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terça-feira, 23 de julho de 2013

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho

A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indenização por dano moral ao empregado.

Auxiliar de limpeza, ele pediu o reconhecimento do vínculo após três meses de serviços. Contudo, a data de contratação afirmada pela empresa não coincidia com a apontada pelo trabalhador. Condenada a reconhecer o vínculo e retificar a data, a DG anotou na carteira que o vínculo se estabelecia mediante determinação judicial. Após a demissão, com a carteira constando até mesmo o número do processo, o trabalhador afirmou que teve dificuldades de conseguir novo emprego e que sofreu preconceito por parte dos possíveis empregadores.

No TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o ato praticado pelo empregador, de registrar na carteira de trabalho a instituição do vínculo mediante determinação judicial, trouxe para o trabalhador discriminação no mercado de trabalho. "A conduta configura ilicitude e se enquadra na definição de anotação desabonadora tratada no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT", afirmou.  Por unanimidade, a Sétima Turma entendeu procedente a condenação por danos morais para a empresa, estipulando em R$5 mil o valor de indenização.

(Ricardo Reis/CF)
 
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).


Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Ministério do Trabalho confirma reajuste de 9% no seguro-desemprego


Carolina Sarres Repórter da Agência Brasil 

O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou hoje (23) que está acertada a nova correção do seguro-desemprego para os trabalhadores que têm direito ao benefício no valor acima de um salário mínimo (R$ 678). De acordo com o índice usado atualmente para essa faixa, o reajuste é 6,2%. Quando a medida for aprovada, o percentual passará para 9%, antiga base de cálculo do seguro e usada para o reajuste do salário mínimo.

A medida tem de ser aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) no próximo dia 31, o que deverá ocorrer, segundo o presidente do conselho e secretário de Políticas Públicas do ministério, Sérgio Vidigal.

O Ministério do Trabalho estima que sejam gastos cerca de R$ 30 bilhões com o pagamento de seguro-desemprego neste ano. O reajuste dos valores deverá gerar despesa de R$ 250 milhões, caso seja aprovado para o início de agosto. Cerca de 50% dos que têm direito ao seguro-desemprego serão beneficiados pela medida. De acordo com o ministério, o impacto da mudança já está incluído no aporte de R$ 7 bilhões previstos pelo Tesouro para a desoneração de recolhimento do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) nas folhas de pagamento.

Segundo o secretário Sérgio Vidigal, a medida teve o aval da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, apesar da preocupação com os gastos adicionais no contexto dos atuais cortes de despesas. Por isso, o Ministério doTrabalho deverá renegociar as aplicações do Codefat para o próximo ano.

Edição: Nádia Franco//Texto alterado às 17h18 para correção de informação no último parágrafo

Fonte:  Agência Brasil

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Governo impõe limites para despesas e adia contratação de aprovados em concursos

Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil*
 
Brasília – Para garantir um corte de R$ 10 bilhões no Orçamento, anunciado hoje (22) pela equipe econômica do governo, os órgãos públicos terão limites para despesas com diárias, passagens, material de consumo, energia elétrica, serviços administrativos, de limpeza e de vigilância. Serão afetados também os serviços com tecnologia da informação, com locação e aquisição de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos.

A economia nesses gastos chegará a R$ 4,4 bilhões. De acordo com a ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, ao longo da semana serão publicadas portarias no Diário Oficial da União definindo limites de gasto por órgão e para cada um dos itens. "Faremos isso não só em 2013, mas também nos próximos anos", disse a ministra.

O corte dos R$ 5,6 bilhões restantes sairá da revisão para baixo dos gastos com contratações do setor público, subsídios para entidades que têm parceria em programas de crédito do governo, impressão de cédulas e moedas e o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela desoneração da folha de pagamento de alguns setores produtivos. De acordo com Miriam Belchior, o governo adiará algumas contratações por concurso público. "Algumas [serão adiadas] ainda para este ano, e outras estamos reavaliando quando serão realizadas", declarou.

A ministra disse que serão respeitados os prazos legais dos concursos abertos. Ela destacou que serão preservadas as contratações de professores para universidades e institutos federais de ensino técnico, dos órgãos de combate aos desastres naturais e do setor de infraestrutura do governo. Segundo a ministra, entre os concursos que podem sofrer impacto estão o do Ministério da Fazenda, o novo concurso para gestores e para delegado da Polícia Federal.

A ministra do Planejamento disse que foram preservados integralmente recursos dos programas de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha casa, Minha Vida e para as principais despesas com saúde, educação e o Programa Brasil sem Miséria. "Todo ajuste está orientado para redução do custeio administrativo. É necessário distinguir o custeio das políticas públicas", disse Miriam Belchior.

Os valores dos novos cortes constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado nesta segunda-feira pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional. Elaborado a cada dois meses, o documento apresenta as reestimativas de arrecadação e de gastos do governo, além de conter projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sobre o comportamento da economia no ano.

