Polêmica sobre projeto que altera o Simples Nacional

Agência Senado

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) chamou a atenção dos colegas para o PLC 77/11, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, atualiza e modifica a lei complementar que instituiu o Simples Nacional, também chamada Lei do Super Simples.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (15), a parlamentar explicou que os deputados aprovaram o PLC 77/11 e rejeitaram o PL 591/10, de autoria do deputado Cláudio Vignatti, que a ele estava apensado. Vignatti é ex-presidente da Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa. De acordo com Lúcia Vânia, o projeto de Vignatti traz "as mais significativas e ousadas alterações em benefício do micro e do pequeno empreendedor brasileiro".

A senadora afirmou que o projeto do deputado, além de atualizar a tabela de enquadramento das empresas no Simples Nacional, acabava com a substituição tributária e incluía novas categorias no regime do Simples Nacional. Já o PLC 77/11 também atualiza a tabela de enquadramento, além de autorizar o parcelamento de dívidas e permitir que as microempresas possam exportar.

A tabela de enquadramento não tem atualização desde a aprovação da lei, em 2006. Hoje são consideradas microempresas as que tiveram receita bruta de até R$ 240 mil, enquanto as empresas de pequeno porte são as que auferiram receita bruta anual de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões. O microempresário individual é aquele que teve receita bruta de até R$ 36 mil por ano.

O projeto aprovado atualiza esses valores em 50%, passando a receita bruta das microempresas para R$ 360 mil; das pequenas empresas, para a faixa entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões; e os microempresários individuais, para R$ 60 mil.

- Essa atualização é mais do que necessária, é urgente - afirmou, acrescentando que a inflação e a carga tributária dos insumos "cresceram vertiginosamente" nos últimos cinco anos. A ausência da atualização fez com que milhares de empresas deixassem de ser beneficiadas pelo Simples Nacional nos últimos anos.

A proposta de Vignatti também acabava com a substituição tributária, vedando a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas divisas estaduais para empresas participantes do Simples Nacional, embora inclua exceções. E trazia para o Super Simples diversos outros segmentos no regime, como academias de dança, capoeira, ioga, artes marciais, atividades físicas e desportivas, natação e escolas de esporte; empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional; condomínios residenciais; empresas agrícolas de produção e industrialização de alimentos; e todos os demais setores de prestação de serviços hoje ainda não contemplados. De acordo com a parlamentar, uma das principais discussões é a incorporação de profissionais liberais entre essas novas categorias.

A senadora informou que o Simples Nacional alcança 1,5 milhão de microempreendedores individuais e 5 milhões de micro e pequenos empreendedores. De acordo com o Ministério da Indústria e do Comércio, mais de 65% das pessoas com carteira assinada em 2010 trabalhavam para este setor.

Ela manifestou confiança no relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), "um homem que estuda e entende o assunto". Mas disse que o projeto, embora faça jus à urgência constitucional invocada para sua tramitação, não pode ter a pressa para sua aprovação transformada em atropelo.

Da Redação / Agência Senado

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade