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sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada

A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, não se aplica ao caso de falecimento do empregado. Por esse entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. não mais está obrigada a pagar a multa ao espólio de uma auxiliar de limpeza que faleceu em 1º /01/2009.

De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento. A falta desse pagamento sujeita a empresa a multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, conforme o disposto no parágrafo 8º do mesmo artigo.

No caso da auxiliar de serviços gerais, o fim da relação contratual aconteceu com o falecimento da trabalhadora em 1.º/01/2009, e a empresa fez o pagamento das verbas rescisórias em 14/01/2009. A 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou ser devida a aplicação da multa, considerando que foi ultrapassado o prazo legal fixado, pois o pagamento ocorreu mais de dez dias depois de rompido o pacto de trabalho. Mesmo após recurso da empregadora, a condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Para o TRT/RS, ainda que fosse praticamente inviável a quitação das verbas rescisórias um dia após o término do contrato, que ocorreu com o falecimento da empregada, a empresa deveria comprovar que buscou cumprir sua obrigação tão logo tomou conhecimento do óbito, o que não restou demonstrado nos autos. O Regional observou que a legislação prevê para esses casos a ação de consignação em pagamento.

TST

Ao julgar recurso de revista da Liderança, a Primeira Turma do TST deu provimento ao apelo da empresa e decidiu pela exclusão da multa. Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT disciplina um prazo para a hipótese de cumprimento de aviso-prévio e outro para o caso da sua ausência, indenização ou dispensa de cumprimento, mas não trata da hipótese de falecimento do empregado.

Em sua fundamentação, o relator citou diversos precedentes no mesmo sentido. Em um deles, de setembro de 2009, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, também da Primeira Turma, destacou que, quando ocorre o falecimento do trabalhador, o rompimento do vínculo empregatício é abrupto e não se enquadra perfeitamente ao prazo exíguo de dez dias previsto na CLT. Para o ministro Vieira de Mello, não é razoável “exigir que o empregador recorra ao instituto da ação de consignação e pagamento para se desonerar de eventual mora salarial”.

Em outro precedente, de 1998, em situação semelhante à do caso da Liderança, o ministro Wagner Pimenta esclareceu que a rescisão contratual aconteceu em decorrência da morte do empregado, “e não por dispensa sem justa causa”. Nesse julgado, o ministro Pimenta conclui que o fato de não haver notificação da demissão afasta a observância do prazo estipulado na CLT.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR - 189-75.2010.5.04.0006

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Construção e reforma de salas de cinema passarão a ser isentas de tributos federais

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A construção e a reforma de salas de cinema passarão a ser isentas de tributos federais. Medida provisória publicada hoje (30) no Diário Oficial da União prevê a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) para projetos de salas de exibição de filmes.

O benefício consta do programa Cinema Perto de Você, criado pela medida provisória. A principal novidade é um regime especial de tributação para as empresas com projetos de construção de salas aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Elas comprarão mercadorias sem tributação para concluir as obras. No caso de produtos importados, também haverá a suspensão do Imposto de Importação.

Segundo o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a medida tem como objetivo estimular o aumento no número de salas de cinema no país. “A ideia é incentivar a construção e reformas de salas de cinema para ampliar o acesso da população [à produção cinematográfica]”, declarou.

Atualmente, a alíquota de PIS e Cofins soma 9,25%. O IPI, em média, corresponde a 12%, o que totaliza uma carga tributária federal de cerca de 20% para o setor de cinema. A Receita Federal, no entanto, informou não ter previsão de quanto deixará de arrecadar com a suspensão desses tributos.

Um decreto ainda sem data para ser editado decidirá se a suspensão de tributos vale apenas para equipamentos específicos de cinema (como projetores e telas) ou se também abrangerá os materiais de construção usados nas obras das salas de exibição.

Para ter direito ao incentivo, a empresa terá de apresentar projeto de construção ou modernização de salas à Ancine. Se for aprovado, ela ainda terá de se habilitar na Receita Federal para aderir ao regime especial de tributação.

O programa Cinema Perto de Você também prevê a criação de uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a construção de salas. O Ministério da Fazenda, no entanto, não informou os detalhes sobre as condições dos empréstimos.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

País dos impostos complicados

O Estado de S.Paulo

O Brasil é campeão mundial de complicação no pagamento de impostos e contribuições. O peso dos encargos - dos mais altos do mundo - é só um dos problemas suportados pelas empresas, quando têm de cuidar da tributação. Além de pesados, os tributos são incompatíveis com a inserção global da economia, porque encarecem toda a atividade empresarial, desde o investimento em máquinas e instalações até a exportação ou a venda final no mercado interno. Tanto no exterior quanto no País, o produtor nacional fica em desvantagem diante do concorrente estrangeiro. Essas características bastariam para fazer do sistema brasileiro um dos piores do planeta. Mas há mais que isso.

As companhias gastam muitas horas de trabalho só para acompanhar e decifrar as mudanças de regras e para seguir todos os trâmites necessários ao cumprimento de suas obrigações. É muita mão de obra desperdiçada numa atividade custosa e sem retorno, tanto para a empresa como para a economia nacional.

As empresas brasileiras gastam em média 2.600 horas por ano com os procedimentos necessários para cumprir as normas tributárias. Isso equivale a 325 jornadas de 8 horas. Foi o pior desempenho nesse quesito identificado em pesquisa anual da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC) em colaboração com o Banco Mundial (Paying Taxes 2011). Segundo o levantamento, realizado em 183 países, o tempo médio gasto para o cumprimento das normas tributárias é de 282 horas, ou 35 dias de trabalho. O tempo despendido no Brasil é mais que o dobro do consumido no segundo país em pior situação, a Bolívia - 1.080 horas. No Chile, frequentemente classificado como o país mais competitivo da América Latina, gastam-se 316 horas. Na França, 132. Na Alemanha, 215. Nos Estados Unidos, 187. Na Índia, 258. Na China, segunda maior economia do mundo, 398.

O tempo consumido no Brasil para o cumprimento das obrigações se mantém desde 2006. Nesse período, houve reformas tributárias em 60% dos países cobertos pela pesquisa, os sistemas foram aperfeiçoados, tornaram-se menos onerosos e, além disso, os procedimentos foram simplificados. Na média, o peso dos tributos caiu 5%, o tempo de trabalho ficou cinco dias menor. Também houve redução no número de pagamentos efetuados. Na média, cerca de quatro recolhimentos foram eliminados.

Na China, a unificação de procedimentos contábeis e o maior uso de meios eletrônicos permitiram às empresas poupar 368 horas de trabalho e 26 pagamentos por ano. Na América Latina os procedimentos continuam complexos, mas, apesar disso, as empresas dedicam em média 385 horas à administração dos impostos, apenas 14,8% do tempo consumido no Brasil. Houve descomplicação das tarefas em vários países da região, segundo a pesquisa. No Brasil, as mudanças foram insignificantes. Quanto às economias mais avançadas, operam, de modo geral, com sistemas bem mais simples. Também isso contribui para a competitividade de suas empresas.

Pelo menos num ponto a situação brasileira é semelhante à da maior parte dos demais países. O imposto sobre valor agregado (IVA) complica sensivelmente os procedimentos administrativos das empresas. De modo geral, o pagamento do Imposto de Renda é muito menos trabalhoso que o recolhimento das várias contribuições e do IVA (no Brasil, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, cobrado pelos Estados). A empresa brasileira gasta em média 736 horas para cuidar do Imposto de Renda, 490 para administrar os encargos trabalhistas e 1.374 para cumprir as normas dos impostos sobre consumo (principalmente dos Estados).

O caso do ICMS é especialmente complicado, porque as empresas têm de observar 27 legislações estaduais, com diferentes alíquotas, condições de recolhimento e incentivos. Se não houvesse várias outras, esta já seria uma excelente razão para a reforma do sistema. Conseguir o apoio dos governos estaduais, no entanto, tem sido um dos principais obstáculos à racionalização do sistema. Enquanto isso, outros países simplificam, reduzem a carga e ganham capacidade de competir.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Receita Federal alerta para correspondências fraudulentas

A Receita Federal adverte que não envia e-mail ao endereço eletrônico dos contribuintes, tampouco remete correspondências solicitando a regularização de dados cadastrais.

Desta forma, esclarecemos que não foi enviada a correspondência denominada “Intimação Eletrônica de Débitos”, recebida via e-mail por alguns contribuintes.

As mensagens foram enviadas por falsários que, em nome da Receita Federal, tentam extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza, com finalidades escusas.

Muitos contribuintes têm denunciado o recebimento, via correio ou e-mail, de correspondências com os modelos abaixo:

Estas correspondências são falsas!

Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, devem utilizar o sítio da Receita Federal, através do portal chamado e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita, onde os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

Já a correspondência intitulada “Intimação Eletrônica de Débitos” somente é enviada para a caixa postal eletrônica do contribuinte no portal e-CAC e jamais por e-mail..

Fonte: Receita Federal do Brasil

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Em cinco anos, Receita deixou de arrecadar R$ 1,17 bilhão com dedução de contribuição de trabalhador doméstico

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A dedução do Imposto de Renda da contribuição do trabalhador doméstico à Previdência Social teve impacto estimado de R$ 1,17 bilhão de 2006 a 2010. Segundo a Receita Federal, essa é a quantia que deixou de ser arrecadada pela União por causa do benefício destinado a patrões que recolhem o percentual referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado ou empregada doméstica.

A estimativa foi divulgada hoje (28) pelo Fisco. A renúncia fiscal somou R$ 245,6 milhões em 2006, R$ 266,7 milhões em 2007, R$ 321,4 milhões em 2008 e R$ 334,2 milhões em 2009. Para 2010, a Receita não apresentou o montante exato. Apenas informou que a renúncia esperada corresponde a R$ 340 milhões.

A Receita também divulgou o impacto por unidade da Federação. Os três estados que mais contribuíram para a renúncia fiscal foram, nesta ordem, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em quarto lugar, aparece o Distrito Federal.

Instrução normativa publicada hoje (28), no Diário Oficial da União, prorrogou até 2015 o prazo de dedução do Imposto da Renda da contribuição dos trabalhadores domésticos destinada à Previdência Social. O benefício só vigoraria até a declaração do Imposto de Renda de 2012 (ano-base 2011).

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

Grandes firmas de auditoria poderão sofrer abalo enorme com novas regras

Valor Econômico

Por Huw Jones | Reuters, em Londres

As "Big Four", quatro maiores firmas de auditoria do mundo, podem ser desmembradas, ficando suscetíveis a aquisições, se forem em frente planos radicais da União Europeia para intensificar a concorrência, disse na terça-feira uma autoridade britânica do setor.

O comissário para mercado interno da UE, Michel Barnier, deverá publicar um projeto de lei em novembro para limitar o que considera um conflito de interesses - quando os auditores verificam os balanços contábeis e prestam serviços de consultoria a um mesmo cliente.

As firmas KPMG, Ernst & Young, Deloitte e PwC verificam a contabilidade de quase todas as grandes companhias do mundo.

O projeto de lei de autoria de Barnier propõe que os auditores sejam proibidos de oferecer serviços de consultoria às empresas que auditam ou até mesmo proibidos de prestar qualquer serviço de consultoria - uma decisão que poderá obrigar as firmas a desmembrar suas operações.

"Um desmembramento das Big Four as tornariam mais suscetíveis de serem compradas por empresas chinesas em ascensão", disse ontem uma autoridade britânica do setor, sob condição de anonimato.

Barnier vem elaborando seus planos há um ano, e o setor esperava que eles estivessem diluídos, no momento em que ele os propusesse formalmente, em novembro.

"Para reforçar a independência e a confiança profissional, a proibição da prestação de serviços extra-auditoria às entidades auditadas - e até mesmo a proibição generalizada de prestação de serviços extra-auditoria - seria uma solução", diz o projeto de regulamento.

"Melhores trabalhos de auditoria e relatórios mais informativos reforçarão a confiança nos mercados e, ao mesmo tempo, informarão as partes interessadas sobre quaisquer problemas em relação a uma determinada organização", acrescenta o projeto.

O Parlamento Europeu, que dará a palavra final aos Estados da União Europeia, deu aos planos seu mais amplo apoio neste mês.

Técnicos do setor de auditoria estimam que entre 28% e 30% das receitas mundiais são provenientes da verificação legal de livros contábeis, com cerca de 18% de serviços de não auditoria prestados ao mesmo cliente de auditoria. Isso significa que cerca de metade das receitas totais provém da prestação de serviços de consultoria a clientes que não estão sendo auditados.

Barnier decidiu legislar na forma de uma regulamentação, que terá obrigatoriedade diretamente aplicável aos Estados da UE, não dando margem a alternativas locais.

O Reino Unido, como sede da base europeia das quatro grandes, provavelmente se oporá a algumas das propostas mais radicais de Barnier, embora seu Office of Fair Trading tenha anunciado em julho ser justificada uma investigação abrangente sobre as condições de concorrência no setor.

Autoridades do setor de contabilidade dizem que esse tipo de investigação se tornará desnecessária se elementos pró-concorrência contidos no projeto de Barnier forem incorporados.

"Se eu fosse responsável pela UK Competition Authorities, eu me inclinaria a deixar essas decisões para a Europa. Não é uma questão britânica, na realidade é uma questão de âmbito mundial", disse a autoridade do setor de auditoria.

Outros elementos do projeto regulamentar são o diálogo regular entre auditores e suas entidades regulamentadoras; o rodízio de auditoria a cada nove anos; e a proibição às cláusulas restritivas com as quais os bancos insistem em que uma empresa que recebe um empréstimo deva ser auditada por uma das quatro grandes.

A proposta ainda prevê a implementação de auditorias conjuntas, para que o trabalho de uma das quatro grandes seja compartilhado com rivais menores. Isso se aplicaria a empresas com balanço patrimonial acima de ?1 bilhão.

A Autoridade Europeia Fiscalizadora de Valores Mobiliários e Mercados desempenharia um papel de coordenação na supervisão dos auditores na UE.

Alguns dos planos já estão sendo aplicados, como a rotatividade, na Itália, e as auditorias conjuntas, na França.

Uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 2008 estabelece o rodízio dos sócios auditores - porém não da firma de auditoria envolvida - a cada sete anos. Também diz que o auditor não pode fornecer serviços de consultoria a um mesmo cliente caso isso dê margem a grandes conflitos de interesse, porém muitos países ainda não aplicaram essa lei na íntegra.


Fonte: Valor Econômico
Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Consulta à Receita será vinculante

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | Do Recife

A Receita Federal publicará em outubro duas novas medidas com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, em especial às empresas que realizam operações com coligadas no exterior. Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa. O que significa dizer que quando uma empresa consultar a Receita para esclarecer dúvida sobre a aplicação de alguma norma, a resposta orientará os fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de consulta, como são chamadas, valem apenas para determinada região fiscal e só para a companhia que buscou a avaliação do Fisco.

Além disso, uma medida provisória será editada para estipular novas margens de lucro para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas operações de empresas brasileiras com coligadas no exterior. A norma vai alterar a Lei nº 9.430, de 1996, que regula o preço de transferência - cujo objetivo é impedir que empresas nacionais reduzam os valores de importados de coligadas no exterior para pagar menos IR e CSLL. A nova MP instituirá margens de lucro indicadas por entidades setoriais.

As informações foram anunciadas pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, durante o XI Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, finalizado na sexta. Sobre a solução de consulta vinculante, o secretário afirmou que será emitida pela Secretaria da Receita Federal em Brasília e publicada na íntegra, mas de forma que não permita a quebra do sigilo fiscal do contribuinte. "Quando isso ocorrer, será publicado um parecer normativo com o mesmo efeito da solução de consulta", disse. Atualmente, só é publicado um resumo da solução de consulta.

Para o jurista e tributarista Paulo de Barros Carvalho, a solução de consulta vinculante é fundamental para o equilíbrio entre Fisco e contribuinte. "Hoje, o contribuinte faz a consulta e, às vezes, não vem resposta. Outras vezes demora mais de um ano para receber a solução", disse. Segundo o jurista, ele pediu ao secretário que fosse fixado um prazo para a Receita dar uma resposta com amplitude nacional, ou prevaleceria o entendimento do contribuinte. "Infelizmente, esse adendo não foi acolhido", afirmou. A especificidade do negócio de cada empresa será uma das dificuldades enfrentadas pelo Fisco para emitir uma solução de consulta vinculante. Para Carvalho, a equipe da Receita que vai formular tais respostas terá que saber como reconhecer essas peculiaridades.

Já a norma sobre preço de transferência será alterada para tentar diminuir o volume de litígios sobre o tema entre Fisco e contribuintes. "Vamos rever essa legislação para instituir maior segurança jurídica", afirmou o secretário da Receita. Conforme informou ao Valor, entidades representantes de cada setor estão sendo ouvidas para ser feita a revisão das margens de lucro usadas para o cálculo dos tributos. "Essas novas margens constarão da própria lei, mas o contribuinte que não concordar poderá apresentar um novo percentual, comprovado por estudo, para aprovação da Fazenda."

A presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet), Mary Elbe Queiroz, lembra que, em 2009, a Medida Provisória nº 478 tentou alterar o cálculo do preço de transferência, mas não foi convertida em lei a tempo. A MP havia sido aprovada às vésperas do fim do ano, entre disposições sobre outros temas. Dessa vez, com a prévia discussão com as entidades setoriais espera-se uma norma mais condizente com a realidade das empresas. "Isso marca uma nova era do relacionamento entre Fisco e contribuinte", comentou o professor e tributarista Heleno Taveira Torres, que foi homenageado no congresso. Ele também afirmou que a Receita Federal abrirá uma oportunidade para as empresas pagarem os tributos de acordo com um segundo método de cálculo de preço de transferência, caso o primeiro seja desconsiderado pelo Fisco, evitando assim autuações e litígios. (A repórter viajou a convite do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - Ipet)

Fazenda quer acelerar cobrança judicial


Por Do Recife
Enquanto o projeto de lei que altera a lei de execuções fiscais não sai do papel, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preparou algumas alternativas para apresentar ao Ministério da Fazenda e tentar diminuir a dívida ativa da União. A proposta, que está parada no Congresso Nacional, trata apenas da execução administrativa. "Nós vamos propor um aperfeiçoamento da lei de execução judicial para haver mais celeridade e eficácia na recuperação da dívida ativa", disse o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União na PGFN, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, durante o XI Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, que terminou na sexta-feira.

Hoje, a dívida ativa da União é de aproximadamente R$ 1 trilhão. Desse total, R$ 837,5 bilhões estão em discussão judicial. Uma das propostas da PGFN é deixar de ajuizar execução fiscal ou arquivá-la caso o devedor não tenha bens ou patrimônio para serem penhorados. A procuradoria quer ainda que as execuções passem só a tramitar na esfera federal. "Com a interiorização da Justiça Federal, não há motivo para a execução fiscal tramitar na esfera estadual, onde os juízes julgam briga de vizinhos e batida de carro", afirmou Cardoso.

Segundo ele, a PGFN também quer criar um instrumento alternativo ao leilão judicial para agilizar a venda de bens. Outra medida que seria eficaz, conforme Cardoso, é a averbação em cartório das Certidões de Dívida Ativa (CDA), para dificultar a venda de bens e direitos sujeitos à penhora. Além disso, seria feita a notificação do devedor para conhecimento do inteiro teor da CDA. "Com a notificação, o contribuinte teria que pagar o débito em cinco dias, ou indicar bens à penhora antes do início da fase judicial", diz.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou as propostas apresentadas pela PGFN. Segundo o advogado Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, só seria possível vender bens sem a realização de um leilão se houvesse algum controle pelo Judiciário, para garantir uma justa avaliação. Ele afirmou também que a penhora não pode ser realizada diretamente pela PGFN, sem intervenção da Justiça, pois seria um constrangimento ao cidadão. "A averbação também não seria possível. A certidão não é um título líquido e certo. É a Fazenda dizendo que o contribuinte deve, o que pode ser contestado no Judiciário", disse.

Segundo Cardoso, as propostas foram elaboradas a partir de uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento concluiu que 4,96 bilhões de processos que tramitam na Justiça Federal são da PGFN (32% do total). Hoje, o tempo médio da tramitação de uma execução fiscal é de oito anos. (LI)

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

CVM edita duas Instruções sobre normas e procedimentos

CVM

CVM edita duas Instruções sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 27/9/2011, as Instruções nº 505 e 506, que são resultado da Audiência Pública SDM nº 04/09.

A primeira trata das normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados, que substituirá a Instrução CVM nº 122/90 e a Instrução CVM nº 387/03 a partir de 2 de abril de 2012.

A Instrução 505 atualiza a regulamentação das operações com valores mobiliários em mercados regulamentados, de modo a adaptá-la às principais mudanças decorrentes da ampla reforma promovida pela Instrução CVM nº 461/07.

O modelo de regulação das operações passa a se basear, prioritariamente, na adoção e supervisão de regras, procedimentos e controles internos estabelecidos pelos próprios intermediários, atendendo a parâmetros mínimos determinados pela Instrução e pelas normas das entidades administradoras de mercados organizados.

A norma aprimora ainda os mecanismos que incentivam e facilitam a autorregulação das operações em mercados organizados, bem como fortalece o papel das entidades administradoras de mercados.

As principais mudanças em relação à minuta submetida à audiência pública em 2009 referem-se:

  1. às regras de suitability, que foram retiradas do texto final e devem ser objeto de discussão apartada em nova Audiência Pública específica, a ser divulgada em breve;
  2. à inclusão do artigo dispondo sobre conflitos de interesses;
  3. à especificação de comitentes finais, em que a CVM decidiu manter como regra a identificação do comitente final dos negócios comandados pela mesa de operações dos intermediários no prazo máximo de 30 minutos, podendo, no entanto, autorizar prazo maior estabelecido pela entidade administradora do mercado organizado quando as características operacionais o justificarem;
  4. à abrangência da norma a "mercados regulamentados de valores mobiliários", em consonância com a terminologia utilizada na Instrução CVM nº 461/07, ou seja, aplicando-se a intermediários habilitados nos mercados organizados de bolsa e balcão e no mercado de balcão não organizado. No entanto, há dispositivos que se aplicam apenas a mercados organizados. Nesses casos, há menção expressa na norma da limitação dos ambientes de negociação.

A Instrução 506, alteradora da Instrução CVM nº 301/99, basicamente modifica o conteúdo do cadastro de clientes a ser mantido pelas pessoas mencionadas no art. 2º da Instrução CVM nº 301/99, dentre as quais se incluem os intermediários e as entidades administradoras de mercados organizados.

As Instruções 505 e 506 entram em vigor em 2 de abril de 2012. A adaptação dos intermediários à Instrução 505 e às novas regras a serem emitidas pelas entidades administradoras de mercados organizados poderá ocorrer até 1º de outubro de 2012.

Clique para ter acesso à íntegra das Instruções CVM nº 505/11 e 506/11 e ao Relatório de Audiência Pública.


Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-09-27/previdencia-antecipa-para-inicio-de-outubro-pagamento-do-primeiro-lote-da-revisao-do-teto

Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo decidiu antecipar o pagamento da primeira parcela do pagamento, a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos valores atrasados para quem teve o benefício revisto pelo teto, disse hoje (27) o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. O pagamento agora será feito no dia 3 de outubro, sendo que, antes, estava previsto que o depósito ocorresse apenas no dia 31.

O pagamento do primeiro lote vai englobar 62.734 beneficiários que têm até R$ 6 mil a receber. O pagamento vai custar R$ 118,538 milhões.

O pagamento da revisão do teto das aposentadorias foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado. Na ocasião, foi decidido que o INSS deveria revisar os valores de aposentadorias e pensões cujo valor foi limitado pelo teto da Previdência, na data especificada.

