Rua Dr. Flores, 245, Conjunto 502, Centro Histórico, Cep.: 90.020-122 - em Porto Alegre - RS, Fones: (51) 3211.4100, 3224.4711, 3221.2383, 9943.00549 e 9805.72783.

Frase da Semana/Pensamento/Poema:

"A verdadeira grandeza é começar onde você está, usar o que você tem, e fazer o que você pode." (Arthur Ashe)

Agência Brasil

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quinta-feira, 31 de dezembro de 2009

Mudança de atitude para uma vida melhor!

  • Acorde entusiasmado com a vida, agradeça pela oportunidade de viver mais um grande dia, imagine que este poderá ser o seu último dia;
  • Seja paciente com o seu semelhante;
  • Sorria para as pessoas que elas iram sorrir para você;
  • Demonstre o seu amor, não tenha medo de demonstrar o seu sentimento, às pessoas gostam de ser amadas;
  • Seja gentil;
  • Seja generoso e discreto;
  • Respeite as diferenças, não existem no planeta duas pessoas iguais, porém todas são muito especiais, é como um grande jardim com cuja beleza está na diversidade;
  • Ouça mais, fale menos, a inteligência não está no falar, mas sim no saber ouvir;
  • Respeite o nosso planeta, é nossa casa e de todos os nossos irmãos que virão após, durante tomara muitas gerações;
  • Seja útil e produtivo, procure sempre fazer o seu melhor;
  • Respeite o seu corpo, pode não ser o ideal, mas sem ele você não funciona;
  • Sonhe a noite! É para isso que existem as estrelas no céu;
  • Ore, não importa à religião, a oração transmite uma energia, peça é importante pedir, porém não esqueça de agradecer;
  • Medite todos os dias!
  • Agora o mais importante de todos, pratique todos os itens acima e seja feliz!

Feliz 2010 repleto de muita Saúde, Sabedoria e Prosperidade

Fernando Leques

e-Lalur - Livro Eletrônico de Escrituração do IRPJ e da CSLL

Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009
DOU de 24.12.2009


Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 do agosto de 2001,
resolve:
Art. 1º Instituir o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Art. 2º A escrituração e entrega do e-Lalur, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real.
Art. 3º O sujeito passivo deverá informar, no e-Lalur, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos referidos no art. 2º, especialmente quanto:
I - à associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, definido em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
II - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real;
III - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL;
IV - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
V - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.
VI - aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.
Art. 4º O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário oficial de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB na Internet, no endereço eletrônico .
§ 1º O e-Lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, nos casos de:
I - cisão total ou parcial;
II - fusão;
III - incorporação; ou
IV - extinção;
§ 2º Excepcionalmente, nos casos dos eventos mencionados no parágrafo § 1º, ocorridos entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de abril de 2011, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo previsto no caput.
Art. 5º Os registros eletrônicos do e-Lalur atenderão às especificações constantes de Ato Declaratório Executivo exarado pelo Coordenador-Geral da Cofis.
Art. 6º O arquivo eletrônico contendo os registros do e-Lalur será assinado digitalmente pelo contribuinte com Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), mediante utilização de certificado digital:
I - do contribuinte; ou
II - do representante legal do contribuinte; ou
III - do procurador, no caso da procuração a que se refere o inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005; e
IV - do contabilista responsável pela escrituração do e-Lalur.
Art. 7º A pessoa jurídica abrangida pelo disposto no art. 2º que deixar de apresentar o e-Lalur no prazo estabelecido no art. 4º sujeitar-se-á à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração;
Art. 8º As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978, e da utilização do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCont de que trata a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 970 de 23 de outubro de 2009, e pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010

Instrução Normativa RFB nº 990, de 22 de dezembro de 2009

DOU de 21.12.2009

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º- A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.
Parágrafo único. A DSPJ - Inativa 2010 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2010, e que permanecerem inativas durante o período de 1º- de janeiro de 2010 até a data do evento.
Art. 2º- Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Parágrafo único. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
Art. 3º- A DSPJ - Inativa 2010 deve ser entregue no período de 4 de janeiro a 31 de março de 2010.
§ 1º- O serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, de 31 de março de 2010.
§ 2º- A DSPJ - Inativa 2010, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no anocalendário de 2010, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Art. 4º- A DSPJ - Inativa 2010, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
Art. 5º- Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2010, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2009:
I - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); e
II - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Art. 6º- Considera-se indevida a apresentação da DSPJ – Inativa 2010 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto nos arts. 1º- e 2º- .
§ 1º- Na hipótese do caput, a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ - Inativa 2010 e marcar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade".
§ 2º- Para retificar a DSPJ - Inativa 2010 será exigido o número de recibo da declaração retificada.
§ 3º- A alteração a que se refere o § 1o- anula a apresentação indevida da DSPJ - Inativa 2010 e possibilita a entrega das demais declarações.
Art. 7º- As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº- 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º- de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, ficam dispensadas de apresentação da DSPJ - Inativa 2010.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010), com a opção de inatividade assinalada.
Art. 8º- A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) poderá editar as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 9º- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de 2010.
Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº- 893, de 22 de dezembro de 2008.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

Juros de empréstimos bancários são os mais baixos desde junho de 1994

A taxa média de juros cobrados nos empréstimos bancários caiu para 34,9% ao ano, no mês de novembro, com redução de 0,7 ponto percentual na comparação com o custo do dinheiro em outubro.
Essa é a taxa média mais baixa desde junho de 1994, quando o Banco Central (BC) iniciou a série histórica de acompanhamento dos juros do sistema financeiro nacional (SFN).
Os dados foram apresentados nesta terça-feira (29/12) pelo chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, ao divulgar o Relatório de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro.
Ele se mostrou confiante de que os juros continuarão em trajetória de redução no ano que vem, por causa principalmente da gradativa queda do spread bancário (diferença entre os juros que o banco paga na captação de dinheiro do cliente e os juros cobrados na concessão de empréstimos).
Altamir Lopes disse que o cenário atual é de "mais facilidade de acesso ao crédito", que, segundo ele, retornou à normalidade anterior à crise financeira internacional. Mencionou também a queda do spread bancário, de 26% para 25,1% na comparação com outubro, além da "acomodação" da inadimplência, que caiu 0,1 ponto percentual no mês passado, com taxas de 3,9% nas operações com pessoa jurídica e de 8,1% com pessoa física.
Segundo Lopes, "o que se espera para 2010 é um quadro de redução gradativa da taxa de juros, por força de reduções do spread e da inadimplência", apesar de algumas modalidades de operações financeiras insistirem na cobrança de juros altos, até mesmo com elevações de suas taxas, na contramão da movimentação financeira como um todo.
É o caso das operações com cheque especial, cujos juros aumentaram de 160% ao ano, em outubro, para 163,3% ao ano, no mês passado; ou do financiamento do comércio varejista, que elevou os juros de 50% para 51,8% na mesma base de comparação, quando se aproximava o final do ano, tradicional época de aumento de consumo. Os juros para pessoa física foram compensados pela queda no crédito pessoal, de 45,7% para 43,6%, e na aquisição de veículos, de 25,6% para 25,3%.
Nas operações com pessoas jurídicas, houve reduções nos juros cobrados nos descontos de duplicatas (de 40,9% para 37,5%) e de promissórias (de 53,4% para 47,7%), bem como no capital de giro (de 31,1% para 29,1%). Em contrapartida, aumentaram nas modalidades de empréstimo para aquisição de bens (de 15,4% para 16,4%) e nas operações de conta garantida (de 78,9% para 82,1%).
Fonte: Correio Braziliense

Diário Oficial publica regras para reajustes do salário mínimo

A portaria também estabelece que os benefícios pagos pelo INSS em 2010 e 2011 serão reajustados em 6,14% a partir de 1º de janeiro de 2010. O novo teto dos benefícios passa a ser de R$ 3.416,54.
Fonte: Agência Brasil

Simples Nacional: modificado o enquadramento do setor cultural

Medida vale a partir de janeiro de 2010
A partir de 1º de janeiro de 2010 fica alterada a tributação do setor cultural no Simples Nacional. A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.

As atividades culturais que, de janeiro a dezembro de 2009, foram tributadas com base no anexo V da Lei Complementar nº 123/06 passam a ser tributadas com base no anexo III dessa mesma Lei.

Fonte:
http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2009/12/30/2009_12_30_18_56_39_501641986.html

Ministério da Educação quer consolidar Enem em 2010

Um dos principais desafios do MEC será conseguir fazer uma edição menos turbulenta do Exame Nacional do Ensino Médio. O que começou em maio com uma ideia do ministro Fernando Haddad de unificar os vestibulares do país terminou com o roubo da prova e a saída do presidente do Inep.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

2010 começa com novas regras para pagamento de seguro por acidente de trabalho

Carolina Pimentel Repórter da Agência Brasil


A partir de janeiro, entram em vigor novas as regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). A empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área pode ter abate até 50% e a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional até 75%.
Levantamento do Ministério da Previdência Social aponta que 952.561 empresas terão de contribuir com o seguro em 2010. Desse total, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. As empresas do Simples estão isentas, o equivalente a 3,3 milhões de estabelecimentos.
Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do ministério, Remigio Todeschini, as normas anteriores não fixavam diferenciação de pagamento e nem benefícios para quem investe em segurança no trabalho. As novas regras têm o objetivo de estimular a prevenção. O fator acidentário será calculado anualmente com o intuito de verificar quais empresas investiram e estão aptas a receber o bônus.
Todeschini alerta que as despesas com acidentes e condições inadequadas de trabalho chegam a R$ 50 bilhões por ano, cerca de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas produzidas no país. Nesse cálculo está incluso o pagamento de benefícios e de aposentadoria especial.
Nos últimos três anos, os acidentes de trabalho cresceram aproximadamente 46,4%. Em 2006, foram contabilizados 512 mil acidentes e os casos de doenças no trabalho subiram, em 2008, para quase 750 mil. A explicação para o aumento, segundo Todeschini, é o próprio crescimento econômico do país sem a adoção de medidas de segurança pelo empresariado.
Os setores econômicos com os piores índices são alimentação, construção civil, têxtil, automobilístico, comércio, serviços, transporte de cargas, agricultura e armazenamento - respondem por mais de 50% dos acidentes no país. Os cortes em mãos e pés lideram o ranking de acidentes. Em segundo lugar, aparecem movimentos excessivos e esforço repetitivo, seguido pelos transtornos mentais e de comportamento.
Edição: João Carlos Rodrigues

Contas do governo fecham positivas em R$ 12,7 bilhões

Por Mariana Londres - R7

O setor público brasileiro fechou o mês de novembro com as contas no azul. Considerando governo central, governos regionais e empresas estatais, o governo registrou superávit primário de R$ 12,7 bilhões no mês passado, com gastos do setor público menores do que a arrecadação, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central. Ou seja, o governo gastou menos do que ganhou.
Em outubro, o resultado primário do setor público consolidado foi superavitário em R$ 13,8 bilhões.
No acumulado no ano (de janeiro a novembro) o resultado primário foi superavitário em R$ 64,2 bilhões (2,25% do PIB), inferior ao registrado no mesmo período de 2008, refletindo o efeito da crise financeira internacional sobre o nível de atividade e, consequentemente, sobre a arrecadação acumulada no ano.
No acumulado em doze meses (de dezembro de 2008 a novembro de 2009), o superávit primário alcançou R$ 43,6 bilhões (1,41% do PIB). Até outubro o resultado era de R$29,7 bilhões (0,97% do PIB). Em novembro, a dívida líquida do setor público foi de R$ 1.329 bilhões (43% do PIB), menor do que no mês anterior. O superávit primário observado no mês e a variação do PIB valorizado pelo IGP-DI foram os principais fatores que contribuíram para essa queda.
O superávit primário é o dinheiro que o governo economiza para pagar dívidas. É um dos principais indicadores observados pelo mercado internacional, pois mostra a capacidade de um país de pagar seus credores em dia. Manter as contas do governo positivas é importante para que não haja aumento da dívida pública.
Se por um lado o superávit alto é sinal de disciplina fiscal, pois o governo gastou menos do que arrecadou e terá uma sobra para o pagamento da dívida, por outro significa menor investimento social (saúde, educação, segurança) e de infraestrutura (estradas, aeroportos). O superávit é resultado de dois fatores, que podem ocorrer juntos ou não, corte nos gastos públicos e maior arrecadação de impostos.

Correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda entra em vigor no réveillon

A tabela de cálculos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será corrigida em 4,5% à zero hora do próximo dia 1º de janeiro, no exato momento em que os contribuintes estarão saudando a chegada do Ano-Novo, na tradicional festa de réveillon.
Será o quarto ano seguido com correção de 4,5%, sempre no primeiro dia do ano, fruto de acordo celebrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais, em 2006, com vigência de quatro anos, a partir de 1º de janeiro de 2007. Portanto, outro mecanismo vai ter que ser negociado para garantir correção de 2011 em diante.
A quarta e última etapa do acordo que entra em vigor agora vai permitir um desconto menor no contracheque do trabalhador que ganha acima de R$ 1.499,15 por mês. Este será o novo teto para isenções de desconto na fonte do IRPF. O limite de isenção, até este mês, era para salários de até R$ 1.434,59.

  • Os salários entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 terão alíquota de 7,5%, com dedução de R$ 112,43.
  • Para ganhos mensais de R$ 2.246,76 a R$ 2.995,70 a alíquota sobe para 15%, com dedução de R$ 280,94.
  • Quem recebe entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 vai cair na alíquota de 22,5%, com dedução de R$ 505,62.
  • Acima disso, a alíquota será de 27,5%, com dedução de R$ 505,62.
Fonte:

Stênio Ribeiro Repórter da Agência Brasil

terça-feira, 29 de dezembro de 2009

Bolsa Família atenderá cerca de 13 milhões de domicílios em 2010

Neste ano,o programa alcançou 12,4 milhões de domicílios. Um milhão e trezentas mil famílias foram incluídas ao longo de 2009. Entre janeiro e dezembro, R$ 12,4 bilhões foram pagos em benefícios, que variam de R$ 22 a R$ 200.
Fonte: Agência Brasil

Tempo bom para a aviação civil brasileira

Por Guido Heleno

Ainda estão bem vivas na nossa memória as lamentáveis imagens do apagão aéreo que o país enfrentou em 2006/2007. Cenas de pessoas dormindo em aeroportos, atrasos e cancelamentos de voos fizeram com que o setor aéreo brasileiro vivesse um verdadeiro desastre. Corte de recursos e falta de planejamento foram alguns dos motivos alegados na época, deixando muita preocupação no ar. Afinal, em um país com dimensões continentais como o Brasil, o transporte aéreo é a melhor alternativa para vencer distâncias não só para turistas, mas também para uma série de profissionais em viagens de trabalho. Alegava-se também que o crescimento da demanda e o número de voos não abriam espaço para a conservação ou ampliação dos aeroportos, o que não é verdade. Para se ver que a turbulência teve muito mais razões de falta de seriedade e administração, cita-se o aeroporto de Congonhas tido como um exemplo do nefasto excesso de pousos e decolagem, não dando tempo nem mesmo para promover o necessário grooving – ranhuras no asfalto para a drenagem – uma desculpa infundada, já que na Europa os aeroportos fecham da meia-noite às 6h, e a cada noite, 30 metros da pista são reconstruídos. Até a crise de 2006, por 20 anos não se fez manutenção, e menos ainda, reformas em Congonhas.
A crise do transporte aéreo no Brasil já vinha ocorrendo antes mesmo de 2006, fazendo com que em 28 de setembro de 2005, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionasse projeto criando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para substituir o DAC. Infelizmente, a Anac da época foi “engolida” pelo forte lobby das Companhias Aéreas e pelo empreguismo partidário. Essa agência foi colocada de lado, em julho de 2007, logo após o terrível acidente em Congonhas. Na época, o presidente Lula anunciou o projeto de construir um novo aeroporto em São Paulo. Desde 2006, com a saída temporária de cena da Varig, passou a haver grandes problemas com o controle aéreo nacional e com os grandes aeroportos por todo o país, em boa parte resultante da falta de investimentos no setor.
Um jargão do empreendedorismo é que nas crises surgem as melhores oportunidades para investimento e, certamente, isso foi o que ocorreu em relação à aviação civil, pois se em 2006 havia cerca de 400 aeronaves operando comercialmente no país, um ano após já se contava com 600 aviões. Esse aumento de mais de um terço da frota, no entanto, ainda era modesto, uma vez que em 2007 os EUA possuíam 6.600 e a Europa outras 4.000 aeronaves operando, sinalizando a existência de uma excelente fatia de crescimento para o mercado brasileiro. Basta refletir sobre a informação de que, dos 200 milhões de brasileiros, somente cerca de 6% utilizam o transporte aéreo. Porém o crescimento da aviação civil brasileira não passa apenas pela disponibilização de um maior número de aeronaves. O ano de 2005 fechou com quase 40 milhões de passageiros – um crescimento de 20% em relação a 2004 – e, com o crescimento repetido em 2006, certamente contribuiu para o agravamento da crise naquele ano, já que é necessária uma adequada infraestrutura aeroportuária, além de confiável serviço de controle de voos e uma série de fatores menores, mas interligados e operantes, para que se tenha um serviço de transporte aéreo seguro, de qualidade e realmente pontual.
Esta é a matéria de capa da Revista Brasileira de Administração

Quite a anuidade de 2010 e receba uma assinatura da RBA
A promoção é válida para os Administradores que quitarem a anuidade de 2010 até o dia 1º de fevereiro do próximo ano. A iniciativa é uma parceria do Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs).

BNDES liberou 49% a mais de crédito para empresas enfrentarem a crise

No ano da crise financeira internacional, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) bateu um recorde histórico de desembolsos em 2009, totalizando R$ 137,3 bilhões. O aumento em relação a 2008 foi de 49%.
Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Codefat reajusta valor do seguro-desemprego a partir de 1º de janeiro 2010

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do seguro-desemprego, que terá como base de cálculo a aplicação do percentual de 9,6774%.
A resolução foi publicada na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União.
Para cálculo do valor do benefício, serão aplicados três critérios:
  1. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 841,88, o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8 (oito décimos);
  2. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 841,89 e R$ 1.403,28, será aplicado o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
  3. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.403,28, o valor da parcela será, invariavelmente, de R$ 954,21.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Christina Machado Repórter da Agência Brasil

Repasses para merenda e transporte escolar têm novos valores

Em ambos os casos, o valor diário repassado aos municípios passará de R$ 0,22 para R$ 0,30 por aluno. O impacto total do reajuste foi estimado em R$ 1 bilhão no próximo ano, de acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad.
Fonte: Agência Brasil

Participe do concurso de monografias em educação fiscal e financeira

A Escola de Administração Fazendária (ESAF) está com inscrições abertas, até o dia 10 de maio de 2010, para o Prêmio de Monografias em Educação Fiscal e Financeira. Podem participar profissionais e estudantes universitários.
O concurso tem os objetivos de: promover a cidadania fiscal; incentivar a pesquisa nas áreas de educação fiscal e financeira, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade para as condições brasileiras.
São dois temas centrais:
  • Promoção da Cidadania Fiscal e Financeira; e
  • Gestão Pública e Controle Social.
Os prêmios variam de R$ 20.000,00 (para o primeiro colocado na categoria profissionais) a R$ 1.500,00 (na categoria universitários).
A participação no concurso é gratuita e aberta a qualquer pessoa residente e domiciliada no território nacional, desde que maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados por seu representante legal.
Mais informações no site: www.esaf.fazenda.gov.br, clicando no menu “Prêmios”.
Lilian Saldanha Jornalista
Fonte: ESAF
Materia divulgada no site: www.cfa.org.br

domingo, 27 de dezembro de 2009

QUESTÃO DE MARKETING

Havia um cego sentado na calçada, com um chapéu a seus pés e um cartaz que dizia:
"Por favor, ajude-me, sou cego".
Um publicitário que passava em frente a ele, parou e viu umas poucas moedas em seu chapéu. Pegou o cartaz, virou-o e escreveu um outro anúncio. Voltou a colocar o cartaz aos pés do cego e foi embora.
A tarde , o publicitário voltou a passar em frente ao cego que já estava com o chapéu cheio de dinheiro, e este, reconhecendo seus passos, quis saber o que ele havia escrito no cartaz.
O publicitário respondeu:
"Nada que não esteja de acordo com o que estava escrito, mas com outras palavras".
O cego nunca soube, mas seu novo cartaz dizia:
"Hoje é primavera e não posso ver as flores".
Mudemos a estratégia quando não nos acontece o esperado, pois tudo pode ser melhorado.

China prevê alta do PIB superior a 8,9% no 4º trimestre

A economia chinesa deve expandir-se mais rápido no quarto trimestre, superando a expansão anualizada de 8,9% do terceiro trimestre, levando em consideração os sólidos indicadores econômicos de outubro e novembro, disse o vice-diretor do Escritório de Estatísticas Nacional, Xu Xianchun.
Ecoando comentários feitos por outras autoridades do governo, Xu afirmou que o crescimento econômico chinês este ano irá exceder a meta de 8% do governo e se acelerará no ano que vem.
As exportações chinesas continuam a melhorar, elevando a produção da indústria. Economistas esperam que o PIB chinês apresente aceleração maior, especialmente diante da baixa base de comparação, em consequência da crise econômica.
Xu afirmou que o índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) e o índice de preços ao produtor (PPI, que reflete a inflação no atacado) devem cair em 2009. Entre janeiro e novembro, o CPI cedeu 0,9% em comparação ao mesmo período do ano passado e o PPI recuou 6%.
Fonte:
Divulgada no site: www.administradores.com.br

Para quem quer chegar rápido ao mercado

A inscrição dos tecnólogos de administração no Conselho Federal de Administração (CFA), o que os deixa em pé de igualdade no seu órgão de classe com os administradores bacharéis, foi autorizada no mês passado. Segundo o presidente do CFA, Roberto Carvalho Cardoso, a ideia de registrar esses profissionais vinha amadurecendo nos últimos anos com o crescimento do número de trabalhadores formados pelos chamados cursos superiores de tecnologia (CST). Os CST são uma modalidade de graduação de nível superior que atende à demanda de mercados de trabalhos específicos e nasceram de uma repaginação dos antigos cursos de tecnologia, criados em São Paulo no início da década de 60 e, depois, relegados a segundo plano em prol dos bacharelados. Em 2000, segundo o pró-reitor de extensão do Instituto Federal de Goiás, Aldemi Coelho Lima, 5% das vagas no ensino superior brasileiro eram em CST, enquanto nos Estados Unidos eram 50%.
No Brasil, os profissionais desse tipo de graduação são mais comuns nas áreas de engenharia, química e administração. Como explica Cardoso o administrador tem uma ampla área de atuação, podendo trabalhar em marketing, logística e recursos humanos, por exemplo. Já o tecnólogo só atua em determinados setores, como finanças ou recursos humanos, entre outros.
Nos últimos anos, esse tipo de graduação está sendo cada vez mais valorizada. O Ministério de Educação (MEC), com apoio do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Confea) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), está finalizando uma cartilha a ser lançada no primeiro semestre do ano que vem para valorizar a carreira de tecnólogo. A publicação, cuja edição não finalizada está disponível online no site do Confea, conta a história da educação tecnológica no Brasil e as vantagens de se cursar esse tipo de graduação. Dados do censo de educação do MEC apontam que em 2002, a rede federal contava com 146 cursos superiores nessas áreas. Em 2007, o número de unidades cresceu para 331 e a estimativa para 2010 é que 214 novas escolas estarão prontas. Ainda de acordo com o censo, em 2007 havia 34 mil vagas em cursos superiores de tecnologia. No ano que vem, o Brasil terá 150 mil estudantes nesse tipo de graduação. "O campo de (atuação do) administrador é muito amplo e por isso o mercado se abre para os tecnólogos. Há uma carência muito grande de bons profissionais em todas as áreas e os cursos superiores de tecnologia, com grade curricular bastante específica, são voltados para a prática da profissão. É isso que as empresas querem hoje em dia. A Academia pode ser muito teórica às vezes. Ela precisa se adequar às necessidades do mercado e dar condições de empregabilidade aos seus alunos, como ocorre com os CST", diz Cardoso. Com a maior valorização, os CST estão se mostrando uma boa opção para quem quer entrar logo no mercado de trabalho. A coordenadora técnica pedagógica do curso superior de tecnologia em Processos Químicos do Senai de Anápolis (GO), Joana Darc Silva Borges, afirma que 80% dos seus alunos "estavam empregados, com bons salários, no primeiro semestre de 2009, quando o Brasil ainda vivia os efeitos da crise; muitos, inclusive, em cargos de supervisão e direção".
Diploma após dois anos e meio
Por ter uma grade curricular mais específica, os tecnólogos se formam em menos tempo que os bacharéis. Alguns cursos de administração podem durar dois anos e meio, enquanto a graduação exige quatro anos. O tecnólogo de engenharia se forma em três anos, quando o bacharelado dura, no mínimo, cinco anos. "Como o curso superior de tecnologia (para arquitetura e engenharia) é feito em menos tempo (que no bacharelado) o mercado paga um pouco abaixo para esses profissionais. Pode chegar o dia que os tecnólogos tenham o mesmo reconhecimento que outros profissionais, mas isso não ocorre ainda", afirma Aldemi Coelho Lima. O analista de Inteligência de Assuntos Corporativos da Souza Cruz, Carlos Haddad, é um tecnólogo formado pela Estácio de Sá. Ele estudou inteligência de assuntos corporativos, área que é responsável pelas informações de mercado e consolidação de documentação. "Escolhi o CST pelo tempo de curso, que é só de dois anos e meio e porque essa era uma formação voltada para o mercado. Isso eliminava muitas matérias teóricas. Aprendi os conceitos relacionados ao negócio e também tive a vivência de empresa-modelo. Era muito mais prático. Antes disso, fiz um politécnico em propaganda e marketing e agora faço pós-graduação em marketing na Estácio de Sá", conta Haddad, que estagiou durante um ano na companhia de call center Atento Brasil e depois foi para a Souza Cruz. Ele diz que quando começou a cursar o CST tinha intenção de prolongar os estudos por mais um ano e meio e se formar como bacharel, mas mudou de ideia logo depois, por não ver diferença entre a graduação e o curso superior de tecnologia. "Não sofro nada em termos de preconceito profissional", conclui. (C. B. e J. P.)
Fonte: Jornal do Commercio (Chico Barbosa e Jaqueline Pontes)
Obtida no Site: www.cfa.orb.br

Vendas em shopping neste Natalsuperam em 7% as de 2008

O setor faturou R$ 78,81 bilhões durante o ano, cerca de 25% somente em dezembro, com aumento de 4,74% em relação aos R$ 75,24 bilhões do ano passado. De acordo com a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, aumentou também o número de pessoas empregadas.
Fonte: Agência Brasil

sábado, 26 de dezembro de 2009

Conheça seus direitos na hora de trocar o presente

Produto que não agrada não tem troca garantida, diz Procon. Para compras na web, consumidor tem sete dias para se arrepender.

Do G1, em São Paulo

Depois dos sorrisos na hora da festa, é hora de trocar o sapato que não serviu ou o brinquedo que não agradou. A partir deste sábado, as lojas começam a fazer as trocas dos presentes recebidos no Natal - e não é difícil que fiquem quase tão cheias como no período anterior às festas.
Mas não é garantido que o consumidor consiga trocar o produto apenas porque não agradou: “a troca é uma liberalidade do fornecedor, não é obrigatória”, explica Valeria Cunha, assistente de direção da Fundação Procon de São Paulo. “Na prática, os fornecedores fazem a troca porque querem fidelizar o cliente, é forma de cativar. Quando o cliente chega para trocar, acaba adquirindo outros itens. As lojas em geral não se furtam a trocar, mas não são obrigadas”, conta.
Segundo Valéria, a troca só é obrigatória quando a loja tiver assumido esse compromisso na hora da venda. “Só (é obrigatória a troca) se houver etiqueta afixada na peça dizendo isso Senão é liberalidade”, diz. A etiqueta deve estabelecer o prazo de troca que, em geral, é de 30 dias. Se não houver prazo definido, pode ser feita a qualquer tempo.
Além disso, em muitas lojas a troca dos presentes pode começar só na segunda-feira, já que é prática em muitos estabelecimentos não fazer trocas aos sábados. O que, segundo o Procon, é legal: “a loja pode não fazer troca aos sábados, porque não é obrigação”, diz Valéria.

Compras via web
Segundo a assistente do Procon, nas compras feitas pela internet o consumidor tem até sete dias para se arrepender e cancelar. “Como ele faz a compra fora do estabelecimento comercial, não tem condições de verificar adequadamente o produto, ver se é aquilo mesmo que ele está comprando”, explica. Nesses casos, de acordo com Valéria, a empresa tem que arcar com todos os custos da devolução, inclusive o do frete.
Produtos defeituosos
Já no caso de produtos defeituosos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 90 dias para reclamar de defeitos em bens duráveis e 30 dias no caso de bens não-duráveis. Se, em 30 dias, não houver solução para o problema, o consumidor pode exigir a troca ou o cancelamento da compra, e reaver o valor pago. Em casos em que o defeito comprometer a qualidade ou as características, ou diminuir o valor do produto, ou se o mesmo for essencial, o consumidor pode exigir imediatamente, antes do prazo de 30 dias, a troca do item ou a restituição do que foi pago.

Confira os principais erros dos candidatos a uma vaga de emprego em 2009

Por Equipe InfoMoney - InfoMoney

Você sabe como se comportar, o que falar e fazer em uma entrevista de emprego? Se a resposta é não, saiba que você não é o único. Para o diretor geral do Trabalhando.com.br, Renato Grinberg, muitos profissionais ainda não estão preparados para os processo seletivos. Ele destacou os principais erros que presenciou ao longo de 2009, para que as pessoas interessadas em uma nova oportunidade não os repitam no próximo ano.
O primeiro é não conhecer a empresa para a qual se candidatou, o que é visto como despreparo e falta de interesse. É importante ter conhecimento das características da empresa em que pretende trabalhar. Uma dica é utilizar a internet para descobrir mais sobre a empresa, já que os sites costumam ter informações necessárias que podem ajudar na seleção.
Outro erro comum é desistir na vaga no meio da entrevista. Os recrutadores consideram a atitude um absurdo. E as justificativas vão desde falta de conhecimentos sobre as atividades que serão exercidas em caso de contratação até a falta de bom senso do candidato. Mesmo que você tenha descoberto no meio da entrevista ou teste que não quer mais este trabalho, demostre comprometimento e finalize o que começou.
No processo seletivo
Falar mal das empresas pelas quais passou ou dos antigos chefes: por mais que a sua experiência tenha sido ruim em outros empregos, não toque neste assunto durante a entrevista, a não ser que a pergunta apareça. Deixar isso claro desde o primeiro momento mostra que você é uma pessoa que poderá repetir essa atitude e prejudicar a imagem da empresa que pensa em contratá-lo. Se o entrevistador fizer esta pergunta, mencione as incompatibilidades que você tinha com seu chefe de uma maneira profissional e com exemplos específicos.
Se você realmente quer aquele emprego, não existe desculpa cabível para chegar atrasado, outro erro normalmente identificado. A única maneira de se preparar para evitar o atraso é sair com muito mais antecedência do que você já está acostumado.
Outros erros
Não entender que procurar trabalho já um trabalho também é um equívoco. Muitos candidatos encaram o desemprego como um momento ruim, mas que irá passar naturalmente, sem muito esforço. Não se empenham de fato e acabam buscando oportunidades em uma área que não têm experiência ou as habilidades exigidas. Por isso, encare a busca de emprego já como um verdadeiro trabalho. Estabeleça uma rotina, para seu dia, defina metas, refine seus contatos e acione sua rede de relacionamento.
Saiba pedir demissão. Desligamentos são sempre difíceis, para as empresas e para as pessoas envolvidas. Por isso, seja ético e profissional neste momento, pois ele será decisivo para deixar ou não as portas abertas para um eventual retorno. E-mails, telefonemas ou aviso por outras pessoas não são as melhores formas de anunciar que você está deixando a empresa, faça isso pessoalmente.
Fonte:

FGV muda metodologia do Índice de Preços no Atacado

A Fundação Getulio Vargas (FGV) vai alterar a abrangência e a denominação do Índice de Preços no Atacado (IPA), um dos componentes do Índice Geral de Preços (IGP). Também fazem parte do IGP o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC). A partir de abril, o IPA passará a ser denominado Índice de Preços ao Produtor Amplo, embora a sigla IPA permaneça a mesma.
O indicador é o indexador da grande maioria dos contratos em vigor no país, como a prestação de serviços entre empresas e as dívidas dos estados com a União.
Na avaliação da FGV, trata-se de uma evolução. “A mudança tornará o índice mais claro e próximo da realidade, uma vez que as transações atuais ocorrem sem a presença da figura do atacadista”.
O IPA deverá manterá o mesmo pencentual (60%) na composição do IGP. A cesta de produtos que compõem o índice – medido há mais de 60 anos pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) – também permanecerá a mesma.

Fonte:
Nielmar de Oliveira Repórter da Agência Brasil
Edição: Rivadavia Severo
www.agenciabrasil.gov.br

quinta-feira, 24 de dezembro de 2009

Big Brother Fiscal, o Brasil na Era do Conhecimento

SOBRE O LIVRO
Com o título “Big Brother Fiscal, o Brasil na Era do Conhecimento”, o autor Roberto Dias Duarte trata do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e os respectivos impactos das novas tecnologias nas empresas e organizações contábeis.
Mais que uma quebra de paradigmas fiscais, a implantação do SPED demandará mais de empresas e profissionais. Assim, nossa nação tem um enorme desafio a enfrentar: melhorar drasticamente a educação.
“Esse Big Brother Fiscal, na realidade, é a utilização por parte das autoridades fiscais das ferramentas tecnológicas que suportam a Inteligência Fiscal Brasileira”, prevê o administrador Roberto Dias Duarte. Especialista em projetos de gestão & tecnologia e diretor de alianças da Mastermaq Softwares. A publicação, feita em parceria com a ABC71, Mastermaq e com a Zethos Consulting, é o primeiro livro do Brasil que aborda o SPED e como as tecnologias da informação e o fisco digital estão atuando de forma a impulsionar de forma avassaladora o Brasil rumo à Sociedade do Conhecimento.

A QUEM SE DESTINA
Ideal para quem quer se iniciar no assunto.
Para quem já conhece bem os temas, o livro serve como um organizador de idéias que levará o leitor a questionar os impactos do Big Brother Fiscal em nossas vidas.
Empresários, diretores e gerentes das áreas de negócios das empresas terão a oportunidade de compreender como a implantação do SPED no Brasil irá influenciar na competitividade empresarial. Poderão ainda refletir sobre as oportunidades de melhoria dos processos organizacionais em suas empresas.
Profissionais das áreas contábeis, fiscais e tributárias poderão compreender os impactos do SPED por toda a organização e pela cadeia produtiva: clientes, fornecedores, parceiros.
As áreas tecnológicas compreenderão o escopo do projeto de implantação e as conseqüências para a infra-estrutura tecnológica da organização. Além disso, poderão expor, às demais áreas da empresa, os conceitos básicos do SPED, criando maior comprometimento com o projeto.
Consultores e estudantes de contabilidade, administração e outros ramos do conhecimento relacionados com a gestão empresarial poderão utilizar o livro como roteiro básico para nivelamento conceitual em futuros projetos de consultoria relacionados com o SPED.
Fonte:
Para baixar o Livro clic na figura acima ou no link abaixo:

Indulto de Natal: desembargador explica o que é o benefício concedido a presos

Acesse a matéria clicando na figura acima ou no link abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=CVwosdP7vfU
Fonte: www.stf.gov.br

Tecnólogos já podem obter seu registro profissional

O Conselho Federal de Administração (CFA) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 13 de novembro, a Resolução Normativa que aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) dos diplomados em cursos superiores de tecnologia.
Os profissionais já podem entrar em contato com os Conselhos Regionais de Administração de sua região para obter mais informações sobre o registro profissional. A autarquia debate agora os mecanismos de operacionalização deste processo.
Para regulamentar sua atuação, o profissional deve ter formação em um dos cursos de Graduação em Tecnologia relacionados à área da Administração descritos Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (http://catalogo.mec.gov.br) e estar atuando nos campos profissionais relacionados à área.
Nos últimos anos, cresceu significativamente a procura pelos cursos Graduação em Tecnologia. O perfil dos alunos mudou e, com isso, surgiram outros nichos e áreas onde estes profissionais podem atuar no mercado de trabalho.
Com a finalidade de orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, conforme descrito na Lei nº 4.769/65, o CFA tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a atuação profissional nos campos da Administração. Neste sentido, a regulamentação dos diplomados em cursos superiores de tecnologia faz parte da preocupação da autarquia, por se tratarem de profissionais atuantes na área. Da mesma forma, o registro profissional de tecnólogos demonstra o apoio do CFA a uma demanda do Ministério da Educação ao que se refere à implementação da política da educação profissional e tecnológica no país.
Lilian Saldanha
Jornalista
Fonte: Conselho Federal de Administração

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

IFRS para Pequenas e Médias Empresas

Para ter acesso ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
TV CRC Conversa - Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Para ter acesso ao pronunciamento clic abaixo:

Habilidades de um profissional de sucesso

As necessidades do mercado de trabalho estão em constante mudança. Habilidades que eram pouco requisitadas agora são com uma frequencia cada vez maior. Para estar de acordo com as novas exigências é preciso investir nas habilidades que o mercado vem buscando ou naquelas que serão fundamentais em um futuro próximo.

As empresas, de um modo geral, quando fazem seus mapeamentos de talentos visando planos estratégicos de sucessão para os próximos anos, têm buscado algumas competências comuns.
Confira:
  1. Auto Gerenciamento – se auto motivar, disciplinar, cobrar, avaliar;
  2. Comunicação Múltipla – falar outras línguas é fundamental, priorize o inglês;
  3. Negociação – saber apresentar idéias, argumentar, ouvir ponderar, pedir, cobrar, tomar decisão e entender objeções de modo claro e convincente;
  4. Adaptabilidade – prever e se antecipar às mudanças, adaptando-se à nova realidade;
  5. Educação Contínua – buscar aprimoramento, identificar os conhecimentos que são realmente importantes e agrega-los;
  6. Domínio da Tecnologia – buscar, incentivar e usar tecnologia de ponta sempre;
  7. Foco nos Resultados – identificar o resultado almejado e focar em seu alcance, reconhecer o que agrega valor em termos de custos/esforços.

Fonte: Administradores.com.br

Divulgada matéria site: www.cfa.org.br

Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador

O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Fundação Cultural de Belo Horizonte – Fundac / BH o reembolso das tarifas bancárias debitadas na conta de ex-empregado.
De acordo com o relator e presidente do colegiado, ministro Brito Pereira, de fato, a Fundação não tinha responsabilidade ou obrigação pelas deduções levadas a efeito na conta corrente/poupança salário do empregado, como argumentou a empresa no recurso de revista.
O relator esclareceu que as consequências trabalhistas do atraso no pagamento dos salários são previstas em lei (juros e correção monetária) e eventualmente em normas coletivas, como na hipótese. No entanto, o reembolso de tarifas bancárias não tem previsão legal, caracterizando violação do artigo 5ª, II, da Constituição decisão contrária, na medida em que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
O Tribunal do Trabalho da 3ª Região (MG) tinha condenado a Fundação ao ressarcimento desses valores, por entender que, devido ao pagamento extemporâneo dos salários do empregado, foram efetuados débitos pelo banco em sua conta corrente/poupança salário denominados “Tar adiant depositante” pelos quais o empregador deveria responder.
No mesmo processo, os ministros da Quinta Turma também liberaram a Fundação do pagamento da multa de 10% em caso de não pagamento da condenação, prevista no artigo 475-J do CPC e imposta nas instâncias ordinárias. Segundo o colegiado, a regra do artigo 475-J do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, uma vez que a matéria possui disciplina específica na CLT (artigo 879, §§ 1º - B e 2º).
Portanto, afirmou o relator, ministro Brito Pereira, a utilização subsidiária desse comando do CPC contraria o artigo 769 da CLT, que só permite a aplicação de norma do processo comum quando a lei processual do trabalho for omissa quanto ao tema e houver compatibilidade com ela – diferentemente do que ocorreu no caso.
(RR – 1.109/2007-019-03-00.7)
(Lilian Fonseca)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Tesouro teme esforço fiscal abaixo da meta

Com o superavit primário do Governo Central praticamente em linha com a meta de R$ 42,7 bilhões para 2009, a preocupação do governo agora é com o cumprimento do esforço fiscal por outros entes públicos. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, o desempenho fiscal de estados, municípios e estatais está abaixo do esperado.
Fonte: Agência Brasil

Senado começará 2010 com a pauta trancada

O Senado iniciará a sessão legislativa de 2010 com a pauta trancada por duas medidas provisórias (MPs 469/09 e 471/09) e um projeto de lei de conversão (PLV 18/09), que foram lidos em Plenário nesta terça-feira (22) pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que presidia a sessão.
A MP 469/09 e o PLV 18/09 tratam da abertura de crédito extraordinário, enquanto que a MP 471/09 amplia o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional, implementando "medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do país, em caráter de relevância e urgência".
A MP 469/09 abre um crédito extraordinário no valor de R$ 2,168 bilhões para os Ministérios da Saúde e dos Transportes. Os recursos são provenientes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas. Nos dois Ministérios, o dinheiro foi utilizado no desenvolvimento de ações emergenciais para prevenção, preparação e combate à pandemia de gripe suína, transmitida pelo vírus H1N1. O PLV 18/09, cria uma fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal.
A MP 471/09 é dedicada à prorrogação dos incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística que expiram em 31 de dezembro. Segundo a justificação encaminhada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação do benefício visa "à regionalização da indústria automotiva brasileira, notadamente para as empresas do setor instaladas ou que viessem a se instalar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste".
Ricardo Icassatti / Agência Senado

Anvisa muda normas para embalagens de medicamentos

Entre as novas regras está a obrigatoriedade de que as embalagens contenham o nome do remédio em braile, além da inclusão de informações sobre conservação e prazo de validade do produto após a abertura. Os fabricantes terão 18 meses para se adaptarem às mudanças.
Fonte: Agência Brasil

Receita Institui Declaração de serviços médicos

A Receita Federal do Brasil quer diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas. Para isso, vai criar, a partir de 2010, a Declaração de Serviços Médicos - Dmed.
A Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O objetivo da Dmed é fornecer informações para validar as despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas e assim evitar a retenção, em malha fiscal, das declarações. A Receita Federal recebe anualmente, mais de 27 milhões de declarações do imposto de renda da pessoa física. A meta é possibilitar verificação automática e ágil dos valores declarados, mantendo o controle das informações relacionadas à apuração do imposto.
A primeira Dmed deverá ser entregue em 2011, com dados relativos ao ano de 2010.
A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet.
Alcance Em 2009, 65% dos pagamentos declarados nas DIRPF retidas em Despesas Médicas foram feitos a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde no Brasil. Esses pagamentos respondem por 75% do valor de despesas médicas dessas mesmas declarações. Estão desobrigados a entrega da Dmed os profissionais liberais pessoas físicas, que prestem serviços de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde.
Segundo dados da RFB, cerca de 130 mil pessoas jurídicas operam atualmente no setor de serviços de saúde, com situação cadastral regular.
Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica - De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR (§ 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000/99), a pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não, regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil. Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica.

Lula assina MP que reajusta mínimo para R$ 510

Serão publicadas no Diário Oficial de amanhã a medida provisória que eleva, a partir de janeiro, o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 e a que corrige em 6,14% os benefícios pagos pela Previdência Social acima do mínimo.
Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

21% da população brasileira é formada por servidores da Administração Pública

O dado é da pesquisa “Presença do Estado no Brasil”, realizada e divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A quantidade de servidores públicos no país é “escandalosa” diante da falta de eficiência do serviço prestado, segundo especialistas. Em países como Estados Unidos, os empregados no serviço público representam 15% da população. Na Alemanha, esse número é reduzido a 14%.
Para o Professor José Ricardo Leal Lozano, mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e docente da PUC-Goiás, o problema principal é que o excesso de empregados públicos não está nos serviços essenciais. “O setor educacional deveria ser o maior empregador, mas há falta pavorosa de servidores”, afirma, citando ainda a saúde.
A pesquisa mostra, por exemplo, que o Centro-Oeste é a região que mais emprega funcionários públicos no Brasil. Em Goiás, há um servidor para cada 19,6 habitantes; 89% dos funcionários públicos estão no Poder Executivo, 2% no Judiciário e apenas1% no Legislativo. O restante ocupa cargos em fundações e autarquias.
Para Giordano de Souza, especialista em Administração Pública e Professor nas Faculdades Alfa, uma das soluções para o inchaço da máquina pública seria estabelecer critérios para nomeação de comissionados com base na capacidade, escolaridade e conhecimentos técnicos relativos ao cargo pretendido.
Fonte: Jornal O Popular
Notícia veículada no Site do www.cfc.org.br

STJ edita número recorde de súmulas em 2009

Em 20 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nunca publicou tantas súmulas como em 2009: foram 41, até esta semana. Outras sete foram aprovadas e devem ser publicadas nos próximos dias – quatro da Primeira Seção, uma da Segunda Seção e duas da Terceira Seção. O número reflete o empenho do Tribunal da Cidadania em criar instrumentos que orientem os tribunais de segunda instância sobre questões pacificadas no âmbito da Corte Superior.
As súmulas são enunciados objetivos que resumem o entendimento do STJ sobre determinados temas, cuja interpretação já esteja consagrada. Elas são aprovadas pelas Seções e pela Corte Especial, dependendo do tema e de sua abrangência. Sempre há indicação de precedentes que embasaram a elaboração da súmula, bem como as referências legais (artigos de lei, por exemplo).
Uma nova súmula é editada cada vez que a jurisprudência do Tribunal encontra-se solidificada em determinado sentido, depois de reiteradas decisões. Os casos passíveis de serem sumulados são constatados pela Comissão de Jurisprudência, formada por seis ministros, que redige um projeto de súmula. Só, então, a proposta de súmula é levada a julgamento. Mesmo depois de aprovada, a súmula pode ser alterada ou cancelada, desde que isso ocorra por determinação dos ministros, em sessão.
O ministro Aldir Passarinho Junior que compõe a Comissão de Jurisprudência do STJ afirma que a aplicação das súmulas proporciona tratamento jurídico igualitário aos cidadãos. O ministro acrescenta que as súmulas atuam eficazmente para a redução das demandas, porque “informam àqueles que já litigam, ou aos potenciais litigantes, sobre a solução judicial que será provavelmente dada ao final, desestimulando as contendas e favorecendo acordos amigáveis”.
Em 2009, a Primeira Seção, que trata de matérias de Direito Público, aprovou 21 súmulas, tendo sido publicadas 17 delas. O órgão ainda cancelou uma súmula (a de número 357). A Segunda Seção, que julga questões relativas a Direito Privado, aprovou 19 súmulas, das quais 18 foram publicadas. Já a Terceira Seção publicou duas súmulas, mas aprovou outras duas na última sessão de julgamentos do ano. O colegiado julga matérias de Direito Penal, Previdenciário, Administrativo, na parte relativa a servidor público, e locação predial urbana. A Corte Especial publicou quatro súmulas em 2009.
As súmulas do STJ, embora não tenham efeito vinculante, servem de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia, contudo, só se dá após publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
O ministro Aldir Passarinho Júnior lamenta que a ideia da súmula vinculante não tenha tinha êxito quando o Congresso Nacional aprovou a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45). “Este seria um importantíssimo meio de se agilizar os processos, evitando a perpetuação de demandas ou mesmo o seu desnecessário ajuizamento”, analisa.
Para o ministro do STJ, não se pode confundir a súmula vinculante com "engessamento" do pensamento jurídico, já que sempre seria possível, desde que apresentados novos fundamentos plausíveis, a revisão das súmulas, como de resto acontece com as não vinculantes, no âmbito do STJ. O ministro conta que, ultimamente, em razão do novo rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/2008), o Tribunal tem igualmente transformado em súmula as questões decididas com base naquele processamento, como meio de dar ainda mais destaque à uniformização e consolidar a interpretação do STJ a respeito.
Para acessar a lista completa de súmulas do STJ no site da Corte (www.stj.jus.br), basta clicar em “Consultas”, no menu à esquerda da tela inicial do site, e acessar o link “Súmulas”.
Confira abaixo o teor das sete súmulas que ainda aguardam publicação e como fica o enunciado 323, que foi modificado:
  • Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.Leia a notícia sobre a Súmula 416.
  • Súmula 415: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.Leia a notícia sobre a Súmula 415.
  • Súmula 414: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Leia a notícia sobre a Súmula 414.
  • Súmula 413: “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias”. Leia a notícia sobre a Súmula 413.
  • Súmula 412: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”. Leia a notícia sobre a Súmula 412.
  • Súmula 411: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”. Leia a notícia sobre a Súmula 411.
  • Súmula 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Leia a notícia sobre a Súmula 410.
  • A Súmula 323 passa a vigorar com o seguinte texto: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Leia a notícia sobre a Súmula 323.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

http://www.stj.gov.br

TST mantém decisão que impede penhora de créditos de embaixada

Para assistir a matéria clic na figura acima ou no link abaixo:
http://www.tst.jus.br/ASCS/webtv/embaixada/embaixada.html
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Índice que reajusta aluguéis cai 0,18%na segunda prévia de dezembro

No mesmo período do mês anterior, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) havia subido 0,09%. No ano, o IGP-M acumula queda de 1,64%.
Fonte: Agência Brasil

Receita muda regras de análise dos pedidos de compensação de Pis e Cofins

Medidas promovem alterações na IN RFB nº 900/2008 e conferem maior segurança ao Sistema de compensação

A Instrução Normativa RFB nº 981, publicada hoje (21/12) no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN RFB nº 900 a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.

Outra mudança promovida pela norma se dá em razão da utilização indevida do procedimento de compensação em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. A partir de hoje o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após apresentação do arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos. Fica alterado o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008.

Segundo o Secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, as alterações conferem maior segurança e agilidade ao Sistema de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação, o PER/DCOMP.
A IN RFB nº 900/2008, fica acrescida do artigo 97-A que passa a exigir assinatura digital para os pedidos de PER/DCOMP nos seguintes casos:
1 - Declarações de Compensação;
2 - Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maior, ou de contribuições previdenciárias, e
3 - Pedidos de Ressarcimento.
O ato publicado hoje (IN RFB nº 981/2009) entra vigor nesta data, produzindo efeitos em relação aos artigos 65 e ao artigo 97-A, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom

Balança acumula saldo de US$ 23,7 bilhões e supera dezembro de 2008

O saldo acumulado da balança comercial brasileira até a terceira semana de dezembro já é de US$ 23,798 bilhões. O resultado representa, mesmo com a crise econômica, crescimento de 1% em comparação com igual período de 2008.
Fonte: Agência Brasil

domingo, 20 de dezembro de 2009

Encargos Sociais das Empresas

Palestra do café com contabilista clic na figura acima ou no link abaixo para ter acesso:
http://webcast4.isat.com.br/prodel/cafe_contabilista/
Evento: Encargos Trabalhistas
Data: 18/12/2009
Palestrante: José Luiz Oliveira
Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais

Idosos usam benefício do Passe Livre para visitar parentes no fim do ano

Para obter o benefício, o idoso deve apresentar a carteirinha do programa e um documento de identidade. O Passe Livre garante ao idoso que recebe até dois salários mínimo direito ao transporte gratuito em ônibus interestadual.
O benefício da passagem gratuita em ônibus interestaduais é válida desde 2003, com a promulgação do Estatuto do Idoso. Para conseguir o benefício, o idoso deve apresentar a carteirinha do Programa Passe Livre e um documento de identidade. Caso não tenha a carteirinha do programa, deve apresentar um documento de identidade e o comprovante de renda do Intituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte: Agência Brasil

Desonerações terão impacto de R$ 5 bilhões na arrecadação federal

Essa é a quantia que o governo deixará de arrecadar com as medidas anunciadas nos últimos dois meses para estimular setores específicos da economia. A medida com maior impacto em 2010 é a prorrogação por cinco anos da alíquota zero de PIS/Cofins para a venda de computadores no varejo.
Fonte: Agência Brasil

sábado, 19 de dezembro de 2009

Sucesso ou fracasso? A escolha é sua.

Um homem investe tudo o que tem numa pequena oficina. Trabalha dia e noite, inclusive dormindo na própria oficina.
Para poder continuar nos negócios, empenha as próprias jóias da esposa.
Quando apresentou o resultado final de seu trabalho a uma grande empresa, dizem-lhe que seu produto não atende ao padrão de qualidade exigido.
O homem desiste? Não!

Volta à escola por mais dois anos, sendo vítima da maior gozação dos seus colegas e de alguns professores que o chamavam de “visionário”.
O homem fica chateado? Não!
Após dois anos, a empresa que o recusou finalmente fecha contrato com ele.
Durante a guerra, sua fábrica é bombardeada duas vezes, sendo que grande parte dela é destruída.
O homem se desespera e desiste? Não!

Reconstrói sua fábrica, mas, um terremoto novamente a arrasa.
Essa é a gota d’água e o homem desiste? Não!

Imediatamente após a guerra segue-se uma grande escassez de gasolina em todo o país e este homem não pode sair de automóvel nem para comprar comida para a família.
Ele entre em pânico e desiste? Não!

Criativo, ele adapta um pequeno motor à sua bicicleta e sai às ruas. Os vizinhos ficam maravilhados e todos querem também as chamadas “bicicletas motorizadas”.
A demanda por motores aumenta muito e logo ele fica sem mercadoria. Decide então montar uma fábrica para essa novíssima invenção.
Como não tem capital, resolve pedir ajuda para mais de quinze mil lojas espalhadas pelo país.
Como a idéia é boa, consegue apoio de mais ou menos cinco mil lojas, que lhe adiantam o capital necessário para a indústria.

Encurtando a história:
Hoje a Honda Corporation é um dos maiores impérios da indústria da automobilística japonesa, conhecida e respeitada no mundo inteiro.

Tudo porque o Sr. Soichiro Honda, seu fundador, não se deixou abater pelos terríveis obstáculos que encontrou pela frente.
Portanto, se você, como infelizmente tem acontecido com muitas pessoas, adquiriu a mania de viver reclamando, pare com isso!
Vá em frente, lute ! !
Fonte: http://www.umtoquedemotivacao.com.br/
Assista ao vídeo do Sr. Soichiro Honda
Clic abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=OBUEsvTewJc

Relator: novo valor do mínimo tem aval do Planejamento

O relator-geral do Orçamento para 2010, deputado Geraldo Magela, disse que já tem o aval do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, à proposta de elevação do salário mínimo, que vigora a partir de janeiro, para R$ 510.
Fonte: Agência Brasil

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Ex-donos de empresa vendida terão que arcar com dívidas trabalhistas

Para ter acesso ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
http://www.tst.jus.br/ASCS/webtv/divida/divida.html

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Entrevista com o Professor Lopes de Sá

Para acessar ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:
http://www.tvcrc.com.br/#

Fonte: CRC/RJ

Contabilidade Pública passa por inovações

Mais uma boa notícia para a Contabilidade Pública neste fim de ano. Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17) a Portaria n.º 749, de 15 de dezembro de 2009. O documento aprova a alteração dos Anexos de números 12 (Balanço Orçamentário), 13 (Balanço Financeiro), 14 (Balanço Patrimonial) e 15 (Demonstrações das Variações Patrimoniais). A Portaria inclui, ainda, os Anexos de números 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), 19 (Demonstrações das Mutações no Patrimônio Líquido), e 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
As alterações publicadas no Anexo vão ao encontro das transformações contábeis verificadas nos últimos anos, como, por exemplo, a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade.
A parceria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) resultou na criação de grupos de trabalhos, imbuídos em fornecer aos entes públicos meios de disponibilizarem informações contábeis transparentes e comparáveis. Vale lembrar que o Ministério da Fazenda publicou a Portaria n.º 184, de 25 de agosto de 2008, que estabelece diretrizes para tornar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público convergente com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e que é de responsabilidade da STN promover o alinhamento contínuo dessas normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Comunicalção CFC

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Bolsa Família e PAC podem ter mais recursos no próximo ano

O relator-geral do Orçamento para 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), reservou R$ 12 bilhões para o programa Bolsa Família, R$ 1 bilhão a mais que o valor orçado para este ano. O relator vai destinar R$ 29 bilhões para infraestrutura logística do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Fonte: Agência Brasil

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com essa decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à Brasil Telecom S/A.
No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão.
Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator.
(RR-1.215/2007-009-18-00.1).
(Augusto Fontenele)
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

CVM deve aprovar novos pronunciamentos contábeis até dia 22 de dezembro

SÃO PAULO - O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), responsável pela elaboração das normas para convergência do Brasil ao padrão contábil internacional IFRS, informou hoje que oito interpretações e dois pronunciamentos ficaram pendentes para aprovação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A expectativa é de uma aprovação da autarquia no próximo dia 22.
Os pronunciamentos que ainda serão publicados pelo órgão regulador são o CPC 37, que trata da primeira adoção das demonstrações consolidadas de acordo com o padrão internacional IFRS, e o CPC 43, que trata da aplicação inicial das normas nos balanços individuais das companhias. Conforme as regras, o lucro e patrimônio líquido devem coincidir nas duas apresentações.
As interpretações e pronunciamentos são emitidos pelo CPC e posteriormente apreciados pela CVM, para que então se tornem obrigatórios para as demonstrações contábeis das companhias abertas brasileiras. A partir do exercício de 2010, todos os balanços consolidados de companhias abertas deverão estar dentro do padrão IFRS.
Em entrevista coletiva a jornalistas, a presidente da CVM, Maria Helena Santana, destacou hoje que o CPC chegou ao final do ano cumprindo tudo o que estava previsto no programa, além de ter elaborado pronunciamentos e interpretações não incluídos inicialmente na programação deste ano.
No entanto, quatro normas foram postergadas por falta de tempo ou indefinições do International Accounting Standards Board (IASB), associação que determina as normas IFRS. Entre as que ficaram para o próximo ano está o pronunciamento sobre exploração e avaliação de recurso mineral, a CPC 34.
Durante o evento, o vice-coordenador de Relações Institucionais do CPC, Haroldo Levy Neto, disse que, apesar da complexidade das normas, a reavaliação dos negócios e levantamento de novas informações permitirão uma melhora de gestão das empresas. "Muitas informações escondidas vão se aflorar", comentou.
O problema é que a maior parte das empresas não está preparada para as mudanças contábeis e o principal desafio do CPC no próximo ano será a preparação dessas companhias. A ideia do comitê também é alinhar no próximo ano seus cronogramas com os do IASB, no sentido de realizar troca de informações e enviar sugestões.
Fonte:
Valor online - Eduardo Laguna
Divulgada no site: http://www.cfc.org.br/

Meirelles afirma que economia crescerá mais de 5% em 2010

Para o presidente do Banco Central, 2009 termina do jeito esperado e 2010 terá crescimento, “ancorado na geração de emprego e aumento do crédito”. Ele enfatizou que o crescimento se dará com a inflação sob controle.

Fonte: Agência Brasil

Diarista que fazia o próprio horário não consegue vínculo de emprego

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