Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes cujas principais foram adiantadas pela Agência Brasil no sábado.

Uma delas é que o Fisco vai passar a enviar aos contribuintes que tenham uma única fonte de renda uma cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já preenchida. A Receita também vai deixar de exigir que pessoas jurídicas apresentem algumas declarações hoje obrigatórias.

“É uma iniciativa do Governo Central para buscar simplificar a vida dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações. Não haverá ganhos de eficiência no aspecto da arrecadação e nem na redução de erros que, hoje, já são bastante mitigados”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

O fornecimento da declaração para contribuintes que tenham uma única fonte de renda e que optarem pelo modelo simplificado deve entrar em vigor a partir de 2014 (relativo ao exercício fiscal 2013). De acordo com Barreto, cerca de 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes optam pelo modelo simplificado. Para os demais contribuintes, a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos.

De acordo com o secretário, a melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte ainda está sendo discutida. O mais provável é que ela seja posta na página da Receita Federal na internet, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletrônico onde cada um pode ter acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal. Caberá ao contribuinte confirmar ou corrigir as informações antes de enviá-las à Receita Federal.

Outras duas medidas anunciadas para reduzir a burocracia darão ao contribuinte a possibilidade de pagar todos os impostos federais com cartões de crédito ou débito e parcelar as contribuições previdenciárias pela internet até o limite de R$ 500 mil. A previsão é tornar possível o pagamento dos tributos com cartão a partir de junho de 2012 e o parcelamento a partir de março de 2012. Inicialmente, somente serão aceitos pagamentos de tributos aduaneiros com cartões de débito. Caixas eletrônicos específicos deverão ser instalados nas unidades da Receita Federal de portos, aeroportos e pontos de fronteira.

A medida, segundo o secretário, leva em consideração o aumento do movimento de usuários do transporte aéreo e marítimo por causa dos grandes eventos esportivos que o país irá sediar nos próximos anos. “Vai haver um afluxo muito grande de pessoas nos aeroportos. Pessoas nas casas de câmbio, desembaraçando mercadorias. Por isso, é preciso ter facilidades para o pagamento de tributos. É algo que atende a essa perspectiva de aumento do fluxo de passageiros nessas áreas”.

O programa de simplificação tributária também inclui a extinção de outras cinco novas declarações (duas já haviam sido extintas no decorrer deste ano, o Demonstrativo de Exportação e a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas.

A Receita ainda estuda a extinção de outras declarações. De acordo com Barreto, esta é mais uma etapa da reforma tributária anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no início do ano. "Ela visa à simplificação. Esta seria a reforma tributária federal e começou com a ampliação dos limites do Simples Nacional e prossegue com a simplificação das obrigações tributárias", comentou Barreto, lembrando a elevação dos limites de enquadramento no regime simplificado de tributação (Simples) para as micro e pequenas empresas, anunciado em novembro último.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: Agência Brasil

Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos

A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que permitirá aos empregadores verificar sua situação quanto ao pagamento de dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A consulta, regulamentada por ato da Presidência do TST, foi facultada a partir de uma demanda feita ao presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, pelos próprios empregadores, preocupados com a entrada em vigor, no dia 4 de janeiro, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet. O Ato Conjunto TST/CSJT nº 41/2011 regulamenta a abertura pública do BNDT "em caráter provisório e precário". O banco ainda está em fase de alimentação e seu conteúdo, portanto, é parcial. A consulta, assim, tem efeito meramente informativo, e as certidões expedidas nesse período não terão valor legal, porque podem não refletir a real situação do devedor.

Para o ministro Dalazen, o interesse demonstrado por diversas empresas e instituições de tomar ciência prévia de sua inclusão no banco de devedores já é um indicador positivo da importância da Certidão Negativa para a efetividade do cumprimento das decisões judiciais. A partir de sua entrada em vigor, as empresas interessadas em licitar com o poder público terão de apresentar a certidão para atestar que não têm dívidas pendentes. Cientes de sua situação, ainda que de forma parcial, os empregadores (inclusive as grandes empresas, que são parte em grande número de processos e muitas vezes possuem condenações subsidiárias ou solidárias) poderão providenciar a quitação do débito antes de 4 de janeiro.

Devedores já se mobilizam

Para diversos trabalhadores que têm créditos a receber de seus empregadores ou ex-empregadores, a certidão negativa nem entrou em vigor, mas os efeitos da Lei nº 12.440/2011 já começam a surgir. Devedores se mobilizam para fazer pagamentos voluntários em execução trabalhista pela simples possibilidade de inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Juízes do trabalho de todo o País comemoram os resultados precoces. "Era previsível esse tipo de efeito em empresas com o mínimo senso de organização", afirma o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília. "Ainda que a limitação jurídica não tenha começado a valer, há a limitação de imagem pela inclusão do nome na lista de devedores". De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), só na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, por exemplo, já houve dois casos de pagamento voluntário de dívidas por empresas de grande porte.

Em Mato Grosso, a situação se repete. As empresas de telecomunicações são as que mais estão procurando a Justiça para quitar débitos. A Brasil Telecom já protocolou proposta de acordo na Vara de Lucas do Rio Verde, como conta a juíza auxiliar da presidência do TRT da 23ª Região, Eleonora Lacerda. "Essas empresas estão adiantadas nesse processo por serem mais bem organizadas juridicamente e anteverem o problema", avalia. "Como elas participam de licitações quase que diariamente, estão trabalhando para não sofrer a consequência de uma certidão positiva". Segundo a magistrada, a procura se dá em decorrência da imposição feita pela lei que criou a CNDT. "Dessa forma, e considerando o recesso prestes a começar, as empresas estão se antecipando para evitar problema futuro", acrescenta.

No Ceará, a Telemar-OI também procurou a Justiça do Trabalho com o propósito de fechar acordos trabalhistas. E a CNDT foi a grande responsável por isso, segundo a juíza Gláucia Monteiro, do TRT da 7ª Região. "Acredito que é uma tendência dos grandes devedores, porque eles não querem se arriscar a perder uma licitação. E como a validade da CNDT é de seis meses, cometer novos débitos nesse período pode não ser uma boa ideia", diz ela.

