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Frase da Semana:

"Senhor, dai-me força para mudar o que pode ser mudado...
Resignação para aceitar o que não pode ser mudado...
E sabedoria para distinguir uma coisa da outra."

(São Francisco de Assis)

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terça-feira, 23 de setembro de 2014

Certidões Negativas não são mais obrigatórias nas Juntas Comerciais do País

A partir de 12/09//2014não é mais obrigatório a exigência de Certidões Negativas nas Juntas Comercias do país. A medida foi tomada conforme Instruções Normativas 25 e 26 de 10 de setembro de 2014 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, publicadas no Diário Oficial da União de ontem (11/9) - conforme link abaixo -. A norma é baseada na Lei 147/2014 e tem como principal diretriz simplificar o registro nas Juntas Comerciais.

A determinação prevê que a baixa e as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, cisão total ou parcial e redução de capital, além de incorporação, fusão, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova Lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. Agora, elas estão dispensadas de apresentarem nas Juntas Comerciais certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Sendo assim, as empresas passam a solicitar a baixa de seus registros e inscrições logo após o encerramento das suas operações.

Conforme dados do DREI. As Juntas Comerciais contabilizaram mais de 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas.


Fonte: Fonte: DREI e DOU
Matéria publicada no site da JUCERGS

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Sucesso profissional: sorte ou dedicação?


Sucesso profissional: sorte ou dedicação?Uma pesquisa recente da revista Forbes entrevistou 50 bilionários para tentar descobrir qual a receita do sucesso. O resultado surpreendeu. O principal ingrediente nada mais é que o trabalho duro. Essa foi a resposta de quase 60% dos entrevistados, os quais afirmaram trabalhar, em média, 60 horas por semana.

A pesquisa contraria o novo conceito de alguns dos homens mais ricos do mundo: a redução da jornada de trabalho. Para Carlos Slim, o segundo no ranking dos maiores bilionários do planeta, trabalhar três vezes por semana seria o ideal.

Slim acredita que as pessoas precisam de mais tempo para divertir-se e que a diminuição da carga horária ajudaria na melhora do desempenho e da criatividade. Para Larry Page, CEO da Google, os colaboradores deveriam trabalhar 20 horas por semana, quatro horas por dia. Page afirma que menos trabalho é sinônimo de qualidade de vida.

Acredito em todos eles. Todos estão certos. E acrescento que tudo isso depende da situação, da área de trabalho e, principalmente, do objetivo de cada profissional. Toda vez que falamos sobre crescimento profissional, penso na analogia das quatro rodas de um carro.

Por que um carro tem quatro rodas? Porque devido a sua estrutura, se tivesse menos, não teria a estabilidade necessária para funcionar adequadamente. Agora pense em você empurrando um automóvel quebrado, tentando fazê-lo “pegar no tranco”. Se tentar pela diagonal, ele não andará muitos metros. Já se empurrar com toda a força pela parte traseira, o que é mais eficiente, a probabilidade de andar e “voltar a pegar” é maior.

As rodas equivalem a quatro princípios que considero importantes para o desenvolvimento profissional: objetivo, organização, motivação e autoestima. Ou seja, não creio que excesso de trabalho, puro e simples, possa levar alguém a algum lugar. Acredito no trabalho desde que haja um direcionamento.

Sem objetivos claros não chegamos a lugar algum. Portanto, é imprescindível planejar. Para saber aonde quer chegar, precisa ter consciência de quais são os passos necessários. Para se tornar médico, é preciso passar no vestibular, fazer a faculdade, a residência e se especializar. Não dá para começar pela especialização.

Planejar cada passo é a maneira certa para concretizar nosso objetivo, por isso é importante atuar organizadamente. Cada coisa em seu tempo, em seu lugar e em sua ordem natural. É preciso parar para pensar “onde estou agora? qual o próximo passo?”. Sair por aí fazendo coisas aleatórias, atirando para todos os lados sem definição e organização, não leva ninguém a lugar algum.

Para agirmos com organização em prol dos nossos objetivos, é necessário motivação. Não existe sorte, não existe azar. O que existe é a disposição para fazer algo a fim de alcançar os resultados. A pessoa motivada enxerga oportunidades onde outros podem ver somente fracassos. A ação faz surgir a motivação.

Agir com confiança, com a certeza de que tudo será revertido para o seu crescimento e sucesso, e valorizar cada passo e cada ação. Isso é autoestima. Valorize suas falhas, seus valores, suas conquistas. Valorize o que você é.

Dedicar-se, na minha visão, ainda é o fator fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional. No entanto, é você que deve olhar para sua situação atual e decidir se dedicar-se significa trabalhar por mais de 60 horas ou três vezes por semana. Não busque sorte onde não há dedicação.

*Marcelo Cardoso é especialista em coaching, PNL (Programação Neuro Linguística) e fundador da Arco 7.

Fonte: Matéria publicada no site http://www.classecontabil.com.br/

domingo, 21 de setembro de 2014

6 mitos sobre liderança nos quais você precisa parar de acreditar

Não importa se você tem uma grande ou pequena empresa, o essencial é saber identificar as lideranças para que o trabalho delas possa beneficiar seu negócio


Diego Contezini, Administradores.com

iStockphotos
O líder é uma figura essencial dentro de qualquer negócio. Constantemente inquieto e naturalmente ávido por resultados, ele é responsável por conduzir a empresa para um processo de desenvolvimento contínuo. É a liderança quem age para criar na equipe o clima de confiança e satisfação necessário para que todos busquem objetivos comuns.
Tão grande quanto sua importância é a polêmica instalada em torno da figura do líder. Não importa se você tem uma grande ou pequena empresa, o essencial é saber identificar as lideranças para que o trabalho delas possa beneficiar seu negócio. E isso não é fácil. Há muitos mitos envolvendo essa habilidade, fazendo com que muitas vezes a identificação do talento seja comprometida. Desmistifique o assunto para que a tarefa de encontrar bons líderes na sua empresa se torne mais fácil.
Liderança é um dom
Líderes não nascem prontos, como se fossem possuidores de um dom. Por mais que uma pessoa possa ter predisposição à esta característica, terá de aprender as habilidades essenciais de um líder. Se quiser liderar com sucesso, o profissional terá de desenvolver qualidades como autoconhecimento e disciplina, além de dominar técnicas de relacionamento, comunicação e gestão empresarial, aplicando-as sistematicamente no trabalho de condução da equipe.
Todo gestor é um líder
O gestor de uma empresa deve necessariamente saber administrar e monitorar, direcionando o trabalho dos funcionários. Mas liderar vai além disso. Um líder deve conseguir encorajar a equipe na busca de resultados cada vez melhores. Liderança envolve transformação. Muitas vezes, o líder da empresa não é o dono ou o gerente, mas um funcionário de menor porte. Cabe ao dono identificá-lo e reconhecê-lo.
Líderes sabem mandar
O perfil do chefe autoritário e centralizador ficou no passado. Os poucos profissionais que ainda sobrevivem no mercado com essas características são como dinossauros, com os dias contados. O líder de verdade compreende que seu trabalho deve ser realizado em conjunto com a equipe. Ele confia nos funcionários, sabe delegar tarefas e monitora os resultados com inteligência para que consiga alcançar os melhores índices de desempenho.
Líderes sempre possuem as respostas certas
O líder sabe que não é o senhor da verdade, que não terá as melhores soluções sempre. Ele entende que processos evoluem e que não há conceitos absolutos. O que era bom há um ano pode estar obsoleto hoje. Portanto, valorize a busca por novas informações e o aperfeiçoamento técnico. Em vez de respostas, o líder deve buscar sempre novas perguntas, instigando a curiosidade e a inovação entre a equipe.
Líderes são cercados de servidores e mordomias
A essência da liderança é o serviço. O líder deve servir à sua equipe e à empresa. Profissionais cercados de mordomias e funcionários bajuladores deixam de ser líderes para render-se à ambição e ao deslumbramento do cargo que ocupam e das conquistas do passado. Esses profissionais estão fadados à estagnação. O líder de verdade jamais deixará de trabalhar com presteza.
Líderes são formados a partir de fórmulas preestabelecidas
Líderes são formados a partir de um longo processo de aprendizado e aprimoramento pessoal. Não existem fórmulas mágicas! Muitas pessoas são seduzidas a participar de cursos rápidos de liderança, que prometem mudar a forma como se relacionam com o trabalho e o restante do mundo. Infelizmente, esse tipo de milagre não existe. Se você quer se tornar um líder, tenha em mente que vai desenvolver um trabalho a longo prazo. Saiba que não há escola para isso, você estará sozinho nesse processo. E, sim, será difícil, mas muito compensador.
Diego Contezini é COO do Assas.com, ferramenta que permite que autônomos e pequenos empreendedores emitam cobranças com boletos sem que precisem falar com seus bancos, gerentes ou quaisquer outros fornecedores.

sábado, 20 de setembro de 2014

Artigo Científico

Programa Tendência & Mercado

Achiles Batista Ferreira Junior entrevista Viviane Garbelin


Para assistir ao vídeo clic no vídeo acima ou no link abaixo:

Mudança no procedimento do CAGED a partir de outubro 2014

A partir de outubro de 2014 entrará em vigor uma mudança importante no CAGED, o envio imediato do CAGED na admissão do funcionário quando este estiver gozando do seguro desemprego.

O que muda?
O CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados) é um registro transmitido pelo escritório sempre que ocorre admissões e demissões nas empresas, ele é transmitido até o dia 07 subsequente a admissão/demissão.
Com a mudança da portaria 1129/2014 quando o trabalhador estiver em seguro desemprego, o escritório deverá transmitir o arquivo no dia da admissão, caso contrário, será considerado o envio em atraso com pagamento de multa.
Como identificar se o trabalhador está em seguro desemprego?
Através do site http://maisemprego.mte.gov.br com o PIS do funcionário.
Obrigação da empresa
Passar as informações da admissão (documentos do trabalhador) antes da assinatura da carteira de trabalho.
Obrigação do escritório
Verificar todas as admissões se o trabalhador está em seguro desemprego, enviar o CAGED na data da admissão se ele estiver em seguro desemprego.
Se o escritório receber os dados após a data da assinatura em carteira e o trabalhador estiver em seguro desemprego, o escritório transmitirá o CAGED em atraso e terá que gerar uma DARF código 2877 com o valor da multa.
Acredito que o grande desafio é fazer com que o cliente cumpra o prazo de envio dos documentos, mas é importante o escritório ensinar o cliente sobre os impactos que o atraso pode causar, lembrando que no eSocial a transmissão das admissões será antes da assinatura da carteira independentemente se o trabalhador estiver em seguro desemprego.

STF mantém entendimento do TST sobre desnecessidade de concurso para “Sistema S”

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que as entidades do chamado Sistema S (Serviços Sociais do Comércio, Indústria, Transporte, etc.) não estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de empregados. A decisão se deu no julgamento doRecurso Extraordinário (RE) 789874 e, por ter repercussão geral, se aplicará a todos os demais casos sobre a mesma matéria, inclusive aos 64 recursos extraordinários que estavam sobrestados no TST aguardando a decisão do STF.
No julgamento de ontem, o Plenário, por unanimidade, negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão do TST no mesmo sentido, em processo movido contra o Serviço Social do Transporte (SEST). No julgamento do RR-189000-03.2008.5.18.0005, a Quinta Turma do TST já havia negado provimento a recurso do MPT, que alegava a necessidade de admissão por concurso, nos termos do artigo 37, caput e incisos I e II, e 71, inciso II, da Constituição da República. Para o MPT, o processo seletivo para essas entidades deve se basear em critérios objetivos e impessoais, por se tratarem de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei e que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, caracterizadas como dinheiro público.
O relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público, ainda que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.
O ministro Teori destacou que essas entidades não podem ser confundidas ou equiparadas com outras criadas a partir da Constituição de 1988, como a Associação das Pioneiras Sociais (mantenedora da Rede Sarah) ou a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, criadas pelo Poder Executivo e que não prestam serviços sociais ou de formação profissional, além de serem majoritariamente financiadas por dotações consignadas no Orçamento da União. Ele assinalou que a jurisprudência do STF sempre fez distinção entre os entes do serviço social autônomo e as entidades da administração pública.
Sistema S
O chamado sistema "S" é o conjunto de organizações das entidades corporativas empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica qualificadas como "serviço social autônomo". As primeiras delas – Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Comércio (Sesc) e os Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) e Comercial (Senac) – foram criadas por lei na década de 1940, a partir de uma iniciativa estatal que, como afirmou o ministro Teori Zavascki, conferiu às entidades sindicais e patronais a responsabilidade pela criação de entidades com natureza jurídica de direito privado destinadas a executar serviços de amparo aos trabalhadores. A fonte de financiamento é a contribuição compulsória sobre a folha salarial.
(Carmem Feijó, com informações do STF. Foto: SCO/STF)

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

5 Dicas para lidar com tráfego das despesas da empresa para contabilidade

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A médio prazo, não haverá mais troca de informações através de papel entre as empresas. Haverão apenas sistemas conversando entre si e nós, profissionais habilitados, analisando esse fluxo de informações e compilando dados para geração de relatórios fiscais e contábeis

A médio prazo, não haverá mais troca de informações através de papel entre as empresas. Haverão apenas sistemas conversando entre si e nós, profissionais habilitados, analisando esse fluxo de informações e compilando dados para geração de relatórios fiscais e contábeis.

No entanto, por enquanto ainda temos essa demanda de tráfego de informações impressas e devemos nos ajustar a ela. Seguem algumas dicas que podem ajudar bastante nesse processo:

QUAIS DOCUMENTOS MANDAR PARA CONTABILIZAR? Todos! Todos os comprovantes de pagamentos de qualquer tipo de despesa da empresa devem ser contabilizados, assim como, todos os comprovantes de entradas de dinheiro também devem. São estas informações consolidadas que nos ajudam a levantar os RESULTADOS FINANCEIROS da empresa.

ATENÇÃO COM COMPROVANTES INVÁLIDOS – Como dito em matérias anteriores, para cada operação de venda de produtos ou serviços, existem documentos certos para comprovação fiscal e contábil daquela operação. Não se pode substituir a Nota de Venda de Mercadorias, por exemplo, pelo PEDIDO ou ORÇAMENTO.

Esses são documentos gerenciais do vendedor que servem apenas para documentar a relação entre as partes e não os ajustes com o Fisco e com as Leis de Contabilidade. Da mesma forma, nenhum COMPROVANTE DE VENDA, substitui um ECF. Pense nisso quando estiver fazendo uma compra. Da mesma forma que você tem obrigações a cumprir enquanto contribuinte, os outros colegas, parceiros ou vendedores também tem, portanto ninguém pode negar o documento hábil.

EXTRATOS BANCÁRIOS - a escrituração financeira da empresa nos balanços é obrigatória por Lei. Ou seja, para apurar resultados efetivos, deve-se demonstrar todas as operações da empresa, incluindo o que acontece nas contas bancárias. Os profissionais das Empresas de Contabilidade estão aptos para receber e compilar essas informações com sigilo absoluto das informações fornecidas. Por isso é importante conhecer e manter contato para que a confiança se consolide ao longo do tempo.

ANALISE DE RELATÓRIOS – depois de mandar tudo direitinho para a Empresa de Contabilidade levantar os dados, é importante ver os resultados desse trabalho JUNTOS. Ver para onde foram tantas informações e que tipo de INDICADORES elas são capazes de gerar. Quer ter uma empresa de sucesso? Entenda o que os números contábeis estão dizendo a você.

TOME DECISÕES – depois de organizar periodicamente os documentos e mandar para contabilizar, receber relatórios com informações importantes para o crescimento da empresa, agora tome decisões. Converse e entenda o que está impactando os resultados e mude o que precisar ser mudado. Muitas pequenas empresas podem falecer precocemente por falta de conhecimento ou informações relevantes ao seu desempenho. Não tenha medo de saber, ouse acreditar. Mude o que precisar!


Matéria publicada no site http://www.jornalcontabil.com.br/

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transilva Transportes e Logística Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 horas por dia, seis dias por semana, incluindo feriados. "O empresário que decide descumprir as normas de limitação temporal do trabalho não prejudica apenas os seus empregados, mas tenciona para pior as condições de vida de todos os trabalhadores que atuam naquele ramo da economia", afirmou o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani.
Na reclamação trabalhista, o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa Transilva, das 6h às 22h, no mínimo, havendo ocasiões em que pernoitava no Porto de Vitória, aguardando carregamento. Ele alegou ainda que houve meses em que trabalhou sem nenhum tipo de folga e que a empresa tinha ciência da carga elevada de trabalho, pois os caminhões eram rastreados via satélite. Dessa forma, pediu indenização por danos morais pela afronta ao direito fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição da República.
Em sua defesa, a empresa argumentou que, como a jornada do motorista era externa, não se aplicaria a ele a fixação de horários prevista na CLT. Afirmou também que não tinha como controlar a jornada porque o motorista fazia viagens interestaduais, e até mesmo os intervalos para refeição e descanso eram gozados "como ele desejasse". Defendeu ainda que o trabalhador não provou o horário excessivo nem a ocorrência de dano.
O juiz de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No seu entendimento, a indenização pressupõe ato ilícito ou erro de conduta do empregador, um prejuízo suportado e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano, e esses elementos não estariam presentes no caso. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença.
Em recurso de revista ao TST, o motorista insistiu na tese de que o direito ao lazer é um direito fundamental, e apresentou divergência jurisprudencial no sentido de seus argumentos.
Ao avaliar o caso, o ministro Alberto Bresciani observou que as regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho estão na origem do Direito do Trabalho e têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação de trabalho, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente. "Tais normas, de caráter eminentemente tutelar, são consequência de uma conquista da sociedade moderna, que não mais admite o trabalho escorchante", afirmou.
Para o ministro relator, não se exige que o dano moral seja demonstrado. "Ele decorre da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pela exigência da prática de jornada exaustiva e consequente descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil", concluiu.
A decisão foi unânime.
(Paula Andrade/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Operação Nebulosa

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, nesta manhã (16), a OPERAÇÃO NEBULOSA, ação conjunta contra esquema fraudulento de comércio exterior que vinha atuando principalmente nos Portos de Itajaí e Navegantes (SC).
Foram identificadas condutas ilícitas praticadas por importadores, empresários e despachantes aduaneiros, existindo também a possibilidade de participação deservidores públicos e de peritos técnicos credenciados pela Receita Federal.
A investigação, que contou com a troca de informações com o Governo dos Estados Unidos, identificou esquema que consistia no registro de Declarações de Importação (DI) para a nacionalização de mercadorias procedentes dos Estados Unidos e da China contendo preços e descrição do teor de qualidade que não correspondiam aos que verdadeiramente foram negociados no exterior, iludindo, assim, os controles aduaneiros. Com isso, as empresas envolvidas gozavam designificativa vantagem competitiva em função do recolhimento a menor de impostos e da utilização de empresas fraudulentamente interpostas.
O grupo empresarial, sediado em Itajaí-SC (com ramificações no Rio de Janeiro e em Maceió), realizava todos os trâmites de importação das mais diversas mercadorias informando para a RFB, como adquirente dos produtos, empresa sediada em Maceió (AL). Entretanto, as mercadorias eram desembaraças no Porto de Itajaí e entregues diretamente a estabelecimentos do comércio atacadista e/ou varejista de São Paulo (especialmente da região da Rua 25 de março), reais adquirentes, já acompanhadas de notas fiscais previamente emitidas pelo esquema investigado, como se tivessem transitado pelo Estado de Alagoas, caracterizando importação com interposição fraudulenta.
              As ações do grupo investigado envolveram, em conluio com os reais adquirentes das mercadorias, a prestação de informações falsas nos documentos instrutivos dos despachos de importação, sendo verificadas divergências no conteúdo declarado das importações e na classificação fiscal de mercadorias, subfaturamento de até 60% do valor declarado em relação ao efetivamente pago no exterior, uso de empresas de fachada e interpostas fraudulentamente e a importação de produtos piratas e contrafeitos.
Assim, apurou-se fatos que, em tese, podem configurar os crimes de associação criminosa, contrabando ou descaminho, facilitação para o contrabando ou descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscalalém de pirataria e contrafação, remessa ilegal ao exterior, lavagem de dinheiro e possível crime contra a administração pública.
O grupo realizou, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, operações de importações diretas e/ou por conta e ordem de terceiros que somam mais de US$ 30 milhões.
               Conforme provas reunidas até o momento, estimam-se autuações pela Receita Federal em valores acima de R$ 50 milhões, além de possível aplicação da penalidade de inaptidão para operar no comércio exterior nas empresas envolvidas.
Participaram da operação 120 servidores da Polícia Federal e 55 servidores da Receita Federal do Brasil, que cumprem 25 (vinte e cinco) Mandados de Busca e Apreensão em empresas e residências dos envolvidos e 7 (sete) Mandados de Prisão Temporária, todos expedidos pela Justiça Federal de Itajaí-SC. Estão também sendo expedidos pela Justiça Federal determinações de bloqueio de contas bancárias e de bens móveis e imóveis dos principais envolvidos.
Será concedida entrevista coletiva à imprensa às 11h, na sede do Departamento da Polícia Federal em Itajaí-SC, localizada na Rua 15 de Novembro, 348 – Centro.

Ciências Contábeis é o quarto curso mais procurado, segundo o MEC

Por Comunicação CRCSP – Thiago Benevides

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgaram, no dia 9 de setembro de 2014, os dados do Censo da Educação Superior 2013. O curso de Ciências Contábeis está entre os mais procurados pelos estudantes de graduação e ocupa a quarta colocação no ranking, com 328.031 futuros profissionais.
Em 2013, foram realizadas 7.509.694 matrículas em cursos de nível superior, 7.305.977 em cursos de graduação e 203.717 na pós-graduação. Comparando os resultados de 2012 e 2013, o curso de Ciências Contábeis subiu uma posição na lista de cursos mais procurados, passando da quinta para a quarta colocação, ficando atrás apenas de administração, direito e pedagogia.

Foram 328.031 alunos matriculados em 2013, contra 313.174 no ano anterior. A área contábil sozinha representa quase 5% de todos os cursos de graduação no país, o que significa que um em cada 20 estudantes do nível superior pretende se formar Contador.
A alta procura demonstra ainda o crescimento da profissão contábil, que recentemente atingiu a marca de 500 mil profissionais registrados em todo o Brasil. Os profissionais da Contabilidade paulistas representam quase um terço do total, com 146.152 registros no CRCSP.

O Censo da Educação Superior é publicado anualmente e reúne informações sobre os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e a distância, de todo o país. Os dados foram coletados entre os dias 3 de fevereiro e 15 de maio de 2014 por meio de questionários preenchidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES).

O levantamento será utilizado no cálculo dos indicadores de qualidade do MEC, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC). O relatório final do Censo da Educação Superior 2013 será publicado no site do Inep.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

sábado, 13 de setembro de 2014

45% dos brasileiros não sabem que pagam impostos ao ir às compras

Mesmo após a lei que informa na nota fiscal a porcentagem de impostos sobre os preços dos produtos, uma em cada quatro pessoas desconhecem que pagam tributos no Brasil.


Fonte: IG Economia
45% dos brasileiros não sabem que pagam impostos ao ir às compras
Quase 45% dos brasileiros cientes de que pagam algum tipo de imposto no Brasil desconhecem, contudo, que os tributos estão embutidos no preço de produtos e serviços que consomem, revelou uma pesquisa da Fecomercio-RJ/Ipsos. O levantamento apontou também que o brasileiro percebe bem mais a incidência de impostos municipais (69%), como IPTU e taxas de lixo e iluminação, do que os tributos indiretos, diluídos nas mercadorias. “A maior parte da população conhece a incidência dos impostos pagos diretamente, enquanto boa parte se esquece dos impostos diluídos no consumo do dia-a-dia, como a tarifa do ônibus, a compra no supermercado ou um jantar no restaurante”, comenta Christian Travassos, economista da Fecomércio-RJ.
Entre os que sabem da incidência, a imensa maioria pensa que paga mais impostos pelo consumo de itens que, na verdade, não são os mais tributados. Alimentos, conta de luz e vestuário foram citados por 9 em cada 10 pessoas quando perguntadas sobre quais tributos mais pesam no bolso. A carga tributária das categorias mais lembradas não está entre as campeãs de impostos, quando comparadas aos demais produtos e serviços. Como estes itens são considerados essenciais para praticamente toda a população, a percepção do imposto acaba sendo maior, conclui Travassos.
O percentual embutido nos alimentos industrializados, por exemplo, varia de 16% a 40%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A quantidade de tributos sobre a conta de luz chega a 48%, e os itens de vestuário têm incidência entre 31% a 58%. Quanto mais essencial ao consumo, menos tributado será o produto ou atividade, explica o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike. “E quanto mais supérfluo e desnecessário o iten, mais tributos incidirão sobre ele”.
Os alimentos mais essenciais ao consumo, por exemplo, tendem a ser mais desonerados. Um saco de arroz com preço de R$ 5 terá R$ 0,85 destinados aos cofres públicos (17%). Um frasco de mostarda, mais dispensável no prato do brasileiro, tem incidência de 40% sobre o preço pago pelo consumidor.
Produtos supérfluos oneram mais o consumidor
Bebidas alcoólicas, cigarro e produtos eletrônicos são os que mais encarecem por seu caráter supérfluo. Uma garrafa de vodca vendida a R$ 20 no Brasil poderia custar R$ 4, não fossem os 81% de impostos que incidem sobre o produto. Um maço de cigarros de R$ 8 tem R$ 6,4 pagos só em tributos.
Aparelhos de videogame também entram na categoria dos itens considerados mais dispensáveis, com carga tributária de 72% – o que explica, em parte, o preço do PlayStation 4, lançado no Brasil no ano passado por não menos de R$ 4 mil. Aparelhos de televisão custam 45% a mais do que poderiam custar, não fossem os tributos, ao passo que um pen drive de R$ 15 tem 43% de seu preço acrescido de impostos. A ração do seu cachorro não fica de fora: alimentos dos pets são onerados em 41%.
Para Olenike, do IBPT, os critérios que determinam quais produtos e serviços são essenciais estão desatualizados e precisariam de uma revisão. “O forno de micro-ondas, por exemplo, ainda é muito tributado por ser considerado supérfluo, mas passou a ser um item indispensável na casa do brasileiro”, diz. O computador é outro exemplo: é considerado supérfluo, apesar de ser uma ferramenta não só de lazer, mas de trabalho.
Consciência sobre impostos melhora em sete anos
A pesquisa da Fecomércio-RJ também apontou que o número de brasileiros que têm consciência de que pagam impostos aumentou consideravelmente nos últimos anos. Em 2014, 74% declararam saber que pagam estas obrigações. Desde 2007, quando foi iniciado o estudo, o avanço foi de 29 pontos percentuais (45%). “Esse aumento muito expressivo pode ser explicado pela maior formalização do mercado de trabalho, o aumento do consumo e a melhora da renda”, analisa Travassos.
A conscientização sobre os tributos indiretos também evoluiu, de 28% para 55% nos últimos sete anos, de acordo com o estudo. A obrigatoriedade de lojistas incluírem o quanto é pago de impostos na nota fiscal pode ter contribuído para a melhora em cinco pontos percentuaus desde 2012.
Desde junho do ano passado, a lei 12.741/2012 obriga as empresas a exibirem a soma de até sete impostos federais e estaduais na nota. A lei, sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, segue exemplos já empregados em outros países, como Estados Unidos e parte da União Europeia.
Fonte: Matéria publicada no IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação  

Dispensada a certidão negativa de débito para fechamento de empresa

Escrito por Silvia Pimentel


A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) publicou na edição de ontem no Diário Oficial duas instruções normativas (25 e 26) que acabam com a exigência da certidão negativa de débito nos casos de baixa do CNPJ, ou encerramento de empresa na Receita Federal. A apresentação do documento também deixa de ser obrigatória nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transferência do controle de cotas. As normas fazem parte do processo de regulamentação da Lei Complementar nº 147, que atualizou a legislação do Simples Nacional.

Estima-se a existência de cerca de 1 milhão de CNPJs inativos por conta da burocracia que envolve o processo de fechamento de firmas no Brasil. De acordo com o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, com essa simplificação, será possível encerrar uma empresa na hora. O Distrito Federal vai estrear o novo sistema a partir do dia 25. Depois, o processo será introduzido gradativamente nos estados, até atingir o Brasil inteiro. “É um grande avanço em um País onde o fechamento de empresa é considerado impossível”, diz o ministro.


Segundo Elvira Carvalho, da King Contabilidade, a Receita Federal era a única a exigir a certidão negativa de débito para dar baixa na inscrição empresarial. E quando uma empresa deixa de funcionar sem pedir a baixa e possui dívida, é obrigada a enviar obrigações acessórias, como a entrega de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica todos os anos para não ter a inscrição cassada. Com a medida, acabou essa obrigação, mas ela faz uma ressalva. “Para quem possui débitos, o ideal é entrar num parcelamento, planejar o acerto de contas para regularizar a situação”, explica. Com a solicitação de baixa do CNPJ, a dívida será transferida para o titular, sócio ou administrador da empresa. “A simplificação é bem-vinda, mas é preciso avaliar o tamanho do débito antes de pedir a baixa porque a dívida será cobrada”, ressalta.


Conheça as regras para a aposentadoria especial ao segurado com deficiência

Os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. As mudanças vieram com a Lei Complementar nº 142, de maio de 2013.
Para a aposentadoria por idade, a pessoa deve ter no mínimo 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, ser segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e comprovar 180 meses de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
Já para a aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa também deve ser segurada do RGPS e comprovar no mínimo 180 meses de contribuição para a Previdência Social. No entanto, esse benefício é destinado aos segurados com deficiência há, pelo menos, dois anos e leva em conta o grau de deficiência do segurado.
O segurado com deficiência grave poderá requerer aposentadoria com 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. No caso de segurado com deficiência moderada, o requerimento do benefício ocorre aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. E, para o segurado com deficiência leve, é possível solicitar a aposentadoria com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.
Avaliação - A avaliação do grau de deficiência será realizada pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), composta pela perícia médica previdenciária e pela assistência social. Ambas vão avaliar os fatores que limitam a capacidade laboral da pessoa, levando em consideração o meio social em que ela está inserida e não somente a deficiência em si, remetendo à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e não à Classificação Internacional de Doenças (CID).
A comprovação da deficiência será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional. É vedada a prova exclusivamente testemunhal. Para checar os documentos necessários acesse o linkhttp://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/846.
Atendimento - Para requerer o benefício, o segurado deve agendar o atendimento para a aposentadoria especial à pessoa com deficiência, por meio da Central de Atendimento 135 ou pelo site da Previdência Social. Na data do atendimento, o segurado será atendido por um servidor do INSS – que avalia as contribuições mínimas e os demais critérios administrativos. Somente após esse atendimento será marcada a perícia médica e a assistência social.
Para mais informações sobre esse benefício acesse a Agência Eletrônica da Previdência Social. (Renata Brumano)

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Unificação é palavra de ordem para o sistema tributário brasileiro

Imposto único e de âmbito nacional, diminuição das alíquotas e clareza na destinação dos valores arrecadados são as principais mudanças apontadas por especialistas para aproximar o Brasil da política tributária de países desenvolvidos


Roberta Mello

ANELE TRENTIN/DIVULGAÇÃO/JC
Para os especialistas, o País precisa encarar uma reforma tributária investindo na sua simplificação
Para os especialistas, o País precisa encarar uma reforma tributária investindo na sua simplificação
A tributação é inevitável para a vida em sociedade. Como disse o economista Joseph Schumpeter, “a história fiscal de um povo é, acima de tudo, uma parte essencial da sua evolução histórica geral”. Mas qual o modelo ideal? A resposta para esse questionamento ouvida em uníssono no Fórum Internacional de Tributação, realizado em agosto, em Porto Alegre, é que o ideal para qualquer país é um regime tributário simplificado, com alíquota única em todo território nacional e com destino certo. A conjunção desses fatores deixa as formas de recolhimento e destinação do valor arrecadado mais claras aos contribuintes e torna o Estado forte ao mostrar a aplicação dos recursos.

O evento foi o primeiro promovido pela Faculdade Brasileira de Tributação, e buscou encarar o tema a partir de um prisma interdisciplinar. A conclusão dos especialistas reunidos na Capital é bastante conhecida, apesar de difícil de sair do papel. O Brasil precisa encarar uma reforma tributária investindo na sua simplificação.

Um exemplar próximo ao ideal é a extinta Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). O “modelo perfeito” estabelece o poder de garantir uma alta arrecadação graças à facilidade com que é aplicado, contribui para o aumento da formalização das empresas e dificulta a inadimplência.

“Os países de modelo tributário mais simples crescem mais rapidamente”, avisa o presidente da Comissão de Tributaristas da Associação de Bancos do Peru (Asbanc) e do Comitê Latino-americano de Tributaristas (Colatri) da Federação Latino-americana de Bancos (Felabran), Michel Zavaleta. E o convidado peruano adverte, ainda, que nem sempre ter uma grande receita é sinônimo de serviços básicos a contento ou economia estável. “O modelo que mais arrecada é o plurifásico cumulativo, mas isso não quer dizer que seja bom”.

O Brasil é exemplo disso, diz o professor da Ufrgs Ronald Hillbrecht. A arrecadação de impostos fechou o ano de 2013 em R$ 1.1 trilhão, conforme dados da Receita Federal divulgados em 22 de janeiro deste ano. No entanto, o também presidente do Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (Iders) defende que o retorno ainda está aquém do esperado no País. “O que realmente interessa é a taxa de retorno e não o total arrecadado”, conclui.

Reforma deve ser prioridade para o Brasil nos próximos anos

Apesar de defendido como uma alternativa importante ao País, o modelo do IVA implantado na América Latina não é considerado perfeito. A diferença fundamental é que a União Europeia aplica um sistema comum a partir do interesse do mercado interno e dos estados-membro. Já os regimes praticados nos países latino-americanos não pensam nos blocos econômicos e no comercio exterior. A situação se torna ainda pior quando se leva em conta o posicionamento brasileiro frente aos demais países.

“A verdade é que as legislações na América Latina não facilitam a exportação de capital intelectual, prova de que os países passaram de meros exportadores de bens e commodities”, analisa Zavaleta.

A complexidade do sistema de arrecadação fiscal e a alta carga dos impostos foram os principais motivos apontados para a internacionalização das companhias, de acordo com o diretor de impostos da Vale S/A, Octávio Bulcão. Para o executivo, o Brasil tem um exagerado número de tributos com uma carga alta. De acordo com estudos da PWC de 2013, o País ocupou a 159ª posição no ranking de complexidade tributária. Frente a isso, as empresas se viram obrigadas a buscar alternativas de viabilização operacional.

Em resposta às demandas das empresas, surgiu o Movimento Brasil Eficiente (MEB). O grupo, coordenado pelo doutor em economia Paulo Rabello de Castro, elaborou e encaminhou proposta de simplificação do sistema tributário aos candidatos à presidência. O projeto busca unificar sete impostos e contribuições e reagrupá-los em apenas dois tributos. Um deles, já chamado de Novo Imposto de Renda, seria formado pela União de seis contribuições e impostos: IR, IPI, contribuição sobre a folha de pagamento, Cofins, PIS e CSLL. O segundo seria a conversão dos 27 ICMSs estaduais em uma única legislação com alíquotas harmonizadas, o ICMS Nacional Compartilhado, dividido entre municípios, estados e União.

O projeto de ICMS Nacional Compartilhado prevê a redistribuição dos atuais tributos. Cada estado e município adotaria uma Unidade Real de Valor - uma espécie de URV Fiscal - para fazer transição de um modelo para outro. A estimativa é que a carga tributária, hoje acima de 36,4% do PIB, caia a 30% do PIB até 2022.

Uma emenda constitucional e o Projeto de Lei do Senado (PLS 141/2014), este último para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar sua instalação e funcionamento, buscam alavancar as alterações.

IVA ou NC, é difícil assegurar qual dos dois se aplicaria melhor à realidade brasileira, como alega José Eduardo Soares de Melo. Encarar a complexidade tributária brasileira não é fácil, mas todos os especialistas apontam a unificação como um dos mais importantes fatores para destravar uma série de medidas decisivas ao País.


Modelo utilizado Na América Latina é uma das principais alternativas

Para Melo, sistema atual distorce o valor e
viola a capacidade contributiva. ANTONIO PAZ/JC
A discussão sobre um modelo ideal perpassa a CPMF, mas se torna ainda mais atual e acirrada quando chegamos ao Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este é sem dúvida o mais polêmico dos tributos cobrados no País.
Tido como responsável pela guerra fiscal entre estados brasileiros e algoz de empresas com sedes espalhadas pelo território nacional, o ICMS é visto como vilão também pelos especialistas.

O papel de salvador da pátria ainda não tem dono definido. A disputa pelo protagonismo segue entre o projeto de ICMS Nacional Compartilhado e o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), os dois modelos de taxação sobre mercadorias e serviços – ainda que este seja mais abrangente.

Enquanto Michel Zavaleta defende que “a ideia de um imposto de valor agregado monofásico é de que ele seja neutro e que o imposto de consumo não deve buscar ter efeitos financeiros”, o ICMS é extremamente importante para o País. Ele responde por 7,56% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, aproximadamente R$ 360 milhões.

Instituído há quase 20 anos através da Lei Complementar nº 87 em 1996, ele continua suscitando discussões até hoje em torno de como e onde deve ser aplicado. A base de cálculo é outro ponto crucial do tributo. “Nossa legislação tributária insere elementos que acabam distorcendo o valor e violando a capacidade contributiva”, adverte o professor titular de Direito Tributário da PUC/SP e coordenador do curso de Pós-Graduação em Processo Tributário, José Eduardo Soares de Melo. 

Além de existir uma deformação no cálculo devido ao grande número de tributos, a diferença de alíquota entre estados dificulta ainda mais sua cobrança. “Ou se tributa na origem ou no destino. Assim como estamos, vivemos diante de uma situação híbrida”, enfatiza Soares de Melo, também autor do livro ICMS – Teoria e Prática.

Já o IVA, aplicado na Europa e em países da América Latina, institui um imposto único em território nacional. Amplamente utilizado na Europa, ele é o imposto adotado pela União Europeia. Na América Latina, países como Peru, Chile, Colômbia e Argentina utilizam o IVA, cujas alíquotas flutuam entre 10% e 21%.

Na contramão da tendência mundial, o ICMS é de responsabilidade estadual. Graças a isso, ele é tido como o grande responsável pela guerra fiscal entre estados existente no País, já que se tornou objeto de barganha entre as 27 unidades federativas pela atração de empresas. Diferentemente, o âmbito de aplicação do IVA é nacional. Trata-se de um sistema único que institui o valor agregado no País e mantém apenas uma alíquota.

Para o economista Ives Gandra, é exatamente a guerra fiscal que tem impedido todas as reformas tributárias. Presente entre aqueles que ajudaram a elaborar a Constituição Federal de 1988, Grandra declara que, na época, se pretendia que fosse feita a política tributária e não política arrecadatória. 

Fonte: Jornal do Comércio RS - Caderno de Contabilidade

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