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sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Médico não consegue vínculo de emprego com resort na Bahia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um médico que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa baiana Txai Agropecuária e Turismo S. A., para a qual prestou serviços na qualidade de autônomo entre 2005 e 2008.
O médico contou, na reclamação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), que trabalhou nas dependências do resort da empresa, em Itacaré (BA), num posto médico montado nos bangalôs ou residências onde os clientes e proprietários ficavam hospedados, atendendo empregados e hóspedes do hotel.
A juíza de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou a sentença, entendendo que não havia, no caso, nem a "subordinação estruturante", ligada à estrutura organizacional da empresa (médico prestando serviços a um hotel), nem a "clássica jurídica", relacionada com o cumprimento de determinações. Segundo as testemunhas, o médico não estava submetido a chefia nem tinha horários rígidos, e podia trocar plantões.
Decisão
O agravo de instrumento pelo qual o médico pretendia trazer o caso ao TST foi examinado pelo desembargador convocado Paulo Maia Filho. O relator esclareceu que a decisão do Tribunal Regional que indeferiu o vínculo foi tomada com fundamento nos elementos fáticos-probatórios, cujo reexame é vetado pela Súmula 126 do TST. Assim, negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a decisão regional. A decisão foi unânime.   
(Mário Correia/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

ISSQN Substituição Tributária

1. Quem é substituto tributário?


As empresas previstas no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 306/93 e alterações e artigo 39 do Decreto Municipal nº 15.416/06. 
Existem previsões em que todas empresas situadas em Porto Alegre se revistam na condição de substitutos, mesmo as imunes, as isentas ou que não operem com prestações de serviços, conforme previsão dos Incisos XI, XII E XIII, da Lei Complementar Municipal nº 07/73 e alterações.



2. Quais as empresas que devem ser substituídas?
As empresas previstas no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 306/93 e alterações e artigo 39 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



3. Como consultar se uma empresa é tributada com base na receita?
A consulta pode ser realizada clicando-se aqui.



4. Quais são os casos previstos para retenções de ISSQN?
Clique aqui para obter uma tabela com os casos de retenção previstos na legislação.



5. Quanto deve ser descontado?
Deve ser descontado o valor devido pelo prestador de serviços na operação realizada, utilizando-se a base de cálculo e alíquota devida de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei Complementar Municipal nº 07/73 e alterações.



6. Como deve ser a emissão da NFS?
O prestador dos serviços tem a obrigação de destacar na nota fiscal de serviços, o valor a ser retido a título de ISSQN (artigo 182 do Decreto Municipal nº 15.416/06).



7. Deve ser retido o ISSQN de empresas optantes pelo SIMPLES?
Sim. As empresas optantes pelo SIMPLES não possuem tratamento diferenciado em relação ao ISSQN.



8. O que o prestador de serviços deve fazer quando não foi retido na fonte?
Constatada a retenção a menor ou mesmo a não retenção do imposto pelo substituto tributário, deverá o contribuinte recolhê-lo por meio de guia específica de substituição tributária. O prestador do serviço responde solidariamente com o substituto tributário sempre que não ocorrer a retenção do imposto devido, conforme determina o parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal nº 306/93 e artigo 43 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



9. De quem não deve ser realizada a substituição tributária?
Não ocorrerá a responsabilidade tributária quanto o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, ou gozar de isenção ou imunidade tributária, conforme parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 306/93 e alterações e artigo 41 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



10. Como comprovar a situação de microempresa, isento ou imune?
A Certidão de Situação Cadastral fará a prova da sociedade de profissionais e da entidade imune ou isenta, para fins de não retenção do imposto por terceiros. A microempresa fará a comprovação de sua situação cadastral em observância ao disposto no artigo 134 do Decreto Municipal. Situação prevista no artigo 41, parágrafo 2º e 3º do Decreto Municipal nº 15.416/03. Para obtenção da Certidão de Situação Cadastral clique aqui.
A DFME comprovando a regularidade na manutenção do enquadramento, na forma referida no “caput” do artigo 133, ou a Certidão de Situação Cadastral farão a prova da condição de isento da microempresa. Artigo 134 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



11. De quem é a responsabilidade pela correta apuração do valor do imposto devido?
Conforme artigo 42, parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 15.416/06, é o substituto tributário.



12. O substituto tributário deve inscrever-se no cadastro fiscal do ISSQN?
Sim, os substitutos tributários devem realizar a sua inscrição conforme determina o artigo 150 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



13. Como o substituto tributário deve solicitar a restituição do imposto pago a maior?
Conforme define o artigo 114, parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 15.415/06, o substituto tributário somente poderá requerer a restituição de valores que, comprovadamente, tenha suportado o encargo financeiro ou quando autorizado expressamente, pelo contribuinte, a fazê-lo em seu nome.



14. Os substitutos tributários que possuem várias filiais no município podem centralizar o pagamento em uma única guia?
Sim. Conforme artigo 226, parágrafo 5º do Decreto Municipal nº 15.416/06, o sujeito passivo que possuir diversos estabelecimentos neste Município, exclusivamente em relação à substituição tributária, poderá centralizar o pagamento de imposto devido em uma única guia de recolhimento.


quarta-feira, 26 de novembro de 2014

O e-processo: a eficiência na relação entre a Receita Federal e o contribuinte


O e-processo: a eficiência na relação entre a Receita Federal e o contribuinte

Palestrante: LEANDRO CAIAFFA ORCAY

Engenheiro Mecânico, Graduação em Ciências Náuticas, Especialista em Mecânica, Especialista em Gerência de Pessoas, Palestrante, Membro Integrante da Equipe de Maiores Contribuintes da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro.

Palestra realizada, no dia 12/11/2014, no auditório do CRCRS com transmissão ao vivo pela internet.

PROGRAMA:
° e-cac
° DTE – Procuração Eletrônica
° Sodea
° e-processo



Para acessar ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou a penhora determinada sobre o valor da restituição do imposto de renda de um terapeuta para o pagamento de uma execução trabalhista. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pelo terapeuta contra decisão da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, que havia determinado os bloqueios em sua conta para o pagamento de execução movida por um trabalhador contra a Cooperativa dos Profissionais da Saúde da Classe Médica (Cooperpas/Med-1) e outros, da qual o terapeuta era conselheiro.
Foram efetuados dois bloqueios via Bacen-Jud, entre eles um de R$ 9.373, referente à restituição do IR retido na fonte pelo empregador. Sustentando a ilegalidade do ato de penhora, realizada sobre parcela de natureza salarial, o profissional da saúde buscou a desconstituição da decisão.
A 62ª Vara do Trabalho paulista afirmou que a penhora ocorreu após várias tentativas frustradas de localização de bens da cooperativa e de seus sócios. Segundo o juízo, não havia no processo qualquer documento capaz de demonstrar que o valor era impenhorável.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o mandado de segurança, suspendeu a penhora apenas dos valores relativos a salários, mas manteve o bloqueio da restituição por considerar que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil protege apenas o salário, não valores de outras origens.
O executado insistiu na impossibilidade da penhora junto ao TST, que acolheu sua tese. No entendimento da SDI-2, a impenhorabilidade dos salários alcança também os valores de restituição de imposto retido na fonte pela empresa pagadora. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, no sentido de que o terapeuta tem direito líquido e certo de não ter esses valores penhorados, e determinou a sua liberação.
(Fernanda Loureiro/CF)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Eletrônicos são os mais tributados entre produtos natalinos

Itens podem ter até 70% de tributos, enquanto os alimentos mais consumidos na ceia têm em média 30% de encargos


Fonte: IBPT / Ass. Imp. - Paloma Minke
Eletrônicos são os mais tributados entre produtos natalinos
Com a chegada das festas de final de ano, o contribuinte brasileiro que pretende reunir a família para a ceia de Natal irá desembolsar pelo menos 29,32% a mais do preço do perú, chester ou pernil, por exemplo, somente para pagar os tributos federais, estaduais e municipais. As informações estão no estudo concluído pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT.

Os tributos também estão embutidos no preço de outros produtos muito consumidos nas festividades de fim de ano: panetone (34,63%); champagne ou o espumante (59,49%) e nozes (36,45%) entre outros itens que fazem parte do cardápio natalino.

A mordida do Leão também será forte nos itens preferidos pelos consumidores para presentear seus entes queridos na data festiva, especialmente os produtos eletrônicos: os tributos chegam a 72,18% no valor do videogame, 44,94% no televisor, 44,75% na máquina fotográfica, 39,12% no preço do iPad e 33,08% do preço do telefone celular.

De acordo com o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, “além da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os itens importados estão no topo da lista das maiores cargas tributárias, em razão do Imposto de Importação. No caso dos tênis importados, o consumidor pagará 58,59% de tributos, sendo que a versão nacional têm carga de 44%. Já os consumidores que optarem por presentear com maquiagem pagarão 69,04% de tributos no item importado e 51,04% a mais pelo produto local, percentual que será revertido aos cofres públicos”, explica Olenike. 
Confira, abaixo, a carga tributária dos produtos típicos de Natal: 
ProdutoCarga tributária
Almoço em restaurante32,31%
Árvore de Natal39,23%
Bolsa de Couro41,52%
Brinquedos39,70%
Calça Jeans38,53%
Câmera fotográfica44,75%
Camisa ou vestido34,67%
Champagne ou espumante59,49%
Chester/Perú/Pernil29,32%
Computador acima de R$ 3.000,0033,62%
Computador até R$ 3.000,0024,30%
Aparelho de DVD50,39%
DVD44,20%
Enfeites de Natal48,02%
Espumante59,49%
Frutas11,78%
GPS50,30%
Gravata35,48%
Hospedagem em hotel29,56%
Hotel para animais26,86%
i pad - TABLET39,12%
Livros15,52%
Maquiagem Nacional51,04%
Maquiagem Importada69,04%
Óculos de sol44,18%
Panetone34,63%
Patins52,78%
Videogame72,18%
Presépio  de N atal35,93%
Refrigerante (lata)46,47%
Refrigerante garrafa44,55%
Telefone celular33,08%
Televisor44,94%
Tênis Importado58,59%
Tênis Nacional44%

Notas Fiscais de Serviços Porto Alegre

1. Quais empresas estão obrigadas a emitir notas fiscais de serviços?

Todas empresas que prestarem serviços sujeitos a incidência de ISSQN, conforme artigo 32, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 207/89 e artigo 163 do Decreto Municipal nº 15.416/06.


2. Como obter autorização para a impressão de NFS?
A empresa pode solicitar pela Internet desde que possua responsável cadastrado e senha para tal fim, caso contrário terá que solicitar pessoalmente na Loja de Atendimento da Prefeitura.



3. Quantas NFS podem ser solicitadas na AIDF?
A primeira solicitação tem uma previsão de, no máximo, 150 NFS e a partir da segunda solicitação, de acordo com o consumo previsto para 1 (um) ano.



4. Como alterar AIDF em caso de troca de gráfica, quantidade de notas ou por outro motivo?
Comparecer ao plantão fiscal com uma via da AIDF autorizada, onde no verso deverá ser feita uma declaração de que as notas fiscais não foram impressas, assinada pelos representantes legais do contribuinte e da gráfica. O agente fiscal fará o cancelamento e o contribuinte estará apto a solicitar nova AIDF.



5. Como preencher a NFS quando o ISSQN será objeto de retenção na fonte?
O emitente deverá destacar na nota fiscal de serviços o valor do ISSQN a ser retido, conforme artigo 183 do Decreto Municipal n 15.4126/06.



6. Podem ser utilizadas as notas fiscais após alteração de endereço ou razão social?
Sim, recomendando-se a utilização de um carimbo contendo os novos dados, podendo ainda, o contribuinte, optar pela devolução das notas fiscais para serem inutilizadas pelo agente fiscal, providenciando nova AIDF.



7. Qual a ordem de utilização das notas fiscais?
Devem ser utilizadas em ordem crescente e, em casos que por um equívoco tenham utilizado um talonário fora de ordem, deve ser retomada a ordem correta tão logo seja constatado, conforme artigo 180 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



8. O que fazer em caso de extravio de NFS?
Deverá ser comunicado à Prefeitura, apresentando um comprovante de registro de ocorrência e de publicação em jornal de grande circulação no Município e o comprovante de pagamento da multa ou a notificação do lançamento por infração de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 193 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



9. Como faço para obter uma nota fiscal de serviços avulsa?
Não existe na legislação do município de Porto Alegre, previsão legal para a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços avulsa.



10. Qual o prazo de validade para as Notas Fiscais de Prestação de Serviços?
O prazo para a emissão da NFS é de 04 (quatro) anos, a contar da data de autorização da respectiva AIDF, conforme previsão do artigo 190 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



11. Após expirar o prazo de validade das Notas Fiscais de Prestação de Serviços o que deve ser feito?
O contribuinte deverá apresentar ao Fisco, em até 60 (sessenta) dias, os documentos fiscais ainda não emitidos, a fim de serem destruídos.



12. E as Notas Fiscais de Prestação de Serviços autorizadas antes da edição do Decreto 15.416/06?
Estas Notas Fiscais terão o seguinte prazo para a sua utilização pelo contribuinte:


AIDF concedida (ano):               Prazo máximo para emissão
Até 1999                                                30/06/07
De 2000 a 2003                                      31/12/07
A partir de 2004                                      04 anos
Vencido o prazo, o estoque ainda não utilizado deverá ser apresentado ao Fisco para a inutilização (artigo 314 do Decreto Municipal nº 15.4126/06).


13. Qual o prazo para a utilização das AIDFS autorizadas antes da edição do Decreto Municipal nº 15.416/06?
Conforme artigo 315 do referido Decreto, o prazo de validade é de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação.



14. As AIDF autorizadas após a edição do Decreto Municipal nº 15.4126/06 Tem prazo de Validade?
Sim. Conforme o artigo 175 do Decreto Municipal nº 15.416/06, os documentos fiscais deverão ser confeccionados no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de autorização do Fisco, exceto:

– no caso do inciso II do artigo 167, quando deverá ser observado o prazo definido pela legislação do ICMS;
– no caso de regime especial, quando deverão ser observadas as condições estabelecidas na concessão.


15. É possível a emissão de uma única Nota Fiscal de Prestação de Serviços para várias operações?
Não. Conforme estabelece o artigo 164 do Decreto Municipal nº 15.416/06, o contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação.



16. Quem está dispensado da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços?
Conforme artigo 165 do Decreto Municipal nº 15.416/06, estão dispensados da emissão de documentos fiscais:

- Os bancos e as instituições financeiras;
- Os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus ou trem;
- Os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação;
- As empresas concessionárias de telecomunicações e de energia elétrica, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica ou de energia elétrica;
- Quando disposto na concessão de regime especial.


17. As empresas que possuem várias filiais podem centralizar a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços?
Não. Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis. Artigo 166 do Decreto Municipal nº 15.416/06



18. O que fazer no caso do extravio das Notas Fiscais de Prestação de Serviços?
No caso do extravio de documentos fiscais ou AIDF, deverá o contribuinte comunicar a SMF, em até 60 (sessenta) dias contados a partir do fato, juntando:

– o comprovante de registro da ocorrência;
– a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Município, com a indicação do tipo de documento e da numeração extraviada;

– o comprovante de pagamento da multa ou a notificação do lançamento por infração de obrigação acessória. 
Artigo 193 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



19. Qual o procedimento a ser tomado no caso de cancelamento de uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços?
O artigo 194 do Decreto Municipal nº 15.416/06 determina que, quando ocorrer o cancelamento do documento fiscal, conservar-se-ão todas as suas vias reunidas, com a aposição do termo “CANCELADO” em todas elas.
A falta de uma das vias presume como válido o documento emitido.
Na NFS cancelada deverá constar o número da que a substituiu, quando for o caso.



20. Como devem ser confeccionadas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços?
Estas devem ser confeccionadas de acordo com os artigos 177 a 179 do Decreto Municipal nº 15.416/06.


21. Como devem ser emitidas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços?
A emissão dos documentos fiscais devem seguir as regras estabelecidas pelos artigos 180 a 191 do Decreto Municipal nº 15.416/06.



22. Qual a penalidade para quem deixar de emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços?
Conforme artigo 56, inciso III, letra “e”, número “1”, a penalidade será de 10 UFMs por documento, quando deixar de emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços.



23. Qual a penalidade para que incluir na Nota Fiscal de Prestação de Serviços operação na qual não incide o ISSQN?
Conforme artigo 56, inciso III, letra “e”, número “3”, a penalidade será de 35 UFMs por documento, quando emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços para operação não incidente do imposto



24. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão ter impressas em seu corpo a data de validade das mesmas?
Sim. Conforme artigo 179 do Decreto Municipal nº 15.416/06, os estabelecimentos gráficos deverão fazer constar nos documentos fiscais a expressão “DATA LIMITE PARA EMISSÃO: dd/mm/aa”, utilizando fonte tamanho 8, caixa alta e negrito, observadas as disposições do artigo 190.
Esta data deverá ser impressa junto a data de emissão do documento fiscal, podendo ficar acima, abaixo ou ao lado da referida data.


25.É necessário solicitar autorização para a emissão da nota fiscal eletrônica conjugada?
Não, fica autorizado, em caráter geral, o regime especial para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. É necessária a venda de mercadoria para poder emitir a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada.

