores.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Banco lucra mais se adotar padrão IFRS

Valor Econômico

Resultados: Na regra internacional, só se registra baixa no valor dos empréstimos quando a inadimplência ocorre

Fernando Torres | De São Paulo

Os lucros dos principais bancos do país poderiam ter sido 25% maiores em 2009, com uma diferença positiva de R$ 8,7 bilhões, caso as instituições financeiras tivessem adotado oficialmente o padrão internacional de contabilidade, conhecido como IFRS, a partir daquele ano. Em 2010, o ganho teria sido 4% maior que o publicado.

O patrimônio líquido desse grupo de bancos ficou 9% maior no sistema internacional, somando R$ 284,6 bilhões ao fim de 2010, enquanto os ativos totais recuaram 1,5%, a R$ 3,21 trilhões. O Valor levantou os dados de mais de vinte bancos, mas os números se referem apenas aos dez maiores por ativos que apresentaram o lucro comparativo de 2009 em IFRS.

Por decisão do Banco Central, e ao contrário do que ocorreu para as companhias abertas não financeiras, os bancos não adotaram o modelo internacional de forma oficial. A divulgação do balanço em IFRS é apenas uma obrigação adicional para as instituições de capital aberto ou que sejam obrigadas a ter comitê de auditoria devido ao seu porte. O prazo final para entrega era 30 de abril, mas alguns bancos ainda estão atrasados.

Diversas normas do IFRS, usadas em mais de cem países, incluindo aqueles da União Europeia, diferem da prática contábil determinada pelo Banco Central. Mas a regra que "chamou mais atenção" em termos quantitativos e de frequência entre os grandes bancos foi o tratamento dado às provisões para perdas com empréstimos, diz Ricardo Anhesini, sócio da área de serviços financeiros da KPMG.

Seguindo as normas do Banco Central e seus próprios critérios prudenciais, os bancos locais fizeram provisões ao longo de 2009 em valores superiores às perdas realmente registradas. Ao apresentar os número em IFRS, esse "excesso de prudência" é revertido, com impacto positivo no lucro, algo que ocorreu para Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Bradesco, os três principais do país.

No padrão brasileiro, os bancos usam uma tabela de risco do BC e também fazem provisões voluntárias, na medida em que preveem que no futuro haverá deterioração na carteira de crédito. Quando a perda realmente ocorre, o colchão para absorvê-la já está lá. Se a inadimplência não aumenta como o esperado, os bancos podem reverter provisões ou usar a reserva feita com antecedência para cobrir novas operações de crédito geradas.

Pelo IFRS, só se registra uma baixa no valor da carteira de empréstimo quando a inadimplência efetivamente ocorre, o que é chamado de perda incorrida.

Há vinte anos, segundo Anhesini, era mais comum ver o contrário, com a provisão no balanço brasileiro inferior àquela divulgada nas regras contábeis de países desenvolvidos. "Isso é reflexo da ação do Banco Central, com seu conjunto normativo."

Se ainda estivéssemos em meados de 2008, antes do estouro da crise financeira internacional, esse tipo de comparação entre os padrões contábeis levaria uma conclusão rápida de que o sistema brasileiro é excessivamente conservador, com a possibilidade de sacrificar dividendos que pertenceriam aos acionistas.

Mas os efeitos da turbulência foram fortes o suficiente para mudar a lógica tanto do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb), que emite as IFRS, como do Fasb, seu par norte-americano, responsável pelo padrão americano US Gaap.

Os dois órgãos trabalham em uma norma conjunta que deve mudar o sistema para perda esperada, explica Diego Fresco, sócio da PwC. Esse modelo ficará mais próximo ao usado no Brasil, ainda que sem a tabela padrão do Banco Central. "No novo modelo do Iasb, cada entidade vai ter que desenvolver sua própria expectativa de perda", afirma o especialista´.

Outra diferença relevante entre os dois sistemas contábeis se refere à amortização do ágio - que não existe no IFRS -, e que tem efeito drástico nos números do Santander, que já usa o IFRS como referência, inclusive para pagamento de dividendos. Mas caso outros bancos brasileiros façam aquisições relevantes, isso valerá também para eles.

Embora o tratamento dado a obrigações legais seja diferente no IFRS, apenas bancos como HSBC e Citibank decidiram mudar a forma de fazer o registro. Pela regra do BC, se existe uma lei exigindo o pagamento de um tributo por determinada alíquota, por exemplo, isso é obrigação legal e esse passivo deve ser registrado, ainda que haja contestação na Justiça e que o banco considere que as chances de ganhar são grandes ou prováveis.

Pela regra internacional, o banco não precisa registrar o passivo se considera provável que vencerá a causa.

Outra permissão do IFRS que não foi usada amplamente é a possibilidade de reconhecer créditos fiscais com prazo de realização maior que dez anos.

Ativo do BMG dobra e patrimônio recua 50%

Usando o IFRS, o BMG viu seus ativos totais saltarem 132% ao fim de 2010, para R$ 26,6 bilhões, ao mesmo tempo em que seu patrimônio líquido caiu pela metade, para R$ 1,2 bilhão. A relação entre ativos e patrimônio fica em 22 vezes por esse critério.

Nas regras do BC, o BMG, que preferiu não comentar a diferença, fechou o ano passado com ativos de R$ 11,4 bilhões, para um patrimônio de R$ 2,3 bilhões, com uma relação de 4,9 vezes.

A explicação por trás da mudança - a mais relevante entre mais de vinte bancos analisados - está no tratamento das cessões de crédito, em que o banco que origina o empréstimo repassa a carteira para outra instituição financeira ou para fundos de recebíveis.

Diego Fresco, sócio da PwC, explica que a regra do Banco Central atualmente em vigor permite que créditos cedidos com coobrigação em caso de inadimplência ou com retenção de riscos e benefícios sejam retirados do balanço do banco vendedor, com o ganho sendo registrado todo de forma imediata, o que engorda o patrimônio líquido.

No IFRS, as carteiras vendidas nessas condições voltam para o balanço e o resultado obtido com a cessão é reconhecido ao longo do vencimento do contrato. Não por acaso, o lucro do BMG caiu 58% na comparação entre o modelo brasileiro e o internacional.

Ainda que a transição dos bancos para o IFRS ocorra de forma gradual, a regra específica que trata de cessão de carteira já tem data marcada para entrar em vigor, que é o começo de 2012.

Bastante ativos em cessão de carteira, Cruzeiro do Sul e PanAmericano ainda não divulgaram seus demonstrativos em IFRS. O primeiro disse que entregará o balanço em tempo hábil, enquanto o segundo promete a divulgação para 15 de maio. Por problemas de sistema, o Paraná Banco prevê divulgar o demonstrativo até o fim do mês.

Segundo Ricardo Anhesini, da KPMG, a elaboração do balanço em IFRS é complexa, com uma quantidade de informações para ser processada muito grande. "O prazo conspira contra", diz. (FT).

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Por unanimidade, Supremo reconhece legalidade da união homossexual estável

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), hoje (5), por unanimidade.

Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no julgamento de hoje.

As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco.

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), antes da decisão de hoje, pelo menos 112 direitos eram restritos aos casais hererossexuais.

O julgamento começou ontem (4) à tarde com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria. Ele entendeu que o Código Civil deve ser interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição, de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.

Retomado na tarde de hoje, o julgamento teve os votos favoráveis dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido devido ao trabalho que exerceu à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Em 2009, quando ainda era chefe do órgão, a AGU chegou a receber um prêmio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT).

Apesar de todos terem votado com o relator, Lewandowski, Mendes e Peluso fizeram algumas ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os efeitos da decisão.

De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

Revista do CRCRS - Benefícios da Adoção do IFRSs para a Gestão Empresarial

Para ter acesso a publicação clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://revistacrcrs.tempsite.ws/pub/crcrs/index2/

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do RGS

1º Exame de Suficiência/2011

Exame de Suficiência: gabaritos das provas
Comunicação CFC

Conforme previsto no Edital Exame de Suficiência n.º 01/2010, os gabaritos das questões objetivas das provas serão divulgados nos sites do CFC, da FBC ( www.fbc.org.br ) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade dentro do prazo de até 20 dias após a data de realização das provas.

Confira os gabaritos oficiais das provas da 1ª edição de 2011 do Exame.

Faça também o download das provas de Bacharel em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade .

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

DIPJ 2011 - Perguntas e Respostas

Título		Capítulo
	Introdução	-
	Declarações da Pessoa Jurídica	I
	Contagem de Prazos	II
	Equiparações da Pessoa Física	III
	Responsabilidade na Sucessão	IV
	Simples	V
	IRPJ - Lucro Real	VI
	IRPJ - Escrituração	VII
	IRPJ - Lucro Operacional	VIII
	IRPJ - Resultados Não Operacionais	IX
	IRPJ - Compensação de Prejuízos	X
	IRPJ - Aplicação em Investimentos Regionais	XI
	Atividade Rural	XII
	IRPJ - Lucro Presumido	XIII
	IRPJ - Lucro Arbitrado	XIV
	IRPJ - Pagamento	XV
	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL	XVI
	Sociedades Cooperativas	XVII
	Acréscimos Legais	XVIII
	IRPJ e CSLL - Operações Internacionais	XIX
	Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI	XX
	Disposições Gerais sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins	XXI
	Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a Receita Bruta	XXII
	Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação	XXIII
	Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários	XXIV
	Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais	XXV
	CIDE – Combustíveis	XXVI

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

Fusões acirram disputa por auditoria de pequena empresa

Brasil Econômico

Luciano Feltrin

Recente movimento de consolidação amplia concentração, mas deixa em aberta a briga para saber qual será a quinta colocada do segmento, atrás apenas das Big Four.

O mercado de auditoria e contabilidade nunca esteve tão agitado. Uma onda de fusões que atingiu de frente Terco e a antiga Trevisan - absorvidas por Ernst & Young e KPMG, duas das quatro maiores do ramo -, ampliou a concentração e acirrou a disputa pela quinta posição no segmento.

Não é pouca coisa. Estar logo abaixo das gigantes do setor significa ser a opção natural das pequenas e médias empresas. Pouco auditada no país, essa massa de clientes é cada vez mais desejada.

A luta para ser a maior entre as menores tem três candidatas: BDO RCS, Grant Thornton e Baker Tilly Brasil.

À frente das operações da BDO após o acordo entre o então parceiro da bandeira no país com a KPMG, Raul Correa da Silva quer aproveitar o bom momento do Brasil e a experiência no atendimento às pequenas e médias para sair na frente.

Com a expectativa de fechar 2011 com faturamento de R$ 45 milhões, a nova empresa quer dobrar de tamanho em dois anos. Sabe, porém, que para isso terá de ganhar espaço entre empresas de capital aberto. E pode ir às compras. Uma opção é adquirir uma concorrente de menor porte com um punhado de clientes listados na bolsa em sua carteira.

"Estamos abertos à possibilidade de fusões", diz Correa da Silva. "Desde que do outro lado estejam empresas com valores e culturas similares às do nosso time, pois isso não dificultaria a integração."

Um trunfo que pode beneficiar a empresa na briga pela quinta posição é o fato de a BDO internacional enxergar o país como um mercado estratégico. Quer manter por aqui a mesma colocação que tem no ranking global. Levantamento da empresa mostra que a rede foi a que mais cresceu entre as cinco maiores firmas de auditoria e consultoria internacionais. Um avanço de 5% em receita em 2010, com destaque para uma alta de 60% na China.

Volta por cima
Recuperar parte do terreno perdido desde que sua parceria local - a Terco - associou-se à Ernst & Young, em agosto, é a principal estratégia da Grant Thornton no Brasil. A empresa, que após o fim da união se juntou à Pryor, especializada em contabilidade e terceirização, não pretende fazer novas parcerias.

A aposta do momento é buscar, entre empresas insatisfeitas com a concentração do mercado, novos clientes em auditoria, explica o sócio Laércio Ros Soto Jr.

"O plano inicial era fechar o ano com quinze clientes de auditoria entre empresas de capital aberto. Mas o número pode ser superado. Já temos quatro garantidas e outras dez propostas em aberto", comemora.

Para conseguir auditar mais balanços de companhias com ações na bolsa, a Grant Thornton manteve parte da equipe que, ainda sob a bandeira da Terco, participou ativamente de diversas aberturas de capital realizadas antes da crise. A casa segurou executivos que estiveram à frente das ofertas da Amil, Le Lis Blanc e do banco Sofisa.

Outro segmento em que pretende atuar com destaque é o de due diligenge, serviço de checagem de dados ao qual é submetida uma empresa que se prepara para ser vendida. Com o mercado doméstico de fusões em alta, a Grant Thornton foi contratada para 25 operações desse tipo desde outubro.

Também atenta a esse nicho está a Baker Tilly, bastante requisitada por intermediários de operação de compra e venda de empresas em busca do serviço de avaliação de ativos. Associada à oitava maior rede de auditoria do mundo, a empresa se fundiu no país à pequena Villas Rodil no final do ano.

E corre por fora para ficar entre a quinta e sexta posições do ranking. Para dobrar de tamanho até 2012, a Baker busca novas fusões. "Tenho viajado o país todo em busca de parceiros. Pretendo concretizar alguns negócios em breve", diz seu presidente, Osvaldo Nieto.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Empresas devem entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais até 30 de junho

Folha de Londrina / PR

Depois das pessoas físicas, chegou a vez de as empresas prestarem contas à Receita Federal. Começou ontem (2) o prazo a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011. O programa gerador da declaração foi liberado na internet na página da Receita Federal.

As declarações só podem ser enviadas pela internet, por meio do programa de transmissão Receitanet, e devem ser apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.

De acordo com a Instrução Normativa 1.149, a DIPJ 2011 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas equiparadas, extintas, cindidas (divididas) parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas. A Receita informou que, para o envio da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante o uso de certificado digital válido.

As empresas que enviarem os documentos após o prazo ou com incorreções e omissões estarão sujeitas à multa mínima de R$ 500 e máxima de 20% do imposto devido.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Palestra Sped Fiscal

Palestrante:Valéria Ritt - Contadora, Consultora Fiscal na área ICMS, IPI e ISSQN da empresa LEFISC, Redatora de Matérias do Portal LEFISC, Instrutora de cursos e palestras da LEFISC.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.hotmedia.com.br/tvcrcrs/257-7273

Material de apoio:

• Slides Sped Fiscal
• Apostila do Sped Fiscal
  

Fonte:

• Conselho Regional de Contabilidade do RGS
• TVCRCRS
  

Finanças instala subcomissão especial da reforma tributária

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação instalou na quarta-feira (27) a subcomissão especial da reforma tributária. De acordo com o presidente da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a reforma é prioridade absoluta neste ano, e é preciso garantir que o Legislativo tenha um papel protagonista neste debate.

O presidente da subcomissão, deputado João Dado (PDT-SP), afirmou que o objetivo é fazer um debate técnico sobre todos os temas envolvidos, para que se faça a melhor escolha do ponto de vista do interesse público.

Segundo ele, as reformas tributárias no País não têm tido sucesso porque não houve uma discussão técnica. "Os interesses políticos se sobrepuseram aos aspectos técnicos e, aí, a realidade tributária fez com que não fosse aprovada a reforma."

Na avaliação do parlamentar, "o papel central vai ser discutir tecnicamente os temas e oferecer ao debate a análise técnica de temas como guerra fiscal, isenções fiscais, desoneração da folha de pagamento, desoneração de investimentos e pacto federativo."

Temas independentes
O relator, deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), defendeu a ideia, já anunciada pelo governo federal, de dividir as propostas por temas independentes. Ele afirmou que propostas anteriores, por serem muito amplas, são de difícil discussão e aprovação.

O parlamentar disse que está aguardando a manifestação do Poder Executivo com relação ao fatiamento da reforma tributária. "A Emenda Constitucional 233, cujo relator foi o deputado Sandro Mabel (PR-GO), é de uma abrangência muito grande, e há muitos questionamentos sobre ela, inclusive por uma dificuldade de compreensão por parte dos estados."

Redução da carga tributária
Integrante da subcomissão, o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) também defende que a discussão pode facilitar a aprovação porque há assuntos em que há consenso.

Segundo o deputado, se o governo enviar suas propostas ao Congresso, haverá condições de aprová-las rapidamente também. "O ótimo seria fazer uma mudança conceitual no sistema tributário."

No entanto, se isso não for possível, "seria essencial melhorar a condição da microempresa, desonerar a folha de pagamento, desonerar os investimentos, mexer no que for possível no ICMS e, acima de tudo, perseguir o objetivo de reduzir um pouco a carga tributária."

Consenso
Cláudio Puty explicou que a aprovação da reforma pelo Plenário da Câmara dependerá de consenso, que deverá expressar o acordo entre os estados e municípios.

Puty anunciou que integrantes da subcomissão irão se reunir com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para se informar sobre as intenções do Executivo para o tema.

Reportagem - Vania Alves/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Comunicado Caixa Econômica Federal

Fenacon

A Caixa Econômica Federal divulgou, por meio da Circular nº 547/2011, o cronograma para a obtenção da Certificação Digital no padrão ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico Conectividade Social.

A versão do Conectividade Social que utiliza certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, disponível no site https://conectividade.caixa.gov.brou no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esse posicionamento da Caixa Econômica Federal é preocupante, pois não se tem capilaridade para emitir todos os certificados necessários. “A Fenacon fará o possível para trabalhar de acordo com as datas estipuladas, mas o período é curto para o volume de certificados”.

Empresas (detendores de CNPJ ou CEI) Prazo

• Com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
• Com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
• Com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
• Com até 5 empregados:
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
• 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

Fonte: Fenacon