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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

OAB alerta advogados: prazo de adesão ao Supersimples é 30 de dezembro

Entre o primeiro dia útil de novembro (3) e o penúltimo dia útil de dezembro (30) deste ano, os advogados que já integram sociedades poderão agendar para 2015 o ingresso no regime.

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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reunido com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça, fez um alerta à advocacia brasileira: para que os advogados possam formalizar sua adesão ao Supersimples Nacional e usufruírem dos benefícios – entre eles 4,5% de imposto e unificação de oito tributos em um só boleto –, é necessário atentar-se aos prazos.

Entre o primeiro dia útil de novembro (3) e o penúltimo dia útil de dezembro (30) deste ano, os advogados que já integram sociedades poderão agendar para 2015 o ingresso no regime pelo site da Receita Federal, optando pelo reenquadramento na Tabela IV. Novas sociedades, no entanto, podem solicitar a inclusão no Supersimples desde já, sendo que nestes casos o prazo também vai até 30 de dezembro de 2014.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade da atenção ao período de adesão. “O Supersimples foi, sem dúvidas, a grande vitória da advocacia. Mas para fazer valer os benefícios que ele oferece, é preciso dedicar total atenção a estes prazos. O processo é feito exclusivamente no endereço eletrônico da Receita Federal”, disse Marcus Vinicius.

Jean Cleuter Simões Mendonça lembrou que o prazo para as sociedades já constituídas difere-se daquele para novas sociedades. “O período compreendido entre 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano diz respeito àqueles advogados que já constituem sociedade e serão reenquadrados na Tabela IV a partir de 1º de janeiro de 2015. Aqueles que ainda não têm sociedade profissional formada podem fazer a opção desde já, respeitando a mesma data limite. É importante lembrar que a perda do prazo acarreta o prejuízo de só poder formalizar a sociedade para o exercício fiscal de 2016”, ressalta.

“Aqueles que faturam até R$ 180 mil por ano terão tributação de apenas 4,5%, o que é atrativo pelo aumento potencial do lucro presumido. Outras vantagens são a simplicidade contábil e até mesmo de formalização ou baixa, que se dá pela internet. Além disso, por se tratar de algo novo, a fiscalização será muito mais para orientar do que propriamente para punir”, assinalou Jean Cleuter.

sábado, 18 de outubro de 2014

Para tributarista, processo administrativo é importante braço da governança tributária

Marcelo Viana Salomão e Sérgio Approbato Machado Júnior debateram o tema


Fonte: IBPT
Para tributarista, processo administrativo é importante braço da governança tributária
O coordenador e professor do IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Marcelo Viana Salomão, afirmou que a governança tributária não é mais opção, mas uma condição irreversível às empresas. “O processo administrativo é um importante braço da governança e poderá ser uma arma forte para evitar decisões com pouca técnica e nas quais se tenha que oferecer garantia”, avaliou.

Para o especialista, que palestrou sobre “Processos Administrativos Tributários como Ferramenta de Governança”, a decisão administrativa favorável ao contribuinte tem a vantagem de encerrar a questão em definitivo, sem que o ente público possa levá-lo adiante. De acordo com Salomão, mais de 70% dos processos que hoje lotam o STF e STJ são recursos das procuradorias e não dos contribuintes.

A advogada Isabel Viera, que coordenou a mesa de debates, salientou que a governança é imprescindível para as empresas e sócios, que muitas vezes acabam recorrendo à Justiça apenas para ganhar tempo para efetuar o pagamento dos tributos. “Se houver controle, é possível chegar a uma otimização de prazos, onde há ganhos tanto para o empresário como para a administração pública”, disse a especialista.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON - SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, reconhece que o tribunal administrativo tem muito mais qualidade para julgar os processos, porque é composto por pessoas que possuem um conhecimento muito profundo e qualificadas na questão que analisam. “Infelizmente, no Tribunal de Justiça não há isso, sendo que o número de processos cresce continuamente e os julgadores não acompanham”, afirmou.

Para Approbato a situação gera extrema insegurança aos empresários. “E os investidores também têm essa percepção, ao analisar os balanços das empresas, que hoje têm um nível de exposição muito maior devido à adoção da contabilidade internacional. No entanto, o susto maior se dá pela burocracia tributária”, argumentou o debatedor.


Reportagem: Paloma Minke

Edição: Fabio Riesemberg - Jornalista (MTb. 2802/11/21)  

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Multas da GFIP – Incoerência da Receita Federal

Outro ponto questionável é o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infração. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a própria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previdência Social.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil está autuando milhares de empresas, em todo o país, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regulamento da Previdência Social Lei nº 8.212/2009, Art. 32-A.
O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná recebeu inúmeros pedidos para intervir junto ao Congresso Nacional para alterar essa legislação, pois entendem os contadores que a aplicação dessa penalidade é abusiva e contraria o próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. O atendimento da obrigação principal ou acessória, antes do início de procedimento fiscal, exclui a aplicação de penalidade.
É o que consta no CTN e na IN SRF 971/09, senão vejamos:
Art. 138 do CTN: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 472 da IN SRF nº 971/09 Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.
Especialmente nos anos de 2009 e 2010 várias foram as alterações nos sistemas da Caixa Econômica Federal encarregados de receber esses arquivos. Várias foram as ocasiões em que simplesmente os sistemas ficavam fora do ar ou apresentavam problemas para a transmissão dos dados da GFIP.
Os escritórios de contabilidade que atendem mais de 90% das empresas no Brasil enfrentaram essas dificuldades e não se precaveram em comprovar a impossibilidade do atendimento da obrigação.
Outro ponto questionável é o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infração. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a própria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previdência Social.
O CRCPR está acompanhando a questão e atuando junto com a FENACON, em Brasília, para sensibilizar os parlamentares no sentido de anistiar as empresas em relação às multas aplicadas.

Fonte: Blog Guia Contábil
Matéria publicada no site http://www.contadores.cnt.br/

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Fotos no Facebook levam a justa causa por uso de falso atestado

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Prontobaby Hospital da Criança Ltda. e confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agosto de 2012. Documentos trazidos aos autos, como fotos e comentários postados no Facebook, comprovaram que a funcionária, no mesmo período do afastamento, estava participando da 16ª Maratona do Rio de Janeiro.
Na inicial, a funcionária afirmou que foi admitida pelo Prontobaby em 16 de abril de 2007, na função de enfermeira, sendo imotivadamente dispensada em 29 de agosto de 2012, sem o pagamento das verbas rescisórias e retificação da data da dispensa. O argumento usado foi que a empresa anotou o dia de saída como 20 de agosto de 2011, embora tenha sido apresentado atestado médico. Dessa forma, a empregada requereu a declaração de nulidade de justa causa aplicada e o reconhecimento da dispensa imotivada.
A empregadora contestou o pedido, alegando que a enfermeira praticou ato de improbidade ao apresentar atestado médico falso. Ouvidas testemunhas, o juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente de que a dispensa tenha sido motivada e declarou a nulidade da justa causa.
A decisão de primeira instância levou tanto a empregada como o Prontobaby a recorrer da decisão. Este sustentou que a enfermeira foi dispensada por justa causa, e aquela pleiteou pagamento de horas extras, manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais.
De acordo com o relator do acórdão, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, as provas trazidas aos autos erram irrefutáveis: “Uma coisa é certa: a autora se encontrava em evento esportivo, conforme fotos apresentadas, certamente postadas pela própria na internet. Tais imagens convencem que ela estava bem disposta, e não doente com necessidade de 15 dias de afastamento”. Segundo o magistrado, em razão dos atestados médicos, houve quebra de confiança que justificaria a dispensa por justa causa.
Os desembargadores da 9ª Turma acordaram, por unanimidade, negar provimento ao recurso da enfermeira e dar provimento ao recurso da empregadora.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Simples nem sempre é melhor regime tributário para pequenos

Em alguns casos, tributação sobre Lucro Real ou Lucro Presumido pode ser mais vantajosa para empreendedores menores

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A ampliação do acesso ao Simples Nacional a todo o setor de serviços a partir de 2015, aprovada em julho pelo Senado, está mexendo com o planejamento tributário de pequenas empresas e profissionais liberais no Brasil. Como o Simples Nacional é um regime de arrecadação de impostos aparentemente menos complicado, muitos empreendedores que passarão a ter acesso a essa modalidade estão correndo para mudar a categoria de tributação em que estão registrados. Mas antes de tomar qualquer decisão é preciso parar e fazer muito bem as contas. O Simples nem sempre é a melhor opção, afirma o contador José Maria Chapina Alcazar, presidente da Seteco Consultoria Contábil e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo.

“Ele é tão complexo como os outros sistemas. Há uma engenharia de cálculo. O Simples não é tão simples”, esclarece Alcazar. Por isso, os empreendedores não podem simplesmente ligar o “piloto automático” e achar que o Simples é o regime mais adequado de tributação para qualquer micro ou pequeno negócio. O empresário não pode ficar distante dos assuntos da contabilidade. “Tem de ter uma reunião todos os meses ou a cada três meses com o contador”, recomenda o presidente da Seteco. Só assim o proprietário vai saber o que é melhor para sua empresa no campo tributário. 



Pontos positivos

O Simples Nacional foi criado em 2006 como um regime de tributação diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Por meio desse sistema, o empresário paga todos os impostos que deve aos governos federal, estadual e municipal por meio de um único boleto, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, o regime unifica todas as contribuições em uma alíquota única, definida previamente de acordo com o ramo de atividade. 

“Hoje o Simples, de certa forma, é um dos regimes mais vantajosos para o empreendedor. O sistema é mais simplificado para o empresário e para o contador. Cada ramo de atividade tem uma tabela específica”, explica o consultor Thiago Santana, gerente tributário da consultoria Crowe Horwath Brasil. Ele lembra, no entanto, que é preciso analisar as particularidades de cada ramo de atividade e de cada negócio para escolher o melhor sistema. 


“O Simples é para quem está começando um negócio ou para quem tem o custo de folha de pagamento acima de 40% em relação ao faturamento”, analisa Alcazar. Mas em alguns casos é melhor considerar outros regimes tributários. 



Outras opções

Se a empresa não quiser optar pelo Simples, pode escolher entre dois outros regimes: o de tributação sobre Lucro Real ou sobre Lucro Presumido. No primeiro caso, os impostos incidem sobre o lucro obtido com o negócio, e não sobre a renda bruta, como acontece no Simples.  “Se deu lucro, paga o imposto. Se deu prejuízo, não paga nada”, afirma Alcazar. De acordo com ele, a tributação sobre Lucro Real, assim como o Simples, é indicada para empresas que estão começando. Mas é preciso calcular qual dos dois regimes vale mais a pena. 


Já a tributação sobre o Lucro Presumido, como diz o nome, incide sobre uma estimativa do faturamento futuro da empresa. Assim, o empresário estipula uma taxa de lucro – 8%, por exemplo – que espera ter nos meses seguintes e paga imposto sobre esse percentual. Esta opção é vantajosa se o lucro real for superior à estimativa. “Se a empresa ficou no prejuízo, não tem vantagem. Mas se lucrou mais de 8%, vale a pena”, afirma Alcazar.

Por tudo isso, o presidente da Seteco diz que não existe uma fórmula pronta para escolher o melhor regime tributário para uma empresa. Como a opção por uma modalidade não pode ser mudada ao longo do ano, o empreendedor não pode fugir da calculadora e precisa pesar bem os prós e os contras de cada regime. “É importante fazer o planejamento para 2015. Faça uma reunião com seu contador, veja a tendência do mercado, faça simulações e tome a decisão em janeiro”, aconselha Alcazar. 


O risco de não dar a devida atenção ao assunto é grande. Segundo Thiago Santana, da Crowe Horwath Brasil, a escolha de um regime errado pode levar até ao fim de um negócio.

Fonte: Portal Terra
Matéria divulgada no site http://www.jornalcontabil.com.br/ 

domingo, 12 de outubro de 2014

Ensino e Prática da Contabilidade Gerencial

 Ensino e prática da contabilidade gerencial


Palestrante: WENDY BEATRIZ WITT HADDAD CARRARO

Contadora, Economista, Especialista em Controladoria, Mestre em Administração, Doutora em Economia, Professora Universitária, Membro do Grupo de Estudos de Contabilidade Gerencial do CRCRS.

Palestra realizada, no dia 01/10/2014, no auditório do CRCRS com transmissão ao vivo pela internet.

PROGRAMA:
1. Conceituando a Contabilidade Gerencial
2. Visão sistêmica e gestão estratégica no contexto organizacional
3. A Contabilidade Gerencial e a criação de valor da organização
4. Os sistemas de informações e a avaliação de desempenho
5. Integração da Contabilidade Gerencial com o processo de tomada de decisões
6. Técnicas de ensino da Contabilidade Gerencial


Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
Material de apoio 

Pareto: O Mínimo de Esforço para o Máximo de Resultado

Resumidamente, o diagrama vai mostrar, de forma ordenada, quais pontos merecem ser priorizados para que o empreendedor possa sanar uma falha de um modelo de negócio com menor esforço


iStock

Em meio a tantas sugestões destinadas a empreendedores que almejam melhorar o desempenho de uma startup, o Diagrama de Pareto é, com certeza, um mecanismo que deve ser aplicado tanto para resolver um problema quanto para entender melhor os entraves que prejudicam um negócio. Isso porque a ferramenta permite uma rápida visualização, baseada em dados numéricos, dos pontos que merecem mais atenção para resolver um problema.
Resumidamente, o diagrama vai mostrar, de forma ordenada, quais pontos merecem ser priorizados para que o empreendedor possa sanar uma falha de um modelo de negócio com menor esforço. Acredite, quase nunca, “atacar” diversos focos de um problema vai ter um resultado satisfatório. Afinal, estamos falando de uma empresa iniciante, que não pode direcionar recursos, como tempo, contingente e dinheiro, sem considerar o retorno.
Por consequência, ele serve também como guia para aprimorar métodos e fazer um planejamento.
Conhecendo o Diagrama de Pareto
Criado pelo economista italiano Vilfredo Pareto (1848-1923), o diagrama é uma ferramenta de controle qualidade alicerçado no Princípio de Pareto, também conhecido como Lei 80/20. Este princípio, recorrente no ramo da administração, afirma que 80% das consequências vêm de 20% das causas.
Veja um exemplo para entender o princípio: ao abrir uma loja on-line para revender bolsas, o empreendedor conclui que não terá condições de ter em seu portfólio todas as marcas de grife disponíveis. A solução, seguindo a Lei 80/20, seria investir em 20% nas bolsas mais vendáveis para gerar 80% de lucro. Enquanto estudava sobre isso, o economista descobriu também que 80% da riqueza mundial pertencia a 20% da população.
Quais dados servem para fazer um Diagrama de Pareto?
A vasta aplicação do diagrama o torna relevante e valioso para o mundo dos negócios. É possível fazer uso do diagrama para quaisquer situações que gerem dados numéricos passíveis de serem separados em categorias, não importando o ramo da empresa.
Suponhamos que a loja on-line não esteja indo bem porque o índice de devoluções de bolsas cresceu exponencialmente nos últimos seis meses. Nesse caso, para construir o gráfico será necessário conhecer as causas que levaram as devoluções (categorias), como “atraso de entrega”, “produto chegou danificado” e “produto não parecia com a foto do site”, e a quantidade de ocorrências em cada uma delas (dados numéricos) em um determinado período.
É importante que todos os dados sejam coletados precisamente para que essas duas variáveis exponham um panorama fidedigno à realidade de sua startup.
Análise do resultado
Depois de levantados os dados, é hora de realizar os cálculos que envolvem soma e porcentagem. Comparado outras ferramentas administrativas de análise, o processo para obter os resultados é simples e, em geral, não toma muito tempo e pode ser feito no Excel. Quando você tiver terminado, poderá ver facilmente que a linha 80% “separa” as causas de seu problemas realmente merecem sua atenção.
Seguindo nosso exemplo, vamos considerar que a causa “produto não parecia com a foto do site” representa os 20% responsáveis por 80% das devoluções. Nesse caso, a primeira atitude seria revisar as fotos do site e conversar com o responsável pelas fotografias e, assim, consertar uma causa entre várias para solucionar, no entanto, a maior parte de seu problema.
Obviamente não estamos falando de uma lei, por tanto espere que as curvas variem, nem sempre serão 80/20, mas 70/30, 65/35 e assim por diante. No fim das contas, o importante é buscar sempre o mínimo de esforço para o máximo de resultado.

sábado, 11 de outubro de 2014

Curso de Introdução ao Direito do Trabalho

As relações de trabalho são determinadas por regras que objetivam, principalmente, a eficácia do serviço prestado. No programa Saber Direito Aula desta semana, o professor Roberto Comporto aborda a convivência delicada que engloba questões que variam de cumprimento de horário a tratamento aos subordinados. Leia a íntegra da sinopse http://is.gd/fJ97fE

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:



Material Didático::


Fonte: TV Justiça

Empresas estão despreparadas para atender ao Fisco, diz conferencista

José Julberto Meira Jr. Falou sobre “Fiscalização Digital e Transparência” no congresso do IBPT, e debateu com a procuradora-geral do Paraná


Fonte: IBPT
Empresas estão despreparadas para atender ao Fisco, diz conferencista
O advogado José Julberto Meira Jr. (foto) alertou os participantes do 3º Congresso Brasileiro de Governança Tributária sobre a necessidade de ter maior zelo e controle das informações transmitidas aos fiscos, utilizadas cada vez mais para construir um eficiente cruzamento de dados. Em sua explanação, o advogado detalhou diversos sistemas desenvolvidos pela administração tributária, destacando que o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, está na linha de frente. “Há uma mudança rápida de comportamento e se nós, contadores e advogados, não nos adaptarmos ao novo momento, não sobreviveremos. Nunca antes houve este volume de informações repassadas ao Estado”, disse o membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). 

Conforme relatou Julberto, as empresas e profissionais estão despreparados para cumprir novas obrigações como o Bloco K, digitalização do livro de controle da produção e estoque, cuja implantação deverá ocorrer até 2016. “Empresas que não têm controle efetivo de estoque e zelo nos procedimentos de compra e venda, terão problemas”. 

Para o palestrante, a utilização de sistemas altamente tecnológicos por parte dos órgãos arrecadadores requer também uma atualização de softwares compatíveis. “Para se ter ideia dos avanços tecnológicos, o Sistema Harpia permite um cruzamento da informação dos contribuintes de até sete formas diferentes”, disse. “Todo esse efetivo sistema já existe e está rigorosamente dentro do Estado Democrático de Direito. Portanto é preciso que os contribuintes priorizem a coleta e envio dessas informações, de forma consistente.” 

As mudanças, de acordo com o especialista, exigem não só a capacitação tecnológica, em termos de softwares, hardwares, mas também com relação à segurança das redes, bem como mudança cultural das empresas, com integração entre áreas administrativas, de tecnologia da informação e comercial. “Cada movimento pode causar autuações, em função do imediatismo da transferência dos dados à fiscalização”, afirma. “É preciso adaptar-se, pois a transparência já existe”. 

A procuradora-geral do Estado do Paraná, Jozélia Nogueira, que participou como debatedora do tema, observou os avanços no sistema de fiscalização e arrecadação, mas lamentou o sistema financeiro e a aplicação dos gastos públicos. Segundo Jozélia, o aparelhamento da administração tributária se deu por conta dos incentivos do Governo e da Receita Federal do Brasil – RFB, que possibilitaram a capacitação e aparelhamento tecnológico, mas não foi acompanhado pelos demais gestores públicos. “Os gestores precisam de um choque de governança. Se tudo na administração pública fosse tão eficiente quanto é na parte tributária, com a devida transparência, certamente pagaríamos felizes nossos impostos”.

Segundo a procuradora, o Brasil já dispõe de uma contabilidade pública similar às das empresas, em conformidade com as tendências de mundo globalizado, mas a falta de transparência na área financeira acaba gerando problemas que refletem na questão tributária. "Precisamos pensar além da área tributária que, na verdade, é um fim para a resolução de nossos problemas da sociedade”, refletiu a debatedora. A mesa de debates teve coordenação do advogado Fernando Solá Soares.
Reportagem: Paloma Minke  
Edição: Fabio Riesemberg - Jornalista (MTb. 2802/11/21) 

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

5 dicas para desenvolver resiliência no campo profissional

A capacidade de agir positivamente frente às adversidades é uma característica importante no mercado de trabalho; saiba como desenvolvê-la

Redação , Administradores.com
                                                                                                                                                         iStock
“As pessoas resilientes, são capazes de lidar com problemas, conflitos ou situações estressantes, sem se abalar emocionalmente"

Existem características que, com o passar do tempo, tornam-se imprescindíveis para qualquer profissional do mercado. Atualmente, a resiliência perante mudanças e adversidades é uma qualidade de destaque para contratantes. Mas o que é a resiliência e como alcançá-la?
Segundo Lucienne Baldez, especialista em treinamento e desenvolvimento da Innovia Training e Consulting, o termo resiliência foi emprestado da física, que utiliza esta palavra para avaliar a capacidade de um material retornar ao seu estado normal, após sofrer pressão. Para as ciências humanas, este termo tem sido utilizado para avaliar a capacidade das pessoas agirem positivamente frente às adversidades.
“As pessoas resilientes, são capazes de lidar com problemas, conflitos ou situações estressantes, sem se abalar emocionalmente. Elas conseguem manter otimismo, confiança e autocontrole nas situações mais inesperadas e conflitantes”, explica Baldez.
Para a especialista, otimismo e bom humor são fundamentais para se alcançar a resiliência. E as seguintes dicas também podem ajudar:
1. Não tenha medo de novidades e mudanças
Encare-as como oportunidades. O profissional que se mostra motivado perante as mudanças no ambiente de trabalho geralmente são as primeiras a serem chamadas para debates de novos caminhos e projetos das empresas;
2. Tenha a autoestima elevada no ambiente de trabalho
Uma pessoa com autoconfiança terá menos dificuldade ao ver mudanças no seu ambiente de trabalho e o mais importante se sentirá preparado para novos desafios;
3. Tenha estabilidade emocional
Uma característica da pessoa resiliente é saber que sempre ocorrerão altos e baixos no ambiente de trabalho, e que, perante dificuldades, é imprescindível manter as emoções estáveis e responder adequadamente às demandas;
4. Possua valores e princípios positivos
Pessoas com bons valores e princípios morais, em sua maioria, têm uma maior facilidade de ouvir e entender, pois sabem respeitar o espaço do outro. Isso é fundamental em horas de mudanças;
5. Seja sociável e faça networking
Quanto mais a pessoa tiver empatia com os demais profissionais, mais fácil será para lidar com condições de crises e mudanças e maior será o auxílio que conquistará no processo de mudança.

Empresa de nutrição é absolvida de pagar insalubridade por uso de produtos de limpeza

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Gran Sapore BR Brasil S.A. e absolveu-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma empregada que utilizava diariamente produtos químicos na limpeza da cozinha da empresa. Os ministros concluíram que o manuseio de produtos de limpeza comuns, como detergente e alvejante, em que não há concentração pura de álcalis cáusticos, mas apenas a substância diluída, não determina o pagamento do adicional. A decisão foi unânime.
A empregada afirmou que, como oficial de cozinha, auxiliava a cozinheira no preparo de alimentos, lavava louça, limpava a coifa do fogão e também era responsável pela limpeza do banheiro do local, utilizando desengraxante, detergente e alvejante diluído em água. Segundo ela, os equipamentos de proteção individual (luvas) foram fornecidos apenas nos primeiros meses do contrato de oito anos – informação negada pela empresa.
A Segunda Vara do Trabalho de Gravataí (RS) julgou improcedente o pedido de adicional. De acordo com a sentença, apesar de o laudo concluir pela existência de insalubridade em grau médio, devido à presença de álcalis cáusticos nos produtos utilizados, a auxiliar informou que dissolvia os produtos na água, e só utilizava água sanitária a cada 15 dias, o que caracterizaria eventualidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, modificou a sentença para conceder o adicional. Para o TRT, a exposição diária aos produtos de limpeza, ainda que diluídos em água, mas sem o uso de EPI adequado, enquadra a atividade nas previstas na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
No TST, o recurso da empresa foi provido, com a exclusão do adicional. O ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do caso, enfatizou entendimento firmado pelo TST de que o manuseio de produto de limpeza comum não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, "porque nesses produtos não existe concentração pura de álcalis cáusticos, mas apenas mistura (a substância está diluída), o que não se enquadra na previsão disposta na NR-15. A decisão foi unânime.
(Elaine Rocha/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)

Novo portal vai permitir aos empresários a baixa automática do CNPJ

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lança nesta quarta-feira (8), às 11 horas, o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lança nesta quarta-feira (8), às 11 horas, o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas. No Distrito Federal, a baixa automática já será possível a partir do lançamento do portal. A previsão é que a mudança passe a valer para os demais estados a partir do final de novembro. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, estará presente à cerimônia.
Com o novo portal, o processo de fechamento de empresas que antes demorava no mínimo um ano, passa ser imediato. Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a medida é resultado da aprovação da Lei 147/14, que trata das alterações do Simples Nacional, ocorrida em agosto. "A Lei 147 continua a surtir efeitos bastante positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do ano, faremos isso em todo o País. O empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF", explicou o ministro.
“Estamos avançando e reduzindo a burocracia que ainda são uma dor de cabeça para o empresário. O empreendedor precisa de tempo para se capacitar e gerir o seu negócio e não é coerente que ele gaste tempo com essas questões burocráticas”.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, salienta a importância do trabalho executado pela Rede Sim e pelas Juntas Comerciais e afirmou que o Sebrae apoia toda iniciativa que facilite a vida do micro e pequeno empreendedor brasileiro. “Estamos avançando e reduzindo a burocracia que ainda são uma dor de cabeça para o empresário. O empreendedor precisa de tempo para se capacitar e gerir o seu negócio e não é coerente que ele gaste tempo com essas questões burocráticas”, afirmou Barretto.
O evento vai contar com representantes das Juntas Comerciais de todo o País para consolidar o processo que vem sendo construído pela Secretaria.
Serviço:
Lançamento do Portal Empresa Simples
Data: 08/10/14
Local: Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SRTV Sul 701, quadra 3, bloco M, Edifício Dario Macedo, Brasília/DF
Horário: 11h
Link: http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/Manchete-sem-foto/Novo-portal-vai-permitir-aos-empres%C3%A1rios-a-baixa-autom%C3%A1tica-do-CNPJFonte: Agência Sebrae de NotíciasMatéria publicada no site http://www.contadores.cnt.br/

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Quase 5 milhões de normas foram editadas no país, desde a Constituição de 88

Em 26 anos da promulgação da Constituição Federal, também foram publicadas 320.343 normas tributárias, uma média de 46 a cada dia útil


Fonte: ASSCOM IBPT
Quase 5 milhões de normas foram editadas no país, desde a Constituição de 88
Às vésperas  de completar 26 anos, no próximo dia 5 de outubro, da Constituição Federal de 1988, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT detectou que foram editadas 4.960.610 normas para reger a vida do cidadão brasileiro, entre emendas constitucionais, leis delegadas, complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos e normas complementares e outros. Ou seja, foram publicadas em média, 522 normas a cada dia do período ou 782 normas por dia útil. 
Do total dos normas editadas, 6,46%, ou 320.343 delas são tributárias, sendo 30.322 de âmbito federal; 96.664 estadual e 193.357 municipal. O estudo completo pode ser acessado no site do IBPT.
Para o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral “a enorme quantidade e a complexidade da legislação brasileira confundem o cidadão e também as empresas, que têm dificuldades em compreender e atender às exigências  legais, além do que o custo empresarial tem impacto direto na formação do preço das mercadorias e serviços”.
EMPRESAS SOFREM PARA CUMPRIR AS LEIS
A complexidade legislativa do País também causa grande impacto às empresas brasileiras, que devem seguir em média 3.639 normas, ou 40.865 artigos, 95.216 parágrafos, 304.446 incisos e 40.048 alíneas. Para acompanhar as constantes mudanças na lei, o empresário brasileiro precisa arcar com um custo médio de R$ 50 bilhões por ano para manter equipe especializada, sistemas e equipamentos.
O  coordenador do Estudo, Gilberto Luiz do Amaral, elucida a situação com o seguinte exemplo: “Se esse volume de leis fosse impresso em papel formato A4 e letra tipo Arial 12, corresponderia a 5,8 quilômetros de normas”.
PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES EDITADAS EM UM ANO
Entre as principais legislações editadas no período de 1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014, destacam-se a Lei Complementar n° 147/2014, que ampliou os benefícios do Simples Nacional a 140 atividades profissionais a partir de janeiro de 2015;
A publicação da Lei n°12.973/2014, conversão da Medida Provisória 627/2013, que disciplina o cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas;
A Medida Provisória nº 649, que amplia para 31 de dezembro de 2014 a vigência do prazo para  que os estabelecimentos informem nas notas e cupons fiscais a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços ao consumidor. Esta MP tem validade até o dia 03 de outubro de 2014.
Edição da Lei n° 13.025/14 – que criou o número telefônico destinado a atender denúncias de casos de violência contra a mulher;
e a Lei n° 13.005, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Devido a sua expertise em acompanhar e analisar as questões tributárias nacionais, há 22 anos, o IBPT tem contribuído, por meios do fornecimento de dados,para a elaboração de textos legais no segmento tributário. Um exemplo efetivo dessas contribuições foi com relação a Lei Complementar 147/2014, referente à universalização do Simples Nacional.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral está à disposição para entrevistas sobre o tema.
Para agendar um horário, entre em contato com a Del León Comunicações, nos telefones
 (11) 5017-4090/7604 ou e-mailpaloma@deleon.com.br. 


Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.
Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:
1. com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;
2. a gestão da sistemática de emissão de Certidão da Receita e da Procuradoria passa a ser única, reduzindo os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;
3. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;
4. no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;
5. uma vez regularizada eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet;
6. não haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento;
7. os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);
8. algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certidão pela internet;
9. a certidão unificada deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins;
10. as pessoas jurídicas que possuem muitos estabelecimentos poderão ter a emissão da nova Certidão no momento da solicitação pela Internet (para esses contribuintes a emissão da certidão previdenciária só ocorria no dia posterior ao pedido).
Deve-se prestar atenção que, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.
A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram quaisquer alterações.

quinta-feira, 2 de outubro de 2014

IRRF: pessoa jurídica pode ser devedora de tributos

Por Fabricio Santos
Comunicação CFC


A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável acontece quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.  “Numa análise superficial, parece incongruente uma pessoa imune sofrer quaisquer rendimentos, mesmo os decorrentes de aplicações no mercado financeiro”, afirma o conselheiro do CFC, Osvaldo Cruz.

Mas, avisa o conselheiro, a pessoa jurídica pode pagar os tributos caso ela pratique atividade não albergada pelo seu objeito social. “Quando a pessoa jurídica informa ao banco sua condição de imune, o banco não faz a retenção, mas a autoridade tributária se reserva no direito de verificar, por meio de fiscalização, se a operação se enquadra na imunidade”, avisa Osvaldo.

O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 027, de 27 de março de 1993, dispõe sobre a tributação de rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas por entidades imunes.  O Ato afirma que “não estarão abrangidos pela imunidade os rendimentos de aplicações efetivadas com caráter especulativo, porque desvirtuadas as finalidades essenciais daquelas instituições” e “a verificação, quanto à aplicação da imunidade em relação a essas operações, será realizada caso a caso, mediante procedimentos de fiscalização”.

Baixa imediata de CNPJ começa dia 8 de setembro de 2014

Escrito por Daniel Lansky*
Ontem, em São Bernardo do Campo, o ministro Guilherme Afif Domingos, faz a 11ª parada da Caravana da Simplificação. Hoje, o encontro com empresários e autoridades é em Santos. / Parícia Cruz/SMPE
A baixa automática de CNPJ vai se tornar realidade a partir de 8 de outubro, em Brasília. A novidade foi anunciada pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, durante mais uma etapa da Caravana da Simplificação, que ontem visitou a cidade de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. O evento, que aconteceu no teatro Cacilda Becker, reuniu autoridades locais, empresários e representantes de entidades de classe dos municípios da região. São Bernardo é a 11ª cidade a receber a Caravana que hoje vai para Santos.

Durante entrevista coletiva, o ministro disse que vai reunir representantes das Juntas Comerciais de todo o País, em Brasília, em cerimônia que vai consolidar um processo que vem sendo construído desde que assumiu a SMPE. “A Lei 147/14, que alterou as regras do Simples, continua a surtir efeitos bem positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do ano, faremos isso em todo o País”, comemorou.

O ministro destacou que o processo de baixa na hora dos CNPJs já havia avançado com o fim da exigência de certidões negativas, medida adotada pela SMPE no final de agosto e baseada na nova lei. Com isso, o empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF.

No processo de abertura de empresas, o fim da obrigatoriedade das certidões representa uma verdadeira revolução: o empresário vai poder abrir uma outra empresa mesmo que tenha débitos em seu nome. “Ele ganha uma segunda chance para prosperar e, até mesmo, para poder pagar suas dívidas com os fiscos. Não é certo que o insucesso empresarial tenha que representar a morte do cidadão como empresário”, esclareceu o ministro Guilherme Afif.

Em sua apresentação, o ministro aproveitou para destacar os pontos mais importantes da nova Lei do Simples, que traz 81 medidas que beneficiam as micro e pequenas empresas. Entre eles, a universalização do Simples, que garante a entrada no regime de tributação de acordo com o porte da empresa e não mais pelo setor em que opera. Com isso, todas as empresas com faturamento anual de até 3,6 milhões por ano, poderão aderir ao Simples”. Foram incorporados com a lei mais de 140 setores profissionais que englobam cerca de 450 mil empresas de prestação de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões regulamentadas que poderão optar pelo modelo de tributação”.

Outro ponto de destaque da legislação é a garantia do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que está na Constituição Federal. O novo texto determina que, nenhuma nova lei, norma ou regulamento, alcança as MPEs se as regras diferenciadas não estiverem claras. “Se no texto das novas normas não deixar claro o que a micro e pequena empresa devem fazer, essa regra não vale para os pequenos. Este dispositivo é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo jogado na cabeça dos pequenos pelas União, Estados e Municípios”, disse o ministro.

A nova lei estabelece também o critério da dupla visita para autuação. Nenhuma multa poderá ser lavrada contra uma MPE se o empresário não foi orientado antes de autuado. A ida do fiscal tem que ser, na primeira vez, para esclarecer. O empreendedor só será autuado em caso de desobediência às adequações estabelecidas na primeira visita. Esse processo não se aplica em caso de dolo.

Parícia Cruz/SMPE
O processo de compras públicas também passou por alteração após a sanção da nova legislação do Simples. A lei anterior (123/06), indicava que o poder público poderia comprar de pequenas empresas. O novo texto determina que o poder público deverá comprar das MPEs. “Este será um dos maiores instrumentos de desconcentração de renda no País, pois os processos licitatórios deverão ser regionalizados para dar oportunidades aos pequenos empresários”, destacou o ministro Afif.

A adoção de um cadastro único pelas empresas também foi abordada pelo ministro em sua palestra. Previsto na Constituição Federal e nunca implementado, o Cadastro Nacional único deverá se tornar realidade. “A empresa passa a ter um único número para todo o Brasil, acabando com as inscrições estadual, municipal, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária e no meio ambiente. Com o cadastro único, que é o CNPJ, caberá aos municípios e aos estados compartilharem as informações das MPEs, acabando com a proliferação descentralizada de arquivos.

MEIs e Pronatec – O ministro Guilherme Afif aproveitou o evento para destacar dois assuntos importantes: a evolução significativa do Microempreendedor Individual (MEI) e o Pronatec Aprendiz, programa de profissionalização voltado para jovens.

Em relação ao MEI, o ministro disse que o modelo é um grande sucesso e que garante a saída da informalidade e a garantia dos direitos do cidadão. “São milhões de profissionais como marceneiros, carpinteiros, manicures, pipoqueiros, mecânicos, pequenos comerciantes, que nos últimos quatro anos trouxemos para a formalidade. São hoje 4,4 milhões de pessoas. Nossa meta é formalizar 1 milhão de MEIs por ano. E lembro que 4,4 milhões é mais que a população do Uruguai. Brasileiros que se encontravam na total informalidade”.

Para o ministro, Guilherme Afif, o Pronatec Aprendiz é mais do que uma oportunidade de formalização, mas uma grande porta de entrada para a formação de cidadãos. “Estando abrindo as portas do mercado de trabalho para todos aqueles jovens que tenham interesse em se profissionalizar. Queremos os jovens no mercado de trabalho, não na rua. Queremos os jovens se sentindo úteis para a nossa sociedade”.

*Especial para o Diário do Comércio

Blog do Rogério