O benefício será pago a aposentados e pensionistas que receberam o benefício entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. A medida vai atingir 131.161 pessoas. O custo total da revisão do teto é R$ 1,693 bilhão. A antecipação do pagamento, no entanto, não deve ser estendida aos outros três lotes, com a previsão de depósito nas datas anteriormente divulgadas pela Previdência.

No próximo lote, serão contemplados os beneficiários que têm direito de receber de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil em créditos. A previsão é que, para esses segurados, o pagamento seja feito em 31 de maio de 2012. O depósito dos que estão no terceiro lote, referente a quem tem direito de receber de R$ 15.000,01 a R$ 19 mil, está agendado para 30 de novembro do ano que vem.

Os beneficiários com crédito acima de R$ 19 mil vão receber o pagamento dos atrasados em 31 de janeiro de 2013.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Mais de 2,5 mil empresas não são idôneas para fazer contratos com o governo

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Controladoria-Geral da União (CGU) já contabiliza 2.580 empresas inidôneas. De acordo com o Portal Transparência, 2.390 delas já foram suspensas e não podem participar dos processos de licitação promovidos pelo governo. Os números atualizados foram apresentados hoje (26) pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, durante o 32º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai).

Na oportunidade, Hage explanou sobre os principais desafios identificados pela CGU para executar as ações de controle interno das contas governamentais. Ele destacou, entre eles, a busca por formas de assegurar "uma sólida cooperação" entre as instituições com funções relacionadas ou similares, e a promoção de interoperabilidade entre sistemas. “É também importante que asseguremos a qualidade das informações requeridas”, destacou.

O ministro incluiu ainda entre os desafios, a superação da “tradicional resistência” à troca de informações e de dados entre diferentes órgãos e instituições “que desempenham atividades anticorrupção”, e as dificuldades em acompanhar e explorar os recursos tecnológicos mais modernos.

“Temos também de maximizar as possibilidades legais de sanções administrativas e conciliar a independência e autonomia do controle interno com a função de assessoramento à gestão”, acrescentou Hage. “Precisamos ser vistos como apoio, e não como entrave à gestão eficiente”, completou.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: Agência Brasil

Mecânico de manutenção de elevadores obtém adicional de periculosidade

Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um mecânico de manutenção de elevadores receberá da Elevadores Otis Ltda. o pagamento de adicional de periculosidade. Segundo a relatora do recurso, ministra Rosa Maria Weber, ficou demonstrada no processo a exposição a risco equivalente ao do trabalho exercido em sistema elétrico de potência. “Não há como deixar de concluir que o autor faz jus, sim, à percepção do adicional”, afirmou a ministra.

A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324, que assegura o adicional de periculosidade “apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.”

Risco permanente

O trabalhador relatou que era obrigado ao contato permanente com equipamentos energizados, nas voltagens de 220 e 440 watts, pois prestava serviços em casas de máquinas de grande porte, que acionam os elevadores. Nesses locais, segundo ele, estão instalados os equipamentos eletrônicos do sistema de movimentação de elevador de carga, local com calor excessivo e pouca iluminação. Sustentou, ainda, que o laudo pericial atestou que, na condição de mecânico, ele efetuava manutenção preventiva e corretiva de elevadores e trabalhava em condições de risco, por atuar junto a circuitos energizados com possibilidade de energização acidental durante a jornada de trabalho.

Em decisão anterior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o pagamento do adicional foi considerado indevido. O Regional baseou-se em laudo pericial que atestou que a atividade desenvolvida pelo autor não se enquadra na definição de sistema elétrico de potência, indispensável ao deferimento do adicional, segundo o Decreto 93.412/86, nem nas atividades ou áreas de risco discriminadas no anexo I do decreto.

Ao expor seu voto pela reforma da decisão regional, a ministra Rosa Maria Weber destacou que a premissa apresentada no acórdão regional - de que os elevadores estão fora do sistema elétrico de potência, como definido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - “não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, demonstrada a exposição a risco equivalente”. Nesse sentido, e citando diversos precedentes, a relatora enfatizou que basta que o trabalho envolva equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao de sistema elétrico de potência, para ser devido o adicional, ainda que ocorra em unidade consumidora de energia elétrica.

Por outro lado, a ministra ressaltou que o caput do artigo 2º do Decreto 93.412/86 dispõe expressamente que o direito ao adicional de periculosidade independe “do cargo, categoria ou ramo da empresa”. Acompanhando a relatora, a Terceira Turma restabeleceu a sentença que determina o pagamento do adicional de periculosidade pela Elevadores Otis Ltda.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-137200-79.2002.5.01.0049


Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Microempresa descobre o Cartão BNDES

Valor Econômico

Por Vera Saavedra Durão | Do Rio

O avanço para 33% na participação das micros, pequenas e médias empresas nos desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) este ano é em grande parte mérito do Cartão BNDES, produto de maior sucesso do banco nos últimos dois anos. De janeiro a julho de 2010 essa modalidade respondia por 2,8% do total de desembolsos da instituição. No mesmo período deste ano, o peso dobrou e chegou a 5,3% dos R$ 69 bilhões liberados até julho.

Ricardo Albano Dias Rodrigues, chefe do Departamento de Operações de Internet, que opera o dinheiro de plástico do banco, prevê fechar o ano com um desembolso de R$ 7,5 bilhões nos empréstimos via cartão, um recorde. Se confirmado, o valor vai representar um aumento de 80% em relação aos R$ 4,3 bilhões liberados em 2010. "Até meados de setembro já desembolsamos R$ 5,2 bilhões", adiantou.

Criado no fim dos anos 90 por Milton Dias, funcionário do BNDES, para facilitar a vida dos pequenos empresários, o instrumento de crédito destinado às micros, pequenas e médias empresas para aquisição de produtos para desenvolver suas atividades, entrou em operação em 2003, na gestão Carlos Lessa. E se popularizou na crise financeira, em 2009. Nos últimos dois anos, a procura não para de crescer.

O cartão é uma linha de crédito pré-aprovada, com limite de até R$ 1 milhão por banco emissor (Banco do Brasil, Caixa Economica Federal, Banrisul, Bradesco e Itaú), com prestações fixas, prazo de pagamento de três a 48 meses e taxa de juro baseada nas Letras do Tesouro Nacional (LTNs), divulgada mensalmente no Portal de Operações do Cartão BNDES. A taxa de setembro é de 0,98% (12,45% para um ano). Apesar de superar a Selic, os usuários não reclamam.

Essa taxa de juro é cheia e remunera o BNDES e o agente financeiro. O agente ou banco emissor é quem repassa os recursos do BNDES para o usuário do cartão, na modalidade operação indireta. O proprietário do cartão pode solicitar crédito até o limite máximo de R$ 1 milhão para cada banco emissor. Na prática, o valor médio do limite de crédito concedido tem sido de R$ 47 mil e R$ 15 mil o do tíquete médio de compras.

A figura da garantia não existe nos empréstimos com cartão, o que o torna um fator extremamente atraente para os micros e pequenos empresários. "O risco é 100% do agente. O BNDES e o fornecedor têm risco zero. O fornecedor do cartão recebe à vista, mesmo que o cliente não pague. Até agora não temos caso de inadimplência", disse Rodrigues.

Até setembro, o banco emitiu 455 mil cartões, equivalente a um crédito concedido de R$ 20,8 bilhões. A tendência é de o número de usuários continuar crescendo. Existem 34 mil fornecedores à disposição dos usuários nos setores de comércio, serviço e indústria, que ofertam 170 mil produtos. Os itens mais procurados pelos usuários - pessoas jurídicas de capital nacional - são computadores, softwares, máquinas e equipamentos, veículos utilitários e motocicletas para serviços de entrega, móveis comerciais e material de construção.

O banco está entusiasmado com a aceitação que vem tendo o cartão entre micros e pequenas empresas e estuda ampliar a gama de serviços que podem ser financiados pelo dinheiro de plástico. Hoje, os setores de comércio e serviços abrangem 70% dos negócios. As transações com a indústria representam entre 20% a 25%. "Estamos estudando financiar serviço de qualificação de mão de obra para construção civil, bem como para outros setores. Atualmente só é financiado pelo cartão o serviço de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo por causa dos eventos da Copa do Mundo de futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016."

Há também planos para aumentar a cobertura do cartão para 100% do território nacional. As operações feitas entre 2010 e 2011 beneficiaram empresas de 4.495 municípios brasileiros, ou 81% do total dos 5.500. As compras em sua maioria são regionais, feitas nos locais onde vivem os pequenos empresários. A meta é chegar a 100% dos municípios até 2012.


Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Carga tributária pode superar 36% do PIB neste ano, diz IBPT

DCI / SP

Fernanda Bompan

A carga tributária deve ultrapassar o patamar de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. É o que apontam especialistas consultados pelo DCI. Este percentual, de qualquer forma, para eles, será bem acima do peso tributário registrado em 2010, cuja carga alcançou 33,56% do PIB, conforme divulgou a Receita Federal, na última sexta-feira.

O fisco admite que o peso dos tributos sobre os brasileiros segue tendência de alta em 2011. De acordo com os dados anunciados, no ano passado, a carga cresceu 0,42 ponto percentual ante o resultado observado em 2009 (3,14% do PIB). "Para 2011, é um crescimento constante de arrecadação em função das receitas extraordinárias que foram significativas", explicou o coordenador-geral de estudos econômicos e tributários da Receita, Othoniel Lucas de Sousa.

O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, estima que o peso dos impostos federais, estaduais e municipais no País será de 36,8% do PIB. O cálculo dele está baseado na previsão de arrecadação de R$ 1,4 trilhão, do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), para este ano - a descontar o recolhimento do fundo de garantia, que não entra na conta da Receita -, e a projeção que a economia brasileira cresça 4%, para R$ 3,8 trilhões, também para 2011 (estimativa do governo).

"O aumento da carga tributária neste ano com relação a 2010 está baseada no fato de que haverá um avanço econômico. Além de que há importantes fatores considerados sazonais que fazem com que esse peso seja de quase 37% do PIB, como a consolidação dos parcelamentos de Pessoa Física e Pessoa Jurídicas que entram na conta como tributos", explica.

Apesar de não ter um cálculo exato até o fechamento desta edição, o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, disse esperar que a carga tributária de fato ultrapasse os 36% do PIB. "Projetamos crescimento de 9% [real] na arrecadação tributária, para R$ 1,5 trilhão [com o cálculo do montante do fundo de garantia], que também representa um aumento nominal de 15%", aponta.

Já Allan Moraes, advogado tributarista do Salusse Marangoni Advogados e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), discorda dos demais especialistas. Na opinião dele, o peso dos impostos sobre os brasileiros deve ficar próximo dos 33% do PIB. Ou seja, não deve apontar crescimento expressivo comparado ao registrado em 2010. "Não acredito que haverá a criação de novos impostos neste ano. O aumento do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] incidente nas operações de crédito da pessoa física e operações de câmbio, pro exemplo, foi mais uma medida regulatória do que arrecadatória. Por isso não vejo alta expressiva", entende.

Em 2010

O professor da Santa Marcelina destaca, porém, que as projeções dependem de como ficará o câmbio e o crescimento econômico. "A expansão da economia interfere na arrecadação de impostos. Além de que a questão da oscilação do dólar impacta no recolhimento tributário realizado pelas importações e exportações, que entram [indiretamente] no montante utilizado para cálculo da carga", diz Gonçalves.

Othoniel Lucas de Sousa afirmou que, no ano passado, o crescimento da carga tributária foi puxada pelo avanço do PIB, de 7,5%, que aumenta a arrecadação. O recolhimento bruto de tributos em 2010 ficou em R$ 1,233 trilhão, R$ 178 bilhões superior ao valor do ano anterior. Assim, cerca de um terço de tudo o que o brasileiro ganhou naquele ano foi para os cofres públicos.

Segundo o coordenador da Receita, a carga tributária cresceu, principalmente, devido ao aumento de alíquotas de tributos que incidem no mercado financeiro e fim de benefícios fiscais, como o IOF.

O percentual de carga registrado em 2010, contudo, foi quase dois pontos percentuais menor do que o projetado pelo IBPT (35,13% do PIB). "Isso nos chamou atenção. É possível que tenham sido descontadas as multas pagas de juros, que entram como tributos, e o recolhimento pelo Refis da Crise", comentou.

De modo geral, os especialistas entrevistados pelo DCI consideram a carga atual no País muito alta. "O esforço do governo para tirar esse peso de cima dos brasileiros tem que ser muito maior. Não adianta desonerar com percentuais baixos os empresários, por exemplo, e aumentar a alíquota do IPI [Imposto sobre Produto Industrializado] em 30% sobre veículos importados", critica o presidente do IBPT.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

IFRS: Visão Histórica


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Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Fisco iniciará autuações a escritórios de advocacia

Valor Econômico
Por Laura Ignacio | Do Recife

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a contribuição. O valor total de Cofins que tais sociedades deixaram de recolher alcançou os R$ 5 bilhões.

O parecer autoriza o Fisco a cobrar tributos mesmo que o contribuinte tenha decisão judicial, contra a qual não cabe mais recurso, determinando o não recolhimento. A cobrança será feita com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral, a favor da tributação. Apesar de o parecer ter sido publicado em maio, sua aplicação começará somente agora, conforme apurou o Valor.

Segundo o parecer, as sociedades de profissionais terão que se submeter ao entendimento do Supremo, de 2008, de que a cobrança da Cofins é constitucional. No entanto, antes desse julgamento, muitas sociedades já haviam obtido decisões transitadas em julgada liberando-as do pagamento. Há decisões nesse sentido do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo está para julgar ainda um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a modulação dessa decisão, para determinar a partir de quando o entendimento deve ser aplicado. Mesmo assim, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que participa do Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, afirma que o parecer já pode ser aplicado porque o mérito não será rediscutido.

Na prática, mesmo que essas sociedades mostrem ao fiscal uma decisão judicial favorável, elas serão autuadas. "Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeitos para todos", afirma Da Soller. Outro caso em que o Fisco deverá aplicar o parecer, segundo ele, é o de empresas com decisão final que permite o uso de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento ou sujeito à alíquota zero.

Por outro lado, os contribuintes que tinham decisão judicial final declarando que o Fisco poderia cobrar a contribuição previdenciária não paga nos últimos dez anos podem deixar de pagar o que lhes for cobrado em relação a cinco desses dez anos. Isso porque, em 2008, o Supremo decidiu com efeito de repercussão geral que o Fisco só pode cobrar o débitos dos últimos cinco anos e não de dez anos. Da Soller afirma que a aplicação do parecer não viola o princípio da coisa julgada, que impede a desobediência a decisões judiciais finais. "Porque não se mexe em efeitos pretéritos da decisão final. O Fisco só pode cobrar o tributo a partir da data da publicação da decisão de repercussão geral", argumenta.

O jurista e professor Hugo de Brito Machado contesta a aplicação do parecer contra as sociedades de profissionais. Para ele, a Constituição garante ao contribuinte a irretroatividade de mudanças que os prejudiquem. "Ainda que a decisão do Supremo tenha efeito de repercussão geral, a aplicação do parecer afetaria o passado do contribuinte", afirma.

(A repórter viajou a convite do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - Ipet)

Fonte: Matéria divulgada no Site do Conselho Federal de Contabilidade

Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples

Agência Sebrae

O senador é um dos autores do pedido de vista que adiou para terça-feira votação do projeto que amplia o sistema de tributação

Dilma Tavares

Um dos autores do pedido de vista coletiva do Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia o Supersimples, o senador Cyro Miranda (PSDB/GO) afirma que concorda com a aprovação do projeto da forma que está. Ele defende, porém, o comprometimento dos senadores com outro projeto que acabe com o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples.