Há cerca de 15 dias, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que cortes adicionais no Orçamento seriam necessários para assegurar o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 110,9 bilhões, 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para este ano. Originalmente, a meta para 2013 totalizava R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB), mas o próprio governo decidiu reduzir o esforço fiscal em R$ 45 bilhões. Em maio, havia sido anunciado corte de R$ 28 bilhões. "O que estamos fazendo é colocar mais R$ 10 bilhões nessa conta para ter uma reserva caso não tenha [superávit] primário cheio dos estados e municípios", disso Mantega na coletiva de imprensa para anúncio da redução adicional nos gastos.

*Colaboraram Wellton Máximo e Sabrina Craide

Edição: Beto Coura
 
Fonte:  Agência Brasil

domingo, 21 de julho de 2013

Afif criará portal para simplificar abertura de empresas

Medida será o embrião de projeto para criar um sistema de livre comércio para pequenas companhias



Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT


Afif criará portal para simplificar abertura de empresas

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, disse durante palestra promovida pela Câmara Portuguesa, em São Paulo, que o governo federal vai criar um portal chamado Empresa Simples para desburocratizar o trâmite de abertura encerramento de empresas, que passarão a ter um registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com validade nacional, em substituição aos demais números de inscrição estadual e municipal.


O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) trabalhará nos próximos seis meses para unificar as informações de todas as juntas comerciais do País, que passarão a ser o único órgão a receber os diversos pedidos de licenciamento necessários para o funcionamento de uma companhia, como os ambientais e sanitários. Segundo Afif, 90% das solicitações de novas empresas vêm de empreendimentos cuja atividade oferece baixo risco. Essa primeira averiguação será feita no portal, mediante o preenchimento de um questionário bastante simplificado.


“Se a empresa informar que é de baixo risco, será autorizada a funcionar na hora, depois será feita a fiscalização”, garantiu Afif. “Por causa de 5% de malfeitores, não podemos punir os 95% de honestos.” Segundo o ministro, medidas como essa evitarão situações como as vividas na capital paulista, onde 80% dos estabelecimentos funcionam sem alvará, o que dá margem a uma série de problemas, tanto de segurança quanto de corrupção.


O mesmo ocorrerá no fechamento de empresas, cuja baixa será dada instantaneamente pela junta comercial. Todos os sócios de uma empresa passarão a ser obrigados a ter uma assinatura digital, a fim de facilitar as trocas de dados no portal e nas juntas comerciais. “Isso também barateará o custo dos procedimentos bancários e, por consequência, os financiamentos”, previu Afif.


Após os seis meses para o Serpro integrar todos esses procedimentos, o ministro crê que seja necessário mais um semestre até que o portal funcione de forma azeitada, quando se tornará um catálogo de 7 milhões de empresas, subdivididas por porte de faturamento e por ramo com características em linguagem padronizada. Aí será posto em prática um segundo projeto: a negociação de um sistema de livre comércio para pequenas e médias empresas com países da América Latina, do Caribe, da África lusófona, de Portugal e da Espanha.


Hoje, as empresas enquadradas no Simples têm um teto de faturamento anual bruto de 3,6 milhões de reais. Se exportarem, esse limite dobra para 7,2 milhões. Mas nem todas as atividades são beneficiadas por esse regime especial de arrecadação. Afif disse que sua pasta se empenhará para mudar isso e fazer com que todas as companhias possam optar pelo Simples a partir de sua receita anual, independentemente do ramo de atuação.


Como as pequenas empresas não têm estrutura logística para exportar e importar, continuou o ministro, poderiam usar os programas oferecidos pelos Correios ou até organizar um operador logístico para compartilhar os recursos necessários ao ingresso no comércio exterior.


Afif sabe, no entanto, que ainda tem muito caminho pela frente para vencer os obstáculos burocráticos entranhados no País e concretizar os dois projetos. Ele teve um exemplo na própria constituição da secretaria sob a sua responsabilidade: “Fui tirar o CNPJ do ministério e me exigiram reconhecimento de firma e outras 11 declarações porque meu domicílio é São Paulo, e não Brasília”.


Edição: Costábile Nicoletta

Foto: Wilson Dias/ABr

Assessoria de Comunicação do IBPT 
Matéria divulgada no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

sábado, 20 de julho de 2013

G20 apoia reforma de tributação de empresas multinacionais

O grupo de principais economias lançou um plano de ação elaborado pela OCDE, que disse que o sistema atual não funciona

LONDRES e MOSCOU, 19 Jul (Reuters) - O G20 apoiou uma reavaliação "fundamental" das regras de tributação de empresas multinacionais na sexta-feira, tendo como objetivo atacar as brechas utilizadas por empresas como Apple e Google para evitar bilhões de dólares em impostos.

O grupo de principais economias lançou um plano de ação elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico(OCDE), que disse que o sistema atual não funciona, especialmente quando se trata de tributar empresas que vendem pela internet.

"É um grande avanço e é o cerne do contrato social", disse o ministro das Finanças da França, Pierre Moscovici, em entrevista à imprensa, enquanto ocorria uma reunião dos ministros das finanças do grupo de 20 países em Moscou.

"As pessoas e as empresas têm de pagar os impostos que são devidos. É a única maneira de operar em uma sociedade justa e competitiva", acrescentou o ministro das Finanças britânico, George Osborne.

Grandes déficits orçamentários e insatisfação pública sobre as estruturas projetadas pelas companhias para canalizar os lucros em paraísos fiscais estimularam os governos a agir.
Google, Apple e outros dizem que seguem a lei onde quer que operam e pagam o imposto devido, mas também têm o dever com os acionistas de organizar seus negócios de uma forma fiscalmente eficiente.

Pascal Saint-Amans, diretor do Centro de Política Tributária da OCDE, disse que as regras existentes, que datam da Liga das Nações em 1930, levaram a uma "era de ouro" de evasão fiscal.

A OCDE identificou uma série de lacunas amplamente utilizadas pelas empresas de tecnologia, de produtos farmacêuticos e de consumo, e Saint-Amans disse que o sucesso do projeto poderia ser medido por aumentos nas taxas de imposto efetivas que as empresas pagam.

Oito ferramentas essenciais para trabalhar de casa

Oito ferramentas essenciais para trabalhar de casa

Confira nosso guia de programas que irão ajudá-lo a otimizar o seu home-office e facilitar a comunicação com seus colegas de trabalho



Google Docs / Hangouts - usuários frequentes do Google provavelmente já estão familiarizados com o Google Docs, sistema onde é possível editar de forma colaborativa documentos de texto, planilhas e gráficos, armazenados na nuvem. Ele mostra as edições dos colaboradores em tempo real, além de possuir um espaço para comentários dos usuários em sua lateral. Caso você prefira uma interação mais espontânea, vale conferir as videoconferências do Google Hangouts. Através do programa, enquanto você conversa através de vídeo com outros participantes do grupo de discussão, é possível editar documentos do Docs.



Rescue Time - você se distrai com facilidade? O programa Rescue Time, além de medir os períodos em que você é mais eficiente, possui um modo chamado de ‘Focus’ - através dele é possível bloquear sites e programas (como redes sociais) por um período determinado de tempo. Se você precisa terminar um serviço em duas horas, ele permite que nenhum conteúdo do Facebook, por exemplo, seja mostrado a você durante essas duas horas. Depois do período determinado, o computador volta ao normal.



Coffee Break - só porque você vai trabalhar de casa não significa que deve dispensar a hora do cafézinho. Dar pausas no trabalho é essencial para a produtividade. E o Coffee Break envia lembretes para o usuário, avisando que está na hora de parar alguns minutos, beber uma água e fazer alongamentos.



We Worked - sistema gratuito que permite que gestores monitorem quantas horas seus funcionários trabalharam por dia. Tão simples (ou mais) quanto bater cartão - e vale lembrar que a plataforma também está disponível para Android.



Kadrige iSharing - precisa fazer uma apresentação? Através deste programa é possível que usuários acompanhem ao mesmo tempo apresentações do Power Point, PDFs, imagens, vídeos e páginas na web.



iDoneThis - um programa que, no fim do dia, envia a todos os nomes de uma lista (seus colegas de trabalho, no caso) um e-mail compilando todas as tarefas que foram realizadas. Basta escrever um breve relatório, enviar ao programa e, depois, receber ‘tapinhas nas costas virtuais’ pelo trabalho cumprido



Kanbanize - um quadro de post-its inspirado em um método de gestão japonesa chamado de “Kanban”. As tarefas são determinadas e podem ser acompanhadas pelos funcionários em tempo real de acordo com status como ‘solicitada’, ‘em progresso’ e concluída. Uma mão na roda para que evitar que duas pessoas façam a mesma coisa ao mesmo tempo.



8tracks - não é necessariamente um programa voltado para organização, mas caso você tenha problemas com procrastinação, existem trilhas sonoras feitas por outros usuários para aumentar a sua concentração.





Fonte: Revista Galileu
Matéria publicada no site do Conselho Federal de Administração

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Contadores vão reescrever o bê-á-bá

A abrangência dos conceitos sendo discutidos dá uma ideia da relevância do debate do tema o futuro da contabilidade societária mundial.

 

Fernando Torres


Enquanto conclui a revisão de normas contábeis abrangentes e polêmicas como instrumentos financeiros, leasing, seguros e reconhecimento de receita, o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) acaba de entrar em um tema ainda mais complexo, embora aparentemente simples. 

O Iasb pretende rever conceitos contábeis básicos, mas ao mesmo tempo fundamentais, como a definição de ativo e passivo, e também dar princípios sobre quais lançamentos devem entrar na demonstração de resultados do exercício (DRE) e quais devem ser registrados diretamente no patrimônio líquido. 

O órgão internacional, com sede em Londres, colocou ontem em audiência pública um documento para discussão com uma proposta de revisão da "Estrutura Conceitual" do IFRS, que no Brasil é conhecida como CPC 00. 

Neste documento existem hoje definições sobre conceitos como ativo, passivo, patrimônio líquido, receita e despesa, que servem para dar sustentação teórica à diretoria do Iasb quando ela elabora os pronunciamentos contábeis específicos. 

A abrangência dos conceitos sendo discutidos dá uma ideia da relevância do debate do tema o futuro da contabilidade societária mundial. "Esse documento posto em discussão dá oportunidade às pessoas nos ajudarem a modelar o futuro das demonstrações financeiras, debatendo os conceitos que guiam nosso trabalho", declarou Hans Hoogervorst, presidente do Iasb, em comunicado divulgado ao mercado. 

A área técnica do Iasb tentou ser bem sucinta nas definições propostas e procurou deixar clara a diferença entre a definição de um conceito como ativo ou passivo e os critérios para sua mensuração e reconhecimento no balanço. 

Conforme o texto colocado em discussão, "um ativo de uma entidade é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados". 

Em relação à definição atual de ativo, a principal diferença é a retirada do trecho que fala que se espera que de tais recursos "fluam futuros benefícios econômicos" para a entidade. 

Como se nota, a ênfase ficou no recurso econômico, e não no benefício gerado por ele, o que pode ser uma fonte de discussão na audiência pública. 

Do outro lado do balanço, o Iasb diz que "um passivo de uma entidade é uma obrigação presente de a entidade transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados". 

Nesse ponto, foi suprimido o trecho que diz que, quando da liquidação da obrigação, "se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos". 

Na definição de patrimônio líquido, a área técnica do Iasb propõe que seja mantida a definição atual, que o explica apenas pela diferença entre ativos e passivos - ou seja, seriam ativos residuais, líquidos dos passivos. 

A decisão de rever algumas dessas definições é consequência de um processo de consulta realizado pelo Iasb, que ouviu agentes envolvidos com IFRS em todo o mundo a respeito de que pontos deveriam estar na sua agenda futura. E a revisão da Estrutura Conceitual ficou entre as prioridades apontadas. 

As definições de ativos e passivos são apenas um dos pontos do documento colocado em discussão ontem pelo Iasb, que tem um total de 239 páginas. 

Os critérios para reconhecimento e "desreconhecimento" de ativos e passivos, bem como o tema da mensuração por custo histórico ou valor justo também estão contemplados. 

O documento traz ainda novidades, como considerações sobre que tipo de lançamento deve transitar pela DRE ou na conta de outros resultados abrangentes, diretamente no patrimônio líquido. E apresenta também orientações sobre princípios que devem ser observados para divulgação de informações, seja nas peças contábeis como balanço patrimonial e DRE, ou nas notas explicativas, tema que até então era abordado apenas em pronunciamentos específicos. 

O documento colocado em discussão ficará em audiência pública até 14 de janeiro de 2014. Depois de ouvir os comentários e sugestões dos interessados, o Iasb deverá então apresentar uma minuta com um novo texto para essa parte da Estrutura Conceitual. Feito isso, os agentes de mercado terão nova oportunidade de fazer comentários, antes da publicação da nova versão oficial. 

Sobre reconhecimento, a proposta diz que devem ser reconhecidos todos os ativos e passivos que atenderem a definição, a não ser que o Iasb decida que o registro do ativo ou passivo vai proporcionar uma informação não relevante para os usuários do balanço, ou que a sua não mensuração vai resultar numa representação suficientemente fiel do ativo e do passivo.
 
Por enquanto, prudência fica de fora
 
Contrariando a expectativa que alguns agentes econômicos tinham, a volta do conceito de prudência para a Estrutura Conceitual do IFRS não está contemplada diretamente na proposta apresentada ontem pelo Iasb. Mas não está totalmente descartada. 

Embora muitos contadores tenham aprendido na escola que o conservadorismo é um princípio da contabilidade, já faz tempo que ele não integra mais os normativos do padrão IFRS. 

Primeiro ele foi substituído pelo conceito da prudência, que parecia menos incisivo, mas depois foi totalmente eliminado, pelo entendimento de que ele seria conflitante com o princípio da representação fidedigna da situação patrimonial da entidade. Ou seja, não deveria haver viés. 

Mas ainda que não traga uma sugestão para a retomada do conceito, o órgão menciona que esse tema tem sido motivo de preocupação de alguns agentes e diz que ele pode ser contemplado. 

A postura de evitar mudanças se justifica pela tentativa do órgão de não rever alterações feitas em 2010 nos capítulos iniciais da Estrutura Conceitual, que tratam do objetivo das demonstrações financeiras e das características qualitativas que devem ser observadas para a elaboração dos balanços - como representação fidedigna, relevância, comparabilidade etc.

Integram a lista de temas colocados em discussão pelo Iasb também assuntos como definição de modelo de negócio, unidade de conta, entidade em marcha e manutenção de capital.

Fonte: Valor Econômico
Matéria publicada no site http://www.contadores.cnt.br/

Definições de ativo e passivo do IFRS serão revistas

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As definições de ativo e passivo serão revistas pelo  Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), entidade responsável pelo padrão contábil IFRS, adotado no Brasil e em mais de cem países.

O órgão colocou hoje em audiência pública um documento para discussão inicial sobre mudanças na “Estrutura Conceitual” do IFRS, no Brasil conhecida como CPC 00.

Neste documento existem hoje definições sobre conceitos básicos e fundamentais para a contabilidade, como ativo, passivo, patrimônio líquido, receita e despesa, que servem para dar sustentação teórica à diretoria do Iasb quando ela elabora os pronunciamentos contábeis específicos.

A abrangência dos conceitos sendo discutidos dá uma ideia da relevância do debate do tema o futuro da contabilidade financeira mundial. "Esse documento posto em discussão dá oportunidade às pessoas nos ajudarem a modelar o futuro das demonstrações financeiras, debatendo os conceitos que guiam nosso trabalho", declarou Hans Hoogervorst, presidente do Iasb, em comunicado divulgado ao mercado.

A decisão de rever algumas dessas definições é consequência de um processo de consulta realizado pelo órgão internacional, que ouviu agentes envolvidos com IFRS em todo o mundo a respeito de que pontos deveriam estar na sua agenda futura. E a revisão da Estrutura Conceitual ficou entre as prioridades apontadas.

As definições de ativos e passivos são apenas um dos pontos do documento colocado em discussão hoje pelo Iasb, que tem um total de 239 páginas.

O reconhecimento e “desreconhecimento” de ativos e passivos, bem como o tema da mensuração por custo ou valor justo também estão contemplados.

O documento traz ainda novidades (que não existem na Estrutura Conceitual atual), como considerações sobre que tipo de lançamento deve transitar pela demonstração de resultados do exercício (DRE) ou na conta de outros resultados abrangentes, diretamente no patrimônio líquido.

E apresenta também orientações sobre princípios que devem ser observados para divulgação de informações, seja nas peças contábeis como balanço patrimonial e DRE, ou nas notas explicativas.

O documento colocado em discussão ficará em audiência pública até 14 de janeiro de 2014. Depois de ouvir os comentários e sugestões dos interessados, o Iasb deverá então apresentar uma minuta com um novo texto para essa parte da Estrutura Conceitual. Feito isso, os agentes de mercado terão nova oportunidade de fazer comentários, antes da publicação da nova versão oficial.

Vale notar que o Iasb tentou não rever mudanças feitas em 2010 nos capítulos iniciais da Estrutura Conceitual, que tratam do objetivo das demonstrações financeiras e das características qualitativas que devem ser observadas para a elaboração dos balanços — como representação fidedigna, relevância, comparabilidade etc.

Ainda assim, o órgão abre espaço para comentários sobre preocupações levantadas por alguns agentes em relação a alguns pontos, como a possível volta do princípio da prudência para a Estrutura Conceitual.

Definições propostas

Dá para notar que a área técnica do Iasb tentou ser bem sucinta nas definições propostas. São elas:

Ativo: “Um ativo de uma entidade é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados”.

Passivo: “Um passivo de uma entidade é uma obrigação presente de a entidade transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados”.

Em relação à definição atual de ativo, a principal diferença é a retirada do trecho que fala que se espera que de tais recursos “fluam futuros benefícios econômicos” para a entidade.

Sobre o conceito de passivo, foi suprimido o trecho que diz que, quando da liquidação da obrigação, “se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos”.

Na definição de patrimônio líquido, a área técnica do Iasb propõe que seja mantida a definição apenas pela diferença entre ativos e passivos — ou seja, seriam ativos residuais, líquidos dos passivos.

Sobre reconhecimento, a proposta diz que devem ser reconhecidos todos os ativos e passivos que atenderem a definição, a não ser que o Iasb decida que o registro do ativo ou passivo vai proporcionar uma informação não relevante para os usuários do balanço, ou que a sua não mensuração vai resultar numa representação suficientemente fiel do ativo e do passivo.

Valor
Matéria publicada no site http://www.jornalcontabil.com.br/

Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.

Laura Ignacio

A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). 

O Parecer nº 3, do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, publicado no Diário Oficial da União, afirma que essa multa, instituída pela Lei nº 12.766, de 2012, não deve ser aplicada sobre obrigações acessórias regidas por normas específicas. No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado. 

"O parecer é importante porque a lei criou uma série de dúvidas sobre sua aplicabilidade ao revogar uma série de outras normas e atos normativos que também dispunham sobre multas relacionadas a obrigações acessórias", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório BCBO Advogados Associados. 

Por pressão de entidades de classe, a Lei nº 12.766 foi sancionada no fim de 2012. Ela reduziu e escalonou as multas referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD) - PIS/Cofins para R$ 500 (empresas no regime de tributação pelo lucro presumido) e R$ 1,5 mil (optantes pelo lucro real). Pela redação antiga, que constava na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o valor da penalidade era de R$ 5 mil por mês. 

A confusão foi gerada também porque havia dúvida se a Lei nº 12.766 havia revogado multas de outra norma. Os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, instituíram penalidade para o contribuinte que não "manter à disposição da Receita" os sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e escriturar documentos de natureza contábil ou fiscal. Pela norma, a multa é de 0,5% da receita bruta para os que não atenderem à forma de apresentação dos arquivos; 5% do valor da operação aos que omitirem ou prestarem dados incorretos; e de 0,02% da receita bruta por dia de atraso no envio das informações. 

Por meio do parecer, a Receita Federal esclareceu que não houve revogação. A interpretação é de que os artigos 11 e 12 referem-se à falta de escrituração, e não à ausência de apresentação. "Seria mais interessante se a redução das penalidades também se aplicassem às demais declarações, que tanto consomem o contribuinte", diz Rodrigo Rigo Pinheiro. 

O parecer também trata dos optantes do Supersimples. De acordo com o texto, as multas da Lei nº 12.766 só devem ser aplicadas às micro e pequenas empresas no Simples Nacional em casos de fiscalização genérica. Em outras situações, prevalece as regras da Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples. 

O advogado Eduardo Santiago, do Demarest Advogados, lembra que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso, cujo julgamento terá efeito de repercussão geral, que definirá se multa imposta por fiscal estadual sobre preenchimento ou entrega de obrigação acessória é abusiva. "A decisão poderá ser usada em ações judiciais de quem questiona as multas da Receita Federal", afirma.

Fonte: Valor Econômico
Matéria publicada no site http://www.contadores.cnt.br/

terça-feira, 16 de julho de 2013

Microempreendedores Individuais prosperam a partir de pequenos negócios

Criada há quatro anos, a categoria que formalizou atividades profissionais de microempreendedores é a porta de entrada para o ramo empresarial e o primeiro degrau na escala de sucesso

Marina Schmidt

MARCELO G. RIBEIRO/JC
Franco migrou de uma categoria para outra ao aumentar o faturamento
Franco migrou de uma categoria para
outra ao aumentar o faturamento
Aos 19 anos, Felipe Batista Franco já reunia as principais características de um empresário de sucesso: tinha metas bem definidas, iniciativa, comprometimento, estava disposto a correr riscos e, principalmente, a buscar oportunidades. No caso dele, a intenção era ter um negócio próprio, e a oportunidade veio a partir do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). Ele sabia que seria uma fase transitória, pois tinha o objetivo já traçado de ter uma empresa mais expressiva e com faturamento maior. Hoje, aos 21 anos, ele é microempresário, tem seis funcionários e prevê passos maiores para o futuro. Para ele, o MEI abriu as portas e garantiu subsídios financeiros para sustentar o sonho, que é comum a todo empresário: crescer.

Formado em 2010 como técnico em informática, Franco atuava como instalador de TV por assinatura, área que julgou vantajosa para exploração de um negócio. No ano seguinte, ele já estava inscrito no MEI como empresário no ramo de comércio e varejo de eletrônicos. Durante sete meses, tocou o negócio enquanto se estruturava para se tornar um prestador de serviço vinculado a uma grande empresa de TV por assinatura. A espera foi curta, e o negócio prosperou como planejado. “Faz um ano que migrei para microempresário e hoje meu faturamento é bem maior”, avalia. “Quando eu abri a loja, em 2011, como MEI, eu já estava preparado para dar esse salto”, destaca.

A gerente de atendimento individual do Sebrae Rio Grande do Sul, Viviane Ferran, salienta que a orientação aos cadastrados no MEI revela que “muitas empresas crescem de uma forma significativa, têm sucesso”, mas que é preciso ser persistente e buscar informação para garantir mais chance de acertos. A autoconfiança e a independência são outros aspectos que condizem com o perfil de um empresário que alcançou suas metas. “As pessoas aparecem aqui e dizem que elas não têm uma empresa, é só um negocinho. Precisamos conscientizar que esses pequenos negócios são empresas”, reforça. Franco, apesar de bem jovem, fala como um empresário que errou e acertou e soube aproveitar bem as duas experiências, mas, mais do que isso, demonstra sensatez quando avalia as próprias escolhas.

“Eu fui na cara e na coragem. Não tinha conhecimento em negócios e não me preparei muito. Nunca tive tempo para organizar as ideias e planejar, mas, mesmo assim, deu tudo certo, só que eu cometi vários erros”, pondera. “Na época, financeiramente era mais viável ingressar como MEI e isso ajudou muito nas finanças para o meu atual negócio”. Mas, a todo o momento, ele se dispõe a reformular as próprias estruturas e ir à luta se for o caso. Mais uma vez, ele se ajusta às características apontadas por Viviane, que lembra a importância em “planejar sempre, ajustando o negócio com o passar do tempo”.

“Eu estava mais condicionado a ficar no escritório e tinha uma equipe que ia à rua vender nosso produto, mas percebi que alguns não estavam dando retorno e, no mês passado, demiti quatro funcionários. O custo foi alto, mas eu mesmo estou fazendo o trabalho deles”, comenta. Seguindo a lógica de que “é o olho do dono que engorda o gado”, ele tem garantido a média de vendas no mesmo padrão, entre 80 e 100 pacotes de TV por mês, com uma equipe que passou de 10 para seis funcionários. “O que eu fazia com cinco pessoas, estou dando conta sozinho e tenho uma equipe muito boa que está comigo. Cuidando de perto, eu tenho mais resultado”.

Focado no futuro, Franco garante que o negócio “tem prazo de validade”. As portas que foram abertas a partir do MEI, para ele, tendem a se expandir cada vez mais. “Penso que até 2016, por conta dos eventos esportivos, esse mercado ainda vai ser lucrativo, mas eu intenciono em mantê-lo por um período breve e, depois disso, investir em um novo negócio, mas ainda estou avaliando em qual ramo.” 
 

 

Registro garante renda e domínio do próprio tempo


Inscrita no MEI há dois anos, a vendedora de roupas e perfumes Camila de Sousa Silva, 28 anos, lista uma série de vantagens que obteve desde que viu o caminhão de atendimento do Sebrae e decidiu buscar informações sobre formalização. A medida permitiu acesso às instituições financeiras, garantias de direito e visibilidade para o negócio que mantinha há pouco tempo. “Foi tudo muito rápido, eu e meu marido entramos no ônibus e em coisa de 10 minutinhos eu já sai com o meu CNPJ e com os documentos para pagamento dos primeiros encargos. É muito bom estar formalizado e abre muito as portas”, ressalta.

Mãe de duas crianças, Camila lembra de quando era secretária e da mudança na vida da família, que foi substancial  a partir da ousadia em manter o próprio negócio. “Eu ganhava pouco e não tinha tempo para nada. Hoje, eu passo mais tempo com a minha família, ganho muito mais e tenho tempo para fazer coisas que eu não conseguia fazer antes, como academia”, menciona.

O faturamento do MEI é modesto se comparado ao de empresas com outro enquadramento. Por ano, o microempreendedor não pode faturar mais do que R$ 60 mil, mas o valor, por enquanto, atende bem às necessidades da família. Camila, o marido e os dois filhos se mantêm com os ganhos do negócio, que chega quase ao teto do estabelecido para a categoria. “Por mês, a gente ganha entre R$ 3,5 mil e R$ 5 mil, chegando a uma média de R$ 50 mil por ano”, contabiliza Camila, que tem um público seleto como clientela. “Vendemos roupas originais de marcas para advogados, médicos e empresários”, conta.

As perspectivas de crescimento são boas. Atualmente, Camila fotografa as roupas que comercializa e as divulga na página pessoal do Facebook, atitude que se mostrou promissora. “Estamos fazendo um site e, claro, pensamos em expandir, abrir uma loja no futuro”, salienta.

 

Informação é uma das chaves para o sucesso

    FREDY VIEIRA/JC

Camila aumentou vendas em 40% com ajuda do microcrédito
Os microempreendimentos são significativos no Brasil e, só em relação aos MEIs, englobam um universo com mais de 3,1 milhões de empreendedores – cerca de 170 mil no Rio Grande do Sul. De acordo com estudo Global Entrepreneurship Monitor (GEM), os micronegócios contribuem com 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, representam 99% das empresas de serviços, 99,1%, das de comércio e geram 60% dos empregos formais no Brasil. Os números comprovam o potencial do segmento, e as oportunidades de crescimento são muitas, mas o almejado sucesso dos empreendedores não tem receita pronta. O principal ingrediente para ser bem-sucedido, no entanto, é possível indicar: informação.

Cristiano Cunha de Melo, contador-sócio da Segalin e Melo Escritório de Contabilidade, é um dos profissionais cadastrados no Rio Grande do Sul para prestar atendimento gratuito aos microempreendedores. Ele é enfático ao destacar que o conhecimento só tende a melhorar uma ideia de negócio ou indicar que o caminho não é o mais adequado. “O ideal é que o microempreendedor procure um escritório de contabilidade para orientá-lo antes de inscrever-se na categoria”, sugere. Os ganhos são inúmeros, a começar pelo cadastro, emissão dos primeiros documentos e indicações que podem tornar o negócio mais viável economicamente. Os contadores cadastrados no Portal do Empreendedor, no qual é feito o cadastro inicial do MEI, prestam serviço gratuito de inscrição, emissão de boletos de pagamento e a primeira declaração de rendimento.

Antes de buscar a inscrição, no entanto, Viviane Ferran, gerente de atendimento individual do Sebrae Rio Grande do Sul, orienta sobre a importância de estruturar um plano de negócios sobre o empreendimento, processo que é orientado gratuitamente pelo Sebrae. “Falta de planejamento e gestão são as maiores dificuldades que os empreendedores enfrentam, e a capacitação auxilia nesse processo”, defende. Esse é um atendimento muito valioso para o empresário, já indica uma série de procedimentos, desde a estrutura do mercado até a formação de preços do produto, passando pela análise de custo, receitas e fluxo de caixa.

Para quem quer avaliar bem os caminhos antes de dar o primeiro passo, o Sebrae disponibiliza cursos gratuitos presenciais e a distância (no portal ead.sebrae.com.br). “Geralmente, esse empreendedor mistura muito as finanças pessoais com as da empresa. Essa é uma dificuldade expressiva nos atendimentos que prestamos”, exemplifica Viviane. Os problemas seguintes são de planejamento, seguido do fluxo de caixa, negociação e vendas. “O empreendedor precisa estruturar como ele vai se organizar para atender os clientes e o que ele pode fazer para vender mais”, enumera.

Melo ressalta que o procedimento de estudo do negócio garante melhor retorno. “Algo que é muito importante é o cuidado do empreendedor com a formação de preços, ele tem que lucrar e garantir rentabilidade, mas precisa ser competitivo também”, avalia. “Não se pode formar preço sem fazer a pesquisa de pública e de mercado, ela é decisiva muitas vezes”, corrobora Viviane.
Frequentemente, a informação é o ponto de partida para o sucesso ou para o fracasso. “Infelizmente, muitas vezes, a falta de orientação prejudica muitos negócios que chegam a fechar. Por outro lado, pessoas que se estruturam e cuidam da gestão e sabem atender adequadamente seus clientes têm chance de sucesso maior”.

 

Acesso ao microcrédito incentiva a expansão de empreendimentos

O acesso ao microcrédito, garantido aos microempreendedores nas principais instituições financeiras do País, é um dos incentivos para expansão dos negócios. Prova do potencial de crescimento decorrente do estimulo é o caso da empreendedora Camila de Sousa Silva, que recorreu ao Programa Gaúcho de Microcrédito (PGM) para alavancar as vendas. “A formalização garantiu acesso aos bancos e eu pude abrir conta no Itaú, na Caixa Econômica Federal e, depois, conheci as linhas de crédito do Banrisul”, diz. Camila aderiu ao PGM junto ao Banrisul e aumentou o estoque de produtos. “Ajudou muito e deu para sentir o impacto do investimento. Nossas vendas aumentaram 40%”, avalia.

Os empréstimos vão de R$ 100,00 a R$ 15 mil com taxa de juro de 5% e prazo de até 24 meses, explica o superintendente da Unidade de Microcrédito do Banrisul, Sérgio Citolin, lembrando que os valores podem ser usados como capital de giro ou investimento e o que microempreendedor precisa ter uma atividade produtiva e estar cadastrado junto ao Portal do Empreendedor. Lançado em 2011, o programa já beneficiou 27,3 mil pessoas, totalizando R$ 211 milhões em crédito concedido.

A vantagem vem acompanhada, também, da orientação, para que a obtenção do crédito seja coerente e condizente com as necessidades do empresário. “Dentro do programa, temos a figura do agente de oportunidade, que faz um levantamento socioeconômico para avaliar capacidade de pagamento e a necessidade do microempreendedor”, explica Citolin. O objetivo, atesta o superintendente, é alavancar o MEI.

“Temos uma adimplência que é muito significativa”, garante Citolin, destacando que a perda de crédito do banco é inferior a 1%. “Isso é decorrente de uma avaliação correta da capacidade de pagamento e também de o microempreendedor ser bem selecionado, apoiado, orientado e da garantia colateral (um avalista), além do que o Estado é um bom apoiador”, sintetiza.

O superintendente reforça que a expansão do negócio, para ser bem-sucedida, deve vir imbuída de cuidados que voltam a revelar a importância de análise constante nas escolhas do microempreendedor.  As dicas, elenca, são tomar o crédito na medida certa (nem a mais e nem a menos) e colocar a capacidade de gerenciamento para o negócio, estruturando um bom fluxo de caixa. Também é preciso negociar com  fornecedores e investir em um bom pessoal para vender.

Aposentadoria Especial

Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP?
 

O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. O sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência. Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.

A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho ou de desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra.

O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante:

Tempo a converter Multiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25
de 15 anos - 1,33 1,67
de 20 anos 0,75 - 1,25
de 25 anos 0,60 0,80 -

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
Tempo a Converter Multiplicadores
Mulher (para 30) Homem (para 35)
de 15 anos 2,00 2,33
de 20 anos 1,50 1,75
de 25 anos 1,20 1,40

Observação
A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum  aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.
Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS.

Perda do direito ao benefício:
A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa.
Nota: A aposentadoria especial é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício.

Como requerer a aposentadoria especial

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
Serviço nas agências da Previdência Social: