Receita Federal publica novas regras de retificação da ECD

Por Josefina do Nascimento

O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição

Instrução Normativa nº 1.679/2016 publicada pela Receita Federal (DOU de 29/12) alterou as regras de apresentação e substituição da Escrituração Contábil Digital – ECD de que trata a Instrução Normativa nº 1.420 de 2013.

De acordo com as novas regras da , depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I - identificação da escrituração substituída;

II - descrição pormenorizada dos erros;

 III - identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

Serão nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição.

Fonte: Matéria publicada no blog https://sigaofisco.blogspot.com.br/

Direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS

Veja se você tem direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS e saiba quais os documentos necessários para solicitar o saque.

Fonte: Emprego e Negócio

Os saldos das contas inativas do FGTS, vinculadas a contratos de trabalhos com datas de rescisão a partir 01 de janeiro de 2016 (cada contrato de trabalho tem uma conta vinculada do FGTS), podem ser sacados quando o trabalhador permanecer por 3 anos seguidos fora do regime do FGTS.

Ou seja, se não houver depósitos no FGTS por 3 anos consecutivos, o trabalhador pode sacar o saldo de todas as contas inativas do FGTS de todos os seus contratos de trabalho.

Além da inexistência de depósitos por 3 anos, o trabalhador tem que esperar até o primeiro dia útil do mês do seu aniversário para solicitar o saque do FGTS.

Na prática, para sacar o saldo das contas inativas, vinculadas a contratos de trabalho com datas de rescisão a partir de 01 de janeiro de 2016, o trabalhador tem que ficar desempregado, sem assinar a CTPS, por 3 anos consecutivos, mais o tempo até o mês do seu aniversário.

Exemplos:

1) Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

Data de aniversário: 22/10;

O saque pode ser solicitado a partir de 01/10/2019.

2) Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

Data de aniversário: 22/04;

O saque pode ser solicitado a partir de 01/04/2020.

3) Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

Data de aniversário: 22/05;

O saque pode ser solicitado a partir de 14/05/2019.

4) Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

Data de aniversário: 05/05;

O saque pode ser solicitado a partir de 14/05/2019.

Em 22/12/2016, o governo anunciou a liberação do saque do saldo das contas do Fundo de Garantia, inativas até 31 de dezembro de 2015, sem a necessidade do trabalhador estar 3 anos sem carteira assinada (Medida Provisória 763).

Isso significa que quem tem conta inativa desde 31 de dezembro de 2015, ou antes, poderá sacar o saldo dessas contas, mesmo estando trabalhando.

As datas de saque serão divulgadas a partir de 01/02/2017 e levarão em conta as datas de nascimento dos trabalhadores.

Para as contas do Fundo de Garantia que tornaram-se inativas após 31 de dezembro de 2015, continuam valendo as regras atuais.

Saque do saldo das contas inativas, vinculadas a contratos de trabalho com datas de rescisão até 31 de dezembro de 2015 (MP 763 de 22 de dezembro de 2016)

A solicitação do saque dos saldos das contas inativas do FGTS, vinculadas a contratos de trabalhos com datas de rescisão até 31 de dezembro de 2015, pode ser feita a partir de cronograma a ser divulgado em 01 de fevereiro de 2017.

Documentos para o saque do saldo das contas inativas do FGTS

Para as contas inativas do FGTS, cuja rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido a partir de 01/01/2016, os documentos necessários para saque são:

• CTPS, comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos, ou documento que comprove a condição de diretor não empregado, com um período de 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
• Documento de identificação do titular da conta;
• Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Para as contas inativas do FGTS, cuja rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido até 31/12/2015, os documentos necessários para saque são:

• CTPS, onde conste o contrato de trabalho, vinculado à conta do FGTS a ser sacada, ou documento que comprove a condição de diretor não empregado, com desligamento até 31/12/2015;
• Documento de identificação do titular da conta;
• Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Além da documentação acima, deve ser preenchido e assinado o Formulário de Solicitação de Saque do FGTS (SSFGTS), disponível em qualquer agência da CAIXA.

Observação:

Eventualmente, a Caixa solicita a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Caso o trabalhador não o tenha, pode tentar retirar o FGTS em outra agência da Caixa ou solicitar uma cópia do documento junto à empresa que trabalhava.

Matéria divulgada no site http://contadores.cnt.br/

Vídeos da Receita Federal explicam Parcelamento Especial do Simples Nacional

O secretário-executivo do Comitê Gestor, auditor-fiscal Silas Santiago, esclarece regras do parcelamento

Em duas videoaulas produzidas pela TV Receita, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, auditor-fiscal Silas Santiago, apresenta os principais aspectos do Parcelamento Especial do Simples Nacional, oportunidade concedida a micro e pequenos empresários de regularizarem sua situação tributária e, assim, voltarem a investir, a crescer como empreendedores e a contribuir para o desenvolvimento do país.

Os vídeos mostram o fundamento legal do programa, a quantidade de parcelas, os tipos de débitos abrangidos, o prazo de adesão, o período de apuração, o valor mínimo da parcela, a forma de rescisão, os juros a serem considerados para correção, os órgãos públicos concessores, os parâmetros para regularização de retificações indevidas dos valores de tributos devidos e as características da opção prévia.

Veja a Parte 1 e a Parte 2.

Com essas explanações, a Receita Federal, mais uma vez, demonstra transparência e a busca permanente pela orientação adequada ao cidadão.

Veja como parcelar débitos no Simples Nacional

A  Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016, permitiu o parcelamento em 120 meses de débitos do Simples Nacional apurados até a competência de maio de 2016. Os pedidos poderão ser efetuados de 12/12/2016 a 10/03/2017.

Os vídeos permitem, em dois blocos, conhecer sobre os mecanismos de parcelamento e seus requisitos. Adicionalmente, trata também do parcelamento convencional do Simples Nacional, com o prazo regulamentar de 60 meses.

Os pedidos de parcelamento serão direcionados à RFB, exceto quando inscritos em dívida ativa:

a) da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b) dos estados ou municípios que tenham convênio com a PGFN para inscrição do ICMS ou ISS em dívida ativa, os quais serão parcelados junto a esses entes federados.

O valor mínimo da parcela será de R$ 300,00, e as prestações serão corrigidas pela SELIC.

A opção pelo parcelamento implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

Excepcionalmente, a ME ou EPP poderá efetuar um 2º pedido de parcelamento convencional durante o período de vigência do parcelamento da LC 155/2016, com vistas a incluir débitos a partir da competência 06/2016.

Ressalta-se a  necessidade de manter a regularidade dos pagamentos dos débitos no Simples Nacional, como forma de evitar a exclusão do regime e ter o direito às certidões negativas de débito, necessárias às operações comerciais da microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional Alterações

Entrevista com Orlando Silveira, ele que é autor do livro: Simples Nacional, foi ao  programa Café com Leitte para falar um pouco sobre sua obra.

Para assistir ao vídeo dlic na figura acima ou no link abaixo:

• https://www.youtube.com/watch?v=fT-4JwP_ojM&t=451s

Fonte: Programa Café com Leitte

Programa gerador do IR terá novidades

O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Fonte: Canal Içara

 

A Receita Federal vai liberar o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 com duas novidades em relação aos anos anteriores. Além de estabelecer o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017, a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação será obrigatória.

A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário. O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Matéria publicada no site http://contadores.cnt.br/

Procedimentos para Opção pelo Simples Nacional

Para as empresas já em atividade a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017).

A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2017.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Inscrições estaduais e municipais

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ.

A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

A empresa mantém o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Solicitação de Opção

A solicitação de opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Resultado da solicitação de opção

A solicitação de opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não.

Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. A análise da solicitação é feita por União, Estados e Municípios em conjunto.

Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo.

Opção deferida

Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Agendamento

A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento. O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano.

O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

Fonte: site RFB (adaptado pelo Guia Tributário)

Inventário de estoque: saiba porquê ele é importante e veja 5 dicas para colocar em prática

Cuidar do estoque de produtos é essencial para manter a boa gestão do negócio. Você está fazendo isso corretamente?

O inventário de estoque, também conhecido como controle de estoque ou inventário físico, é uma prática muito importante para todas as empresas que possuem produtos físicos - embora muitos gestores ainda a vejam como algo trabalhoso e difícil. A questão é que elaborar o inventário de estoque do seu negócio pode trazer uma série de vantagens, e existem, sim, formas de deixar tudo mais fácil. 

O valor do inventário de estoque

De forma geral, o inventário trata-se de realizar um levantamento ou uma contagem de todos os produtos em estoque da empresa, aplicando uma classificação (indicando os tipos de produtos, marcas, valores etc) e, por fim, comparando os resultados obtidos no estoque físico com aqueles existentes no controle - que pode, por exemplo, ser eletrônico.

Todo esse processo traz reflexos muito positivos na rotina da empresa, melhorando o seu funcionamento. É possível obter informações relevantes sobre, por exemplo, produtos “encalhados” no estoque, aqueles que estão em falta, o tipo de produto que mais é comercializado, se o espaço físico do estoque é adequado para a quantidade de itens que a empresa costuma armazenar, entre outras.

Além disso, o inventário auxilia em decisões estratégicas, como identificar produtos vencidos e perceber aqueles que têm mais valor para a empresa. Ele também ajuda a manter um controle detalhado e preciso de como está o fluxo de produtos, possibilitando uma comparação entre as quantidades informadas no controle e o resultado indicado no inventário.

Com relação às rotinas do dia a dia, o controle de estoque traz algumas vantagens:

ele reduz custos, pois evita que você acabe adquirindo material dos seus fornecedores sem necessidade, e minimiza desperdícios como produtos extraviados, obsoletos ou até mesmo danificados/expirados;

O inventário de estoque pode ser utilizado para aprimorar o relacionamento entre empresa e cliente, já que a companhia tem controle sobre como está o seu estoque (ou seja, conhece os seus produtos) e, assim, conta com a certeza de que pode entregar o que está sendo negociado. Assim o cliente não tem suas expectativas frustradas;

quando realizado de forma correta, o inventário físico também evita problemas legais (com o FISCO), porque garante que o seus estoques físico e jurídico tenham informações compatíveis.

Tipos de inventário

Essa prática pode ser classificada de duas formas de acordo com a forma em que é realizada. Existem dois tipos de inventário: o periódico e o rotativo.

Inventário periódico: é um grande levantamento realizado em um determinado período específico, geralmente uma vez por ano. Na maioria dos casos, trata-se de um processo mais longo e demorado que demanda mais da força de trabalho - por isso, pode ser considerado também menos eficiente.

Inventário rotativo: nesse método é realizada uma verificação do estoque de forma frequente. Conta com uma periodicidade curta, o que significa menos trabalho, mais agilidade e ainda garante que o inventário seja mais confiável, pois aponta a realidade mais recente da empresa.

5 dicas para otimizar o inventário de estoque

Agora que você já sabe como o inventário de estoque pode ser importante para a sua empresa e também conheceu as vantagens que ele representa, que tal algumas dicas para implementar essa prática de forma ágil e eficiente? Confira!

1) Encontre o melhor período para realizar o inventário

De nada adianta um inventário que não possui dados confiáveis. Portanto, é fundamental definir um período propício para essa atividade, ou seja, um momento em que não haja fluxo de produtos no estoque da empresa. O ideal é reservar algumas horas antes ou depois do expediente normal; finais de semana e feriados também são indicados.

2) Organize o espaço

Depois de escolher o melhor momento para iniciar o controle de estoque, é hora de colocar mãos à obra. Mas antes de começar a contagem em si, dê atenção para a organização (e até mesmo limpeza) do espaço físico. Retire da área tudo que não for importante para o inventário, agrupe produtos similares e limpe o ambiente. Isso torna todo o processo de contar os produtos muito mais agradável e rápido.

3) Defina categorias de produtos

Com os produtos parecidos já agrupados, fica mais fácil dividí-los por categorias. Isso é importante para que você tenha uma visão organizada de como é a atuação do seu negócio, do que você vende. Após fazer essa divisão segmentada, especifique o máximo possível de informações, como peso, medida, cor, voltagem, preços de custo e de venda etc.

4) Tenha uma metodologia e um padrão

Dentro de todo esse processo, é possível que surjam dúvidas, confusões e até erros. Para evitar isso, é muito importante ter uma metodologia com padrões de contagem e categorização claros e práticos de serem aplicados. Também é muito aconselhável que cada produto tenha um código exclusivo (gerado manualmente ou por um software), utilizado tanto nos processos de venda quanto nos controles físico e jurídico do estoque.

5) Utilize equipamentos de automação

Com a automação comercial, diversas atividades da rotina de uma empresa se tornaram mais fáceis, e o inventário de estoque é uma dessas. Utilizando um coletor de dados,  por exemplo, você consegue contar todos os produtos com mais rapidez e, tão importante quanto, tranquilidade de que os dados são confiáveis.

Agora basta aplicar essas dicas para a sua empresa contar com um estoque de produtos muito mais organizado, confiável e otimizado para executar as atividades do dia a dia mais agilmente.

Fonte: Administradores.com

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro

Por Fabrício Santos
Comunicação CFC

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país.

Conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, reforça que não houve alteração na Legislação e que a única mudança é que a Declaração será recepcionada no sistema criado pelo CFC. “Estamos apenas aprimorando o nosso trabalho para prestarmos um serviço ágil e de qualidade”, avalia Nóbrega.

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade, prevista na lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.445/2013.

Os profissionais poderão acessar o sistema mediante senha ou pela certificação digital. Para acessar o sistema, clique AQUI. 

O prazo final para que seja realizada a Declaração de Não Ocorrência de Operações é dia 31 de janeiro.

Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade.

Empresas com três ou mais funcionários devem ter Certificado Digital até o fim do mês

A partir do dia 1º de janeiro de 2017, as pequenas empresas, com 3 a 5 empregados, tributadas pelo Simples Nacional, que não tiverem certificado digital não poderão mais enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 

Fonte: Revista Dedução

A partir do dia 1º de janeiro de 2017, as pequenas empresas, com 3 a 5 empregados, tributadas pelo Simples Nacional, que não tiverem certificado digital não poderão mais enviar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou o eSocial. Esta obrigação está prevista na Resolução do Comitê-Gestor do Simples Nacional nº 122.

Apesar do prazo está bastante apertado, cerca de 50% dos mais de 300 mil pequenos negócios nestas condições, ainda não se adequaram às novas exigências da Receita Federal, segundo pesquisa feita pela empresa Soluti, especializada em certificação digital.

É importante lembrar que o processo de adoção do Certificado Digital pelas empresas do Simples Nacional está sendo feito de forma escalonada: os contribuintes com mais de dez empregados, estão incluídos no sistema deste dezembro do ano passado. Em 1º de janeiro de 2016, foi a vez dos estabelecimentos com oito empregados ou mais. Já no dia 1º de julho deste ano, entraram no sistema as empresas com cinco, agora é a vez das empresas que possuem entre 3 e 5 empregados.

Segundo argumenta a Receita Federal, são vários os benefícios da utilização desta ferramenta: agilidade no pagamento de tributos e envio de declarações aos fiscos das três esferas, segurança, eliminação de obrigações redundantes, comunicação rápida e eficiente.

Importante ficar atentos, pois as empresas que não tiverem o certificado digital até o dia 1º de janeiro não conseguirão enviar as informações trabalhistas e previdenciárias para a Receita Federal, e o que significa que o recolhimento do tributo não vai acontecer. Porém elas não sofrerão nenhuma penalidade de imediato, mas quando forem regularizar sua situação com o fisco terão de pagar multas, referentes aos meses nos quais não foram enviados os documentos.

Matéria publicada no site http://contadores.cnt.br/

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155 - 12/12/2016

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias, a partir da disponibilização pelo órgão concessor.

Na Receita Federal e na PGFN, esse prazo terá início em 12/12/2016.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto quando inscritos em dívida ativa:

a) da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b) dos estados ou municípios que tenham convênio com a PGFN para inscrição do ICMS ou ISS em dívida ativa, os quais serão parcelados junto a esses entes federados.

O valor mínimo da parcela será de R$ 300,00, e as prestações serão corrigidas pela SELIC.

A ME ou EPP deverá desistir de eventual parcelamento convencional existente, e os débitos até a Competência 05/2016 serão incluídos no parcelamento especial.

Excepcionalmente, a ME ou EPP poderá realizar um 2º pedido de parcelamento convencional durante o período de vigência do parcelamento da LC 155/2016, com vistas a incluir débitos a partir da competência 06/2016.

Recomenda-se que esse 2º pedido do parcelamento convencional seja efetuado depois do pagamento da 1ª parcela do parcelamento previsto na LC 155/2016.

Regularização de retificações indevidas no PGDAS-D:

A RFB tem o mapeamento dos casos de empresas que retificaram indevidamente, para menor, os valores de tributos devidos no Simples Nacional.

As empresas devem efetuar novas retificações restabelecendo os valores corretos, incluindo os débitos no parcelamento convencional ou naquele previsto na LC 155/2016.

As empresas que não regularizarem essas retificações indevidas estarão sujeitas a notificações decorrentes da Malha do PGDAS-D em 2017.

Opção prévia pelo parcelamento especial:

A IN RFB 1.670 previu a opção prévia pelo parcelamento especial apenas para as empresas notificadas para exclusão em setembro/2016.

A opção prévia deverá ser efetuada até 11/12/2016. O contribuinte deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte, no Portal do Simples Nacional, Serviços, Comunicações, Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia objetiva tão-somente evitar a exclusão, e não dispensa a empresa de fazer o parcelamento especial definitivo a partir de 12/12/2016.

Débitos do Microempreendedor Individual - MEI:

O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado oportunamente em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Normatizações complementares:

A Receita Federal, a PGFN, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento previsto na LC 155/2016.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:

Matéria publicada no site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Antecipação da DIRF atrapalhará trabalho de empresários e contadores

Instrução Normativa nº 1.671/2016

Por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB antecipou para o dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com as informações do ano-calendário 2016. Até então, esse prazo terminava no último dia útil de fevereiro.

É por meio deste documento que as empresas e pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF informam o valor do que foi pago aos seus empregados. Para especialistas, o adiamento do prazo vai atrapalhar – e muito – o trabalho de empresários e profissionais da Contabilidade de todo o País, como explica o diretor de Políticas Estratégicas da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon, João Aleixo Pereira: “O antigo prazo, ou seja, até o último dia útil do mês de fevereiro, já era apertado, e não só para os contadores, mas também para as empresas em geral”.

Em sua opinião, são muitas as informações que devem ser transmitidas à RFB, relativas a todo o ano-calendário de 2016, sendo que muitos desses dados dependem do encerramento das demonstrações contábeis e financeiras das empresas no dia 31 de dezembro e, para tal desfecho, é necessário estar com os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, como bancos, empresas de cartões de crédito, e demais pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção na fonte. “Para agravar ainda mais a situação, o mês de fevereiro tem só 18 dias úteis.”

Por sua vez, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP, Gildo Freire de Araújo, afirma que a antecipação de prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, em geral, gera uma insatisfação por parte de quem está obrigado a apresentar, já que o profissional não pode se restringir apenas a entrega da DIRF. “Apesar de toda a tecnologia existente, a integração dos dados deve ser bem avaliada, com muito cuidado, devido ao volume de informações que são necessários, muitas vezes redundantes. A divulgação de uma novidade como essa, de antecipação do prazo, não poderia ter acontecido na véspera do cumprimento. A crítica existe porque o Fisco poderia ter tomado essa providência de divulgação com a antecedência de, pelo menos, um ano.”

Complexidade

Já o contabilista Sandro Rodrigues, sócio fundador da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S, considerando que todo o início de ano há uma série de obrigações acessórias a serem cumpridas, qualquer antecipação de prazos acaba por prejudicar os trabalhos dos contadores. “A DIRF, pela complexidade e quantidade de informações, é uma obrigação fiscal de difícil elaboração. Qualquer equívoco, falta de dados ou informação de qualquer espécie imprecisa é um dos principais fatores para os contribuintes terem suas declarações na malha fina”.

A empresa que deixar de fornecer a DIRF, ou emiti-la após o prazo, está sujeita a multa mínima de R$ 500. Já as pessoas jurídicas inativas e os optantes do Simples Nacional que não entregarem a declaração até a data estipulada pela RFB pagarão multa mínima de R$ 200. Caso o declarante verifique alguma informação incorreta ou incompleta após o envio da DIRF, é possível a correção de forma bem simples e sem penalidades, no prazo de até cinco dias corridos.

Se o contribuinte for notificado a corrigir as irregularidades pela RFB, terá um prazo de dez dias contados da intimação para a devida retificação. Caso contrário, está previsto multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez ocorrências.

Fonte: Matéria publicada no site http://www.deducao.com.br/.

Exame de Qualificação Técnica para peritos vai acontecer no segundo semestre de 2017

Por Fabrício Santos
Comunicação CFC

A Comissão Administrativa do Exame de Qualificação Técnica para peritos contábeis foi constituída, pelo Conselho Federal de Contabilidade, pela Portaria CFC n.° 218, de 17 de novembro de 2016. Previsto para acontecer no segundo semestre de 2017, o Exame está de acordo com o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PP 02), que delibera sobre o Exame de Qualificação Técnica e prevê, no item 4, a criação de uma Comissão Administradora de Exame.

O Exame de Qualificação Técnica para perito contábil tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional, e sua aprovação assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC.

A participação do contador no CNPC é voluntária. Até 31 de dezembro de 2017, a inscrição no Cadastro pode ser feita mediante comprovação de experiência mínima e, a partir de 2017, também por meio da aprovação no Exame de Qualificação Técnica. Porém, a partir de janeiro de 2018, a inscrição será apenas mediante aprovação no EQT.

Para a coordenadora da Comissão, conselheira Sandra Maria Batista, a expectativa do grupo é a melhor possível. "É certo que estamos vivendo grandes transformações e avanços na área pericial, sobretudo, em decorrência das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano, em que a perícia foi prestigiada com os contornos do conhecimento, da especialidade e da experiência e passou a contar com algumas exigências pontuais. Estamos apoiando as iniciativas dos Regionais para disseminar o Cadastro Nacional de Perito Contábil (CNPC) em eventos realizados para os contadores e acadêmicos e, na ocasião, tratamos sobre a importância do Exame de Qualificação Técnica para a classe", analisa Sandra. Para realizar a prova do EQT para perito, o contador deve estar em dia com suas obrigações no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição.

No dia 13 de dezembro, será realizada a primeira reunião do grupo. "Vamos discutir o cronograma de trabalho para 2017 e o edital do primeiro Exame nos termos da NBC PP 02. A prova será escrita, contemplando questões para respostas objetivas e questões para respostas dissertativas, assunto que também será tratado durante a reunião", esclarece Sandra.

Compete à Comissão estabelecer as condições, formato e conteúdo do EQT; sanar dúvidas do Exame; zelar pela confidencialidade do Exame e pelos seus resultados; emitir relatório; e decidir, em primeira instância administrativa, sobre os recursos apresentados.

Além da conselheira do CFC Sandra Maria Batista, integram a comissão Adriel Ziesemer, Erlene Alves Arruda, José Antonio de França e Paulo Cordeiro de Mello.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade.

