Palestra: IRPF 2019 - TV CRCRS

Mundo Corporativo: Rodrigo Rivellino fala de novas profissões no cenário de esportes

Campanha Destinação Feito Diretamente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Dicas sobre IRPF 2019 - CRCRS

eSocial Perguntas Frequentes Empresas - Web Service

As perguntes frequentes do ambiente de produção (dados oficiais) foram unificadas com as do ambiente de teste (produção restrita) e tratados como acesso ao ambiente Web service. 

ÍNDICE

01 – ACESSO AO AMBIENTE WEB SERVICE

02 – CERTIFICADO DIGITAL

03 – ESQUEMAS XSD, LOTE DE ENVIO DE ARQUIVO XML

04 – EVENTOS DE TABELA, EVENTOS NÃO-PERIÓDICOS, EVENTOS PERIÓDICOS

05 – QUALIFICAÇÃO CADASTRAL

06 – ERROS NÃO CATALOGADOS OU FALHAS TEMPORÁRIAS (ERRO 301) 

07 – OUTRAS

Fonte: Matéria divulgada no https://portal.esocial.gov.br/.

Palestra: Contador e seu Papel na Recuperação Judicial

Dispositivos Móveis - Meu Imposto de Renda - IRPF/2019

por Subsecretaria de Arrecadação

Meu Imposto de Renda

O que é?

O Meu Imposto de Renda é serviço da Receita Federal do Brasil que permite o preenchimento, o envio e a retificação de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) utilizando dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Android e iOS (Apple) ou utilizando o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet.

O serviço Meu Imposto de Renda estará disponível para preenchimento a partir do dia 25 de fevereiro e entrega a partir do dia 7 de março de 2019.

Acesso em Dispositivos Móveis

O Meu Imposto de Renda pode ser utilizado em dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

Acesso pelo Computador (e-CAC)

O Meu Imposto de Renda pode ser utilizado pelo e-CAC, no sitio da RFB, com a utilização do Certificado Digital ou com código de acesso.

Limitações

O Meu Imposto de Renda ainda possui algumas limitações e não poderão ser utilizados por todos os contribuintes. A relação completa dos casos de impedimentos pode ser consultada na Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

 não permite o preenchimento de declarações finais de espólio ou de saída definitiva do país. Somente declarações de ajuste anual podem ser feitas no aplicativo;
 a pré-preenchida somente estará disponível no e-CAC com certificado digital;
 contribuintes obrigados ao preenchimento de demonstrativos da atividade rural, ganho de capital ou renda variável;
 contribuintes que possuam rendimentos tributáveis ou pagamentos acima de R$ 5 milhões (estão obrigados ao uso do certificado digital);
 contribuintes com imposto pago no exterior.

Preenchimento

O meu Imposto de Renda possui os seguintes quadros para preenchimento:

 Identificação
 Informações de Terceiros (Cônjuge, Dependente e Alimentando)
 Rendimentos
 Pagamentos
 Bens e Dívidas

Para maior comodidade do declarante, estão disponíveis funcionalidades como:

 preenchimento automático de campos, com informações vindas das bases da Receita Federal;
 possibilidade de salvar rascunho da declaração (armazenamento on-line), sem enviá-la, para continuar seu preenchimento posteriormente, inclusive em outro dispositivo móvel ou em um computador (através do eCAC ou com o PGD IRPF);
 processo simplificado para transmissão da declaração, sem necessidade de instalação de outros programas;
 geração de Darf para pagamento da primeira cota e cota única e do IRPF;
 permite retificar a declaração transmitida pelo Meu Imposto de Renda;
 exibição, para cada contribuinte e para cada exercício, da situação do preenchimento e da transmissão;
 quando utilizada no e-CAC, com certificado digital, permite o uso dos dados da pré-preenchida;
 visualização do conteúdo das declarações que foram transmitidas e seus recibos de entrega.

Salvar e Recuperar Online

Para maior comodidade o declarante poderá salvar a declaração e continuar o preenchimento em outro momento, inclusive utilizando outro dispositivo ou computador. As informações serão armazenadas em servidor de dados específico (on-line) fora do dispositivo móvel ou computador. As aplicações salvam e recuperam as informações da mesma base de dados.

Para salvar a declaração será necessário criar uma palavra-chave, que será de inteira responsabilidade do declarante. O declarante poderá alterar a palavra chave.

A perda da palavra-chave significa a perda da declaração salva on-line.

Importando informações do ano anterior

Para facilitar o preenchimento da declaração de 2019, é possível importar as informações da declaração de 2018 na nova declaração.

Como Importar para 2019:

1) Instalar o APP Meu Imposto de Renda no dispositivo móvel

2) Salve a declaração de 2018 no dispositivo móvel

A declaração do ano anterior deve ser salva no dispositivo móvel que será utilizado para fazer a declaração. Isso poderá ser feito de diversas maneiras (conectando o equipamento via USB ou através de algum servidor de arquivos: dropbox, googleDrive, SkyDrive, Box, Evernote, email...).

O nome do arquivo da declaração de 2017 mostra o número do CPF, tipo de declaração, exercício, ano-calendário e se é original ou retificadora:

-12345678900-IRPF-A-2018-2017-ORIGI.DEC é a declaração original de 2018 do CPF 12345678900

-12345678900-IRPF-A-2018-2017-RETIF.DEC é a retificadora de 2018 do CPF 12345678900

Se a declaração de 2018 foi transmitida usando o PGD IRPF 2018 em um computador, esses arquivos deverão estar em \Arquivos de Programas RFB\IRPF2018\transmitidas.

Se a declaração de 2018 foi transmitida usando o APP IRPF de 2018 de um dispositivo móvel com Android, esses arquivos deverão estar na pasta \download.

Se a declaração de 2018 foi transmitida usando o APP IRPF de 2018 de um dispositivo móvel com iOS (Apple), esses arquivos poderão ser localizados na lista de exercícios e compartilhados a partir desse local, por email, ou algum serviço de 'nuvem'.

Exemplo: utilizando o email.

- Envie sua declaração do ano anterior para um email que possa ser aberto no dispositivo móvel;

- Abra o email no dispositivo e clique no arquivo da declaração;

- Se seu equipamento for Android, utilize a opção para salvar a declaração;

- Se seu equipamento for iOS: utilize a opção "abrir com APP Meu Imposto de Renda".

3) Acione o serviço Meu Imposto de Renda

- Entre no APP Meu Imposto de Renda;

- Serão exibidas as declarações que foram identificadas pelo aplicativo;

- Se a declaração desejada não consta nessa relação é porque o aplicativo não conseguiu identificá-la. Repita o passo 2 e tente novamente. Nos equipamentos com Android, localize os arquivos da declaração que foram salvos na pasta download e compartilhe com o APP.

4) Gerencie suas declarações

Nessa tela, além de gerenciar os arquivos das declarações, o usuário poderá:

a) Fazer uma nova declaração de exercícios anteriores:

- Clique em "Iniciar Declaração".

b) Continuar o preenchimento de uma declaração que foi salva:

- Clique em "Continuar Preenchimento" (será solicitada a palavra-chave).

c) Fazer uma nova declaração de 2019, aproveitando os dados de 2018:

- Nesse caso a declaração de 2018 que será utilizada como base para 2019 deve estar na relação;

- Selecione a declaração e clique em "Importar Declaração do Ano Anterior"

Entrega da Declaração

Uma vez concluído o preenchimento, mas antes de entregar a declaração, o contribuinte deverá acionar a funcionalidade “Resumo”, onde serão apresentados os cálculos e o resultado da declaração, tanto com a utilização do desconto simplificado, quanto com utilização das deduções legais.

Para declarações com resultado Imposto a Restituir, deverão ser informados os dados bancários (banco, agência e conta) para o crédito da restituição.

Para declarações com resultado Imposto a Pagar, deverá ser informada a quantidade de cotas em que será pago o imposto, sendo possível também a opção pelo débito automático das cotas do imposto em conta corrente bancária.

A Entrega da declaração pelo Meu Imposto de Renda é um procedimento bastante simples, não havendonecessidade de instalação de nenhum outro programa.

A funcionalidade “Entrega” envia a declaração para as bases da Receita Federal, efetuando as mesmas críticas que são efetuadas quando da entrega da declaração feita pelo Programa Gerador de Declaração do IRPF.

Após a entrega, é gerado o arquivo da declaração entregue, no formato 99999999999-IRPF-A-2019-2018-ORIGI.DEC, o arquivo do recibo da declaração entregue, no formato 99999999999-IRPF-A-2019-2018-ORIGI.REC e outro com as páginas do recibo de entrega em PDF, no formato Recibo99999999999-IRPF-M-2019-2018.pdf, onde 99999999999 corresponde ao número do CPF.

Atenção: É altamente recomendável que após a entrega da declaração, os arquivos e recibo em PDF sejam enviados e salvos em outro dispositivo ou computador. Esse procedimento de segurança evita que o contribuinte tenha que comparecer a uma unidade da Receita Federal para recuperar a cópia da declaração ou do recibo de entrega, nos casos de extravio ou mau funcionamento do aparelho. Veja em Gerenciando os arquivos da declaração.

Gerenciando os arquivos da declaração

A declaração transmitida passará a figurar na relação de declarações existentes no aparelho. Para acessá-la entre novamente no serviço Meu Imposto de Renda.

Nessa tela será possível:

- Compartilhar os arquivos da declaração e do recibo de entrega com terceiros (“Enviar para...”).

- Excluir os arquivos da declaração e do recibo de entrega do dispositivo móvel (atenção, antes de excluir certifique-se que salvou uma cópia de segurança).

- Importar para 2019 e facilitar o preenchimento da declaração do próximo ano.

É importante que após a transmissão da declaração ela seja enviada e salva em outro dispositivo.

Retificando a declaração

Para retificar a declaração poderá ser utilizado o arquivo da declaração transmitida anteriormente.

Código de Acesso no e-CAC

Entrar no Meu Imposto de Renda no e-CAC e gerar um código de acesso. Com o código de acesso, em Declarações e Demonstrativos, é possível:

- Acompanhar o processamento da declaração;

- Obter cópia do recibo de entrega em pdf;

- Fazer uma declaração original ou retificadora;

- Verificar as pendências de malha;

- Gerar DARF para pagamento da quotas.

Para gerar o código de acesso:

- CPF

- Data de nascimento

- Números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentadas nos 2 (dois) últimos exercícios dentro do período dos seis últimos anos, ou seja, o exercício atual e os cinco anteriores, em que tenha aparecido como titular. O número do recibo deve ser sempre o da declaração ativa - última entregue para o exercício solicitado (retificadora, inclusive). Caso tenha entregue apenas uma declaração, é exigido somente o número do recibo do exercício que foi entregue dentro do período citado.

Para mais informações acessar Gerar Código de Acesso para o Portal e-Cac

Termos e Condições de Uso do Meu Imposto de Renda

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal do Brasil.

Palestra: Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado

Mundo Corporativo: Marcus Kerekes fala da inclusão de pessoas com deficiência

Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Processamento -  Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Após a transmissão, a declaração será processada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O resultado do processamento estará disponível no Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF).

Para acessar o Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), é necessário possuir certificado digital ou código de acesso.

• Gere seu código de acesso

No Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), também é possível:

• Verificar se o pagamento mensal das quotas do IRPF está sendo feito corretamente;
• Imprimir o Darf atualizado para pagamentos das quotas;
• Solicitar, alterar ou cancelar o débito automático das quotas;
• Identificar e parcelar débitos que estiverem em atraso;
• Solicitar o Pedido de Pagamento de Restituição (PERES).

Veja o passo-a-passo para acessar o Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF).

  

Principais situações das declarações apresentadas no Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)

Situação	Significado
Em processamento	A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.
Em Fila de Restituição	Indica que após o processamento da declaração, o contribuinte tem direito a restituição, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária. Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN.
Processada	A declaração foi recebida e o seu processamento concluído. AVISO: A situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN).
Com Pendências	Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizar as pendências.
Em Análise	Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aguarda: a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou  b) a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada, ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).
Retificada	Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.
Cancelada	Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.
Tratamento Manual	A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal Brasil.

Quarta do Conhecimento IRPF 2019 - com Leônidas Quaresma 20/03

Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países

O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn.

No dia 19 de março de 2019, em São Paulo, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25 de abril de 1975.

O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn.

A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas.

O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo, dentre as quais pode-se citar a redução dos limites à tributação na fonte em categorias específicas de rendimentos, a modificação do artigo sobre os métodos para evitar a dupla tributação e a atualização do artigo que disciplina o procedimento amigável, com vistas a promover uma maior efetividade deste mecanismo de solução de disputas.

Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo texto incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo. Por fim, foi atualizado o artigo para o intercâmbio de informações tributárias, conforme os padrões internacionalmente aceitos de transparência tributária.

Busca-se, assim, estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos entre os países e fortalecer as relações comerciais bilaterais, ao tempo em que se combate o planejamento tributário e as possibilidades de uso abusivo do tratado.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal do Brasil.

Receita Federal publica norma sobre a CPRB

Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf

Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

A IN RFB nº 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na DCTF. Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB nº 1.701, de 2017, fez-se necessária a migração do ambiente de escrituração da CPRB para esta escrituração, de forma a integrar os valores apurados ao ambiente da DCTF-Web.

Desde a sua vigência, a IN RFB nº 1.252/2012, estabelece a sujeição dos contribuintes obrigados à apresentação da EFD-Contribuições às penalidades especificadas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Todavia, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração, decorrentes das alterações implementadas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, tornou necessária a alteração da instrução normativa, para fins de se adequar à atual base legal de penalidades aplicáveis quanto a irregularidades na escrituração da EFD-Contribuições.

Ante a alteração das penalidades aplicáveis, as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições passam a sujeitar-se às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória:

a) 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 0,5 (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02 (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal do Brasil.

Simpósio: Reforma Tributária No Brasil – Propostas em Discussão

Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário

A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e — portanto — não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extensão *.gov.br.

São exemplos de endereços válidos:

• http://receita.economia.gov.br
• http://www.receita.fazenda.gov.br
• http://cav.receita.fazenda.gov.br
• idg.receita.fazenda.gov.br

Os endereços que começam com idg referem-se às páginas migradas para a Identidade Digital de Governo (IDG). Saiba mais sobre o projeto IDG em http://www.governodigital.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/identidade-digital-do-governo.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal do Brasil.

IRPF/2019 - Quem está Obrigado

Palestra CRC-PR sobre Holding Familiar

Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3009, de 12/03/2019

Publicado(a) no DOU de 18/03/2019, seção 1, página 28)  

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 18 DE MARÇO DE 2015, SEÇÃO 1, PAGINA 21).
Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea "c"; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496.

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.

O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 18 DE MARÇO DE 2015, SEÇÃO 1, PAGINA 21).

Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea "c"; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496.

ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES

Chefe

Fonte: Matéria divulgada no site da http://normas.receita.fazenda.gov.br/.