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Frase da Semana/Pensamento/Poema:

"A educação tem raízes amargas, mas os seus frutos são doces." (Aristóteles)

Consultor Jurídico

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Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Publicação da versão 3.0.1 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 3.0.1 da ECF
Foi publicada a versão 3.0.1 da ECF, com as seguintes alterações:
1 - Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.
2 - Correção do erro na importação do registro Y800.
3 - Correção do erro na recuperação de ECD com registro I157 preenchido.
4 - Correção do erro na recuperação de ECF anterior.
5 - Correção do erro na importação do registro Y600.
6 - Correção do problema para salvar o registro 0020 quando as alíquotas da CSLL utilizadas são 17% ou 20%.
O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:
1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.8, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.
A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:
A) Para Windows:
B) Para Linux:
Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x
SpedEcf_linux-3.0.1.bin", "chmod +x SpedEcf-3.0.1_Linux.bin" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. 
Fonte: 

terça-feira, 20 de junho de 2017

Prazo Limite para Saque do Abono Salarial Está Próximo (30/06/2017)

Os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 têm mais alguns dias de prazo para sacar o benefício, que termina dia 30 de junho.
Para consultar se há algum benefício disponível o trabalhador pode acessar a página: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. É preciso informar o número do seu CPF, número do PIS e a data de nascimento. Aconselhamos aos colaboradores do departamento pessoal que transmitam aos trabalhadores esta informação, para que não haja perda do benefício. Até 31 de maio, 1,83 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado o abono.
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
Para mais informações a Caixa Econômica Federal disponibiliza um telefone de orientações sobre o PIS: 0800-726 02 07.
Fonte: Matéria publicada no site http://contadores.cnt.br/.

Manual da Aprendizagem


Para ter acesso a publicação clic na figura acima ou no link abaixo:



Inativas – Entrega da DCTF Somente será liberada a partir de 26/06/2017

A Receita Federal informou, em seu site, que a transmissão das DCTFs preenchidas mediante a utilização da nova versão do PGD DCTF Mensal (versão 3.4), será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017.
Lembrando que esta nova versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.
Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.
Matéria divulgada no site https://guiatributario.net/.

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Curso Prova no Direito Tributário


No curso Prova na Direito Tributário você vai entender melhor os aspectos da prova nos processos administrativo e judicial tributário. O que pode e o que não pode ser utilizado como prova em um processo. Quem explica é a advogada, mestre e doutora em Direito Tributário Fabiana Del Padre Tomé, autora do livro “A Prova no Direito Tributário”. Ao longo das aulas ela destaca o momento em que a prova nesse ramo do Direito é um ônus ou um dever com base no estudo do Código Tributário Nacional.

Saiba como resolver situações em que a prova a favor do contribuinte, por exemplo, é difícil ou impossível de ser materializada e quais são os conceitos e fundamentos da tributação.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
Material de Apoio:
Fonte:

sábado, 10 de junho de 2017

Day1 2017 | Completo!

Day1 2017 | Completo! - Transmitido em 05/06/2017

Lembra aquele dia? O momento em que você viu que algo grande estava prestes a acontecer? O que você sentiu? Um estalo? Um frio na barriga? Uma explosão?

Ninguém sabe quando está vivendo um Day1. Mas sente.

São 7 histórias muito inspiradoras!

Confira:

00:00:00 // Boas-vindas com os hosts Gabi e Vabo

00:12:36 // Entrevista com Robinson Shiba, do China in Box e Gendai

00:27:44 // Abertura do evento com Endeavor e Sebrae

00:37:48 // João Carlos Martins, pianista e maestro

00:56:40 // Carlos e Noeli Bazanella, fundadores da Doce D'ocê

01:19:06 // José Renato Hopf, fundador da GetNet e da 4all

01:47:49 // Pedro Lima, fundador da Três Corações

02:14:28 // Intervalo com os hosts Gabi e Vabo

02:17:38 // Entrevista com Sofia Esteves, do Grupo DMRH

02:40:15 // Caio Bonatto, fundador da Tecverde

03:02:03 // Paola Carosella, cozinheira, empresária e executiva 

03:39:21 // Luiz Seabra, fundador da Natura

04:06:42 // Encerramento com os hosts Gabi e Vabo


Essa foi a 10ª edição do Day1!
Veja edições anteriores: http://bit.ly/playlistDay1

Fonte: 

Brasileiro trabalha cinco meses e dois dias só para poder pagar os impostos

Veja entrevista com Dr. Gilberto Amaral ao Jornal da Globo (02/06)


Fonte: Jornal da Globo
Brasileiro trabalha cinco meses e dois dias só para poder pagar os impostos
Clique aqui e assista a matéria na íntegra. 
Veja os números:
- São 5 meses e dois dias só para pagar impostos - 153 dias;
- 29 dias trabalhados apenas para bancar a corrupção (aproximadamente 200 bilhões de reais);
- 923 bilhões de reais arrecadado em impostos até agora.
Veja abaixo o ranking dos países que mais pagam impostos:
- DINAMARCA - 176 dias
- FRANÇA =   171 dias
- SUÉCIA = 163 dias
- ITÁLIA= 163 dias
- FINLANDIA= 161 dias
- ÁUSTRIA=   158 dias
- NORUEGA= 157 dias
- BRASIL= 153 dias
- HUNGRIA= 142 dias
- ARGENTINA= 141 dias
- BÉLGICA=   140 dias
- ALEMANHA= 139 dias
- ESPANHA = 138 dias
- ISLÂNDIA= 135 dias
- REINO UNIDO= 132 dias
- ESLOVENIA= 131 dias
- CANADÁ=   130 dias
- NOVA ZELÂNDIA =   129 dias
- ISRAEL=   125 dias
- JAPÃO=   124 dias
- IRLANDA= 122 dias
- SUIÇA= 122 dias
- COREIA DO SUL 109 dias
- EUA= 98 dias
- URUGUAI= 96 dias
- CHILE = 94 dias
- MÉXICO =   91 dias  

Abaixo o Estudo realizado pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação

A sua empresa está realmente preparada para encarar a ECF?

A apresentação da ECF com inadequações levará a uma multa de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, penalidade muito mais substancial do que as aplicadas na época da DIPJ

Vamos entrar no terceiro ano de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que em 2017 deverá ser entregue até o dia 31 de julho. A maioria dos contribuintes – quiçá todos – já tem conhecimento que se trata da obrigação acessória substituta da tão conhecida Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Também sabem que é uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregam ao Fisco. Sabem também que algumas companhias tiveram muito trabalho e dificuldade para gerar as informações e cumprir o prazo de entrega nos anos anteriores, sendo que algumas despacharam a ECF com informações faltantes ou incorretas apenas para atender ao prazo. Mas o que as empresas não sabem?
A apresentação da ECF com inadequações levará a uma multa de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, penalidade muito mais substancial do que as aplicadas na época da DIPJ e ignorada por grande parte de diretores, gerentes e controllers. Apenas para ilustrar: um erro de R$ 1 milhão = multa de R$ 30 mil.
Quando a economia apresentou os primeiros sinais de retomada, a política deixou um enorme ponto de interrogação sobre o rumo do Brasil. Demissões, queda no volume de vendas e aumento da inadimplência ainda são realidade em muitas empresas do país. Cenário que favorece a sanha arrecadatória do Fisco e exige ainda mais a revisão da ECF por alguém capacitado antes da sua entrega. Assim, pode-se mitigar os riscos da empresa.
E o que as empresas têm feito? Faça uma única pergunta ao responsável pela ECF na sua empresa: você teve/tem dificuldade ou conhece algum colega que teve ou enfrenta dificuldades com a ECF? As companhias tiveram ou ainda têm dificuldade em preencher alguns blocos, principalmente o Bloco M. É possível destacar a falta de informações históricas com relação aos saldos iniciais das diferenças temporárias, prejuízos fiscais e base negativa.
Além disso, não são todas as companhias que têm o controle adequado de todas as provisões, variações cambiais e outras diferenças temporárias ou mantinham o LALUR devidamente escriturado. Outra dificuldade está associada à Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo arquivo deve ser recuperado e representa a base para gerar a ECF. Pelo fato de a ECD não ter sido gerada corretamente, as empresas não conseguiram subir as informações corretamente para dentro da ECF, o que ocasionou muitos erros e inconsistências difíceis de superar.
A ECF referente ao ano-calendário 2016 vai importar as informações do saldo final da escrituração de 2015. Caso haja alguma informação incorreta na primeira ECF referente a 2014, a empresa terá de retificá-la e também corrigir a do ano retrasado antes de recuperá-la para o ano de 2016. O efeito é em cascata.
Ainda estamos em tempo para nos preparar para a ECF 2017 e até para revisar e retificar a declaração de anos anteriores. Mas se a máxima de deixar tudo para a última hora prevalecer, o tempo pode não ser suficiente. Também é preciso acabar com a cultura do “jeitinho”. Existe “jeitinho” para tudo, mas não quando o custo é de “apenas” 3% de multa.
Hugo Amano - Sócio da área de consultoria tributária da BDO
Matéria divulgada no site http://www.administradores.com.br/.

quinta-feira, 1 de junho de 2017

MEI Pode Restituir Valores da Contribuição Previdenciária

O limite máximo de salário de contribuição é aplicável a todos os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), inclusive no caso de exercício concomitante de atividade de Microempreendedor Individual (MEI) e outras atividades abrangidas por este regime de previdência.
Entretanto, o procedimento previsto no §5º do art. 78 e no art. 67 da IN RFB nº 971, de 2009, que prevê a possibilidade de solicitar ajuste na contribuição como segurado empregado, para observar o limite máximo do salário de contribuição, não é aplicável ao MEI, dada sua situação tributária peculiar.
Até que seja implementado procedimento específico, o contribuinte individual MEI pode pedir a restituição de sua contribuição quando já contribui sobre o limite máximo do salário de contribuição como segurado do RGPS, inclusive como empregado.

sábado, 27 de maio de 2017

Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.
Desta forma, o CEST será exigido a partir de:
I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Fonte: Matéria publicada no site https://guiatributario.net/.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Estado arrecada R$ 17 milhões no primeiro ano de protesto dos devedores em cartório

O primeiro ano de implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ 17,28 milhões, com a regularização de cerca de duas mil dívidas. A execução extrajudicial envolve devedores de ICMS e outros tributos, como o IPVA e ITCD (imposto sobre herança e doações), cujos os valores não foram parcelados ou que não estejam em discussão administrativa ou judicial.

A medida foi adotada em maio de 2016 a partir de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria da Fazenda e o Instituto de Estudos e Protestos do RS (IEPRO). Através da parceria com o Instituto, a Receita Estadual comunica à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco. Estas informações constituirão a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que é protestada no cartório mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente.

“A ideia é intensificar, de maneira contínua, as ações que incrementam a cobrança de créditos tributários, sobretudo em relação aos devedores contumazes”, destacou a chefe da seção de Planejamento e Programação da Cobrança da Receita Estadual, Lisiane Moraes de Azeredo Feix. O devedor que é protestado poderá regularizar a situação mediante o pagamento integral ou parcelando a dívida.


Consequências do protesto
O protesto é um meio eficiente e seguro de comprovação do não pagamento de uma dívida, tornando público a inadimplência da empresa ou contribuinte individual, impactando sua credibilidade na praça. Entre as consequências, estão a inclusão do nome no banco de dados da Serasa, SPC e Boa Vista, a restrição a linhas de crédito em bancos ou órgãos públicos de fomento e até mesmo a abertura do processo de falência da empresa.

Além disso, o protesto não impede posterior execução fiscal da dívida e não gera despesas para os cofres públicos, pois todos os custos e taxas são por conta do devedor.  “É mais um recurso que estamos utilizando para fechar o cerco aos devedores. Diversas outras iniciativas vêm sendo executadas visando, também, a cobrança mais próxima do inadimplemento. Em 2016, recuperamos, ao todo, R$ 2,3 bilhões na cobrança, um recorde histórico”, acrescentou o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos.

Fonte: Matéria divulgada no site http://fazenda.rs.gov.br/.

Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao PRT de tributos federais

Encerra-se no próximo dia 31 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:
1 – Parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) - permite um menor comprometimento financeiro nesse período de crise, além de duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses;
2 - pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;
3 – quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie; alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses - essa possibilidade de utilização de créditos está livre de várias das atuais barreiras existentes na compensação, como por exemplo, é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
Um outro benefício existente no programa é possibilidade de parcelar débitos que não podem ser parcelados no parcelamento convencional, como por exemplo, é possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos.
O contribuinte que já estiver em outros programas de parcelamentos poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros parcelamento para o PRT.
Mais informações sobre o programa e sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, que regulamentou o programa no âmbito da Receita Federal, estão disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet e podem ser consultadas aqui.
 Fonte: Matéria divulgada no site da http://www.fenacon.org.br/.

terça-feira, 16 de maio de 2017

Sped disponibiliza nova versão da ECD

Novas regras para assinatua da ECD e publicação de nova versão do programa
Publicado em 04/05/2017
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa

Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:
1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.
3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.
4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:
4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).
4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:
6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.
6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.
6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.
7. Informações gerais:
7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.
7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.
7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.
7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:
(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;
(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e
(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.
Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:
(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e
(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).
Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).
Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 - o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).
Perguntas Frequentes

1 - Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD?
As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD do ano-calendário 2015 são:
I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e 
III - As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012. 
IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo. 
Para as demais pessoas jurídicas, a entrega da ECD é facultativa. 
Para o ano-calendário 2016, também estarão obrigadas: 
I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere: 
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou 
b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995. 
As Sociedades em Conta de Participação (SCP), enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a II do caput do art. 3º e do caput do art. 3º-A devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo. 
2 - Qual é a data-limite de entrega da ECD?
Para as situações normais, a data-limite de entrega é até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração. 
Para as situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção): 
- Se a cisão, fusão, incoporação ou extinção ocorrer de janeiro a abril, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês de maio do ano da escrituração. 
- Se a cisão, fusão, incoporação ou extinção ocorrer de maio a dezembro, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês subsequente ao do evento. 
3 - O livro "S", para a entrega de ECD das Sociedades em Conta de Participação (SCP), ainda existe?
O livro "S" só existiu para o ano-calendário 2014 e para o ano-calendário 2015, até a publicação da versão 3.3.0 do programa da ECD. 
A partir da publicação da versão 3.3.0 do programa da ECD, para o ano-calendário 2015 em diante, as ECD de SCP poderão ser entregues por meio dos livros "G" (Diário Geral), "R" (Diário com Escrituração Resumida) ou "A" (Livro Auxiliar). 
4 - Caso as minhas dúvidas não tenham sido esclarecidas, como devo proceder? 
Verifique as instruções de preenchimento da ECD no Manual de Orientação do Leiaute da ECD, disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569; ou envie sua dúvida para o Fale Conosco da ECD. 
5 - Não estou conseguindo restaurar um cópia de segurança da ECD já transmtida. O que devo fazer? 
Não utilize a cópia de segurança. Se a ECD já foi transmitida, utilize o programa ReceitanetBX para fazer o download do arquivo original da ECD (em formato .txt) e importe este arquivo na versão mais atualizada do programa da ECD. 
Serviços:


Manuais:

a) Manual da ECD - Versão em pdf.

Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Anexo ao ADE Cofis nº 34/2016

b) Manual da ECD - Versão em Word

Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Anexo ao ADE Cofis nº 34/2016

c) Manual da ECD - Versão em Word - Leiaute 5

Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Anexo ao ADE Cofis nº 29/2017

d) Manual da ECD - Versão em pdf - Leiaute 5

Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Anexo ao ADE Cofis nº 29/2017

Legislação: Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 — Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

sábado, 13 de maio de 2017

Retificação da ECF

A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – poderá ser realizada em até 5 anos.
Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.
Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.
Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:
1 – Exporte o arquivo da ECF original;
2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;
3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.
4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;
5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;
6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;
7 – Valide;
8 – Assine; e
9 – Transmita a ECF retificadora.
Fonte: Manual da ECF – Maio/2017.
Matéria divulgada no site https://guiatributario.net/.

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