"Com a substituição tributária os micro e pequenos negócios perdem o tratamento diferenciado do ICMS dentro do Supersimples e, assim, a tributação é ampliada", diz o senador, que aponta o exemplo de Goiás. Naquele estado, segundo ele, a alíquota de ICMS cobrada das micro e pequenas empresas é de 7%, mas quando a empresa fica sujeita à substituição tributária o imposto salta para 33%.

O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11. Essa medida estava no Projeto de Lei Complementar 591/11, que tramitava na Câmara dos Deputados mas foi arquivado. Os deputados preferiram aprovar, em agosto, o Projeto de Lei Complementar 87/11, de autoria do Poder Executivo. Essa é a proposta que tramita no Senado como PLC 77/11 – que tem votação prevista para a próxima terça-feira (27), pela Comissão de Assuntos Econômicos.

"Não é justo continuar cobrando a substituição tributária das empresas do Supersimples porque isso acaba com a competitividade delas", diz Cyro Miranda. Ele garante, porém, que é favorável à aprovação do PLC 77/11, especialmente do ajuste em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do sistema. "Desde a criação do Supersimples não se ajusta a tabela, enquanto o faturamento das empresas cresce em virtude da inflação", diz.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

A arrecadação de agosto fica em R$ 74.6 bilhões

A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 74.608 milhões no mês de agosto de 2011 e de R$ 630.464 milhões no período de janeiro a agosto de 2011.


Fonte: Receita Federal do Brasil

Câmara aprova projeto que concede aviso prévio de até 90 dias

Folha Online

ANA CAROLINA OLIVEIRA
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.

A proposta, que foi votada pelo Senado Federal em 1989, segue agora para sanção presidencial. Ela regulamenta a Constituição Federal e estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a proposta não é retroativa. Ou seja, o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.

Aqueles que já estão no mercado de trabalho poderão usufruir do novo benefício. Vale tanto para o empregado que for demitido como para aquele que pedir demissão.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou, no entanto, que todo trabalhador tem dois anos para recorrer de qualquer causa trabalhista. Por isso, vai orientar as pessoas que deixaram seus empregos nos últimos 24 meses a pedir o benefício na Justiça.

"No dia em que a Dilma sancionar, nós vamos meter processo na Justiça", afirmou Paulinho.

STF

O tema só entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados após pressão do Judiciário, que ameaçou legislar no lugar do Congresso. Com o temor que isso ocorresse, os parlamentares entraram em acordo com empresários e centrais sindicais em torno da proposta.

No fim de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa indenização deve ser proporcional ao tempo de serviço, mas suspendeu o julgamento.

A decisão do Supremo, provocada pelo questionamento de quatro trabalhadores da Vale, foi tomada com base no inciso 21 do artigo 7º da Constituição.

O STF, porém, discutia o caso de trabalhadores que já foram demitidos. Portanto, ainda não é possível saber se a entrada em vigor desta nova lei irá extinguir a discussão pelo Supremo.

Atualmente, as empresas pagam o aviso mínimo mencionado na Carta. Os trabalhadores pediram que, enquanto o Congresso não regulamentasse o assunto, o STF fixe regras temporárias, por isso a Câmara decidiu votar a questão.

REPERCUSSÃO

O presidente da Força Sindical afirmou que a proposta "não é a ideal para os trabalhadores, mas foi a possível". O deputado disse que falou com presidentes das principais centrais do país, com exceção da CUT (Central Única dos Trabalhadores), que concordaram com o texto.

"É tão difícil essa Casa aprovar algo para os trabalhadores, que temos que comemorar esse texto. É o que dava", afirmou.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também concorda com a proposta, mas acredita que ela não é a mais adequada para os interesses patronais.

"No momento é o que apresenta maior viabilidade para aprovação", diz documento da CNI entregue durante a votação.

Em agosto, os empresários disseram que aceitariam o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de até 90 dias. Confederações de vários setores enviaram documento com propostas sobre o tema ao STF (Supremo Tribunal Federal), que estuda regulamentar, temporariamente, o assunto.

No documento que foi entregue ao Supremo, os empresários também pediam que a decisão de ampliação dos 30 dias do aviso prévio não seja retroativa. Ou seja, que o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Grandes firmas de auditoria crescem apesar da turbulência econômica

Valor Econômico
Por Dena Aubin | Reuters, de Nova York

Esqueça economias em dificuldades, regulamentação, clientes pão-duros. As duas maiores firmas de auditoria e consultoria no mundo estão crescendo com aquisições e vasculhando o mundo em busca de novas contratações.

Cabeça a cabeça, numa corrida disputando o título de maior firma do mundo de serviços profissionais, a Deloitte e a PwC embarcaram em uma grande iniciativa expansionista.

Com a estabilização das receitas de auditoria nos mercados desenvolvidos, as empresas estão fazendo um crescente esforço em países como a China e a Índia e investindo na área de consultoria, na qual os negócios estão crescendo, depois de um período recessivo.

Há mais em jogo, nessa briga, do que se gabar da "pole position". Igualmente importante é cimentar seu status de supermercado de serviços profissionais, capazes de ajudar clientes em quase qualquer mercado que transpire comércio.

"Quanto mais elas se posicionarem como provedoras confiáveis de serviços variados para os clientes, mais podem esperar ficar imunes à pressão para reduzir honorários se a economia piorar", disse Ashley Newton, diretor associado na Kennedy Consulting Research and Advisory.

No ano passado, um salto de 15% na área de consultoria da Deloitte ajudou-a a passar à frente da PwC em receitas totais, assumindo a primeira posição entre as quatro grandes firmas mundiais de auditoria e consultoria, time que também inclui a KPMG e a Ernst & Young.

A Deloitte assumiu a liderança por uma diferença de apenas US$ 9 milhões, anunciando receitas de US$ 26,578 bilhões, contra US$ 26,569 bilhões na PwC. Antes de 2010, a PwC foi a maior durante pelo menos cinco anos, segundo dados do "Accounting News Report".

Um fator por trás da conquista da liderança foi a decisão da Deloitte de conservar seu ramo de consultoria, cerca de uma década atrás, enquanto outras empresas de auditoria eliminaram os seus, em meio a preocupações sobre conflitos de interesse.

A decisão ajudou a Deloitte manter seu domínio na área de tecnologia da informação, de alto potencial e uma arena de negócios com boas perspectivas de crescimento, mesmo em uma economia morna. As atividades de consultoria ganharam novo impulso a partir de aquisições feitas pela Deloitte, como a da BearingPoint, especializada em negócios com governos, em 2009.

Embora agências regulamentadoras nos EUA e em outros países tenham apertado as restrições sobre os serviços de consultoria que as firmas de auditoria podem disponibilizar, a consultoria não foi totalmente proibida, e tanto a Deloitte como a PwC têm centrado grande parte de seu trabalho de consultoria para empresas que não são clientes de auditoria.

Marcas respeitadas e íntimos laços com os mais altos níveis executivos das administrações de empresas, construídos em parte por meio de relacionamentos de auditoria, ajudaram a transformar todos os quatro grandes em concorrentes de peso em atividades de consultoria, segundo a Gartner Research.

"O que o trabalho de auditoria faz é permitir que elas criem competência em um setor", estabelecendo a credibilidade que é uma grande diferencial para atrair contratos de consultoria, disse o analista Alex Soejarto, da Gartner.

A incursão no terreno de consultoria vem acontecendo há algum tempo, em parte porque é bem mais rentável do que o trabalho obrigatório de auditoria, disse Arvind Hickman, editor do "International Accounting Bulletin".

"A auditoria emprega muita mão de obra e tem sofrido muito com as limitações nos preços que podem ser cobrados pelos serviços devido à crise financeira mundial."

A PwC, que vendeu seu braço de consultoria para a IBM em 2002, está reconstituindo essa área com aquisições como a do Paragon Consulting Group e das operações de serviços comerciais da BearingPoint, em 2009.

Nos últimos 12 meses, a firma absorveu 700 consultores, com a compra da PRTM, uma empresa de consultoria de gestão, e centenas de outras, mediante a aquisição da Diamond Management & Technology Consultants.

Recentemente, anunciou estar construindo uma vantagem competitiva na denominada área de sustentabilidade, ou uso responsável de recursos naturais, ao contratar como consultora a Andrew Winston, uma consultora empresarial "verde".

Ainda líder mundial em receitas de auditoria, a companhia focou mercados emergentes, como a Índia, a China e o Oriente Médio para intensificar seu crescimento.

A Deloitte comprou um grande número de firmas de consultoria, entre elas a Altos Partners Management Consultants; a AJM Petroleum Consultants; a Jackson Browne, consultora de gestão de desempenho; a Access Economics, especializada em consultoria econômica; e a Oco, focada em análise empresarial. A companhia também reforçou seu potencial na área da sustentabilidade, com a aquisição das firmas Clear Carbon Consulting e Domani Sustainability Consulting.

Forte capacitação em abrangente leque de expertise ajudou as firmas a competir contra uma gama de empresas, de gigantes em gestão, como a McKinsey, a consultoras de tecnologia, como a IBM e a Accenture.

A PwC anunciou que suas firmas associadas em todo o mundo contrataram cerca de 45 mil novos funcionários no ano fiscal de 2011 encerrado em junho. A Deloitte não anunciará suas contratações antes de divulgar os valores de suas receitas para o ano fiscal de 2011, mas disse estar a caminho de confirmar suas projeções anunciadas no ano passado: 50 mil contratações por ano em nível mundial nos próximos cinco anos.

Acredita-se que as quatro grandes reportem suas receitas para o ano fiscal de 2011 nas próximas semanas e, caso haja um crescimento significativo, provavelmente, mais uma vez, este virá da área de consultoria, disse Jonathan Hamilton, editor-chefe do "Accounting News Report".

"Os negócios no setor de auditoria, embora certamente o feijão com arroz de todas essas firmas, é uma atividade de crescimento lento", acrescentou Hamilton.

O crescimento das empresas cria desafios, porém, como o de assegurar a qualidade à medida que expandem seus impérios.

"Na realidade, tratam-se de firmas individuais sob uma bandeira de marca única, mas não têm um controle centralizado rigoroso", disse Shan Nair, presidente da Nair & Co, que assessora companhias em expansão internacional e trabalha com as "quatro grandes".

A expansão na China, um mercado chave, já trouxe dores de cabeça para a área de auditoria. Os ramos da Deloitte e da PwC na China tiveram que desistir de seus clientes devido a preocupações com sua contabilidade e o escritório da Deloitte em Xangai foi intimado pela agência regulamentadora americana a entregar registros à fiscalização.

E pairam mais preocupações, em vista do maior esforço fiscalizador das agências. À medida que crescerem as receitas de consultoria, novamente estão vindo à tona reclamações de que as firmas ficarão tentadas a relaxar o rigor sobre suas clientes de auditoria para conquistar ou conservar um contrato de consultoria - uma acusação que as firmas negam.

Na semana passada, legisladores da União Europeia aprovaram um relatório que defende proibir firmas de auditoria de prestar serviços de auditoria e de não auditoria para um mesmo cliente. O relatório é não vinculante, mas poderá ajudar a dar forma a um projeto de lei em elaboração.

A PwC e a Deloitte disseram não haver conflitos de interesse nos serviços de consultoria que prestam. Grande parte de sua consultoria é prestada a empresas às quais não oferecem serviços de auditoria e elas cumprem padrões regulatórios e restrições das próprias companhias clientes sobre o tipo de consultoria que prestam a seus clientes de auditoria.

A PwC disse também que cumpre um código de ética estabelecido pela International Ethics Standards Board for Accountants para garantir sua independência.

Algo que também beneficiará as auditorias é que muito de seu trabalho de consultoria - como ajudar as empresas a cortar custos e se tornarem mais eficientes - continuará sendo demandado, mesmo com uma desaceleração da economia. "Tudo somado, elas estão assumindo uma política expansionista muito prudente, ainda que agressiva", disse Newton, do Kennedy Research Consulting.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabildiade

Comércio eletrônico deve faturar R$ 18,7 bilhões em 2011

Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O comércio eletrônico deve faturar este ano R$ 18,7 bilhões, ante os R$ 14,8 bilhões registrados em 2010. A estimativa é da Empresa de Inteligência e Comércio Eletrônico (Ebit), que divulgou hoje (22) um levantamento sobre o segmento, durante evento promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), na capital paulista.

Segundo o levantamento, os eletrodomésticos lideraram as vendas na internet, no primeiro semestre deste ano, seguido por produtos de informática, saúde, beleza e medicamentos, livros e assinaturas de jornais e revistas e eletrônicos.

De acordo com os dados divulgados, o Brasil é o quinto país com maior número de usuários de internet (80 milhões), com 27 milhões de consumidores eletrônicos. Este ano, 4 milhões de pessoas fizeram sua primeira compra online, sendo que 61% pertenciam a classe C.

A pesquisa mostrou ainda que durante o ano passado a satisfação com o serviço prestado pelas lojas virtuais ficou em perto dos 90%, caindo em dezembro, período em que a satisfação ficou em 84%.

O diretor de e-Commerce do Walmart Brasil, Flávio Dias, atribuiu essa queda da satisfação ao atraso para as entregas das compras de Natal, acarretados pela falta de planejamento das empresas que desprezaram o aumento da demanda no período que exige mais capacidade de manuseio, espaço para armazenamento e eficácia no transporte. “Sem capacidade de armazenagem o centro de distribuição fica abarrotado de mercadorias, o que torna o trabalho menos produtivo. Isso deve ter acontecido em alguns casos no ano passado”.

Ele atribuiu os atrasos também à obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica e ao fato de que algumas empresas deixaram sua implementação para a última hora, além da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adicional em alguns estados. “O processo da nota fiscal eletrônica não é simples e a implantação deveria ter sido feita antes do aumento da demanda. O ICMS adicional também gera uma complicação operacional que atrasa o processo porque o valor tem que ser calculado item por item”.

Para o presidente do Conselho de Tecnologia da Informação e E-Commerce da Fecomercio, Pedro Guasti, é importante o consumidor antecipar suas compras para o Natal para fugir de um possível “apagão logístico” que impeça as empresas de entregar as mercadorias no prazo prometido. “É importante no começo de dezembro o consumidor já efetuar a maioria de suas compras. Se ele mora em um grande centro urbano, na maioria das capitais, ele pode até comprar com uma semana de antecedência, mas fora dos centros urbanos não”.

O presidente de uma das três maiores empresas de correio privado, Marcos Queiroz Monteiro, ressaltou que a plataforma de negócios montadas por algumas empresas já é bem maior e a capacidade de absorver mais envios também aumentou. “Estamos prontos para assumir a demanda do Natal. Claro que não posso falar por todo o setor, mas é importante que cada um faça sua parte, que o consumidor saiba onde está comprando, o embarcador saiba fazer promessas ajustadas e que o transportador cumpra sua parte”.

Edição: Rivadavia Severo

Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Direito Constitucional do Trabalho

Professora Lívia Miraglia

O curso de Direito Constitucional do Trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos constitucionais do ramo jurídico trabalhista. Traça uma perspectiva constitucional acerca de alguns importantes temas do Direito do Trabalho.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:


Fonte:

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Planejamento volta a ser debatido

Valor Econômico

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

Quase dez meses após a Receita Federal ter elaborado, junto com contribuintes, um anteprojeto de lei para estabelecer regras de fiscalização para planejamentos tributários, especialistas querem retomar o debate para que a proposta - que chamam de "norma geral antiabusiva" - possa ser encaminhada ao Congresso. "São sugestões formuladas em conjunto pelos setores público e privado. A demanda pelo estabelecimento de critérios é de todos", diz Eurico De Santi, professor e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV).

Apesar da concordância da necessidade de regras claras sobre o tema, dois projetos de lei que regulamentam a elisão - uso de brechas na legislação para economizar tributos - estão parados no Congresso Nacional. Um dos projetos é de autoria do Executivo. O outro é do deputado Flávio Dino (PC do B-MA). Eles foram apresentados à Câmara dos Deputados em 2007, mas até hoje passaram apenas por uma das quatro comissões pelas quais devem tramitar. A regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), prevista nos projetos, é esperada há dez anos, desde a edição da Lei Complementar nº 104, que deu competência para o Fisco desconsiderar operações ou negócios realizados com o intuito de evitar ou reduzir impostos.

Segundo especialistas ouvidos pelo Valor, a proposta - finalizada em dezembro por advogados, professores, auditores fiscais e procuradores da Fazenda Nacional que participaram do Seminário Internacional da Norma Geral Antielisão - está quase madura para que o governo trabalhe em uma lei. A Receita Federal informou que não comenta projetos.

Pela sugestão, o contribuinte seria submetido voluntariamente a um sistema chamado de "disclosure". Isso significa que os planejamentos tributários poderiam ser abertos previamente ao Fisco que teria cinco anos para analisá-lo. Segundo o tributarista Marcos Vinícius Neder de Lima, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, o procedimento - adotado por países como Estados Unidos e Holanda -- seria vantajoso para todos. O Fisco teria informações suficientes para separar o joio do trigo, ou seja, o contribuinte que planejou para ter eficiência nos negócios e aquele que fraudou ou simulou a operação com o propósito de pagar menos tributo. Para ele, o contribuinte teria o benefício da segurança jurídica de uma análise prévia da operação.

O advogado afirma que o sistema teria impacto positivo para os maiores contribuintes - cerca de 10 mil empresas que representam 75% da arrecadação. "Sinto que não há uma tendência agressiva por parte dessas empresas. Elas organizam o negócio de maneira eficiente, mas respeitando as diretrizes. O problema é que as regras não são claras", diz Neder, que deixou o cargo de subsecretário de fiscalização da Receita Federal em dezembro, após 25 anos no órgão.

Outra novidade da proposta é o contribuinte poder recorrer a um comitê especializado na análise de planejamentos tributários, se não concordar com o Fisco. Haveria ainda isenção de multa de mora para o pagamento do débito se a opinião do Fisco prevalecesse. "Seria uma maneira de privilegiar quem não quer simular operações e uma oportunidade de eliminar litígios", afirma a conselheira da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Karem Jureidini Dias, sócia do Rivitti e Dias Advogados. A partir da decisão do comitê, o contribuinte teria um mês para quitar ou parcelar o débito. Caso contrário, ficaria submetido ao pagamento com multa de ofício de até 75%.

As sugestões apresentadas à Receita, no entanto, não são aprovadas por todos que participaram do debate. O jurista Heleno Torres, por exemplo, classifica o procedimento sugerido de "denúncia espontânea preventiva". Para o professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), o projeto não está em conformidade com uma norma antielisiva efetiva porque dá poder ao Fisco ao invés de estabelecer critérios para a fiscalização. "É uma intromissão do Estado na liberdade da empresa em realizar o negócio que quiser, impedindo a auto-organização e a autonomia privada", diz Torres que considera a ausência de regulamentação de uma norma antielisão a grande deficiência do direito tributário brasileiro. Embora veja com bons olhos a criação de um conselho especializado, ele afirma que a noção ampla de planejamento traz em si o perigo de engessamento do entendimento sobre a legalidade da operação.

Segundo a proposta, o comitê faria parte do Ministério da Fazenda e teria dez membros - cinco representantes da Receita e cinco dos contribuintes, mas um auditor fiscal teria direito ao desempate pelo voto de qualidade. Os planejamentos considerados abusivos seriam divulgados na internet. A intenção é abreviar o tempo de criação de uma jurisprudência. "O Carf faz isso hoje, mas um processo lá demora, em média, quatro anos e meio para ser julgado. Na Câmara Superior, seis anos. Indo à Justiça pode-se levar dez anos", diz Neder. Ele diz que, dos cerca de 200 mil processos que tramitam no Carf, cem discutem a legalidade de planejamentos tributários.

Receita ganha disputas administrativas e judiciais

Os contribuintes têm perdido, nas vias administrativa e judicial, a maioria das disputas sobre planejamento tributário. Levantamento realizado pelo escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados mostra que a Receita Federal venceu 18 de 21 julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maior parte dos casos foi analisada entre 2008 e 2010.

Apenas três ações foram julgadas pelos tribunais superiores - duas delas pelo Supremo na década de 60. Um dos casos analisados pelo STF era sobre dedução de prêmio de seguro cancelado. O outro, redução do Imposto de Importação com compra de veículo desmontado, posteriormente remontado no Brasil. Em ambos, os ministros consideraram que houve fraude. Em 2009, o STJ considerou ilegal uma reorganização societária feita por uma empresa lucrativa que incorporou uma companhia deficitária apenas para reduzir impostos a pagar - numa operação conhecida no mercado como incorporação invertida.

Dos 18 processos julgados pelo Carf, apenas três foram favoráveis ao contribuinte. Um deles discutia a dedução de Imposto de Renda sobre prestações de leasing. Os outros eram referentes ao uso de ágio em incorporações.

De acordo com a pesquisa, as Cortes têm adotado sete critérios para analisar a licitude dos planejamentos: simulação, fraude à lei, necessidade da despesa, vinculação econômica entre os agentes, propósito negocial, tempo da operação e o chamado "status quo ante" - quando a operação começa e termina da mesma maneira. De acordo com o tributarista Douglas Yamashita, quatro dos sete conceitos estão previstos em lei. "O temor é de que, por falta de regulamentação, a jurisprudência adote esses critérios sem parâmetro legal, o que gera insegurança", diz.

O propósito negocial, por exemplo, não é regulamentado mas foi o segundo critério mais usado. Fica atrás apenas do conceito de simulação, previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

A temporariedade da operação também tem sido usada com regularidade. Em 2008, por exemplo, o Carf descaracterizou a operação de uma empresa do setor petroquímico que incorporou no balanço os dividendos de uma controlada no Uruguai por 90 dias, para pagar menos Imposto de Renda. O dinheiro, no entanto, não havia sido remetido ao Brasil. "Embora tenha razoabilidade, gera preocupação porque é um caso em que a Corte não toca em nenhum fundamento legal", afirma Yamashita. (BP)

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Processo Tributário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Temas Atuais do Processo Tributário', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

Fonte:

Qual o segredo para um empresa crescer sem perder sua essência?

Mauro Muratorio, que em seus 18 anos na Microsoft viveu intensamente o crescimento mundial da companhia, apresenta neste workshop os fatores importantes para o crescimento de uma empresa e como o empreendedor deve gerenciá-los.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
Fonte: www.endeavor.org.br

Governo levou Bolsa Família para mais 180 mil lares entre junho e setembro

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, informou hoje (19) que o Programa Bolsa Família registrou uma expansão de 180 mil famílias entre junho e setembro. Segundo ela, a expectativa é positiva em relação ao cumprimento da meta de inclusão de 320 mil famílias até o final do ano e de 800 mil famílias até dezembro de 2013.

De acordo com o balanço da pasta, mais 1,2 milhão de crianças serão beneficiadas pelo programa este mês. Isso porque, a partir de setembro, cada família cadastrada passa a receber até cinco benefícios variáveis referentes a menores de 15 anos, cada um no valor de R$ 32. Antes, o limite era três crianças cadastradas.

Ao todo, 22,6 milhões de benefícios serão pagos apenas para essa faixa etária. Dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, dos 16,2 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza, 40% têm até 14 anos.

“A maior parte da população extremamente pobre é formada por crianças e isso terá um impacto muito grande na extrema pobreza. É um benefício fácil, barato e que tem um impacto grande na população extremamente pobre”, destacou a ministra.

Além dos cinco benefícios pagos às crianças, cada família pode receber até dois por adolescentes com 16 e 17 anos. Com isso, o valor máximo pago por família passou de R$ 242 para R$ 306.

Já o benefício médio calculado pela pasta para cada família passou de R$ 96 em abril deste ano para R$119 em setembro – um aumento de 24,4%.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: Agência Brasil