26.Como recolher o ISSQN sobre a nota fiscal eletrônica conjugada?
As operações de prestação de serviço constantes das NF-e conjugadas emitidas devem ser escrituradas e transmitidas através da declaração eletrônica mensal do ISSQN através do software ISSQNDEC, utilizando a espécie de documento fiscal “outros” e o imposto incidente sobre os serviços objeto de NF-e conjugada deverá ser recolhido mediante guia de recolhimento gerada após a transmissão da referida declaração.?

domingo, 23 de novembro de 2014

Profissional mais velho tem chances mesmo após aposentadoria

A atuação de profissionais com mais de 60 anos no mercado de trabalho cresceu nos últimos dois anos

empregabilidade-de-idosos.jpg
A participação da terceira idade no mercado de trabalho tem crescido nos últimos dois anos no Brasil. É o que mostram os dados da Pnad Contínua, pesquisa recentemente divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Segundo o levantamento, no 2º trimestre de 2012, pessoas com mais de 60 anos correspondiam a 6,2% da população economicamente ativa, passando para 6,5% no mesmo período de 2014. Paralelamente, a participação de jovens de 18 a 24 anos recuou: no intervalo mencionado foi de 14,9%, para 13,8%.
De acordo com Carlos Elias, advogado do Cenaat (Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador), o aumento na expectativa de vida do brasileiro leva as empresas a empregarem cada vez mais idosos, apesar do preconceito. “A data de nascimento é um dos primeiros filtros usados para selecionar um candidato”, comenta Elias.
Um dos maiores obstáculos no caminho dos mais velhos é a informática. “Eles não têm chance em um processo seletivo se não buscarem suprir a lacuna tecnológica com cursos especializados”, diz o advogado.

Competências e áreas
Apesar de ainda oferecerem resistência a profissionais idosos, muitas empresas têm percebido valor em competências que só chegam junto com a idade.
Apoiados em sua ampla experiência, os mais velhos podem ser essenciais na hora de tomar decisões de negócio, por exemplo. “A responsabilidade e o senso de compromisso também costumam ser diferenciais de quem está nessa faixa etária”, comenta Elias.
Por isso, é comum que eles sejam mais demandados em empregos que exigem trabalho intelectual e longa experiência técnica. Segundo o advogado, os setores que mais absorvem a terceira idade são a indústria e os serviços - no segundo caso, sobretudo consultorias.
Outra área que atrai esses profissionais é a de recursos humanos. “O detalhismo e a capacidade de observação são competências úteis para o recrutamento e a gestão de pessoas, e isso eles têm de sobra”, afirma Elias.

Quando parar?
De acordo com o advogado do Cenaat, idosos que optam por continuar no mercado de trabalho - ou regressar a ele depois da aposentadoria - costumam ter duas possíveis motivações.
A primeira é financeira. “Muitos precisam trabalhar por conta do baixo valor da aposentadoria ou pela necessidade de ajudar com a renda de filhos e netos”, explica.
Outra razão pode ser de ordem emocional e psicológica. Trabalhar faz com que se sintam prestigiados, úteis, inseridos na sociedade.
Se não há pressão financeira, o ideal é pesar prós e contras antes de procurar um emprego. “Você precisa sentir que essa é mesmo a alternativa mais saudável para o seu corpo e para a sua mente”, aconselha Elias. "A partir dos 70 anos de idade, a maioria opta por buscar qualidade de vida".

Fonte: Exame.com
Matéria publicada  no site do Conselho Federal da Administração

sábado, 22 de novembro de 2014

Doações incentivadas de pessoas físicas e jurídicas podem alavancar projetos sociais

Roberta Mello

MARCO QUINTANA/JC
Rocha e Gicele também captam recursos para a Surfar por meio do Funcriança
Rocha e Gicele também captam recursos para a Surfar por meio do Funcriança
Final de ano é tempo de colocar as contas em dia, arrumar a casa e se preparar para, no início do ano seguinte, acertar as contas com o Leão. Mas também pode ser o momento perfeito para planejar uma doação com benefício fiscal, ou seja, dedutível do Imposto de Renda devido ou, como é o caso da Lei de Solidariedade Fiscal do Rio Grande do Sul, deduzir do ICMS pago.

Além daqueles incentivos fiscais federais, muitas vezes mais ligados às grandes empresas, iniciativas estaduais e municipais disputam espaço entre o bolo (ainda muito pequeno) de verbas enviadas voluntariamente a iniciativas independentes. O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, Cláudio Morello, lembra que as doações incentivadas são uma forma de colaborar com projetos sociais, mas não são a única.

A contadora Ana Tércia, presidente em exercício do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), defende o papel do contador nessa tarefa de conscientização. “O contador tem o dever de se envolver não só em questões técnicas, mas também nas demandas apontadas pela população”, disse Ana. “O benefício social é sempre muito maior do que o fiscal”, complementou Morello.

No Rio Grande do Sul, em torno de 35% das declarações de pessoas físicas enviadas foram feitas no modelo completo – no qual é possível deduzir a doação. Esse número representa em torno de 680 mil potenciais doadores, informou o representante da Receita. No entanto, apenas 120 mil contribuintes, em torno de 2% do total, fez doações.

Contudo, os contadores presentes no Workshop sobre Projetos Sociais, realizado na semana passada no CRCRS, apontaram que a grande dificuldade na hora de convencer os clientes a doarem é o medo da malha fina. Segundo Morello, é muito comum que as pessoas doem direto à entidade e depois tentem abater do Imposto de Renda.

Por isso, diz, é papel do contador reforçar que a doação, para ser dedutível, precisa ser feita através dos sites dos fundos em vigor. “Para quem tem receio de cair na malha fina, indicamos que pouco depois de emitir os dados ao fisco o contribuinte verifique se ela foi retida para fazer as correções necessárias”, diz Morello, salientando que a declaração retificadora anula a anterior.

A utilização do benefício fiscal para apoiar entidades não exige que se dispenda tempo ou dinheiro às instituições. No entanto, pode representar a sobrevivência de iniciativas com um impacto social imensurável. É o caso da Associação Projeto Surfar, no bairro Partenon, na Capital.

A entidade foi fundada há 12 anos, mas teve seu trabalho alavancado e melhores resultados juntos às crianças, adolescentes e adultos há cerca de cinco anos, quando passou a integrar a Rede Parceria Social e a contar com aporte via Lei da Solidariedade.

O primeiro projeto financiado desenvolveu oficinas de capoeira com as crianças e jovens. Depois, vieram os cursos de cuidadores de idosos e corte e costura direcionados às mulheres. Hoje, todos eles se somam às aulas de música e confecção de prancha de surf, desenvolvidos desde o início da entidade.

Além disso, os fundadores Gicele de Azevedo Melo e Gustavo Rocha (ela, educadora social, ele, fabricante de pranchas de surf e educador) buscam recursos via Funcriança. Gicele conta que, atualmente, a captação através do fundo é mais fácil. Segundo ela, é comum que os doadores procurem ir até a ONG, mas também são comuns os investimentos via depósito, por meio de guia gerada no site do Funcriança.

“Vemos que as pessoas têm vontade de ajudar, mas muitas vezes não sabem como. Há algum tempo um supermercado próximo fez a dedução via Imposto de Renda. Mas sentimos falta de um trabalho maior de conscientização desses negócios locais”, lamenta Gicele.

Para manter-se em atividade e atender a centenas de pessoas no entorno da rua Borborema, a ONG gasta, por mês, em torno de R$ 6 mil. Mais do que abrir à comunidade todos os dias, a organização encarou recentemente o desafio de qualificar o espaço físico para garantir acessibilidade a portadores de necessidades especiais.

Funcriança beneficia diversas entidades cadastradas junto à prefeitura da Capital

A população porto-alegrense dispõe, desde 1991, do Funcriança (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), criado pela Lei Municipal nº 6.787. No site, está disponível a lista de entidades cadastradas, e aqueles que decidirem colaborar durante o ano têm a opção de escolher qual delas será beneficiada.

Depois de fazer a escolha é emitido o Documento de Arrecadação de Doações do Funcriança, pagável na rede bancária. Os dados constantes na guia são imprescindíveis para, ao preencher a Dirpf, conseguir formalizar a dedução de até 6% do imposto devido (PF).

Os doadores devem informar o CPF ou CNPJ. Já as entidades filantrópicas têm o papel de disponibilizar seus dados completos e que confirmem o recebimento da doação para evitar divergências no cruzamento das informações.

Quem não quiser ultrapassar o valor que pode ser deduzido do IR, pode fazer um cálculo simples disponível no site do Funcriança, no link Doações - Simulação. Uma alternativa é utilizar a ferramenta da RFB Simulador de Alíquota Efetiva do IR, também on-line, amplamente utilizada para fins de cálculo da alíquota, mas que também pode servir para aferir quanto pode ser doado.

O contador Adão Haussen diz que essa projeção também poderia ser feita pelas empresas. “Sabendo quanto pagaram durante o ano aos seus funcionários, elas poderiam indicar o valor do donativo”, alerta Haussen, pontuando que essa é uma solução possível e já vem sendo adotada pela prefeitura de Porto Alegre. Os servidores públicos da Capital podem fazer a doação sempre no mês de dezembro, pelo portal RH 24 horas.

Quem deixar para doar no prazo de envio da declaração de Imposto de Renda poderá diminuir apenas até 3% do IR a pagar durante o preenchimento da declaração. As pessoas jurídicas podem contribuir com até 1%.

Fundo Municipal do Idoso busca dar mais visibilidade a projetos


Com menor visibilidade do que o Funcriança, o Fundo Municipal do Idoso de Porto Alegre luta para deslanchar. Instituído em 2011 por meio do decreto Nº 17.195, a arrecadação de recursos é também dedutível no Imposto de Renda tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Após três anos, o fundo ainda não foi regulamentado, o que, conforme o contador  especializado no assunto Adão Haussen, “impede que entidades sérias desenvolvam seu trabalho”.

O fundo segue o mesmo modelo de arrecadação do Funcriança, com a diferença de que a doação não pode ser feita quando do preenchimento da declaração de IR. A lista de entidades também está disponível na internet, no site do Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre. O contribuinte pode escolher, emitir o DAD e deduzir do imposto devido.

Lei da Solidariedade garante a descentralização de donativos


Os empresários gaúchos têm uma ferramenta a mais na hora de promover ações de inclusão social. A Lei da Solidariedade, gerida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), instituiu no Rio Grande do Sul, de forma pioneira no Brasil, o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (Paips). A iniciativa também busca estimular a parceria entre empresas, organizações da sociedade civil e a administração pública estadual para o desenvolvimento de projetos sociais, mediante incentivo fiscal.

Através da lei, as empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) podem compensar, através de crédito fiscal presumido, 100% do valor comprovadamente aplicado no projeto com o ICMS a recolher, tendo como contrapartida o depósito de 25% deste valor a favor de Fundos de Inclusão Produtiva e Sustentabilidade do terceiro setor.

O grande trunfo da Lei da Solidariedade, indica o tecnólogo e especialista em Gestão Pública,e coordenador do Departamento de Responsabilidade Social da STDS, Roberto Pesce, é que ela descentraliza o investimento em iniciativas de assistência social. “O empresário pode, por exemplo, apoiar projetos em cidades do Interior até então esquecidas, priorizando aquelas comunidades onde têm negócios”, enfatiza Pesce.

A aplicação da verba pode ser direta (voltada a apenas um projeto) ou em rede (para um número maior de medidas voltadas à mesma área), como faz a Associação Projeto Surfar. Neste caso, os projetos são submetidos e, se aprovados, passam a compor um grupo com iniciativas semelhantes. Isso facilita a captação e garante que mais entidades sejam beneficiadas.

Tanto o Paips quanto o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva decorrentes da medida vêm crescendo todos os anos, independentemente de interesses políticos. “Mesmo com as mudanças dos nomes no governo, a legislação é intocável”, destaca.

Fonte: Jornal do Comércio RS - Caderno de Contabilidade 

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Prefeitura de Porto Alegre implanta Nota Fiscal Eletrônica

Foto: Evandro Oliveira/PMPA

Prefeito destacou aumento da transparência e do controle
Prefeito destacou aumento da transparência
    e do controle
Mais transparência, agilidade, segurança, redução de custos e maior controle sobre a arrecadação e aplicação dos recursos são os principais benefícios que a Nota Legal Porto Alegre deve proporcionar. A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) foi lançada nesta segunda-feira, 17, pelo prefeito José Fortunati e o secretário municipal da Fazenda, Jorge Tonetto. A partir deste momento, as empresas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atuam na Capital estão aptas a fazer a emissão das notas pelo novo sistema.



No ato de lançamento, realizado na Salão Nobre do Paço Municipal, Tonetto apresentou a Nota Legal Porto e o sitenotalegal.portoalegre.rs.gov.br, pelo qual as empresas prestadoras de serviços podem emitir a nota fiscal e onde também consta o passo-a-passo para emissão, bem como a lista das empresas que devem se cadastrar neste momento, informações sobre datas de adesão, documentação, benefícios, dúvidas frequentes e contatos com a Secretaria da Fazenda. 

O secretário também explicou como funciona o novo sistema, que começa a operação com 31 empresas já selecionadas. A partir de 5 de janeiro de 2015, haverá o credenciamento de mais empresas por atividade econômica, com inclusão de segmentos também a partir de 1º de fevereiro e 1º de março de 2015. “É importante que os empresários fiquem atentos porque, a partir de abril de 2015, todos os prestadores de serviços com receita anual de R$ 240 mil ou superior serão obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica”, concluiu Tonetto.

O prefeito José Fortunati destacou a importância de investir em sistema como este para qualificar a administração municipal e os serviços aos cidadãos. “Quanto mais transparente forem nossas ações, mais aberta e qualificada será nossa relação com a comunidade. Além de facilitar a vida do contribuinte, dos empresários e do Fisco, a nota fiscal eletrônica nos dá a garantia de que teremos um controle sobre a arrecadação, reduzindo a sonegação e de que cada centavo será aplicado da forma adequada. Sem essa transparência não temos como pensar numa gestão pública moderna, democrática e eficiente”, disse Fortunati.
Cidadão – A Nota Legal é também um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento com CPF, quando contratarem serviços junto aos estabelecimentos credenciados. Entre eles, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis, oficinas mecânicas. 



A utilização dos créditos gerados no programa Nota Legal Porto Alegre está em implantação e ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. O programa devolverá parte do imposto a quem tomou o serviço e pediu a inclusão do seu CPF na NFS-e. O crédito poderá ser utilizado para o abatimento do IPTU. O programa prevê, ainda, a realização de sorteios de prêmios.

O que é – A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital (que substitui as tradicionais notas fiscais impressas), gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura, para documentar as operações de prestação de serviços. Implantada pela Secretaria da Fazenda (SMF), simplifica a vida dos prestadores de serviços, dos cidadãos e das empresas.
A geração da NFS-e será feita, automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento.

Como funciona – Para conseguir a habilitação para a geração de NFS-e a empresa precisa cadastrar-se pelo sitenotalegal.portoalegre.rs.gov.br no sistema de Controle de Acesso (orientações no menu Empresa, opção Controle de Acesso); Credenciar-se para a emissão da NFS-e (orientações no menu Empresa, opção Credenciamento).
Uma vez habilitada, a empresa poderá começar a gerar a NFS-e, em qualquer uma das opções disponíveis (orientações no menu Empresa, opção Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e).
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas serão armazenadas nos servidores da Secretaria da Fazenda por um período de cinco anos após a emissão das mesmas. A consulta on-line é possível durante o período de três meses após a emissão da NFS-e. Vencido esse prazo, referida consulta somente poderá ser feita mediante requerimento próprio. 

OS BENEFÍCIOS:


Para a sociedade:
- Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo com a redução da sonegação fiscal;
- Concessão de parte do crédito originado da NFS-e para entidades educacionais, de saúde, de assistência social, esportivas, culturais ou de defesa e proteção animal, da rede pública municipal ou conveniada;
- Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
- Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
- Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NFS-e;
- Aumento de investimentos do município nos serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e transporte, em decorrência do aumento da arrecadação.

Para o cidadão:
- Créditos de parte do valor do ISSQN podem ser utilizados na forma de abatimento no IPTU e participação em sorteios. 
Atenção: os créditos para abatimento de IPTU e ao programa de sorteios ainda estão em implantação. O cronograma será anunciado pela SMF em 2015.

Para os prestadores de serviços:
- Redução de custos, agilidade e segurança para as empresas;
- Redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução de possíveis erros de digitação de informações;
- Redução de erros de escrituração;
- Otimização dos processos de organização, guarda e gerenciamento de documentos eletrônicos.

Para os contabilistas:
- Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
- Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica.
- Gerenciamento Eletrônico de Documentos: permite a otimização dos processos de organização, guarda e gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações.

Para o Fisco: 
- Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
- Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
- Redução de custos no processo de controle das notas fiscais de serviço;
- Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária;
- Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).

Lista das primeiras empresas credenciadas: Analyse Assessoria Contábil S/S, Bendito Design Comércio e Serviços Ltda, BWHM Participações Societárias S/A, BWMS Serviços para Comunicação Móvel Ltda, Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande de Sul, Escala Comunicação & Marketing Ltda, Exactuss Serviços Contábeis S/S, Excelsior S/A Pneus e Acessórios, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, Globalcomm Comunicação e Marketing Ltda, Goya Branding e Performance Digital Ltda, H4MS Soluções Tecnológicas Ltda, Hotel Laghetto Viverone Moinhos Ltda, Human Serviços para Comunicação Móvel Ltda, Iagente Tecnologia Ltda, Idade Mídia HR Comunicação e Marketing, MKMB Soluções Tecnológicas Ltda, Monday Comunicação e Marketing Ltda, Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi – IEL-RS, Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia em Automação S/A, Pcontent Mobile Solutions Ltda, Progress Informática Ltda, Sampaio Contabilidade Ltda, Serasa S/A, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI, SSPP Informações de Mercado Ltda, Tempo Propaganda Ltda, Uniodonto Porto Alegre Cooperativa Odontológica Ltda, Zero Defect Informática Ltda e Zynk Gestão de Conteúdo Ltda.


Texto de: Adriana Ferrás e Melina Fernandes
Edição de: Jandira Davila Feijó


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