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terça-feira, 29 de julho de 2014

Vale tudo para atrair investimentos

Rafael Vigna


ALEXANDRE LOPS/INTER/DIVULGAÇÃO/JC
Gestores apostam alto em ativos excêntricos, caso de jogadores como Wellington Paulista
Gestores apostam alto em ativos
excêntricos, caso de jogadores como Wellington Paulista
Na hora de comparar oportunidades, os investidores têm se deparado com produtos financeiros que fogem, cada vez mais, dos modelos tradicionais. Em um mercado essencial para diversificar carteiras, a busca por aprimorar desempenhos flutua entre riscos inusitados e opções que beiram o politicamente incorreto. Na atual indústria de fundos, não existem limites para atrair boas captações e gerar as melhores promessas de rentabilidade.
A indústria brasileira de fundos de investimento é responsável pela gestão de R$ 2,3 trilhões em ativos, o equivalente a 47% do PIB nacional em 2013. Entre as 13 mil opções disponíveis, em um mercado dividido por sete categorias, é possível encontrar alternativas que se encaixam em qualquer pretensão de rentabilidade e risco. Mesmo assim, o número de pessoas físicas – detentoras de 10 milhões de cotas – é considerado muito abaixo das expectativas e representa apenas 8,33% das 120 milhões de cadernetas de poupança ativas no País.
Na tentativa de ampliar o acesso, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) propôs a criação de um fundo de investimento de baixo custo para conquistar a classe média emergente. O chamado Fundo de Risco Soberano Simplificado, que deve possuir até 95% de seu patrimônio investido em títulos públicos federais ou ativos menos arrojados, é apenas uma das propostas de reformulação da Instrução 409, a principal norma regulatória deste mercado há 10 anos. 
A discussão que passa por audiência pública, conforme explica a diretora da CVM, Ana Novaes, ainda pretende reduzir as atuais categorias de fundos para quatro (fundos de ações, renda fixa, multimercado e uma nova, a de fundo de investimento no exterior). O conceito de “investidor qualificado”, utilizado para restringir a entrada em alguns produtos que envolvem maior risco e, portanto, um nível mais elevado de conhecimento, também será atualizado.  
A ideia é que a definição seja aplicada para aqueles que tiverem mais de R$ 1 milhão em aplicações financeiras. Atualmente, o piso fixado é de R$ 300 mil. O chamado “investidor superqualificado”, hoje com exigência de aplicação mínima estipulada em R$ 1 milhão, passará a ser classificado como “investidor profissional” e a CVM estuda estabelecer um volume superior a R$ 20 milhões para a soma das aplicações.  
Para essas faixas, que representam uma parcela representativa do mercado, a aposta em fundos significa uma excelente opção de diversificação das carteiras. Por isso, os gestores têm se desdobrado para formular modelos criativos e capazes de atrair a atenção dos grandes investidores. 
Nos últimos anos, duas modalidades, os Fundos de Investimento em Participação (FIPs) - que abrangem os private equities - e os Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) se destacam com cases bem-sucedidos. De olho nos melhores desempenhos, em comum, eles possuem a aposta em riscos bastante inusitados. 
Não faltam amostras no mercado nacional e também internacional. Um fundo de obras de artes 100% brasileiro promete devolver valorizações superiores a 200% em três anos. Outro, que adquire percentuais de direitos econômicos de jogadores de futebol, ampliou em mais de 250% o seu patrimônio líquido no primeiro trimestre de balanço.  
Nos Estados Unidos, investidores corroboram com uma estratégia que contempla a aquisição de uma carteira formada apenas por ações da indústria tabagista, armamentista e de cassinos. Por aqui, o polêmico estádio de abertura da Copa do Mundo, o Itaquerão, também é fruto da constituição de um FII. Apesar de fechado (sem negociação de cotas em bolsa), o Fundo Arena - formado pelas construtoras e o Corinthians - obedece às mesmas regras de qualquer outro fundo imobiliário tradicional.   
Vale tudo, mesmo, na busca por apresentar ofertas exóticas e com alto potencial de rendimento. O céu costumava ser o único limite respeitado. Não é mais. Em junho, o Bndes e a Embraer lançaram o primeiro fundo aeroespacial da América Latina.  O objetivo, segundo o gerente do departamento de investimento em fundos de Capital empreendedor do Bndes, Fernando Rieche, é fortalecer a cadeia produtiva aeroespacial, aeronáutica, de defesa e segurança.
Com patrimônio inicial de R$ 131,3 milhões, distribuído pelos cotistas BndesPar, Embraer e Finep (R$ 40 milhões, cada), Desenvolve-SP (R$ 10 milhões), e a gestora Portbank (R$ 1,3 milhão) a meta é promover a integração de sistemas relacionados aos setores por meio do apoio às pequenas e médias empresas. A expectativa é de que o investimento seja feito até 2017.

Produtos norte-americanos potencializam ofertas exóticas e inspiram negócios locais

Nos Estados Unidos, os fundos de vícios, Vicex, elevam ao máximo o conceito de investimento exótico. O produto norte-americano, criado em 2011, conta atualmente com US$ 309,8 milhões em ativos líquidos. Em 30 de junho de 2014, a aposta em papéis politicamente incorretos obteve 116,95% de retorno anual. A carteira é formada apenas por ações de indústrias tabagistas, alcóolicas, bélicas, armamentistas e de cassinos.  
Por aqui, alguns analistas destacam um novo private equity, em fase de prospecção de clínicas oncológicas em São Paulo. Um dos balizadores deste mercado, um tanto mórbido, seria a crescente demanda por tratamentos de câncer no País. 
No Brasil, entretanto, as opções mais excêntricas costumam depender da orientação da taxa Selic. Em 20 anos de Plano Real, os retornos obtidos com o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) bateram qualquer tipo de investimento, conforme explica o analista Arthur Vieira de Moraes. Com rendimentos de 3.187%, a variação supera em 2.000% o desempenho do índice Ibovespa em igual período. 
O CDI funciona como a principal referência para os investimentos em renda fixa. Exemplos disso são os próprios fundos e os Certificados de Depósito Bancário (CDBs). “Nesse contexto, fica evidente que os juros elevados significam custos de oportunidades em alta e acabam desestimulando as outras modalidades”, sintetiza. 
No entanto, após uma breve temporada de Selic em queda, de acordo com Moraes, é possível perceber de maneira mais objetiva as novas opções no radar dos investidores. Para contornar baixos retornos com títulos públicos indexados a uma taxa de 7,25% ao ano, como a registrada em outubro de 2012, este tipo de produto tende a encorpar. 
Em um cenário oposto, os fundos de investimento captaram apenas R$ 1,98 bilhão no primeiro semestre deste ano. O valor, descontados os resgates e amortizações, reflete o pior desempenho desde 2002 – primeiro ano da série histórica levantada pela Anbima. No primeiro semestre de 2013, por exemplo, a captação somava R$ 103,6 bilhões. 
“Tudo faz sentido quando o juro é civilizado. Independentemente do tamanho do patrimônio de um investidor, é preciso ofertas de diversificação. Desde cinema até um estádio de futebol, se for dentro de um portfólio bem diversificado, não há razão para não investir”, defende o analista.
Para Moraes, o mercado de ativos extravagantes não é incipiente no País. Pelo contrário, o entrave para o desenvolvimento em maior escala é derivado, assim como em qualquer modalidade, da falta de liquidez. “O mercado é maduro, conta com produtos sofisticados e legislação muito bem amarrada. O que falta, de fato, é liquidez. O dinheiro não está escasso, mas parado em uma caderneta de poupança ou num CDB. A nossa indústria é robusta e tem gestores qualificados, mas o investidor acaba não fazendo a sua parte”, comenta.





Arte e cinema são alternativas de rendimento em momentos de recessão econômica

As obras de arte obedecem à lógica dos chamados ativos reais que, de maneira semelhante ao ouro, costumam se tornar opção prioritária nos momentos de recessão. Com essa prerrogativa, Heitor Reis liderou a constituição do Brazil Golden Art (BGA). O fundo, sob a gestão da Brasil Plural, foi criado em 2011, com cotas mínimas de R$ 100 mil, sem restrição aos investidores qualificados, e como uma resposta à crise do subprime norte-americano. 
Desde então, a estratégia do FIP, considerado pioneiro na América Latina, aportou R$ 40 milhões, captados de 70 investidores, na aquisição de mais de 650 obras de arte. “Percebemos que o mercado de arte internacional teve desvalorização de 30%, mas o brasileiro continuou alavancado. Montamos coleções de arte contemporânea brasileira. Pelo nosso cálculo de valuation, teremos de 200% a 300% de valorização dos ativos, um percentual acima de qualquer outra modalidade de investimento”, comenta Heitor Reis. 
Na fase de desinvestimento, a aposta nos ativos de menor liquidez tem confirmado o potencial. Os canais de venda, além dos leilões internacionais já programados até o fim do ano, priorizam a oferta aos próprios investidores, muitos deles também colecionadores de obras de arte. “Como trabalhamos com uma carteira voltada a 70% de aquisições de obras de artistas emergentes e 30% de nomes já consagrados, foi preciso acompanhar esse movimento e especular as possibilidades de valorização. Eu diria que é um produto financeiro que foge do retorno tradicional”, sintetiza. 
Assim como o BGA, os fundos de incentivo ao cinema, os chamados Funcines, atuam no desenvolvimento de um mercado pouco usual. Instituída em 2006, pela Medida Provisória 2.228-1 e Lei nº 11.437, a modalidade oferece benefícios aos investidores, como abatimento no Imposto de Renda e ganhos reais em eventuais ações de marketig. Atualmente, existem nove opções ativas registradas na CVM. 

Balanços trimestrais do Soccer BR indicam aquisições operacionais pouco comuns


Há cinco anos, o lançamento do FIP Soccer BR1 abriu as portas para a constituição de modelos de investimento capazes de reproduzir, no mercado regular, o que já ocorre de maneira privada nas negociações de compra e venda de participações de jogadores de futebol. Apesar de fechado, ou seja, sem negociação de cotas em bolsa, o fundo é considerado a primeira experiência brasileira no gênero, que já é uma realidade em pelo menos três grandes clubes europeus: o Sporting, o Porto e o Benfica, todos com sede em Portugal. 
De acordo com alguns jornalistas esportivos, o Soccer BR1 funciona como braço para a forte atuação do Banco BMG - patrocinador de clubes como Cruzeiro e Atlético Mineiro - no mercado esportivo. A instituição financeira não confirma a informação e a gestora, a Intergral Investimentos, também prefere não comentar o assunto. 
O fato é que o fundo existe, está registrado na CVM, é proprietário de 100% do capital social de uma empresa de participações (a Vevent) e de um clube de futebol (o Coimbra), da segunda divisão mineira. O produto financeiro começou a operar em outubro de 2009, com patrimônio líquido de R$ 8,3 milhões, divididos em 8,1 mil cotas. 
Em apenas três meses, o patrimônio saltou 259,04%, para cerca de 30 milhões, decompostos por 30,1 mil cotas precificadas em cerca de R$ 995,8 mil cada. A rápida escalada, por si só, demonstra o potencial da modalidade que ainda depende do aval da Fifa para deslanchar. 
Os balanços trimestrais do Soccer BR1, disponíveis na CVM, indicam aquisições operacionais pouco comuns e de difícil comparação de preços referenciados no mercado. Entre os 22 ativos discriminados na listagem do último relatório - com base no período entre abril e setembro de 2013 -, estão o centroavante colorado Wellington Paulista e o atacante Caio, atualmente, emprestado pelo Internacional ao Vitória da Bahia. 
Os valores negociados não são apresentados, mas o documento aponta que a assembleia de cotistas definiu que, a partir de setembro de 2013, os pagamentos de dividendos e de juros sobre capital próprio passariam a ser reincorporados automaticamente ao patrimônio para a realização de novos investimentos. 
Um modelo mais franco deste tipo de produto pode ser encontrado na Europa, onde importantes clubes constituíram fundos regulados pelo órgão equivalente à CVM local a fim de transacionar, abertamente, as cotas obtidas em transferências de atletas. Embora muito se tenha falado de clubes que poderiam trilhar o mesmo caminho, no Brasil, nada avançou em direção às negociações entre investidores pessoa física em ambientes regrados como a bolsa de valores. 
Conforme explica Eduardo Carlezzo – advogado e sócio de uma consultoria de soluções jurídicas esportivas –, há anos, existe a expectativa de que fundos desta natureza pudessem decolar. Entretanto, segundo o especialista, os interessados dependem de uma definição favorável da Fifa. O assunto foi tema central do congresso da entidade máxima do futebol, realizado em São Paulo, em junho, por ocasião da Copa do Mundo. 
“Isso não atrapalha as transações, porém impede, na prática, que surjam novos fundos regulados. As transações de direitos econômicos são uma realidade. Contudo, os negócios ocorrem em ambiente privado, ou seja, sem que isto seja registrado em qualquer lugar. O grande desafio é profissionalizar e instrumentalizar o mercado mediante a constituição de fundos regulados pela CVM”, comenta.
Carlezzo esclarece que a aquisição de direitos econômicos é um negócio de alto risco. Primeiro, pela imprevisibilidade, pois é preciso apostar no sucesso das carreiras, o que nem sempre ocorre. Segundo, em razão do chamado risco de crédito. “Infelizmente, os clubes nacionais não são cumpridores de suas obrigações. Sobretudo, a ameaça maior neste momento vem da própria Fifa, que decidirá apenas em maio de 2015 a legalidade ou não das operações”, afirma.
Para o advogado, é possível que brasileiros busquem esse tipo de investimento no exterior. No entanto, sob o aspecto regulatório, ele lembra que a Uefa informou à Fifa que, se a entidade não proibir de forma global a negociação de cotas dos direitos econômicos, o órgão europeu pretende fazê-lo em escala continental – o que, fatalmente, inviabilizaria a constituição de novos fundos inspirados nos clubes portugueses.



Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago

Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e a imagem da trabalhadora.

Na reclamação trabalhista, a advogada contou que trabalhou por quase três anos para o escritório. Disse que se sentia humilhada pelo dono do estabelecimento, que afirmava, durante as reuniões, "em alto e bom som", que o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceitasse receber o salário pago pelo escritório era, para ele, um fracassado. No momento da dispensa, ela recebia R$ 2.100 mensais.

De acordo com testemunha, o dono do escritório realizava reuniões com a equipe a cada três meses e, mesmo fora dessas ocasiões, perguntava aos advogados e estagiários a idade, estado civil, há quanto tempo estavam formados e desde quando trabalhavam no escritório. Questionava também porque aceitavam receber o salário pago por ele. A testemunha disse ainda que não presenciou o desrespeito diretamente à advogada que processou o escritório, mas que ouviu o proprietário ofender uma das estagiárias, chamando-a de "atrasadinha" e questionando se ela não se achava velha demais para estagiar, pelo fato de já ter 24 anos.
O depoimento fez o juízo da 44º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenar a empresa ao pagamento de R$ 15 mil por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) confirmou a sentença.
Em recurso de revista ao TST, o escritório alegou que o Juízo de origem não poderia basear a decisão em depoimento de uma única testemunha, que não presenciou os fatos narrados pela advogada.  Considerou indevida a indenização por não ter sido provada qualquer ofensa à trabalhadora e questionou o valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, o Regional constatou o dano moral sofrido. Quanto à indenização, destacou que, ao fixar o valor, o TRT-RJ atentou para as circunstâncias que geraram o abalo psíquico, a culpa e a capacidade econômica do empregador, a gravidade e a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. Por maioria, a Turma não conheceu integralmente do recurso, ficando vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.

(Taciana Giesel/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Cresce peso de tributo sobre faturamento na receita do INSS

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As contribuições sobre o faturamento estão ganhando participação como fonte da arrecadação previdenciária, em detrimento da folha salarial, segundo levantamento dos economistas José Roberto Afonso e Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Essa tendência, que passou a ganhar força com a instituição do Simples, se acentuou nos últimos meses com a desoneração da folha de pagamentos, que alterou a base da contribuição previdenciária de 56 setores, que passou de 20% sobre a folha para alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento.

De acordo com o balancete mensal da União publicado pelo Tesouro Nacional, a contribuição patronal com base na receita bruta representou, entre janeiro e junho deste ano, 24,9% da receita total da Previdência, aumento de 2,4 pontos percentuais em relação ao ano passado. Já a contribuição do empregador sobre a folha dos assalariados caiu de 40,8% nos seis primeiros meses de 2013 para 38,9% em igual período deste ano, enquanto a dos próprios empregados caiu menos, de 22,6% para 22,2%.


A mudança é mais visível se for considerado um período mais longo. Em 2004, por exemplo, a arrecadação com base na receita era de apenas 10,8% do total, enquanto as contribuições sobre folha eram de 45,7%. Para Afonso, esses dados acendem uma luz amarela, porque tornam a Previdência Social, que já tem dificuldade para fechar contas, mais exposta às flutuações do ciclo econômico.

A "substituição" da folha salarial pela receita bruta, afirma Afonso, começou com a Constituição de 1988, que previu que os produtores rurais contribuíssem para aposentadorias com um percentual sobre as vendas. A criação do regime simplificado para as microempresas, o Simples, também alterou a base de contribuição de parte significativa dos empregadores do país, que passaram a recolher impostos com base no faturamento.

A desoneração da folha de pagamentos a partir de 2012 contribuiu para acentuar essa tendência, que vai na contramão do que ocorre no restante do mundo. "Na prática, a contribuição previdenciária no Brasil virou uma espécie de minissistema tributário", diz Afonso. Em vez de incidir basicamente sobre salários, como na maioria dos países, aqui há contribuições sobre faturamento, sobre a prestação de serviços, sobre comissão de cargos públicos e até sobre espetáculos esportivos, afirma o economista.

Apenas os contribuintes contemplados pela desoneração da folha, por exemplo, já respondem por 5,9% da arrecadação previdenciária. Como a desoneração tem sido ampliada e apenas em fevereiro deste ano todos os 56 ramos de atividade alteraram a base de recolhimento, é possível que essa tendência fique ainda mais evidente à medida que seja possível anualizar os resultados, afirma Afonso. "Esse é um dos aspectos do incentivo tributário que são pouco comentados", afirma.

A alteração no padrão de financiamento do regime geral da Previdência, diz o economista, é preocupante, porque o torna mais vulnerável às oscilações no nível de atividade do país, que nos anos mais recentes tem surpreendido para baixo, sem perspectivas de retomada mais robusta no curto prazo. Já o nível de emprego tem mantido comportamento bem mais estável, ao menos no período recente, mesmo com a desaceleração das vendas e da produção, evidência de que as empresas têm procurado retardar ou minimizar demissões de trabalhadores.

"A estratégia brasileira de trocar salário por faturamento pode ter sido um mau negócio para o futuro imediato das contas previdenciárias e das públicas em geral", afirmam os pesquisadores em texto para discussão.

Em momentos de baixa expansão do PIB ou de recessão, por exemplo, o tamanho da renúncia equivalente à desoneração da folha de pagamentos tende a aumentar, já que a base de tributação, o faturamento, perderia força.

No longo prazo, Afonso avalia que essa mudança de composição exige discussão mais profunda em relação ao equilíbrio das contas da Previdência, porque nos últimos anos a arrecadação foi favorecida por um importante processo de formalização da mão de obra, que não deve se repetir tão cedo. "O ideal seria traçar novos cenários e até mesmo políticas para o setor", dizem os autores do levantamento.


Matéria divulgada no site http://www.jornalcontabil.com.br/

sábado, 26 de julho de 2014

Empowerment: por que os líderes precisam empoderar os liderados

Empowerment: por que os líderes precisam empoderar os liderados - ADM Talks #51


Para Charles Bezerra, diretor da ?What If! Innovation Partners, a autoridade não precisa ser centralizada, o capital humano nas organizações pode ser melhor aproveitado se houver uma maior delegação de poderes.

O programa:

Entrevistas, bate-papos descontraídos e muita troca de conhecimento. O ADM Talks traz conversas com especialistas, professores, executivos e quem mais tiver boas histórias, informação e experiências para compartilhar com todos nós que fazemos o mundo da Administração. Veja outros vídeos em www.administradores.com.br/tv

Para assistir ao vídeo acima clic na figura acima ou no link abaixo:

O dia em que o Brasil amargou a ausência da boa administração

Por Adm. Sebastião Luiz de Mello

Adm. Sebastião Luiz de Mello
Presidente do Conselho Federal de Administração (CFA)

Desastrosa, humilhante e vergonhosa, é assim que o povo tem se referido a pior derrota da seleção brasileira em copas. O 7x1, empurrado goela abaixo pelo unificado, planejado e implacável time da Alemanha, marcou a nação que viu o sonho do hexa ir embora atabalhoadamente. Como pode o país mais vitorioso da história das copas, falir seu futebol? Por que esse “apagão” no gramado?
Como toda história traz consigo um ensinamento, essa vexatória derrota, também, pode nos ensinar algumas lições dentro e fora dos gramados. Basta olhar além das quatro linhas para perceber que é uma situação de deficiência administrativa com raiz no planejamento. A lição mais básica de gerenciamento, o ciclo PDCA (sigla em inglês para Planejar, Executar, Verificar e Agir), foi esquecida, ou negligenciada, por Luiz Felipe Scolari e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Nós sabemos que o resultado de um planejamento pífio tem a grande chance de ser o insucesso. Essa é a etapa mais importante de qualquer projeto, afinal todo o resto depende da organização inicial. O Brasil foi escolhido para sediar a copa de 2014, há sete anos, mas a seleção só conseguiu fechar o seu time um ano antes do mundial. Até mesmo o técnico da equipe não tinha nem dois anos a frente da seleção quando começou a competição. Como poderiam formar uma base sólida? A Alemanha já se preparava há oito anos, construindo uma equipe uniforme, com qualidade de jogo objetivo e familiar para os seus atletas.
Quando Felipão assumiu a seleção brasileira partiu para a execução de um planejamento apressado. No momento de verificar o andamento da sua “organização”, fechou os olhos para defeitos preocupantes e não deu ouvidos às críticas - um líder precisa estar aberto a críticas. O tempo passou e a equipe do Brasil acreditou estar pronta, principalmente depois da conquista da Copa das Confederações no ano passado. Mas não estava. O seu desempenho era, no mínimo, preocupante. A tarefa de definir uma partida ficava a cargo de poucos jogadores, que poderiam vir a faltar, e alguns faltaram.
O torneio começou, o Brasil passou para as oitavas, depois às quartas, até que chegou a semifinal. Neymar, o jogador decisivo, foi lesionado no jogo anterior e estava fora da copa. Thiago Silva, capitão da equipe, também não poderia jogar graças ao cumprimento da suspensão por cartões amarelos. A seleção alemã era o adversário. Com um esquema tático agressivo (quatro atacantes) Felipão decidiu começar a partida. Aos 11 minutos de jogo a Alemanha faz o primeiro gol, a equipe se desestabiliza e, então, “o apagão”. Quatro gols em seis minutos. Antes do segundo tempo a copa havia acabado para o Brasil e para os brasileiros.
O despreparo, principalmente psicológico, dos jogadores os impediu de ter uma reação. O líder não soube redirecionar seu time e sua negligência, poderia até dizer irresponsabilidade, deixou todos atordoados, sem direção. O mundo ficou atônito ao ver o “país do futebol” agonizar.
Qual o aprendizado? Administrar, o que quer que seja, exige seriedade, competência e comprometimento. O gestor precisa planejar passo-a-passo as ações a serem tomadas e verificar sempre se essas ações são eficazes. O líder, além de motivar, precisa por a equipe com os pés no chão, entrosada e interdependente. A responsabilidade por resultados tem que ser dividida por cada membro do grupo. Coragem e um pouco de sangue frio também são importantes, principalmente nos momentos de crise.
Não existe vitória fácil, elas são fruto de muito trabalho e dedicação. Que essa lição fique gravada em nossas memórias para buscarmos sempre uma gestão de qualidade e sucesso. E que o Brasil também aprenda, afinal, daqui a quatro anos teremos mais um chance de nos redimir do dia em que o Brasil amargou a ausência da boa administração.

Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Administração

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Organizações religiosas devem entregar dados contábeis a Receita Federal

Desde de 1° de janeiro deste ano, associações dedicadas a atividades de organização religiosa são obrigadas a adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital). E como tal, têm até o último dia útil de junho do ano seguinte para entregar o Sped Contábil ou o ECD. 
As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a pessoa jurídica teve ou não movimento no período. Não ter movimento não quer dizer não ter fato contábil e a entrega deve ocorrer assim mesmo.
A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal.
A pessoa jurídica deve transmitir anualmente, para o site da Receita Federal do Brasil, os seguintes livros digitais: Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
A assinatura dos livros e documentos também é digital. O contador e o representante legal da empresa devem utilizar um certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
O livro Diário digital deverá ser autenticado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada Estado ou do Distrito Federal.

Quem é obrigado a entregar a ECD

O Decreto nº 6.022, de 2007 criou o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, por sua vez, dispõe sobre as regras de preenchimento, elaboração, assinatura e validação da escrituração.
Estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
III - as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Autor: VALDIR AMORIM
Valdir Amorim é consultor da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage

Fonte: UOL - Economia 

Matéria divulgada no site http://www.contadores.cnt.br/

Diarista nem sempre é considerada empregada doméstica

As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual, perante a legislação previdenciária, não são consideradas empregadas domésticas e, sim, autônomas. Elas não possuem os mesmos direitos das mensalistas e o patrão não é obrigado a fazer o registro em Carteira, recolher as contribuições mensais para a Previdência Social nem pagar outros benefícios previstos na legislação da doméstica. Isso porque as diaristas geralmente prestam serviço em uma mesma semana em várias residências, não estabelecendo vínculo com nenhuma delas.

Segundo a legislação, para que seja configurado vínculo de emprego são necessários, cumulativamente, os requisitos da pessoalidade (somente ela presta o serviço), onerosidade (recebe pela execução do serviço), continuidade (o serviço é prestado de forma não eventual) e subordinação (o empregador dirige a realização do serviço, determinando, por exemplo, o horário). Em geral, no caso das diaristas, todos os requisitos estão presentes, com exceção da continuidade. A Justiça normalmente reconhece como vínculo empregatício quando a diarista trabalha três vezes ou mais por semana na mesma residência. Essa interpretação, no entanto, não é unânime. No caso de uma ação trabalhista, o juiz pode considerar que se alguém trabalha em uma casa apenas duas vezes por semana, mas sempre às terças e quintas-feiras, por exemplo, há habitualidade e, portanto, existe o vínculo.


Autônoma - Para evitar reclamações na Justiça, é importante que a atividade da diarista não seja caracterizada como periódica e habitual. É recomendável que o empregador contrate a diarista por apenas uma ou duas vezes por semana, alterne os dias de trabalho, evite o pagamento mensal, pegue recibo de todos os pagamentos que efetuar e verifique se ela presta serviço em outros locais e dias diferentes.


Além disso, para que fique caracterizada sua situação de autônoma, a diarista deve estar inscrita na Previdência Social como contribuinte individual e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com seus rendimentos. A inscrição como contribuinte individual deve ser feita pela diarista nas agências da Previdência Social, pelo telefone 135 ou no site www.previdencia.gov.br


Fonte: Blog da Previdência Social

Matéria divulgada no site http://www.coad.com.br/

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Cobrança Especial Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:


Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.

                 SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


Fonte: Matéria divulgada no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014

A Receita Federal informa que a partir de 21 de julho foi liberada a transmissão das DCTF referentes ao meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.
A versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.
O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente.
As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Secretaria da Fazenda alerta para fim do prazo especial para entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria Estadual da Fazenda alerta para o fim do prazo especial de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que substituem os livros em papel. Iniciado em janeiro deste ano, o prazo de adaptação se encerra no mês de outubro.


Desde o começo de 2014, os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul inscritos na modalidade Geral estão obrigados a enviar para a Receita Estadual seus registros no formato digital. O prazo de entrega normal dos arquivos é o dia 15 do mês seguinte, mas para os contribuintes com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões em 2012 e que entraram na obrigação este ano foi concedida prorrogação conforme tabela abaixo:
 

Início da obrigação EFD - ICMS/IPI - em 2014
Faturamento 2012 Período referência EFD 2014 Prazo entrega 2014
Maior que R$ 3,6 milhões Janeiro e seguintes Mensal: dia 15 mês seguinte
Entre R$ 2,4 e R$ 3,6 milhões Janeiro a março Dia 15 de abril
Entre R$ 2,4 e R$ 3,6 milhões Abril a junho Dia 15 de julho
Entre R$ 2,4 e R$ 3,6 milhões Julho e seguintes Mensal: dia 15 mês seguinte
Menor que R$ 2,4 milhões Janeiro a março Dia 31 de agosto
Menor que R$ 2,4 milhões Abril a junho Dia 30 de setembro
Menor que R$ 2,4 milhões Julho a setembro Dia 31 de outubro
Menor que R$ 2,4 milhões Outubro e seguintes Mensal: dia 15 mês seguinte


   


Desse modo, a partir da referência outubro 2014, todos os obrigados deverão entregar os arquivos até o dia 15 do mês seguinte ao da referência.
Mais informações sobre a EFD podem ser obtidas no site da Sefaz, neste link, na aba da Receita Estadual.

A Receita Estadual alerta que a omissão na entrega dos arquivos gera multa e bloqueia a emissão de certidão de situação fiscal negativa.


Texto: Tamara Hauck

Fonte: Sefaz RS

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Fisco dá novo passo na informatização de dados de livros fiscais

É o chamado “Bloco K” do Sped Fiscal, que estabelece o envio mensal do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque — a exceção fica para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional...


Fonte: Consultor Jurídico
Fisco dá novo passo na informatização de dados de livros fiscais
A partir de 1º de janeiro de 2015, caso não ocorra nenhuma prorrogação, os contribuintes terão de cumprir mais uma obrigação acessória. É o chamado “Bloco K” do Sped Fiscal, que estabelece o envio mensal do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque — a exceção fica para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
A novidade, decorrente do Ajuste Sinief 02/09, com alterações processadas pelo Ajuste Sinief 33/13 e, no âmbito estadual, pelo Ato Cotepe 52/13, está no envio mensal das informações em meio digital. Isso porque o contribuinte já deveria escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque mesmo quando compelido a fornecer ao fisco essas informações em meio magnético, conforme disciplina estabelecida pela IN SRF 86/01.
Aliás, no estado de São Paulo, os contribuintes de ICMS que possuem a necessidade de apurar o crédito acumulado, em virtude de existência de saldo credor, devem fornecer ao Fisco, em arquivo digital, toda a movimentação interna que ocorre com o insumo de produção desde a sua entrada no estabelecimento, passando por produção em processo, sua transferência para produto acabado e a consequente venda do produto (sistemática de custeio). Toda e qualquer perda ou ganho ocorridos no processo de produção também devem ser objeto de informação ao Fisco paulista. Tais regras vão muito além das exigências estabelecida pelo Sped.
Diversas esferas de governo têm se empenhado muito no sentido de informatizar rapidamente as informações contidas em livros e documentos fiscais. A título de exemplo desse esforço podemos citar: a implementação da nota eletrônica; a declaração eletrônica de serviços; o próprio Sped; e o eSocial, dentre outros. Inegavelmente são ferramentas que auxiliam sobremaneira ação dos agentes fiscais. Portanto, é fato que o Estado, sentido latu, está cumprindo seu dever de casa.
De posse de tais informações, os agentes fiscais da União e dos estados poderão processar eletronicamente a conferência dos dados transmitidos, realizar os cruzamentos necessários e, caso sejam evidenciadas inconsistências nos mesmos, iniciar o processo de fiscalização. Por outro lado, resta saber como os contribuintes estão com relação à qualidade das informações fiscais que devem ser repassadas aos agentes fazendários.
Nossa experiência demonstra que ocorrem diversas categorias de inconsistências que merecem ser melhor analisadas pelos contribuintes. Os dados devem ser gerados e validados para garantir a sua fidedignidade, confiabilidade e integridade. Ou seja: além do cumprimento da obrigação legal, tais controles poderão ser utilizados como importante ferramenta de gestão.
A informatização dos principais processos no âmbito das organizações geram diariamente milhares de transações que necessitam de verificação e validação que, se realizadas sem o uso das facilidades tecnológicas, provavelmente serão incompletas e falhas.
Os contribuintes têm a tecnologia a sua disposição e devem utilizá-la para aperfeiçoar as ações de controle, uma vez que se pode contemplar, nessas ações, o universo amostral em 100% das transações realizadas pela companhia.
Como se vê, é importantíssimo que os contribuintes tenham a preocupação de que as informações contidas em tais arquivos apresentem um grau absoluto de consistência e estejam adequados ao que determina a legislação, gerados por processos de TI, em conformidade às melhores práticas de gestão.
Quer nos parecer que o Estado está se preparando adequadamente para uma nova era e novas metodologias de fiscalização. Resta-nos perguntar se os contribuintes também estão atentos aos novos tempos. 
Fonte: Matéria divulgada no site do IBPT

Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma lanchonete que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar sua insuficiência econômica. A SDI-2 considerou que o balancete e a declaração de resultado negativo no ano de 2010 não eram suficientes para demonstrar a impossibilidade da empresa de arcar com as despesas do processo.

A Produtos Alimentícios Guajajaras Ltda. impetrou mandado de segurança contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que determinou a penhora de valores na boca do caixa da lanchonete para a quitação de verbas trabalhistas. A empresa pretendia substituir a penhora por eletrodomésticos e mobiliários, mas o pedido foi indeferido, o que a levou a agravar da decisão para requerer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.
Ao negar provimento ao recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afirmou que a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos ou que comprove a impossibilidade de cumprir com as despesas processuais.
A lanchonete insistiu na possibilidade de concessão da justiça gratuita também para a pessoa jurídica que esteja em situação financeira difícil. Ao analisar o recurso, a SDI-2 afirmou que, no que tange às empresas, a jurisprudência da Corte é no sentido de que o benefício pode ser concedido excepcionalmente, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica.
O relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a empresa foi condenada apenas ao recolhimento de custas processuais no valor de R$ 24,00, montante espontaneamente recolhido quando da apresentação do agravo, "o que reforça possuir condições financeiras para pagar as despesas do processo".
(Fernanda Loureiro/CF)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

sábado, 19 de julho de 2014

Retensão de Talentos

Programa Tendência & Mercado
Achiles Batista Ferreira Junior entrevista Maria Tereza Ferrabule

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

Fonte: 

Projeto do Simples Nacional vai à sanção

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon obteve mais uma importante conquista na noite da última quarta-feira (16): a inclusão de todas categorias do setor de serviços no Simples Nacional. O projeto de Lei Complementar 60/2014 foi aprovado na noite de ontem pelo Plenário do Senado Federal.

A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.
Ainda foi determinado pelo texto que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será responsável por disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

Novo enquadramento

O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Facilidades

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fenacon

Desde a criação da Lei Geral, a Fenacon vem buscando seu constante aprimoramento de forma a atender os anseios dos empresários do setor de serviços, em especial a universalização da abrangência dos Simples Nacional.

O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, comemorou a aprovação do projeto. “Sem dúvida as micro e pequenas empresas do país só tem a ganhar com mais esse importante aperfeiçoamento da lei”, disse.
A proposta vai à sanção presidencial.

Com informações da Agência Senado
 
Fonte: Sistema Fenacon

Blog do Rogério