No Rio Grande do Sul, além do interesse dos devedores no pagamento, várias consultas têm sido feitas em relação à garantia do juízo. "Parece que os devedores, com o intuito de obter uma certidão positiva, com efeito de negativa, estão preocupados com a qualidade da garantia do juízo, com vistas a evitar a discussão sobre a avaliação e aceitação dos bens indicados", diz o juiz Marcelo Bergmann Hentschke, do TRT da 4ª Região. O magistrado avalia que os TRTs que adotarem a sentença líquida (nas quais os valores da condenação já vêm especificados) terão uma nova e efetiva fase de conciliação, logo após a homologação dos cálculos ou da citação para pagamento.

(Carmem Feijó/TST e Noemia Colonna/CSJT)

Fonte: http://www.tst.gov.br/

Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido.

“Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.

Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.

Em 2011, um total de 24.370.072 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ao Fisco. O número superou a estimativa da Receita Federal, que esperava receber 24 milhões de formulários.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: Agência Brasil

Justiça reconhece vínculo entre analista de sistemas e tomadora de serviço

Por considerar ilícita a terceirização de mão de obra configurada na contratação sucessiva de uma trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre uma analista de sistemas e a Fibria Celulose S.A. A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso, e seguiu o mesmo entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Trata-se da situação de uma trabalhadora que foi empregada da Riocell (sucedida pela Aracruz Celulose, que, ao unir-se à Votorantin Celulose e Papel, deu origem à Fibria) por 16 anos, nos quais atuou no setor de informática próprio da empresa, e teve seu contrato de trabalho extinto em 1993. Mas, conforme o acórdão regional, ela continuou a prestar serviços à Riocell durante mais nove anos na condição de terceirizada. Isso porque, segundo salientou o Regional, a tomadora de serviços exigia das empresas prestadoras que mantivessem um mínimo de funcionários que conhecessem o trabalho. Devido a sua experiência, a cada troca de empresa terceirizada, a analista era admitida pela sucessora para fiscalizar os serviços, especialmente por serem estes prestados nas dependências da tomadora.

Entendendo o caso dos autos como uma relação de trabalho sob a forma de "triangulação" ou intermediação, da qual participam as figuras do prestador dos serviços que oferece a mão de obra de seus empregados, e do tomador, o TRT reconheceu o vínculo empregatício reclamado pela empregada diretamente com a tomadora. Inconformada, a empregadora recorreu à instância superior sob a alegação de que a atividade desenvolvida pela analista era de alto grau de especialização e não tinha relação com suas finalidades principais. Isso autorizaria o uso da contratação de prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.

Contudo, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso na Primeira Turma, não acolheu as alegações da empresa. Verificada a permanência das mesmas condições de trabalho (pessoalidade, subordinação, local de trabalho, atividades desenvolvidas, dentre outros) apesar da alteração contratual formal, cuja principal consequência foi desproteger a empregada, o relator afirmou não haver outra consequência que não o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços.

O ministro ressaltou ainda que, mesmo que não fosse detectada a fraude, a terceirização levada a cabo pela empresa era claramente ilícita. "A finalidade da terceirização, no caso, era reduzir custos trabalhistas, transferindo a atividade e o método de trabalho desenvolvidos pela empresa a um terceiro que gerenciasse a mão de obra", concluiu.

(Raimunda Mendes/CF)

Processo: RR-114800-85.2004.5.04.0221

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Contribuintes com uma fonte de renda não precisarão declarar imposto de renda em 2014

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013, informou à Agência Brasil o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida vale para pessoas físicas

Pelo projeto, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmaria ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador. Para os demais contribuintes a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos.

“O projeto de simplificação está em curso na Receita Federal. Existem modelos como esse em outros países. O Chile, por exemplo, tem um modelo parecido. Em breve estaremos caminhando para essa solução”, disse Barreto.

Segundo o secretário, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. “A administração tributária não tem previamente essas informações. Faz necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita”.

O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no país não permite que Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações. “Por isso, agora, não há como colocar um modelo desses porque grande parte teria que alterar aquilo que seria apresentado para o contribuinte como declaração. Por enquanto, não teremos como entregar a declaração completa para o contribuinte confirmar ou não confirmar”.

Para os demais contribuintes pessoas físicas, o secretário lembrou que a declaração já foi simplificada e permite, de forma fácil, que o contribuinte preencha os dados com auxílio do programa de computador específico e faça a transmissão via internet sem grandes problemas. Isso tem sido demonstrado, destacou, pelo crescente número de declarações em meio eletrônico e pela diminuição do número de retenções na malha fina.

A Receita Federal informou no último dia 5 que caiu o número de declarações das pessoas físicas retidas em 2011. Este ano ficaram na malha fina 569.671 declarações. Em 2010, o número de declarações na malha fina chegou a 700 mil.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: Agência Brasil

Conheça algumas regras do parcelamento do Simples Nacional

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que não se encontrem com a exigibilidade suspensa

Por Redação Administradores, www.administradores.com.br

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução publicada no DOE 22.11.2011, estabeleceu as regras do parcelamento dos débitos tributários apurados no regime do Simples Nacional. A consultora tributária Evelyn Moura destacou alguns pontos que considerou importantes da norma.

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que não se encontrem com a exigibilidade suspensa.

Portanto esses débitos devem estar vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Os débitos constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, que trata o art. 6º da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, poderão ser parcelados desde a sua lavratura, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa.

Importante: serão aplicadas nos somatório dos débitos parcelados as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais:

a) 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

b) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância;

Não poderão ser objeto de parcelamento:

a) as multas por descumprimento de obrigação acessória. exemplo: multa por atraso na entrega de DASN;

b) a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:

b.1) nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

b.2) no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

c) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

Pedido de Parcelamento

O Parcelamento de débitos da empresa, cujos atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios, alcançado os parcelamentos de débitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios.

Valor mínimo de cada parcela

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI), quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor;

O valor de cada parcela, inclusive do valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) estará sujeito ao disposto ao acréscimo da Selic.

As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês.

Reparcelamento

Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

a) 10% (dez por cento) do total do somatório dos débitos parcelados;

b) 20% (vinte por cento) do total dos débitos do somatório dos débitos parcelados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Rescisão do Parcelamento

Implicará rescisão do parcelamento:

a) a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

b) a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança, se já realizada aquela, inclusive quando em execução fiscal.

A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas reduzidas proporcionalmente ao valor da receita não pagas.

Disponibilização Do Parcelamento Pela Receita Federal

O aplicativo para adesão ao parcelamento será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB a partir do dia 2 de janeiro de 2012 no site http://www.receita.fazenda.gov.br/.

Fonte: wwww.administradores.com.br

Líder: saiba como dividir as tarefas sem sobrecarregar ninguém

Acúmulo de tarefas ocorre porque muitos gestores não conhecem o processo e o método utilizado dentro das empresas

Entregar o trabalho atrasado, cometer pequenos erros, não conseguir atingir as metas, ter de resolver assuntos urgentes a todo momento, entre outros, são indicadores de excesso de trabalho. Ter alguém sobrecarregado na equipe prejudica não somente o profissional, mas os colegas e a própria empresa. Por isso, cabe ao líder resolver esta situação.

Pensando em ajudar o gestor, o Portal InfoMoney conversou com o diretor regional da ABRH-SP (Associação Brasileira de Recursos Humanos de São Paulo) e diretor-executivo da Enora Leaders, João Marcelo Furlan.

O especialista explica que o acúmulo de tarefas ocorre porque muitos gestores não conhecem o processo e o método utilizado dentro das empresas. Segundo ele, estes fatores são mais claros em setores produtivos do que em ambientes como escritórios e empresas de serviços.

O problema de acumular tarefas também está ligado diretamente ao tamanho da empresa, já que nas maiores a distribuição das atividades são mais nítidas, enquanto que nas menores têm aqueles profissionais que fazem de tudo um pouco.

“Estes são os famosos patos. Não andam, não nadam e não voam direito. Fazem tudo, mas nada muito bem”, diz Furlan.

Como resolver - O primeiro passo para resolver o acúmulo de tarefas de alguém da equipe é identificar todos os processos de trabalho da empresa. “Ao mapear os processos é possível enxergar em quais lugares existe um gargalo”.

Durante este mapeamento, o gestor saberá qual é o processo de trabalho dos funcionários e quem cumpre todas as etapas. “Isso é mais fácil de se enxergar em uma linha de produção, mas é possível levar a prática para escritório”, ressalta.

O segunda etapa que o líder deve cumprir é analisar a gestão de rotina de cada colaborador. É importante sentar com cada integrante da equipe e saber quais são os processos que ele está envolvido. Muitas vezes, os funcionários não sabem priorizar as atividades que realmente são importantes.

“O foco tem de ser na eficiência na empresa, produzir mais em menos tempo. O acompanhamento é bem visto por profissionais com menos experiência. Estes necessitam de mais direção. Já os profissionais mais sêniores preferem que os líderes foquem mais nos resultados”.

Além disso, o gestor deve analisar quais atividades que se acumulam. De acordo com o especialista, isso ocorre ou porque é necessário que mais pessoas estejam envolvidas ou aquele funcionário não é o mais adequado para aquela função por falta de competência.

Em ambos os casos é necessário que haja um remanejamento dentro da equipe ou contrate alguém. O problema pode ser sazonal, devido a um projeto específico ou pela época do ano. Neste caso, o especialista aconselha contratar alguém temporariamente.

“A chave é a gestão de processo. Infelizmente, nossa cultura não é voltada para o planejamento. Deixa para resolver os problemas sempre na última hora”, finaliza.

Fonte: Administradores.com.br

Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Administração

Malha fina do IR 2011 retém quase 570 mil contribuintes

O Estado de São Paulo

Quase 570 mil contribuintes ficaram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregue neste ano, de acordo com a Receita Federal. Segundo o órgão, 56% destas 569.671 declarações estão retidas por omissão de rendimentos, de titular ou dependente. Entre os maiores problemas estão, ainda, despesas médicas (14%) e informação incorreta sobre a fonte pagadora (12%). No ano passado, 700 mil declarações foram retidas. No ano anterior, 1 milhão.

Durante o ano de 2011, 1,5 milhão de contribuintes chegaram a cair na malha, mas retificaram suas declarações ou tiveram as informações retificadas pela fonte pagadora a tempo. Por isso, conseguiram regularizar a situação ainda neste ano e receber a restituição. Quem regularizou a situação até o final de novembro vai receber a restituição no último lote deste ano, no próximo dia 15. São 86.979 contribuintes, com o pagamento de R$ 211 milhões. O contribuinte que ficar de fora desta última lista, que será divulgada no próximo dia 8, deve entrar no site da Receita para verificar qual o problema com a declaração. O lote multiexercício também terá restituições residuais dos exercícios de 2010, 2009 e 2008. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página do órgão ou ligar para o Receitafone (146) e informar o número do CPF. Neste ano, 25,5 milhões de contribuintes entregaram declarações até 30 de novembro, antes ou depois do prazo oficial encerrado em abril. Regras do IR 2012 saem em janeiro ou fevereiro As regras para declaração do IR 2012 (ano-base 2011) serão divulgadas pela Receita no final de janeiro ou início de fevereiro. Segundo o órgão, não haverá grandes mudanças.

O programa também não terá alterações significativas. Por isso, a Receita não irá disponibilizar a versão de testes (beta) do software. A mudança mais importante será no programa de entrega do carnê leão, que terá a mesma plataforma utilizada para entrega da declaração.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Sete itens que não podem faltar na lista de 2012

Fim de ano. A famosa lista de metas começa a entrar em pauta para muitas pessoas e empresas. Você já fez seu planejamento?

Por Fábio Bandeira de Mello

Já reparou que todo o começo de ano segue o mesmo ritual? A grande maioria das pessoas se enche de pensamentos positivos, energias renovadas e, claro, muitos objetivos e metas para serem alcançados na vida pessoal e na profissão.

Com as empresas - independente do seu tamanho e segmento - não é diferente. Esse é o momento de fazer o balanço daquilo que deu certo, das estratégias que não funcionaram e de elaborar as novas metas e perspectivas para o próximo ano.

Alguns de vocês podem até questionar que esses planejamentos de final de ano são uma furada e que a maior parte das pessoas não segue aquilo que promete. Mas acredite: ter planos para o futuro pode fazer a diferença para o seu crescimento ou da empresa. E se você cumprir pelo menos 70% daquilo proposto chegará ao próximo dezembro/janeiro com muitas coisas para comemorar.

Foto: Thinkstock

Elaborei sete itens que considero indispensáveis na lista de começo de ano para profissionais e empresas colocarem em prática – e que podem ser somadas aos seus itens particulares. Mas uma dica rápida: escreva tudo no papel. Isso vai ajudá-lo(a) no acompanhamento do que realmente está fazendo ao longo do ano, mensurar os resultados obtidos e se cobrar daquela promessa que ainda não foi cumprida.

1º item: Desenvolver habilidades técnicas e comportamentais

Capacitação é um dos principais fatores críticos de sucesso nas carreiras e nas empresas. Ela é capaz de expandir nossos horizontes, dar bagagem para resolução de problemas e aprimoramento das atividades realizadas. Então, desenvolver constantemente nossas habilidades e as das equipes na empresa é fundamental para o crescimento.

Nesse contexto, é preciso apurar as competências técnicas (aquelas relacionadas a cursos, especializações, novo idioma e formação acadêmica) e também as habilidades comportamentais (nível de equilíbrio e a capacidade de lidar com as próprias emoções e atitudes).

2º item: Manter o foco nas prioridades

"É melhor uma andorinha na mão do que duas voando". Na prática, o dito popular é a pura verdade. Aqueles que vislumbram muitas coisas acabam não realizando nada ou fazendo malfeito. Então, ao invés de tentar fazer 30 coisas ao mesmo tempo, analise quais são os seus reais objetivos e foque nas prioridades. E isso vale para as empresas. Fortalecer o mix de atividades é positivo, mas será que seu negócio é capaz de manter a qualidade do serviço ao atuar em diferentes segmentos?

3º item: Ampliar minha rede on-line

Somos 78 milhões de internautas brasileiros e esse número está crescendo a cada dia, segundo dados do Ibope. Então, ficar fora da internet e das redes sociais - seja para desenvolver o seu network ou conquistar clientes - está fora de questão. As oportunidades vindas da web são muitas e é bom ficar de olhos bem abertos para elas.

No caso das empresas, a internet ajuda na divulgação da marca, possibilita campanhas promocionais mais segmentadas e potencializa negócios. Inclusive, as redes sociais estão se consolidando como uma excelente plataforma de interação com consumidores. Há também o e-commerce que, por exemplo, é outra boa saída para diversos empreendimentos que querem se expandir sem um custo tão elevado. De acordo com dados divulgados pelo e-Bit, o Brasil faturou no Natal R$ 2,6 bilhões através do comércio eletrônico - crescimento de 20% comparado a 2010.

4º item - Trabalhar mais em equipe

Você pode ser muito bom no que faz, mas sem demagogia... Pode ser ainda melhor se trabalhar em conjunto com outras pessoas. Essa continua sendo uma vantagem competitiva grandiosa. A razão é simples: uma equipe é formada de pessoas que trazem consigo histórias de vida e competências diferentes. Essas características individuais quando somadas podem formar uma equipe coesa e eficiente. Como destaca bem a professora de Gestão em Harvard Rosabeth Moss Kanter, "não é o talento individual, é o talento coletivo que faz a diferença em equipes vencedoras e empresas vencedoras".

5º Item – Cuidar da minha saúde

Muita gente mesmo considera necessário cuidar da saúde apenas quando se está doente. Ledo engano. Cuidar da saúde é essencial para aguentar em 100% a rotina do dia a dia. Seja através dos famosos check-up para prevenir doenças ou nas mudanças da alimentação. Além disso, não precisa ser médico para saber que a prática de atividade física regular previne doenças cardíacas, entre outros benefícios. Parece bem clichê esse item, mas, na realidade, é o mais importante. Apenas com saúde podemos correr atrás de todos os nossos planejamentos.

6º Item - Controlar meu estresse

Não adianta! Não existe mundo sem estresse e já posso afirmar: você passará momentos de 2012 com pelo menos um incomodando o seu juízo. Não ache que é praga, longe disso! Porém, o estresse está presente na vida das pessoas - seja no trabalho, nos estudos ou na vida pessoal.

A questão é tentar controlá-lo o máximo possível e não se esquentar com coisas poucas e insignificantes. Abílio Diniz numa palestra que assisti disse uma frase que ficou marcada para mim: "tente se estressar com as coisas realmente importantes, pode ter certeza, se você colocá-las no papel, não vai escrever nem a primeira página".

7º Item – Colocar o planejamento em prática

"Não podemos prever o futuro, mas podemos criá-lo". A célebre frase de Peter Drucker, considerado o pai da Administração moderna, define bem esse tópico. Nosso futuro é moldado através das nossas atitudes e ações. Para criarmos ela da forma que desejamos, precisamos por em prática nossas metas, objetivos e – obviamente - a lista que preparamos para o próximo ano.

Fonte: site: www.administradores.com.br

Receita vai extinguir declaração de empresas que traz dados do IR, faturamento e balanço

Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo vai acabar com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014, informou hoje (6) o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Candido. O documento traz dados relativos ao Imposto de Renda, faturamento e balanço das empresas.

“A intenção da Receita é facilitar o preenchimento dos documentos obrigatórios, absorvendo informações que já foram entregues no Sped [Sistema Público de Escrituração Digital]”, explicou.

Segundo o subsecretário, a demora na implantação é por cautela, para garantir que todos as informações disponíveis serão unificadas no Sped. “A Receita Federal tem funcionamento baseado em informação, não pode abrir mão de informação sem ter garantia que a obteremos de outros meios. O prazo elástico é para dar garantia de que haverá informações no prazo programado”, disse Candido.

O processo será implantado inicialmente nas empresas que declaram pelo lucro real, que são as companhias de maior porte e correspondem a 80% da arrecadação. “Sempre informamos de maneira cautelar, não adianta falar que vai ser tudo de uma vez. Vamos iniciar pelas maiores [empresas]. Apesar de ter mais informação, vamos atingir um público menor para ter certeza de fase concluída. É melhor testar sistema com menos pessoas. Quanto ao lucro presumido [empresas de menor porte], a informação é bem mais simples que a informação do lucro real”, disse Candido. As empresas que declaram pelo lucro presumido serão liberadas do DIPJ em 2015.

O subsecretário adiantou que a Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), cuja apresentação hoje é obrigatória, será extinta ainda este ano. O mesmo vai ocorrer com a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos, que é obrigatória para propriedades de cunho social ou agricultura familiar. Outras cinco declarações também serão extintas.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

A Receita Federal do Brasil libera quinta-feira, 8, consulta ao 7º Lote Multiexercício do IRPF 2011, 2010, 2009 e 2008

Todas as restituições de declarações de IRPF/2011 sem pendências, até o mês de novembro/2011, com a RFB serão liberadas no lote que será creditado em 15/12. O lote será o menor do ano, pois nos lotes anteriores foi grande o volume de restituições liberadas, restando consequentemente uma pequena quantidade de restituições a liberar.

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas na quinta-feira (8/12), consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

De acordo com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição –Corec da RFB, no dia 15 de dezembro de 2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 110.525 contribuintes, totalizando R$ 255.091.276,88.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 86.979 contribuintes, totalizando R$ 211.390.978,56, já acrescidos da taxa selic de 7,67 % (maio a dezembro de 2011). Desse montante, 10.201 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 40.398.714,41.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 12.872 contribuintes, totalizando R$ 24.319.719,37, já acrescidos da taxa selic de 17,82 % (maio de 2010 a dezembro de 2011).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 6.317 contribuintes, totalizando R$ 12.041.501,25, já atualizados pela taxa selic de 26,28 % , (período de maio de 2009 a dezembro de 2011).

Já para o lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 4.357 contribuintes, totalizando de R$ 7.339.077,70, já atualizados pela taxa selic de 38,35 %, (período de maio de 2008 a dezembro de 2011).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

A Corec informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Malha

A Receita Federal informa que 569.671 mil declarações ficaram retidas na malha esse ano, contra um total de 700 mil no ano passado. Omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 320.293 declarações retidas, o que representa 56% do total, dentre as omissões de rendimentos, 19.380 são de recebimentos de aluguéis. Outros motivos que se destacam são:

Despesas médicas - 80.556 declarações - 14,14%

Ausência de DIRF - 69.483 declarações - 12,19%

Divergência de DIRF - 24.030 declarações - 4,22%

Os contribuintes que estiverem com a declaração em malha, podem fazer a auto-regularização através do Portal e-CAC no site www.receita.fazenda.gov.br .

Os casos que não puderem ser resolvidos com esta ferramenta podem agendar atendimento presencial a partir de janeiro/2012.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social- Ascom/RFB

Balanços (ainda) pro forma

Valor Econômico

Passado praticamente um ano da adoção completa do padrão contábil internacional IFRS pelas companhias abertas do Brasil, prossegue a resistência de se aplicar o preceito da essência sobre a forma nos balanços. "Ainda se nota a influência fiscal nas práticas contábeis", diz Alexsandro

Broedel, diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), citando como exemplo o prazo de depreciação de máquinas e equipamentos das empresas. Mesmo sendo explícito que a perda de valor desses bens deva ser registrada conforme sua vida útil econômica, a maior parte das empresas optou por manter as antigas taxas fornecidas pela Receita Federal. Veículos passam a valer zero no balanço após cinco anos, máquinas e equipamentos duram de cinco a dez anos e imóveis são depreciados a uma taxa anual de 4%. Broedel destaca que a prática foi mantida mesmo com o Fisco tendo deixado claro que as empresas poderiam seguir usando sua tabela só para fins tributários. Segundo o diretor do órgão regulador, a autarquia pretende atuar para que a regra do IFRS sobre esse ponto seja cumprida, o que pode gerar questionamentos às empresas sobre o motivo da manutenção das taxas. De acordo com o professor Eliseu Martins, especialista em contabilidade, "o lado bom" de um padrão contábil baseado em princípios, como o IFRS, é que ele permite que as empresas "mostrem a sua cara". Assim, diz ele, uma transportadora que usa os caminhões quase que ininterruptamente e faz pouca manutenção não precisa depreciar os veículos no mesmo prazo que uma concorrente que faz um uso mais moderado dos caminhões.

Para Martins, a existência no passado de regras específicas usadas de forma generalizada acabava criando uma "comparabilidade enganosa" entre os balanços de empresas distintas. Broedel disse que a CVM estará de olho também na aplicação mais ampla do conceito de que a essência deve prevalecer sobre a forma nos balanços. Nesse aspecto, um dos pontos de atenção é a classificação de instrumentos financeiros como dívida ou dentro do patrimônio, que recentemente motivou o pedido de republicação do balanço da Energisa. "Rato que nasce no forno não vira bolinho", disse Broedel, durante palestra em evento organizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em São Paulo, sexta-feira, na sede da BM&FBovespa.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

BB entra forte no mercado imobiliário e financia mais de R$ 7 bilhões no ano

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Com atuação recente no setor de financiamento habitacional, o Banco do Brasil (BB) vê, desde 2008, a sua carteira de crédito imobiliário crescer a passos largos, embora o setor como um todo tenha perdido um pouco o ritmo forte em 2010, disse à Agência Brasil o vice-presidente de Cartões e Novos Negócios do banco, Paulo Rogério Caffarelli.

Segundo ele, a carteira de crédito imobiliário do BB atingiu a marca de R$ 7,02 bilhões em financiamentos este ano, até sexta-feira da semana passada (25). Um crescimento de 105% em relação aos R$ 3 bilhões financiados em 2010. Os créditos para pessoa física somaram R$ 5,56 bilhões e para empresas R$ 1,46 bilhão.

A expectativa, segundo ele, é ultrapassar os R$ 7,5 bilhões ainda este ano e chegar a R$ 13,5 bilhões de financiamentos imobiliários em dezembro de 2012. A estratégia para o ano que vem já está montada, com atuação mais contundente na liberação de créditos para a compra de moradias e para atender as necessidades das construtoras.

“Queremos chegar ao fim de 2012 entre as três maiores financiadoras do setor imobiliário”, disse ele. Hoje, o mercado tem participação majoritária da Caixa Econômica Federal, seguida, de longe, pelos bancos Itaú, Santander e Bradesco.

Caffarelli informou que o BB já atua no financiamento de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida para as faixas de renda familiar entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil, e a partir do dia 2 de janeiro o banco vai entrar também na faixa de menor renda, até R$ 1,6 mil, que tem atuação exclusiva da Caixa até agora. A previsão inicial, acrescentou, é financiar em torno de 97 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida no ano que vem.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

É preciso reinventar as organizações

Independentemente do país, da indústria ou do nível de sucesso das empresas, os CMOs afirmam que não estão preparados para enfrentar os novos tempos

Por Edmar Bulla

O mundo corporativo tal qual o conhecemos está colapsando silenciosamente. Toda a inovação tecnológica que nos chega é impassível, infartada e incapaz de acelerar o processo de transformação nas empresas. Ela simplesmente não resolve a falência do sistema corporativo predominante. Ela não elimina as indefectíveis gravatas e os ternos mal lavados. Ela ainda não conseguiu extinguir as baias e a extrema verticalização das hierarquias. Vivemos na era digital, mas em um mundo predominantemente analógico, que cheira a livros de administração empoeirados.

