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terça-feira, 17 de outubro de 2017

Antes e Depois da Reforma Trabalhista: Multa

A lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, entra em vigor em novembro. Por isso, o TST Tube preparou uma série de vídeos sobre as principais mudanças na legislação.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

Antes e Depois da Reforma Trabalhista: Férias

A lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, entra em vigor em novembro. Por isso, o TST Tube preparou uma série de vídeos sobre as principais mudanças na legislação.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

Antes e Depois da Reforma Trabalhista: Contribuição Sindical

A lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, entra em vigor em novembro. Por isso, o TST Tube preparou uma série de vídeos sobre as principais mudanças na legislação.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Conheça as principais mudanças do Simples Nacional 2018

Conheça uma série de mudanças do Simples Nacional que têm deixado muitos profissionais de contabilidade em dúvida. O fato é que a Lei Complementar 155/2016, de fato, trouxe mudanças significativas à Lei Complementar 123/2006. No final das contas, muita coisa ficou mais complicada. Neste artigo, vamos explicar quais foram essas mudanças e em quais itens você deve ficar de olho para seguir corretamente a legislação.

Por dentro das mudanças

As novidades da Lei Complementar 155/2016 entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Portanto, você ainda tem um certo tempo para se preparar. O número de mudanças é significativo e pelo menos sete delas merecem um pouco mais de atenção da sua parte. Vamos a elas:

1. Simples Nacional e MEI com novos limites

A primeira mudança diz respeito aos limites de faturamento para que uma empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional. Até então, o limite de faturamento era de R$ 3,6 milhões a cada doze meses – o que equivale a uma média mensal de R$ 300 mil. A partir de 1º de janeiro de 2018, esse valor aumenta e vai a R$ 4,8 milhões a cada doze meses – o que aumenta a média mensal para R$ 400 mil.
Para quem é MEI (Microempreendedor Individual), os limites também aumentaram. Atualmente, o máximo é de R$ 60 mil a cada doze meses, o que corresponde a uma média mensal de R$ 5 mil. A partir do próximo ano, esse valor passa a ser de R$ 81 mil a cada doze meses, o que aumenta a média mensal para R$ 6.750.

2. Novas tabelas do Simples Nacional

Não foi apenas o limite que sofreu alteração. As faixas de faturamento e as alíquotas também mudaram. Hoje, estão em vigor um total de 20 faixas, mas esse número deverá ser de apenas 6 a partir de 2018. No caso das tabelas, também houve uma redução no número, de 6 para 5. Você pode conferir esses detalhes no texto completo da nova Lei.

3. Cálculo de imposto do Simples Nacional com nova fórmula

O que era um cálculo simples agora virou uma fórmula mais complexa. Até então, a lei determinava que o cálculo a ser feito era o da multiplicação de uma alíquota sobre o faturamento do Simples, já com as devidas exclusões. A partir de 1º de janeiro de 2018, a fórmula passa a ser outra:
(BT12 x ALIQ) – PD
BT12
  • BT12 – Receita bruta acumulada em doze meses
  • ALIQ – Alíquota nominal conforme a Lei Complementar
  • PD – Parcela a deduzir conforme a Lei Complementar
Ou seja, multiplica-se a receita bruta acumulada pela alíquota e subtrai-se a parcela a deduzir. O resultado é dividido pela receita bruta acumulada.
Entretanto, há várias regras e exceções na Lei Complementar 123 e na Lei Complementar 155, de forma que é extremamente recomendável que um profissional de contabilidade analise caso a caso, de forma individual, a fim de compreender as suas particularidades.
Algumas empresas, como as inclusas na Lei 12. 582/2012, podem ainda abater de sua receita bruta valores repassados a profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure ou depilador, entre outros, a título de parceria.

4. Parcelamento de dívidas vencidas

Essa regra vale apenas para aquelas empresas optantes do Simples Nacional cujas dívidas venceram até maio de 2016. Elas poderão fazer o pagamento do valor devido em até 120 parcelas, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 300 por parcela. O índice de correção aplicado será a taxa SELIC acrescida de 1% ao mês de pagamento da parcela.
A diferença aqui é que essa mudança não vai esperar até 1º de janeiro de 2018 para entrar em vigor. Ela já está valendo. Portanto, se sua empresa se enquadra nessa situação, procure orientação imediatamente.

5.  Regulamentação do papel do Investidor-Anjo

O texto da Lei Complementar 155/2016 trata também da regulamentação da figura do Investidor-Anjo, podendo ele ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. As regras estabelecidas no texto indicam ainda que ele não poderá pertencer ao quadro societário e não responderá por nenhuma dívida da empresa em que investiu.
O prazo máximo de remuneração pelos seus aportes é de cinco anos e o valor investido não será enquadrado como receita no balanço da empresa optante pelo Simples Nacional.

6. Novas atividades no Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, inclui novas atividades entre as passíveis de enquadramento no Simples Nacional. Em geral, falamos aqui de pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e produtores de licores.
Entretanto, todos precisam estar devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento além de obedecerem às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal no que diz respeito à produção das bebidas.

7. Acesso a linhas de crédito específicas

Por fim, o último item que pode ser considerado uma novidade diz respeito à Reciprocidade Social. Na prática, isso significa que as micro e pequenas empresas com essa característica podem usar também linhas de crédito em bancos como a Caixa Econômica Federal ou o BNDES.

Fique atento

As mudanças que citamos acima são as principais e que devem ser observadas primordialmente pelos profissionais de contabilidade. Isso não significa, entretanto, que o texto da Lei Complementar 155/2016 se resuma a isso. Há uma série de pormenores que devem ser avaliados caso a caso.
Por isso, a nossa sugestão é que além da leitura completa do texto que entrará em vigor, os profissionais questionem item por item na hora de fazer uma declaração, de forma a evitar erros e refações. Em alguns casos, os valores a serem pagos, por exemplo, mudam de acordo com a base de cálculo escolhida e o não recolhimento dos valores integrais pode resultar em multas no futuro.

Material de apoio: Lei Complementar 155/2016.

Fonte: Matéria publicada no blog https://blog.sagestart.com.br.

Falta 1 Mês para Entrada em Vigor da Reforma Trabalhista

O prazo de 120 dias para início de vigência, decorridos após a publicação da Lei 13.467/2017 no Diário Oficial da União, irá se concluir dentro de 1 mês, tornando o texto da reforma trabalhista válido a partir do dia 11 de novembro de 2017 (um sábado).
Até lá, os novos contratos de trabalho firmados e também os já existentes permanecem valendo pelas regras atuais. Caso seja do interesse do empregador ou empregado que o contrato de trabalho atual seja regido pelas alterações impostas pela reforma trabalhista, será necessário repactuar um novo contrato de trabalho (aditivo contratual), após a entrada em vigor da nova lei.
Uma opção viável é fazer um aditivo de imediato, com previsão de validade a partir de 11.11.2017. Entretanto, havendo alguma alteração na lei de Reforma Trabalhista ou caso haja publicação de Medida Provisória que altere as novas regras antes de sua entrada em vigor, o aditivo já feito poderá necessitar de adequações de acordo com as mudanças.
Alterações Futuras por Medida Provisória
A um mês de entrar em vigor, a reforma trabalhista deverá passar por alterações através de Medida Provisória a ser divulgada. O texto da Medida Provisória ainda se encontra em discussão política e não há um prazo para quando a MP será publicada. Dentre as mudanças existe a possibilidade de retorno do Imposto Sindical, um dos destaques positivos da Reforma.
Para mais detalhes sobre a Reforma acesse:

Fonte: Matéria publicada no Blog Guia Trabalhista.

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Demonstrações contábeis de acordo com as normas brasileiras de contabilidade

Palestra Demonstrações Contábeis de Acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade

Apresentação: Ismael Santos, Contador, formado pela Faculdade de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (FADERGS), especialista em Controladoria pela FGV, MBA Executivo Global pelo Instituto Universitário de Lisboa/FGV, MBA em Gestão Financeira e Tributária pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT) e em Administração e Finanças pela Uninter. Certificado em Gestão de Serviços e Processos pela ITIL Fundation e especialista em Liderança e Gestão de Equipes pela Harvard Business Review Brasil.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

Material de Apoio:

Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF

A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito.
A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida por meio da integração entre os sistemas da Receita e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que congrega todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos do País. A novidade vale para os Estados de SP, SC, PR, RJ, ES, MS, DF, GO, PE, CE, PI, AP, RR, MG e AC.
Trata-se da segunda etapa do projeto iniciado em 2015, que possibilitou a emissão do CPF de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Desde dezembro de 2015, mais de 2,7 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país. A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.
Nova Situação Cadastral no CPF - Titular Falecido
A partir de 2/10/2017, as inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral Titular Falecido, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.
Portal de Cadastros
 No Portal de Cadastros foi implementada a tabela Pessoa Natural - Óbito, que permitirá ao usuário Receita Federal consultar as vinculações existentes entre Registro de Óbito e o CPF.
Fonte: Matéria divulgada no site da  Receita Federal do Brasil.

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Tudo Fácil RS Serviços Mais Acessados

RGE - 2ª via da conta

Emita a segunda via da conta de energia elétrica da RGE.
Acompanhamento Processual do TJ RS
Acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Portal do Servidor Público (RHE) - contracheques e comprovante de rendimentos
Acesso aos serviços do Portal do Servidor Público do Estado do RS.
AES Sul - 2ª via da conta
Segunda via da conta de energia elétrica.
Carteira de Trabalho - Agendamento
Agende o melhor dia e horário para ir em uma agência solicitar sua Carteira de Trabalho.
Alvará de Folha-Corrida - Emissão
O Alvará de Folha-Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais.
Carteira de Identidade - Consulta andamento
Consulte se a carteira de identidade já está disponível.
CPF - 1ª via
É possível realizar a inscrição no CPF pela internet ou em uma unidade da Rede Tudo Fácil.
Carteira de Identidade - Consulta Agendamento
Consulte a data, horário e local do agendamento para a confecção da carteira de identidade.
Certidão - Negativa da Justiça Federal 4ª Região - Emissão
Emissão online do documento popularmente conhecido como certidão negativa da Justiça Federal.
DETRAN - Veículos - Transferência de propriedade
Informações sobre como realizar a transferência de propriedade de um veículo.
Seguro-Desemprego - Agendamento
Agende o melhor dia e horário para ir em uma agência solicitar o benefício do seguro-desemprego.
Carteira de Identidade - Cancelar agendamento
Cancele o agendamento da confecção da Carteira de Identidade.
DMAE - 2ª via da conta
Emissão de segunda via da conta de água para residentes em Porto Alegre.
Veículos - Consulta sobre a situação (furto ou roubo)
Verifique se um veículo está em situação de furto ou roubo no RS.
DETRAN - Consulta de infrações
Consulta a infrações relacionadas a um veículo.
Carteira de Trabalho - Consultar agendamento
Consulte o dia e horário agendado para ir em uma agência solicitar sua Carteira de Trabalho.
DETRAN - CNH - Mudança de categoria
Procedimentos para adicionar e alterar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação.
SERASA - Consulta Situação do CPF
Consulte gratuitamente, pela internet, se possui dívidas. Realize o cadastro no serviço 'Serasa Consumidor' e obtenha a informação desejada.
DETRAN - Veículos - Consulta em depósito
A consulta permite localização de veículos que tenham sido guinchados pelos mais diversos motivos.
INSS - Agendamento
Neste serviço, o cidadão pode agendar atendimento na agência do INSS da sua escolha.
DETRAN - Veículos - 2ª via do CRV e do CRLV
Informações sobre como obter 2ª via dos documentos do veículo.
Seguro-Desemprego - Consultar agendamento
Consulte o dia, horário e local do o agendamento feito para solicitar o seguro-desemprego.
DETRAN - Infrações - 2ª via de notificações
Serviço para obter 2ª via das notificações de infrações de trânsito.
Acompanhamento Processual do TRT 4ª Região/RS
Acompanhamento de Processos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul.
Acesse mais serviços: http://www.tudofacil.rs.gov.br/servicos/mais-acessados?page=1

Fonte: Tudo Fácil RS

Tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Sinopse das Principais Alterações da Reforma Trabalhista

Autor: Sergio Ferreira Pantaleão

Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, altera mais de uma centena de pontos da CLT e traz várias mudanças que afetarão o dia a dia entre empregado e empregador, outras que abrangem as relações sindicais, bem como outras que envolvem questões judiciais decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A referida lei entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação ou seja, a partir de 11.11.2017. Até lá, tanto os novos contratos de trabalho quanto os já existentes, permanecem valendo pelas regras atuais.

Caso seja do interesse do empregador ou empregado que o contrato de trabalho atual seja regido pelas alterações impostas pela reforma trabalhista, será necessário repactuar um novo contrato de trabalho (aditivo contratual), após a entrada em vigor da nova lei.

Nada impede que o empregador faça o aditivo de imediato, com previsão de validade a partir de 11.11.2017. Entretanto, havendo alguma alteração na lei de Reforma Trabalhista ou caso haja publicação de Medida Provisória que altere as novas regras antes de sua entrada em vigor, o aditivo já feito poderá necessitar de adequações de acordo com as mudanças.

Destacamos abaixo um quadro comparativo das principais regras atuais e as novas regras decorrentes das mudanças estabelecidas pela nova lei, que entrará em vigor a partir de novembro/2017:

TEMA TRABALHISTA
SITUAÇÃO ATUAL (REGRAS ATUAIS)
MUDANÇAS COM A LEI 13.467/2017 (NOVAS REGRAS)
Banco de Horas
Período de 1 ano para compensação;
As horas de banco não sofrem acréscimo;
Podem haver períodos e situações diferentes de compensação em convenção coletiva;
Base legal: Lei 9.601/1998;
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
Contribuição Sindical
É obrigatório o desconto equivalente a 1 dia do salário do empregado no mês de março de cada ano;
Base legal: art. 580 e 582 da CLT;
A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar;
Convenções e Acordo Coletivos
Acordos coletivos são válidos, desde que não contrários à lei e se trouxer vantagens ao empregado;

Base legal: art. 7º, XXVI da CF; art. 611 a 625 da CLT;
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, se tratar de:
1. Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
2. Banco de horas;
3. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; 
4. adesão ao PSE; 
5. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; 6. regulamento empresarial; 
7. representante dos trabalhadores no local de trabalho;
8. teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

Serão consideradas Ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;
2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
4. salário-mínimo;
5. valor nominal do 13º salário;
6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
7. - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
8. salário-família;
9. repouso semanal remunerado;
10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;  11. número de dias de férias devidas ao empregado; 
12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;
13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias; 
14. licença-paternidade nos termos fixados em lei; 
15. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 
16. aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; 
17. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; 
18.adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; 19. aposentadoria; 
20. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
21. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
22. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; 
23. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 24. medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
25. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; 
26. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
27. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; 
28. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; 
29. tributos e outros créditos de terceiros;
30. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT;
Danos Morais
O valor é atribuído de acordo com o convencimento do juíz;

Base legal: art. 186 e 927 do Código Civil;
Casos leves – Teto de até 3 vezes o valor do último salário;
Casos graves – Teto de até 50 vezes o valor do último salário;
Este teto vale também caso o empregador seja o ofendido;
Havendo reincidência das partes, o valor poderá ser dobrado;
Demissão sem justa Causa (acordo entre as partes)
O empregado tem direito ao pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS e ao saque de 100% do FGTS depositado;
Se pedir demissão, não tem direito a sacar o FGTS;
A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;
O empregado recebe o seguro desemprego;
Base legal: §1º art. 18 da Lei 8.036/90; art. 487 da CLT; art. 7º, XXI da CF; Inciso I da Lei 7.998/90;
A demissão poderá ocorrer de comum acordo;
O pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS;

O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado;
A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias;

O empregado não recebe o seguro desemprego;
Falta de Registro do Empregado
Multa de ½ salário mínimo por empregado;

Base legal: art. 41, § único e art. 47, § único da CLT;
ME e EPP – Multa de R$ 800,00 por empregado não registrado;
Demais empresas – Multa de R$ 3 mil por empregado não registrado e de R$ 6 mil em caso de reincidência;
Multa de R$600,00 por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro;
Férias
As férias podem ser divididas em no máximo, 2 períodos; 1/3 do período de férias pode ser vendido.
As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos;
Gravidez / Insalubridade
A empregada gestante não pode trabalhar em condições insalubres;

Base legal: art. 394-A da CLT;
A empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que percebia:
a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação;
Se não for possível que a empregada gestante (considerando as condições acima mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade durante todo o período de afastamento;
Home Office (Trabalho em Casa)
Não há previsão legal;
Há previsão contratual do home office (trabalho em casa);
Todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado deverão constar no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de produtividade e demais pontos inerentes ao contrato;
O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo;
O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual;
Cabe ao empregador instruir o empregado sobre a saúde e segurança do trabalho;
Horas Extras
20% Superior a hora normal (§ 1º do art. 59 da CLT - não aplicado);
50% superior ao da hora normal (art. 7, XVI da CF – aplicado)
Base legal: art. 7, XVI da CF;
A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal;
Intervalo Intrajornada
Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, uma hora;
Se não concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar a hora cheia como extra, e não apenas o período suprimido para descanso;
Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador;

Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo efetivo de descanso), calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Intervalo para amamentar o filho
2 descansos de meia hora cada um durante a jornada de trabalho;

Base legal: art. 396 da CLT;
Os 2 períodos de descanso previsto no art. 396 da CLT deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador;
Jornada de Trabalho 12 x 36
Previsão mediante convenção coletiva;
12 horas diárias ou 48 horas semanais;
A cada 12 horas trabalhadas deve haver 36 horas de descanso;
Pode ser pactuado mediante acordo individual ou coletivo;
Multas Administrativas
Não há uma definição de correção dos valores;
Os valores das multas expressos em moeda serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo;
Prêmio, Ajuda de Custo e Diárias de Viagem
O pagamento de prêmio, gratificações, dentre outros pagos pela empresa integram a remuneração para todos os efeitos legais;
Base legal: art. 458 da CLT;
Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
Prorrogações de jornada em locais insalubres
Somente é permitido mediante licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho;
Base legal: Portaria MTE 702/2015.;
Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36;
Quarentena
Não há previsão;
Se o empregado é demitido, ele só poderá ser recontratado depois de 3 meses (90 dias), sob pena de o contrato ser unificado.
Base legal: Portaria MTB 384/1992,
Se for demitido o empregado não poderá ser recontratado durante 18 meses, nem mesmo como terceirizado;
Reclamatória Trabalhista
Não há custo para o empregado que entra com a reclamatória;
Não há pagamento de honorários de sucumbência se o empregado perder a reclamatória;
Base legal: art. 791 da CLT;

Súmula 219 e 329 do TST
Se o empregado assinar a rescisão, não poderá questioná-la judicialmente;
A parte que perder terá que arcar com as custas da ação;
Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária;
Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos a contar da condenação;
Trabalhador Autônomo
Não é considerado empregado, desde que atendidos os requisitos legais;

Base legal: art. 11, V da Lei 8.213/91;
A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que a contratação seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não;
Trabalho em Tempo Parcial
Jornada de até 25 horas semanais;
Não pode haver horas extras;
Salário proporcional à jornada trabalhada;
Não pode converter 1/3 das férias em abono;
Base Legal: Art. 58-A§ 4º do art. 59 e art. 143, § 3º da CLT;
Jornada semanal de até 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer horas extras;
Jornada semanal de 26 horas semanais, com possibilidade de fazer até 6 horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;

Salário proporcional à jornada trabalhada;
Trabalho Intermitente
Não há previsão;
O empregado poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos (de forma não contínua), recebendo pelas horas, dias ou mês trabalhados, sendo-lhe assegurado o pagamento de férias, 13º salário e previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;
O empregador deve avisar 3 dias antes a data de início e o valor da remuneração a ser paga (nunca inferior ao salário mínimo ou inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não), e o empregado terá 1 dia útil para dar ou não o aceite, sendo considerado recusado o silêncio do empregado;
Caso o contrato não seja cumprido por uma das partes, quem descumpriu terá que pagar 50% do valor da remuneração combinada para o período contratual;
O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador;
A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei;
Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador;
Transporte (residência-trabalho) (trabalho-residência)
Se o local é de difícil acesso o tempo gasto para deslocamento é considerado como tempo de serviço e computado na jornada de trabalho;
Base legal: §2º do art. 58 da CLT;
Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho;
Uniforme e Higienização
Não há previsão legal;
O empregador poderá definir o padrão de vestimenta a ser utilizado pelo empregado;
É licita a inclusão de logomarcas da empresa e de terceiros (empresas parceiras) e/ou outros itens relacionados à atividade da empresa no uniforme;
A higienização do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo se a empresa exigir que sejam utilizados produtos específicos para a limpeza;

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista Mapa Jurídico e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 17/07/2017.

Fonte: Matéria publicada no Guia Trabalhista

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