7 lições para motivar o empreendedor a abrir um negócio em 2017

O ano está acabando, mas as ideias e planos para o próximo ano já começam a borbulhar na cabeça dos aspirantes a empreender. Dúvidas também surgem no caminho. Será que estou planejando bem a empresa? O que devo fazer para ter sucesso? Tenho capital suficiente para segurar momentos de incertezas econômicas, queda no consumo? Por que é tão importante a fase do planejamento?

Considerando que a economia brasileira vive momentos turbulentos, o empreendedor precisa ser otimista para ver os movimentos de abertura de mercado, pois onde há risco também existem oportunidades. O “dinheiro” está por aí e só muda de endereço e segmento.

Para fazer um bom planejamento e ajudar o empreendedor a dar os primeiros passos, Laercio Aro, sócio fundador da Especialista do Lar, que tem mais de 10 anos de experiência em governança corporativa, gestão estratégica e projetos, elencou os principais pontos que devem fazer parte do plano de quem deseja ter um negócio em 2017.

Reveja sonhos, necessidades e vontades.
Sonhar grande é importante, mas o empreendedor deve planejar e realizar tudo isso por etapas, degrau por degrau.

Rever e estabelecer metas

Revisar o planejamento das ações, avaliar o que conseguiu realizar, verificar as pendências, entender se vale a pena resolvê-las ou partir para novas ações.

Foco no que é foco

Estabelecer um novo planejamento de ações, definindo critérios para ter prioridades por temas, como a capacidade de executar a ação, ou seja, ter as pessoas certas e disponíveis, ter o tempo necessário para empreender e capital necessário para investir.

Menos é Mais
Ter frieza no momento de priorizar as ações e escolher aquelas mais simples, com menor esforço e com maior impacto no resultado. Faça um quadrante para plotar todas suas ações e marque somente aquelas com menor esforço e maior impacto. Normalmente você terá 20% das ações neste quadrante.

Controle do planejado x realizado

Defina controles para avaliar o resultado baseado no que você planejou e realizou efetivamente. Com base nas metas estabelecidas, entenda se houve desvios consideráveis, busque entender os problemas identificando as causas, trace ações de contorno e quando possível elimine o fato gerador dos problemas.

Junte forças sempre

Avalie os pontos fortes e os que precisam melhorar. Procure resolver seus pontos vulneráveis juntando-se às pessoas que possuem qualificações para superá-las, e maximize seus pontos fortes.

O caixa é o rei

Tenha o controle do seu fluxo de caixa. Muitos empreendedores, no início de seu negócio, devido à falta de conhecimento e/ou experiência não planeja o capital de giro para suprir o faturamento da venda parcelada, as contas a pagar da obra e o fluxo de recebimento, tendo como consequência um saldo negativo da sua conta corrente. Algumas dicas para evitar este descasamento:

Para parcelamento maior do que três parcelas, faça no cartão de crédito, pois é possível você antecipar o recebimento no banco, com taxas bem atrativas;

Tenha o controle de suas despesas fixas, principalmente as de uso pessoal, aluguel e impostos;

Procure um especialista para te ajudar neste planejamento e entendimento dos conceitos e mecanismos de controle do caixa;

Evite pagar contas após o vencimento, não deixe isso virar uma rotina, pois vai corroer a margem de lucro a longo prazo.

A empresa

A franquia Especialista do Lar oferece serviços de manutenção, reparo, construção e reforma para residências, condomínios e empresas, além de projetos de adaptação para pessoas com necessidades de mobilidade. Projeta abrir 20 novas franquias e 2 filiais próprias até o final de 2017. O objetivo, além de aumentar a participação no segmento conhecido popularmente como “marido de aluguel”, é engordar a receita em mais de R$ 5 milhões, contra R$ 2,5 milhões previstos até o fim desse ano que, se confirmar, representa um aumento de 50% de crescimento.

A taxa de abertura da franquia é R$ 50 mil e o investimento para a implantação da unidade franqueada é em torno de R$ 40 mil para uma área a partir de 30 m². O faturamento estimado para o franqueado varia de R$ 30 a R$ 80 mil, de acordo com o modelo de atuação escolhido pelo empreendedor.

Fonte: Matéria publicada no site http://www.deducao.com.br/.