De um lado, o impacto da era digital nas organizações está sendo devastador. Todas as áreas e departamentos já foram afetados por um tsunami digital silencioso, que vem esmagando carreiras, competitividade, relevância de marcas e market share. Eu desafio você, caro leitor, a encontrar um único departamento em sua empresa que não tenha sofrido tais impactos. Em uma recente pesquisa global feita pela IBM, foi constatado que diretores de marketing (CMOs) não estão conseguindo acompanhar a revolução digital.

Imagem: ThinkStock

Independentemente do país, da indústria ou do nível de sucesso das empresas, os CMOs afirmam que não estão preparados para enfrentar os novos tempos. Se em Marketing as coisas estão assim, imagine em outras áreas como Logística e Distribuição, R&D e Pesquisa. O fato é que fomos treinados para seguir regras, processos e fluxos. Fomos ensinados, como executivos, a ter controle sobre tudo.

De outro lado, as redes sociais transformaram de maneira rápida e irreversível a relação entre marcas e pessoas; e os tradicionais executivos não estavam preparados para esta mudança. Admitir que as pessoas são agora peças-chave para se obter o sucesso ou fracasso de uma marca, produto ou serviço por grandes organizações é algo totalmente fora do script. Aliás, não há mais script, porque todas as regras e paradigmas foram quebrados. Estamos construindo, neste momento, uma ponte sobre a qual caminhamos. A falta de prontidão para lidar com as mídias sociais (68% dos executivos), a dificuldade de lidar com a explosão de dados (71%), o aumento de canais e dispositivos (65%), mudanças de comportamento dos consumidores (63%), perda de fidelização às marcas (57%) e dificuldades de provar o ROI (56%) constituem algumas das dificuldades que estão no abismo abaixo desta ponte e que foram mencionados na pesquisa da IBM. Resultado: resiliência e capacidade de adaptação são fatores imprescindíveis, neste momento, para organizações e executivos.

A perspectiva levantada por esses números, por si só, já seria bastante preocupante. No entanto, como acredito que o pior executivo é aquele que não sabe que não sabe (ou que pensa que sabe), agrava este cenário o fato de que apenas 28% deles consideram importante melhorar sua competência técnica nos próximos anos e outros 25% pretendem melhorar seu conhecimento em mídias sociais. A maioria (63%) está focada em acreditar que o ROI será a sua principal ferramenta de avaliação de suas estratégias e atividades de marketing a partir de 2015.

Estes números também evidenciam um total descompasso entre o mundo dentro e fora das organizações. Por isso, grande parte das atuais estruturas corporativas está em colapso, especialmente pela falta de processos de trabalho adequados às novas demandas dos consumidores, que possuem novos hábitos de consumo de mídia e, consequentemente, novas relações com as marcas, produtos e serviços. Os modelos hierárquicos rígidos e com pouca agilidade para respostas rápidas tornam-se inapropriados nesse cenário de interação em tempo real com as pessoas. Assim como o ponto de venda físico deixou de ser o agente que define o horário de consumo no varejo, as estruturas corporativas deixaram de ser o agente exclusivo que define as relações com os consumidores. Hoje, os consumidores definem quando, quanto e o que querem. E se sua empresa não está disposta a oferecer tudo isso, certamente seu concorrente estará. As relações voláteis e flexíveis dos consumidores afetaram as relações de trabalho e os processos que até então definiam o ideal corporativo.

Muito desse comportamento se deve à extrema morosidade das organizações em realizar mudanças culturais e operacionais profundas, a partir do entendimento de que o fator digital passou a ser estratégico para a sustentabilidade e competitividade dos seus negócios. Ser digital hoje não é mais uma escolha. Não existe mais a possibilidade do meio termo. Uma empresa é ou não é digital e isso não depende do departamento de Marketing. O fator digital afeta toda a estrutura organizacional indistintamente. No entanto, se para muitas empresas entender isso já é complicado, imagine então colocar esta teoria em prática.

A profunda relação cross company e cross area exigida pela necessidade de possuir e analisar a visão única de consumidor em tempos digitais faz com que modelos orgânicos de trabalho sejam estabelecidos: são demandadas funções multitarefa, com mais autonomia, capacidade de tomada de decisões rápidas e com profunda sinergia com vários departamentos. Esta passa a ser a realidade de muitas empresas e também o desafio de gestores que foram moldados em padrões clássicos de administração. Assumir que profissionais muito jovens possam assumir cargos de alta gerência ou diretoria é uma grande quebra de paradigma. Precisamos vivenciar a meritocracia, estimular o contínuo aprendizado e a colaboração entre todas as áreas. Nesse contexto, assumir novas competências para tradicionais job descriptions é uma tarefa importantíssima e de curto prazo que precisa ser abraçada por gestores de recursos humanos, porque não é possível gerenciar uma nova realidade com ferramentas antigas.

A partir desse contexto, sem dúvida, vale a pena munir-se de um bom olhar crítico e auditar as relações internas da sua empresa, de modo a identificar a quantidade e a qualidade das interações entre funções e funcionários, que já deveriam ser interdependentes e orgânicas. É chegado o momento, meus caros, de revisitar a representação gráfica e a própria função dos organogramas e adotar uma postura mais agressiva e ao mesmo tempo mais simples de gestão. Chegou a hora de adotar um mundo digital para uma realidade que não é mais controlada por um banco de horas extras, nem pelo chão de fábrica e muito menos pelos executivos de alto escalão. Chegou a hora de correr mais riscos. Tenha em mente que pessoas deveriam estar no centro de sua estratégia de negócios, não seus produtos e muito menos suas marcas. Vá em frente e faça a mudança acontecer.

Sumário executivo da pesquisa em PDF.

Fonte: Matéria divulgada no site www.administradores.com.br

Micro e pequenas empresas puxam crescimento do emprego desde 2010

Agência Brasil

As micros e pequenas empresas são responsáveis pelo aumento do número de postos de trabalho criados no país. A conclusão consta de análise feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego.Em 2010, foram criados 2,136 milhões postos de trabalho e, desse total, somente os pequenos negócios foram responsáveis pela criação de 1,6 milhão de empregos com carteira assinada. Neste ano, até o mês de outubro, a análise mostra que já foram criados 1,9 milhão empregos em todo país. Desses, 1,4 milhão foram criados pelas micro e pequenas empresas, o que corresponde a 80% do total de vagas abertas em 2011.

No Distrito Federal (DF), os dados indicam a criação de 20.107 mil vagas, entre julho de 2010 e julho deste ano. Desse total, 7.064 foram da construção civil, 1.449 do comércio e 10.996 de serviços, sendo que 93% do Produto Interno Bruto (PIB) do DF são constituídos pelos setores de serviço e comércio.

De acordo com o superintendente do Sebrae no DF, Antônio Valdir de Oliveira, os pequenos negócios formam a base do crescimento econômico, por necessitarem de mais mão de obra. Para ele, o advento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e sua regulamentação nos estados possibilitaram o aumento da oferta de emprego no país

Em 1997, 70% da mão de obra no DF eram originários da própria unidade da Federação, mas uma recente pesquisa, feita em 2010, revelou que essa porcentagem caiu para 56%. Segundo Oliveira, há uma migração de vagas do setor público para a iniciativa privada. E o Estado, pela estimativa do superintendente do Sebrae, deve deixar de ser o principal gerador de postos de trabalho no DF. "Após a Copa de 2014, o setor privado deve passar o setor público na criação de empregos", avaliou.

Pela análise do Sebrae, o aumento do número de postos de trabalho vai continuar ocorrendo na capital, por causa da renda privilegiada, do consumo dos brasilienses e de eventos como as Olimpíadas e a Copa do Mundo de 2014.

Em dez meses, o percentual de participação dos pequenos negócios na criação de empregos no Brasil aumentou de cerca de 66% para 81%.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Matéria divulgada no siete da Fenacon

Empresa não se isenta de responsabilidade por acidente fatal fora do expediente

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos da Extrativa Mineral Ltda., por meio do qual buscava afastar a condenação por responsabilidade objetiva pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências por culpa de outro empregado. A decisão manteve o entendimento da Quarta Turma do TST que, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, os herdeiros do trabalhador.

O acidente ocorreu no pátio interno da empresa, situada na Mina Morro do Gama, zona rural de Nova Lima (MG), fora do expediente normal. No dia, os empregados foram dispensados antecipadamente devido a um jogo de futebol da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de 2006. Segundo testemunhas, um funcionário que operava uma carregadeira com a caçamba levantada foi de encontro a quatro colegas que estavam de pé na varanda de um dos dormitórios da empresa. Três deles conseguiram escapar ilesos do acidente, mas o quarto foi fatalmente atingido pelo equipamento e decapitado.

Segundo o inquérito policial e as testemunhas ouvidas na Justiça do Trabalho, o acidente ocorreu por culpa do condutor da carregadeira, que, numa brincadeira com outros colegas, conduziu o equipamento em direção ao dormitório. O condutor negou a brincadeira e alegou que teria ficado sem freios durante o recolhimento do lixo, como ordenado pelo encarregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) valeu-se da previsão do Código Civil de que o empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente de culpa de sua parte e majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 30 mil, conforme fixado pelo juízo de primeiro grau, para R$ 100 mil, dada a grave repercussão do acidente (morte do trabalhador) e o número de pessoas lesadas (viúva e sete filhos).

No julgamento do recurso do empregador, a Quarta Turma manteve a responsabilidade da empresa. O entendimento majoritário foi o de que o empregador agiu com imprudência do dever geral de cautela ao permitir que os empregados permanecessem no local de trabalho após o expediente sem a supervisão de superior hierárquico e com livre acesso aos equipamentos da empresa. A indenização por dano moral foi confirmada, e assegurou-se também aos herdeiros pensão mensal equivalente a um salário do empregado falecido.

No julgamento dos embargos pela SDI-1, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, constatou que a empresa não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, condição necessária para o conhecimento do recurso, e aplicou ao caso a Súmula 296, item I, do TST. Ficou vencido o ministro Milton de Moura França, que excluía a responsabilidade da empresa pelo fato ocorrido.

(Dirceu Arcoverde e Raimunda Mendes/CF)

Processo: RR-64200-50.2008.5.03.0091

Leia mais: Brincadeira fatal entre colegas leva empresa a indenizar herdeiros em R$ 100 mil

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Fim da pirataria pode aumentar arrecadação em R$ 30 bilhões, estima secretário

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O fim da pirataria e da circulação de produtos contrabandeados no Brasil poderia aumentar a arrecadação tributária em R$ 30 bilhões por ano e gerar 2 milhões de empregos formais. A estimativa é do secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que apresentou hoje (2) os dados mais recentes de apreensões de mercadorias falsas, contrabandeadas e piratas.

“Há um custo social muito alto por trás da pirataria, que gera muitos prejuízos para o Brasil, por isso temos que conscientizar o consumidor que comprar produto pirata é um mau negócio, em vários aspectos.”

Além das perdas de arrecadação e de postos de trabalho formais, Barreto destacou que a pirataria está associada a outros prejuízos, como a circulação de armas e drogas no país. “A pirataria está diretamente ligada ao crime organizado. A aquisição de um simples DVD contribui sim para que mais armas e drogas cheguem às ruas.”

Segundo Barreto, o Brasil deve fechar 2011 com um total de R$ 1,7 bilhão em produtos falsos e contrabandeados apreendidos. O valor é recorde e 30% maior do que o montante apreendido em 2010 (R$ 1,27 bilhão em mercadorias). O governo atribuiu o crescimento ao reforço das operações de fiscalização, principalmente nas fronteiras. “A razão principal se atribui à Operação Fronteira, lançada em 2011, que inclui Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Exército, e que atuou no patrulhamento mais intenso das regiões de fronteira, e permitiu maior número de prisões e maior apreensão de produtos piratas”, apontou.

Cigarros são os itens que lideram as apreensões. Entre janeiro e novembro de 2011, já foram recolhidos 4,52 milhões de pacotes. CDs e DVDs aparecem em seguida, com 3,77 milhões de unidades apreendidas em 2011. Também estão na lista equipamentos de informática, óculos, relógios, bebidas, tênis, bolsas, roupas, combustíveis e medicamentos.

Para 2012, um dos principais desafios das políticas antipirataria, segundo Barreto, é o mercado audiovisual. Apesar da queda no números de apreensões de CDs e DVDs entre 2010 e 2011, o comércio ilegal de filmes ainda é constante, e explicado pela falta de alternativas competitivas. “O mercado audiovisual é um mercado em transformação, e a falta de locadoras vai ter que ser resolvidas de algum maneira. Se continuarmos apenas com cinemas e TV a cabo, haverá um mercado cativo permanente para a pirataria. O preço ainda é o principal motivo para compra de produtos piratas”.

Além da fiscalização, uma das apostas do governo para o combate à pirataria é a municipalização das ações, com o programa Cidade Livre de Pirataria. Até agora, Brasília, São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte aderiram e a meta é que, até 2014, todas as cidades-sede da Copa do Mundo participem da iniciativa.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: Agência Brasil

Governo reduz tributos da construção civil para programa Minha Casa, Minha Vida

Daniel Lima e Kelly Oliveira*

Repórteres da Agência Brasil

Brasília - O governo anunciou hoje (30) a redução de tributos cobrados da construção civil para projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Houve redução da alíquota de 6% do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET) para 1%. As empresas pagam o RET sobre o faturamento como um tributo único que substitui o PIS, a Cofins, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Foi ainda ampliada a faixa da habitação de interesse social de R$ 75 mil para R$ 85 mil. Ou seja, para as casas que custam até R$ 85 mil, a alíquota do RET passa a ser de 1%.

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, também anunciaram a redução de PIS/Cofins cobrado sobre as massas (macarrão, por exemplo) de 9,25% para 0%. A medida vale até 30 junho de 2012. Essa medida irá gerar desoneração de R$ 284 milhões.

Também foi prorrogada até 31 de dezembro de 2012 a desoneração desses tributos sobre trigo, farinha de trigo e pão comum. Nesse caso, a renúncia de impostos no próximo ano será de R$ 528 milhões.

Fonte: Agência Brasil

Mais da metade das obras da Copa não tem nem licitação, diz TCU

DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA

Faltando 30 meses para o início da Copa de 2014 no Brasil, 54% das obras de transporte (urbano e aeroportos) previstas para o evento não tem nem licitação. A informação consta de um balanço do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as ações do governo para a Copa, aprovado ontem.

A situação das obras de transporte urbano foi classificada de "preocupante". Até agora, de 49 construções de BRT (corredores de ônibus), VLT e rodovias, 24 não foram licitadas e só quatro receberam algum recurso dos empréstimos previstos. Estas obras são de responsabilidade dos estados e municípios que vão sediar o evento e financiadas pelo governo federal.

Já no caso dos aeroportos, o TCU informa que são previstas 32 intervenções em 13 aeroportos. Dessas obras, 20 não foram licitadas, sete estão em execução e uma está pronta. Nos aeroportos, a situação foi considerada de alerta mas é menos preocupante que as de transporte urbano. Isso porque vários projetos já estão com licitação marcada e o TCU verificou melhora na gestão da Infraero.

Além dos problemas de transporte, o relatório aponta preocupações com as obras de portos. Nenhuma foi iniciada porque os oito projetos ainda estão em licitação. Há também temor com os projetos de urbanização das áreas ao redor dos estádios. Em oito cidades, essas intervenções serão feitas pelo poder público local. Nenhuma está licitada. Em muitos casos não se sabe o custo e não há sequer projetos prontos.

O TCU emitiu alerta sobre os problemas identificados para vários órgãos do governo e determinou que o ministério do Esporte inclua os valores dos projetos de urbanização na Matriz de Responsabilidade da Copa (documento que mostra os custos do evento). Mesmo sem a inclusão desses custos, o valor total da matriz já pulou de R$ 22 bilhões para R$ 27 bilhões em 20 meses.

O governo também foi alertado de que está atrasado com a chamada 2ª etapa da Matriz. Segundo o Planejamento, até junho deste ano os ministérios deveriam incluir custos de projetos de telecomunicações, segurança, saúde na Matriz, o que não aconteceu.

A situação dos estádios foi classificada como adequada pelo TCU. Segundo o órgão, as fiscalizações preventivas do TCU fizeram com que os custos previstos de seis projetos da Copa fossem reduzidos em R$ 451 milhões sem a necessidade de paralisar as obras.

Fonte: Folha.com

Sped mais complicado

Diário do Comércio / SP

por Renato Carbonari Ibelli

O uso do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) gradualmente se torna obrigatório para todas as empresas do País. Sob o controle da Receita Federal do Brasil (RFB), a implantação do Sped tem como objetivo promover a transição dos controles fiscais e contábeis das empresas para o padrão digital. Algo que tem se mostrado complicado. E pode ser ainda mais traumático, segundo Charles Holland, diretor executivo da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac), "uma vez que os altos executivos das empresas estão omissos em relação ao novo sistema".

Segundo Holland, "os empresários enxergam o Sped como um problema dos departamentos de TI e de contabilidade e o estão negligenciando". O diretor da Anefac lembra que a implantação e o uso correto do sistema vão depender da qualidade dos controles internos da empresa.

Ou seja, não adianta o Sped estar implantado se o gerenciamento das operações da mesma, como controle de estoque, registro de entrada e saída de produtos, e outras informações comerciais, não tiverem qualidade. "Sem clareza dessas informações, os dados enviados à Receita pelo Sped serão incorretos, e as notas fiscais não serão geradas", disse Holland ontem, durante evento da Anefac, na Capital paulista.

Para ele, apenas com o envolvimento dos altos executivos da empresa é possível realizar o "saneamento dos controles e informações comerciais da companhia". Destaca-se que o Sped tem versado pela transparência das informações enviadas ao Fisco, porém, reclamam os empresários, que tal clareza tem aumentado as regras e obrigações acessórias a que estão sujeitos. O diretor da Anefac aponta que a introdução do Sped veio "seguida de 3.597 normas, que se abrem em 30.384 artigos".

Essa complexidade também é apontada em estudo recente realizado pela consultoria Fiscosoft, que ouviu 1.188 empresas e, desse universo, descobriu que 96,3% delas passaram a direcionar mais recursos – sejam humano ou financeiros – para cumprir as obrigações tributárias depois da implantação do Sped do que antes dela.

Para Holland, junto com a informatização, "a Receita deveria versar também pela simplificação dos procedimentos tributários". Segundo ele, essa simplificação é fundamental, como contrapartida ao aumento de poder de fiscalização que o Sped dá ao Fisco.

Na opinião de Holland, a Receita Federal já teria condições de interligar seus sistemas com os de estados e municípios. "Só não o fez ainda porque a capacidade de fiscalização intimidaria os contribuintes". Para ele, a Receita está aguardando que a massa crítica de contribuintes obrigadas a utilizar o Sped cresça mais para então interligar os sistemas. "A Receita se finge de morta para não deixar as empresas tão ressabiadas", disse.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon