Rua Dr. Flores, 245, Conjunto 502, Centro Histórico, Cep.: 90.020-122 - em Porto Alegre - RS, Fones: (51) 3211.4100, 3224.4711, 3221.2383, 9943.00549 e 9805.72783.

Frase da Semana/Pensamento/Poema:

"A verdadeira grandeza é começar onde você está, usar o que você tem, e fazer o que você pode." (Arthur Ashe)

Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal

Senado Federal

Câmara notícias - Câmara dos Deputados

Consultor Jurídico

Conteúdo Contábeis

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria da Fazenda- Notícias

Fórum Contábeis - Departamento Pessoal e RH

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa RS – Notícias

CRC-RS - Central de Notícias

QuartaRH

Economia

Portal Carreira & Sucesso

Jornal do Comércio RS

BBC Brasil - Notícias, vídeos, análise e contexto em português

Jornal do Comércio Caderno Contabilidade

sábado, 31 de agosto de 2013

Brasil joga R$ 1 trilhão no lixo por ano com corrupção, descaso e incompetência

Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, o equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) da Argentina, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento.

Além de dinheiro, que poderia ser investido em educação, saúde e transporte público, escorre pelo ralo muitas outras oportunidades. O Brasil deixou passar a bonança externa — entre 2003 e 2008, o mundo viveu a sua era de ouro, puxado pelo supercrescimento chinês — sem fazer as reformas estruturais necessárias à economia. Agora, se vê sem capacidade de colher os frutos do bônus demográfico, período único em que as nações usam a sua força de trabalho para se tornarem ricas. De farto e próspero, o país ganha cada vez mais a cara do desperdício.

Não à toa, o Brasil está tomando uma sova de desconfiança. O real, que ostentou, por anos, o status de Moeda forte, é hoje a divisa no mundo que mais perde valor ante o dólar. Para piorar, o crescimento médio anual do PIB, de 1,8%, é o menor em 20 anos. A Inflação se mantém sistematicamente próxima ao teto da meta, de 6,5%. Os Investimentos produtivos mínguam e a confiança das famílias está no chão. Mais uma vez, o futuro que nos parecia tão perto começa a tomar feições de miragem.

O período de forte crescimento global na década passada, quando havia grande fluxo de capitais e os nossos produtores agrícolas eram muito bem pagos para alimentar o planeta, deu a folga necessária para a administração pública aposentar a incompetência e a ineficiência e entregar Serviços melhores, apesar da montanha de dinheiro que os brasileiros depositam todos os meses nos cofres da Receita Federal. Nada foi feito. “Infelizmente, fizemos a Opção pelo atraso”, resume o Economista Paulo Rabello de Castro, presidente do Instituto Atlântico e integrante do Movimento Brasil Eficiente.

AMARRAS 

Nas últimas três semanas, o Estado de Minas vasculhou o país para ir além do que se habituou a chamar de custo Brasil. O resultado encontrado é assustador. As manifestações que tomaram as ruas entre maio e junho surpreenderam muita gente. Mas o desperdício justifica o sentimento de basta. Não é mais aceitável que uma nação com tantos recursos naturais, apontada como o maior celeiro do mundo, jogue no lixo, todos os anos, o equivalente a quase um quarto do PIB nacional. Essa é a parte visível dos prejuízos, baseada em estimativas conservadoras, admitem os especialistas.

A falta de cultura de manutenção e de planejamento e um sistema político que facilita os desmandos e os malfeitos se transformaram em barreiras que impedem que tanto dinheiro seja revertido em benefícios à sociedade. Água, energia elétrica, comida — tudo vai fora. Por causa das amarras da burocracia, as firmas perdem 2,6 mil horas por ano. Em países desenvolvidos esse tempo é 10 vezes menor. Tal fatura, se convertida em dinheiro, pode chegar a R$ 200 bilhões. “Há também o desperdício moral. Todos esses problemas desmoralizam a capacidade desse eu coletivo, que é a Sociedade brasileira, de ter vontade de perseguir a eficiência, a produtividade e o comprometimento com o sucesso”, argumenta Rabello de Castro.

A pesada Carga Tributária é o veículo por meio do qual o governo suga os recursos que serviriam de energia vital para as empresas e para as famílias. Verbas que viram gastos estéreis, jogados em obras que não andam. A ineficiência do Estado, contudo, tem queimado mais que dinheiro, despreza as chances de brasileiros que amargam uma vida de pobreza, impede uma educação formal de qualidade, ceifa vidas em leitos de hospitais sem estrutura.

Um carimbo em tempo hábil pode ser a diferença entre viver e morrer, ao menos para quem depende da saúde pública no interior do país. Em Águas Lindas (GO), distante quase 40 quilômetros da sede do Ministério da Saúde, em Brasília, é comum os pacientes terem de se deslocar para a Capital federal em busca de atendimento. Muitos morrem no meio do caminho.
O socorro não pode ocorrer no município porque um dos hospitais da cidade, que deveria ter quase 300 leitos, está abandonado. A licitação para a obra foi embargada devido à corrupção. “É preciso reconhecer que a forma como o Estado contemporâneo atua não é mais capaz de atender as necessidades da população”, observa Márcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo. Ele pondera que a forma de organização dos governos está ultrapassada, e encontrar maneiras de pensar e executar políticas públicas é um desafio não apenas do Brasil.

Diante de tanto descalabro, os especialistas são unânimes em um ponto: as ineficiências do Brasil são a maior fonte de riqueza e de oportunidade. Se todos os recursos desperdiçados fossem devidamente aproveitados, o país trocaria a cadeira de emergente por uma de desenvolvido. O PIB potencial, que é a taxa de crescimento possível sem gerar Inflação e desequilíbrios, seria bem maior que os 2% ou 2,5% atuais. A população poderia ser beneficiada verdadeiramente com Serviços públicos e privados eficientes.

Máquina emperrada

O excesso de papéis, carimbos e processos piora o quadro de desperdício no Brasil. O relatório da International Business Report, da Auditoria Grant Thornton, mostra que 50% das empresas citam a burocracia e as excessivas regulações como principais fatores de limitação para o crescimento e Expansão dos negócios. As companhias desperdiçam 2,6 mil horas com burocracia por ano, o equivalente a 108 dias corridos — o dobro da média mundial. No ranking das nações mais burocráticas do planeta, a bandeira verde e amarela perde apenas para a Grécia, onde 57% dos executivos colocam o problema como principal entrave, e para a Polônia, onde essa taxa é de 52%.

“O burocrata não tem ideia do tamanho do roubo que ele pratica em nome da boa-fé sobre o cliente dele, que é o contribuinte, quando ele complica a vida do cidadão”, pondera Paulo Rabello de Castro, do Instituto Atlântico. Ele alerta que, no Brasil, a quantidade de horas perdidas com burocracia é 10 vezes maior que a observada em países desenvolvidos. Rabello estima que as perdas com procedimentos excessivos podem chegar a R$ 200 bilhões por ano.

Márcio Pochmann, da Fundação Perseu Abramo, explica que a burocracia não é algo totalmente ruim. Na visão dele, é impossível a uma grande empresa ou ao governo funcionar sem processos que organizem. “O problema é quando a burocracia se torna um fim em si mesma e deixa de ser apenas o meio pelo qual as coisas transitam e são organizadas”, diz. Para ele, no entanto, o Estado brasileiro, de uma maneira geral, é eficiente em sua burocracia, especialmente pelo tamanho. “Isso não quer dizer que as ineficiências não existam. Elas são localizadas e não são poucas.”

Todas essas perdas com burocracia e ineficiência, porém, poderiam ser evitadas. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) são enfáticos ao afirmar que a corrupção, os procedimentos excessivos, a falta de planejamento e o descompromisso na execução de projetos alimentam os desperdícios no país.

Gula tributária

A Carga Tributária no Brasil é uma das mais pesadas no mundo. Pelos cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro trabalhou cinco meses neste ano, até 31 de maio, apenas para pagar impostos. Se fosse na Argentina ou nos Estados Unidos, seriam aproximadamente três meses. Comparado aos anos 1970, esse tempo dobrou no país. Atualmente, são pagos pelos contribuintes 63 tributos.

Fonte: Correio Braziliense
Matéria publicada no site Classe Contábil 

Justiça do Trabalho paga mais de R$ 18 bilhões a trabalhadores em 2012



A Justiça do Trabalho pagou R$ 18,6 bilhões a trabalhadores em decorrência de execuções processuais e conciliações em 2012, quantia 51% superior ao que foi apurado em 2008 e 19% a mais do que foi pago em 2011. A produtividade também aumentou, mas o resíduo de processos não julgados se manteve estável, porque também aumentou o número de pessoas que procuraram a Justiça do Trabalho. Os dados constam da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho de 2012, concluída nesse mês.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou o "importante papel social exercido pelas decisões, ao restituírem o direito dos trabalhadores".

A Justiça do Trabalho arrecadou para a União o montante de R$ 3,2 bilhões em Imposto de Renda, INSS, custas e emolumentos, o que corresponde a 26% da despesa orçamentária do Tribunal. De acordo com Carlos Alberto, esse valor é significativo porque poucas instituições públicas conseguem esse tipo de retorno orçamentário.

Do total de R$ 3,2 bilhões, cerca de dois terços – R$ 2,3 bilhões – foram destinados à Previdência Social. Em 2011, foi R$ 1,9 bilhão. "Esse aumento é resultado de um esforço dos juízes para fazer com que a Previdência também receba o que lhe é de direito quando da realização dos acordos", disse o ministro.

Em 2012, o número de processos julgados pelo TST (234.953) quase se igualou ao de processos novos recebidos pelo Tribunal (237.281). Essa relação é praticamente a mesma em toda a Justiça do Trabalho, com 3.289.731 recebidos e 3.184.749 julgados.

Houve aumento de produtividade nas três instâncias da Justiça do Trabalho. No TST, o incremento foi de 14%. Nos Tribunais Regionais, de 2%. Nas Varas do Trabalho, melhorou 6%. Esse aumento de produtividade, entretanto, não foi suficiente para acompanhar o crescimento na quantidade de processos novos e, consequentemente, o resíduo de ações não julgadas aumentou nas três instâncias. Atualmente, ele está 1.5 milhão na Justiça do Trabalho, sendo 176.400 só no TST.

Procura

Nos últimos cinco anos, a quantidade de pessoas que utilizam a Justiça do Trabalho vem aumentando. A cada 100 mil habitantes, 1.579 ajuizaram uma ação ou recurso no ano passado. Em relação a 2008, o total de casos novos a cada 100 mil habitantes aumentou 16% e, em relação a 2011, 7%. Para o ministro Carlos Alberto, a crescente quantidade de processos demonstra "a confiança conquistada pela Justiça do Trabalho, mas também revela a ampliação da informalidade e do não cumprimento das obrigações trabalhistas, o que é preocupante".

Conciliação

O percentual de conciliações na Justiça do Trabalho alcançou 43% dos processos no ano passado. No entanto, 390 Varas do Trabalho superaram o percentual de 50% e 22 passaram dos 70%. As Varas que apresentaram os maiores percentuais de conciliação no País foram: 1ª VT de Videira (SC) e 4ª VT de Taquara (RS), com 84%, a 1ª VT de Três Passos (RS), com índice de 80%, a VT de Canoinhas (SC), com 79%. A 1ª VT de Carpina (PE), chegou a (77%). 

Outras duas, a 1ª VT de Fátima do Sul (MS) e a 1ª VT de Marechal Cândido Rondon (PR), chegaram a 75%. Também há empate entre a 32ª VT de São Paulo (SP) e a 2ª VT de Taquara (RS), em 74%. A 1ª VT de Poá (SP) conseguiu acordo em 73% dos casos.
 
(Augusto Fontenele/AR)

Contribuição previdenciária de julho é segunda maior do ano

Da Agência Brasil
 
Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o mês de julho de 2013 obteve a segunda melhor arrecadação urbana do ano, R$ 24,2 bilhões. Comparando com o mesmo período do ano passado, houve um aumento de 4% na arrecadação.

O ministério atribui a alta às contratações temporárias no período de férias. Em relação às despesas com benefícios, a Previdência gastou R$ 21,5 bilhões, obtendo um saldo positivo de R$ 2,6 bilhões, 8,4% maior que o mês anterior. São considerados os pagamentos de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social de estados e municípios.

Dados da arrecadação líquida de julho de 2011 a julho de 2013 disponibilizados pelo ministério mostram que esse último mês só perde para abril de 2013. Os meses de dezembro não são considerados, em razão do incremento do décimo terceiro salário, que registra uma alta incomum.

Os números informados vêm do fluxo de caixa do INSS. O resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) considera os setores urbano e rural. Em julho, a arrecadação no setor rural foi R$ 507,5 milhões, registrando crescimento de 6,6% em relação a julho de 2012 e queda de 2,6% em comparação a junho de 2013.

Edição: Fábio Massalli

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Simples Nacional: Alterada a legislação

O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou ato que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resolução CGSN nº 94/2011, que trata do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 

Destacamos, dentre as alterações introduzidas na Resolução CGSN nº 94/2011, a inclusão do art. 17-A, o qual estabelece que, na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou da prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária.

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador.  

Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deverá ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.
 
Fonte: LegisWeb
Matéria publicada no site http://www.classecontabil.com.br/ 

Receita Federal vai devolver IR deduzido de 1989 a 1995

Quem se aposentar em 2013 terá os cálculos (da dedução do IR) feitos pela própria entidade de previdência privada (automaticamente).
 
Trabalhadores que tiveram suas contribuições à previdência complementar descontadas de Imposto de Renda (IR), entre 1989 e 1995, poderão ter os valores restituídos. A Instrução Normativa 1.343, publicada em abril pela Receita Federal, beneficia quem se aposentou entre 2008 e 2012. Leônidas Quaresma, auditor fiscal da Receita, diz que segurados aposentados em 2007 tiveram o direito prescrito:
 
— Quem se aposentar em 2013 terá os cálculos (da dedução do IR) feitos pela própria entidade de previdência privada (automaticamente). 

Segundo Quaresma, havia uma expectativa de isenção do imposto no momento do resgate, devido à Lei 7.713, editada em 1988, que passou a vigorar em janeiro de 1989.
 
— O trabalhador que pagasse para complementar a aposentadoria teria a parte dele (não a da empresa) isenta de imposto, na hora do resgate do benefício. Mas, com a publicação da Lei 9.250, de 1995, os benefícios passaram a ser tributados, e as contribuições, já deduzidas, o que gerou o ingresso de ações na Justiça.
 
Para evitar mais questionamentos sobre a bitributação (quando dois tributos incidem sobre o mesmo valor), a Receita Federal decidiu fazer a mudança. O trabalhador aposentado nesta situação deve pedir à entidade de previdência privada uma planilha com todas as contribuições feitas no período, e atualizar os dados na Receita. A planilha para atualização dos dados está no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13432013.htm
 

Fonte: Extra Globo
Matéria publicada no site: http://www.contadores.cnt.br/

Governo propõe salário mínimo de R$ 722,90


Karine Melo Repórter da Agência Brasil

O novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90. O anúncio foi feito há pouco pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ela esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a peça orçamentária de 2014. O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado até o fim do ano.

O reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014. O valor atual do mínimo é R$ 678.

“O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, disse Belchior.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte:  Agência Brasil

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço.  A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais onde a empresa não tinha representação.

Entenda o caso

Na reclamação trabalhista, o advogado afirmou ter trabalhado para o Banco Bradesco, representando-o por quase 30 anos nos estados do Piauí e Maranhão, onde defendeu inúmeras causas, algumas das quais milionárias, sem receber corretamente o que lhe era devido. O pedido feito foi o de pagamento de honorários advocatícios e, alternativamente, de rescisão indireta do contrato de trabalho, além da condenação do banco em verbas trabalhistas.

Ao se defender, o Bradesco afirmou que não havia relação de emprego nos moldes da CLT, e sim contrato como advogado autônomo que recebia comissões sobre os serviços prestados.

Os pedidos foram julgados pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação e concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre o advogado e o Bradesco. Para o juiz de primeiro grau, ficou claro que se tratou de contratação de serviços determinados para a defesa de causas do banco, situação jurídica muito comum, segundo a sentença, quando a empresa não tem sede jurídica em determinada localidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), em análise ao recurso ordinário do advogado, confirmou tanto a competência da Justiça do Trabalho quanto o não reconhecimento de vínculo de emprego.

O banco recorreu ao TST sustentando que a competência para julgar ações de cobrança de honorários decorrentes de contrato de assessoria jurídica não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, pois a relação é eminentemente civil. Assim, a decisão que reconheceu a competência teria violado o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso, esclareceu que, de fato, a competência para processar e julgar esse tipo de demanda é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  À Justiça do Trabalho compete a análise de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, que, no caso concreto, foi julgado improcedente pelas instâncias anteriores.

Após declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de honorários contratuais e sucumbenciais, o processo foi extinto, sem a resolução do mérito, conforme o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os demais temas do recurso.

(Cristina Gimenes/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Conselho aprova R$ 67 bi para seguro-desemprego e abono salarial

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil 

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) terá R$ 67,1 bilhões disponíveis no ano que vem para custear despesas com o seguro-desemprego e abono salarial dos trabalhadores. A proposta de orçamento foi aprovada hoje (27) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Entre as principais despesas do FAT estão R$ 31,2 bilhões para o pagamento do seguro-desemprego e R$ 15,8 bilhões para o benefício do abono salarial. Para a qualificação de trabalhadores o valor aprovado foi R$ 513 milhões, e outros R$ 738,6 milhões foram aprovados para o custeio da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O valor final a ser aplicado no setor ainda deve ser aprovado na Lei Orçamentária Anual.

O Codefat é formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e atua como órgão gestor do FAT.

Edição: Beto Coura
 

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

2º Exame de Suficiência de 2013 registra recorde de inscrições

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), entidade responsável pela aplicação do Exame de Suficiência em todo o Brasil, registraram, na segunda edição de 2013, quase 50 mil inscrições para as provas de Bacharel em Ciências Contábeis e de Técnico em Contabilidade. Ambas as provas serão aplicadas no dia 29 de setembro, das 8h30 às 12h30 (horário de Brasília-DF).

As inscrições para esta sexta edição do Exame foram: total de 49.183 inscritos,sendo 40.485 para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis e 8.698 para a de Técnico em Contabilidade.

As cidades e os endereços das provasserãodivulgados aos candidatos, a partir das 17 horas do dia 24 de setembro, por meio do sistema de acompanhamento de inscrição. A lista com os locais das provas também será disponibilizada nos sites da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC.

 Números anteriores

Em 2011, para a primeira edição do Exame de Suficiência, inscreveram-se 16.608 pessoas. No segundo Exame, realizado em setembro de 2011, o número total de inscritos subiu para 23.831. Em 2012, a primeira edição registrou 30.720 inscritos. Já no segundo Exame de Suficiência do ano passado, foram registrados 37.643 candidatos inscritos. E, para a primeira edição de 2013, inscreveram-se 44.526 candidatos.

Empresas brasileiras reduziram dependência de moeda estrangeira, diz presidente do BNDES

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, disse hoje (23) que as empresas brasileiras – em relação à última crise internacional, em 2008 – reduziram bastante a dependência de moeda estrangeira, afastando-se de derivativos [contratos para pagamento futuro] ligados à taxa de câmbio.

“Não se observa hoje nenhuma dependência de derivativos ligados à taxa de câmbio. Derivativos perigosos que eram alavancados e que produziram graves prejuízos de 2008 para 2009. Nós não estamos observando nada disso”, disse Coutinho após se reunir com lideranças do setor do comércio em São Paulo. “Nós não estamos observando situações de estresse no sistema.

Coutinho ainda voltou a dizer que tem total confiança na capacidade do Banco Central (BC) de reduzir a volatilidade do mercado em relação ao dólar. “Posso dizer que tenho total confiança na capacidade do BC de reduzir a volatilidade e trazer os mercados para um funcionamento racional e eficiente, evitando disfuncionalidades, evitando surtos de apostas unilaterais”.

Edição: Fábio Massalli

domingo, 25 de agosto de 2013

Ministra Delaíde Miranda fala sobre a efetividade dos direitos trabalhistas no TV TST desta semana


No programa desta semana, veja o que diz a lei sobre o atraso no pagamento do salário ao empregado. No quadro Direito Comparado, conheça as diferenças e semelhanças entre as leis trabalhistas do Brasil e da Alemanha. E ainda, uma entrevista especial com a ministra do TST Delaíde Miranda sobre a efetividade dos direitos trabalhistas.

Tudo isso e muito mais no TV TST, que vai ao ar na TV Justiça, nesta sexta-feira, às 12h, com reprises no sábado às 5h, na terça às 9h, na quarta às 22h, e na quinta às 21h.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
 

sábado, 24 de agosto de 2013

Comitê Gestor do Simples Nacional facilita reparcelamento

Simples_Nacional_Novo

Aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e remetida para publicação no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013, autoriza a Receita Federal a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor. Essa exigência é previsto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94 – Regulamento do Simples Nacional. Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até dois reparcelamentos.
 
Atualmente, a empresa que solicitou parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal está pagando o valor mínimo de R$ 300,00. Nos próximos meses haverá a consolidação e, consequentemente, passará a ser exigido o valor real da parcela.
Conforme a Secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, foram aprovadas na mesma reunião:
  • A criação do Escritório Regional do Simples Nacional em Recife. Atualmente há em operação os Escritórios Regionais em Curitiba e São Paulo.
  • Disposições relativas ao cancelamento de documentos fiscais, estabelecendo que os efeitos, para efeito de cálculo dos valores devidos, retroagem ao mês originário da transação;
  • Autorização para que a Receita Federal, Estados e Municípios utilizem, até 31/12/2014, os sistemas tradicionais de lançamento fiscal para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Para os fatos geradores até o ano de 2011, essa autorização terá vigência até 31/12/2013, em virtude da entrada em produção do Sefisc – Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional;
  • Diretrizes para que Estados e Municípios registrem as fases e fatos relativos à exigência do crédito tributário nos sistemas de controle do contencioso administrativo, na forma a ser estabelecida pela Secretaria-Executiva, com relação aos lançamentos efetuados no Sefisc.

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Receita quer aumentar declarações de IR por tablet em 400%

Agência O Globo


                                                                                                                                   Marco Quintana/JC
Receita Federal quer aumentar número de contribuintes que entregam declaração por tablets
Receita Federal quer aumentar número de contribuintes 
        que entregam declaração por tablets
A Receita Federal quer aumentar o número de contribuintes que entregam da Declaração do Imposto de Renda por meio de tablets e outros dispositivos móveis. A novidade, criada este ano, atraiu apenas de 10 mil de um total de 5 milhões de contribuintes que poderiam usar essa modalidade de envio.
"Na última declaração, essa possibilidade foi apresentada já no meio do prazo de entrega e acho que não chegou a 10 mil envios. Mas o potencial de crescimento é muito grande e estimamos já receber 50 mil declarações por esses meios em 2014", disse Carlos Alberto Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, após participar do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex) 2013.

Barreto também afirmou que não vê espaço para que seja ressuscitado o Reintegra, programa que prevê a devolução para a indústria de 3% do valor exportado em produtos manufaturado. O Reintegra deixa de existir no fim deste ano, porque teve sua continuidade vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo Barreto, quando o programa foi criado, as condições as relação entre o real e o dólar, o impacto do câmbio na cadeia produtiva e o cenário das contas públicas eram bem diferentes. "No momento, não há espaço fiscal para manutenção do Reintegra", afirmou o secretário.


Matéria divulgada no site do Jornal do Comércio RS

Mercado reclama do tamanho dos relatórios das empresas

Caio Zinet

 A adoção do Brasil ao padrão contábil internacional (IFRS) em 2010 trouxe inúmeros benefícios para o mercado de capitais nacional, mas ainda persistem alguns desafios para que sejam aproveitados em sua plenitude. Um desses obstáculos é o tamanho dos relatórios financeiros apresentados pelas companhias brasileiras, bem acima do padrão observado em outros países.

O diretor brasileiro do Internacional Accounting Standards Board (Iasb), Amaro Gomes, reconhece o desafio e colocou a correção disso como um dos desafios para os próximos anos. “Precisamos pensar em medidas para que os balanços das empresas brasileiras sejam mais palatáveis. Hoje tem muito dado e pouca informação”, afirmou. O IASB é o órgão internacional responsável pelas atualizações do IFRS.

“Minha empresa fez auditoria em relatórios de 14 companhias de capital aberto no segundo trimestre desse ano. No total tive que ler 1422 páginas. Tem muita informação desnecessária e que não são exigidas nem pelo IFRS, nem pela regulação, nem pela autorregulação. Em todo o mundo os relatórios são menores do que os daqui. Isso atrapalha o investidor que está buscando informações para alocar seus recursos”, afirmou o sócio líder da Ernst&Young, Paul Sutcliffe.

Outro desafio apontado pelos especialistas é a melhora da qualidade das notas de rodapé nos balanços. Eles consideram que muitas vezes o recurso é usado de maneira indevida. Além disso, o conteúdo é considerado pouco explicativo para os investidores. “São muitas notas que não explicam muito bem o que aconteceu”, afirmou o sócio-diretor da KPMG, Fabian Junqueira.

“Um desafio importante para os próximos cinco anos é o de dar mais qualidade aos balanços. Para isso é preciso de mais clareza com redução do número de páginas e também usar menos notas de rodapé”, afirmou o sócio e líder global Deloitte, Bruce Mecher.

Para os especialistas, as empresas têm medo dos custos, pois um relatório menor demanda mais tempo de trabalho dos analistas sobre os resultados da empresa.

Apesar dos desafios, a maioria das consultorias e auditorias avalia como positivo o impacto da adoção do novo padrão contábil pelo Brasil. O IFRS faz parte de uma tentativa de diversos países para criar regras contábeis unificadas para balanços de empresas de todo o mundo. Atualmente cerca de 100 países utilizam o novo padrão contábil.

Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), Alfried Ploger, o novo padrão é importante para atrair mais investimento. Com a unificação fica mais fácil para os investidores realizaram a comparação dos resultados de empresas de diferentes regiões para escolher qual dessas é a melhor para um investimento.

“O nível de integração da economia é tão alto que não fazia sentido cada país ter uma regra diferente. O custo do investidor para ‘traduzir’ cada um desses balanços era alto. Isso sem contar a perda de tempo para tomada de decisões, algo fundamental para a realização de investimento”, afirmou Ploger.

Pesquisa da consultoria Deloitte, realizada com diversos relações com investidores, mostra que 78% desses profissionais acreditam a adoção do IRFS teve influência positiva na decisão de investidores alocarem seus recursos no Brasil. Outros 58% acreditam que a adoção do padrão internacional trouxe mais transparência e com isso mais investimentos. “Esse estudo mostra que o IFRS trouxe muito transparência e eficiência ao mercado de capitais brasileiro”, afirmou Bruce.

Para além de servir como instrumento importante para o investidor, o IFRS também traz benefícios para as empresas que são obrigadas a criar mecanismos de integração entre suas diversas unidades. “A contabilidade passa a ser vista como parte importante da estratégia da empresa e não apenas como técnica”, afirmou Bruce Mescher da Deloitte.

Os analistas de mercado também são beneficiados pelo novo padrão. “As projeções futuras se tornam mais precisas, uma vez que a quantidade de dados disponíveis pelas empresas aumenta significativamente”, afirmou Fabian Junqueira da KPMG. 

 
Fonte: DCI – SP
Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Nível de endividamento das famílias bate recorde no primeiro semestre

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Banco Central informou hoje (23) que 44,82% das famílias brasileiras tinham dívida no sistema bancário no mês de junho. O percentual é o sexto recorde mensal seguido, em relação a dezembro do ano passado, quando era 43,41%. O nível de endividamento mais que dobrou em oito anos, de acordo com o BC. Quando a série histórica foi iniciada, em janeiro de 2005, o patamar de endividamento era 18,39%, e de lá para cá tem aumentado constantemente.

O BC informa que, descontado o crédito imobiliário, o endividamento familiar até junho cai para 30,41%, ou 100% a mais do que os 15,2% contabilizados em janeiro de 2005. O banco divulga o nível de endividamento sem o crédito imobiliário, porque considera a compra da casa própria formação de patrimônio, não uma dívida.

Os números do Banco Central são diferentes dos calculados em outras pesquisas, de acordo com Newton Marques, do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal. Ex-servidor do BC, o economista explica que o BC faz o cálculo com base em informações do Sistema Financeiro Nacional, enquanto outras pesquisas consideram também as dívidas relacionadas a comércio e serviços, fora do sistema bancário. Por isso, a Ordem dos Economistas do Brasil estima endividamento familiar atual em torno de 57%, segundo o presidente da entidade, Manuel Enriquez Garcia.

Edição: Beto Coura
Fonte:  Agência Brasil

sábado, 17 de agosto de 2013

Motivação - ser vencedores - Coach Carter



Entrega da declaração do ITR-2013 começa nesta segunda-feira

A partir desta segunda-feira, 19 de agosto, o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013) estará disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.


São obrigados a apresentar a declaração do ITR:

- O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.
- O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.


Consulte aqui a Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a apresentação da declaração do ITR.


Fisco esclarece sobre retenção de contribuições

Solução de Consulta nº 7, de 2013
 

Laura Ignacio

 

A responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins no pagamento pela prestação de serviços é do estabelecimento matriz. Porém, se a filial fizer o pagamento diretamente a quem prestou o serviço, pode efetuar a retenção ela própria. 

Por meio da Solução de Consulta nº 7, de 2013, a Receita Federal esclarece que, quando a empresa possuir filiais, o cálculo das contribuições sociais a serem retidas deverá levar em conta o total dos pagamentos no mês, independentemente de terem sido feitos por matriz ou filial. Isso porque segundo a Lei nº 10.925, de 2004, é dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil, o que poderia ser usado como planejamento tributário para pagar menos tributos. 

A solução de consulta foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela tem valor legal somente para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes. 

Ainda segundo o texto do Fisco,  deverá obrigatoriamente ser centralizado na matriz a entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), conforme o estabelecido na Instrução Normativa nº 1.216, de 2012.
 
Fonte: Valor Econômico
Matéria divulgada no site http://www.contadores.cnt.br/

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Governo prevê mudança na legislação do Simples

Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País

Adriana Lampert
 
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Segundo Afif Domingos, nova lei  pode ser aplicada já no próximo ano
Segundo Afif Domingos, nova lei 
pode ser aplicada já no próximo ano
Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da substituição tributária, que tem inviabilizado a competitividade de micro e pequenas empresas (MPEs). O anúncio foi feito durante o 3º Café da Manhã da Frente Parlamentar das MPEs, promovido ontem pelo Sebrae/RS no Hotel Embaixador, em Porto Alegre. Durante o evento que reuniu líderes empresariais e do governo para discutir a necessidade de desoneração dos impostos sobre a cadeia produtiva gaúcha, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, reafirmou sua meta de alteração da Lei do Simples Nacional e apontou que a solução deverá ser aplicada já em 2014.

“Estamos fazendo um grande trabalho para que a mudança na legislação resolva o problema da distorção da substituição tributária e que estenda o Simples para todas as categorias de empresas”, afirmou o ministro. Ele anunciou que deve retornar ao Rio Grande do Sul em setembro para uma audiência pública com a presença de deputados federais a fim de que as modificações sejam feitas através do PLP 237 (de autoria do deputado Pedro Eugênio). “Uma empresa deverá ser enquadrada no Simples de acordo com seu porte. Neste sentido, o que importa é o faturamento (de até R$ 3,6 milhões), independente do setor de atuação”, ressaltou Afif, que está empenhado na construção de um projeto a ser apresentado à presidente Dilma Rousseff.

O titular da secretaria disse que a meta é desburocratizar o Simples Nacional para estimular o empreendedorismo no País. Isso inclui facilitar o processo de abertura e fechamento de empresas. “O Simples é um instrumento muito importante e foi uma grande conquista para as micro e pequenas empresas, mas ainda é muito complexo”, avaliou o ministro. Neste sentido, ele considerou que a substituição tributária “é um nó górdio” a ser desfeito em regime de urgência.

Afif afirmou que as burocracias estaduais “deram um golpe nas MPEs, criando o contribuinte substituto, que coloca a carga cheia no produto quando da saída da indústria”. Isso tem anulado o poder de competição garantido por legislação ao pequeno empresário, completou o ministro. “Em virtude da substituição tributária, as micro e pequenas empresas não podem estabelecer preços para competir com o grande varejo, que por sua vez conta com o regime geral e o crédito como vantagens”, reforçou o presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, que também lidera a direção da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas no Rio Grande do Sul.

O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, reconheceu a necessidade de fortalecimento das micro e pequenas empresas, destacando que o governo gaúcho “apoia todas as políticas que vêm do Ministério”. “No entanto, o Rio Grande do Sul já oferece uma política diferenciada das demais em todo o País, reduzindo em 50% o tributo pago pelas empresas do Simples em outros estados”, emendou. Já o coordenador da Frente Parlamentar das MPEs da Assembleia Legislativa, deputado José Sperotto, também defendeu melhorias no formato de tributação atual. “Buscamos que o governo do Estado mude o olhar sobre este tema e insistiremos na eliminação do Imposto de Fronteira.”

Entidades gaúchas buscam solução para o imposto de fronteira

 

Durante o evento, os representantes das entidades de varejo conversaram com o secretário da Fazenda a fim de encontrar uma solução para que os micro e pequenos empresários do setor possam pagar o que é devido aos cofres estaduais sem colocar em risco suas atividades. Segundo os varejistas, o chamado imposto de fronteira – cobrado desde 2009 – tem inviabilizado MPEs gaúchas que se utilizaram de uma liminar para não pagar o tributo e que, recentemente, foram autuadas com multa pelo governo do Estado.

Na avaliação do presidente do Sebrae/RS, a questão do imposto de fronteira é ampla. “Envolve a legislação do ICMS e não trata das MPEs. Isso tem prejudicado enormemente as empresas localizadas em cidades próximas a Santa Catarina, como Erechim, que hoje perde vendas de forma assustadora para os municípios de Chapecó e Concórdia”, pontuou Koch. “É uma situação de 4% a 5% de diferença, mas que na formação do preço final do produto significa de 15% a 20%, dependendo da escala de compras.” Koch ainda anunciou que a FCDL e o Sebrae/RS estão negociando com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) uma alternativa à legislação do ICMS para permitir que seja desonerada a compra de algumas mercadorias fabricadas somente fora do Estado.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, o governo gaúcho está aberto ao diálogo, “mas deve ser uma discussão séria e sóbria”, destacou. Tonollier lembrou que a diferença de alíquota aplicada na compra de produtos interestaduais ocorre por uma “questão econômica”, visando a proteger a indústria local.

O secretário ressaltou que a regulação das relações interestaduais do comércio e da indústria serve para equalizar a condição das empresas, de forma que não faça diferença comprar um produto em Santa Catarina ou no Rio Grande do Sul. “Este é o passo inicial da política do ICMS. Depois disso, podemos discutir fortalecimento e incentivo às MPEs.”

O deputado estadual Frederico Antunes (PP) aproveitou a ocasião para lembrar que na próxima terça-feira, dia 20, a Assembleia Legislativa deve votar a sustação do ato do Poder Executivo por meio do Requerimento 109/2013, que prevê que as micro e pequenas empresas que têm adesão ao Simples não precisem fazer o recolhimento antecipado do imposto de fronteira.

Fonte: Jornal do Comércio
Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade