Palestra: Panorama Atual do Registro Empresarial na JUCIS-RS

Palestra: EFD-REINF

Entenda as regras de transição da reforma da Previdência

Alguns casos terão idade mínima e tempo de contribuição abrandados

A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que estiver próximo de se aposentar. A proposta aprovada pelo Congresso prevê seis regras de transição que abrandam a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição em alguns casos.

Ao todo, são quatro regras para os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais, inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma regra para os servidores públicos federais e uma regra para as duas categorias. Profissões como professores e agentes de segurança da União terão idades mínimas diferenciadas em algumas regras.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mas ainda não se aposentou, não precisa se preocupar. Esses trabalhadores estão preservados pelo direito adquirido e não serão afetados pela reforma da Previdência. Nesses casos, o segurado mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo depois da promulgação da emenda.

Cada trabalhador tem uma situação única. Mestre em direito constitucional, Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub) explica que cada caso é um caso, e uma regra mais vantajosa para um segurado pode não ser a mais apropriada para outro. Ele recomenda cautela e análise de vários cenários antes de optar pela melhor regra de transição.

Segundo o professor, o trabalhador precisa simular o quanto vai receber de aposentadoria tanto na regra geral como nas regras de transição. Se o segurado tiver conquistado o direito adquirido, precisará também comparar com a regra geral atual e as regras de transição atuais (se estiver enquadrado em alguma). Dependendo do caso, pode ser mais vantajoso para o segurado trabalhar um pouco mais e garantir um benefício maior.

Confira como ficaram as regras de transição

Trabalhadores do INSS (iniciativa privada e estatais)

Regra geral

Pela reforma de Previdência, os trabalhadores urbanos se aposentarão apenas a partir dos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

Regras de transição

Sistema de pontuação

Numa extensão da regra 86/96, a soma do tempo de contribuição e da idade passa a ser a regra de acesso. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão se aposentar respectivamente a partir dos 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019, por terem conquistado 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens).

A pontuação mínima sobe para 87/97 em 2020, 88/98 em 2021 e um ponto para homens e mulheres a cada ano até atingir 105 pontos para os homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033. As trabalhadoras terão transição mais suave que os homens.

Professores: terão redução de cinco pontos. A soma do tempo de contribuição e da a idade se inicia, em 2019, com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, até chegar a 95 pontos para as professoras em 2033 e 100 pontos para os professores em 2028. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução da idade mínima

Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.

Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução do tempo de contribuição

Favorece trabalhadores idosos que contribuíram pouco. Homens com 65 anos e mulheres com 60 anos em 2019 precisam contribuir apenas 15 anos para terem direito à aposentadoria. Em 2020, a idade mínima para homens continua em 65 anos. Para mulheres, sobe seis meses por ano até alcançar 62 anos em 2023.

Por essa característica, essa regra de transição beneficia os trabalhadores mais pobres, que atualmente se aposentam por idade, ou que passaram mais tempo na informalidade, sem contribuir para o INSS.

O tempo mínimo de contribuição para as mulheres está em 15 anos em todas as circunstâncias. No entanto, os 15 anos mínimos de contribuição para homens só valem para quem se aposentar por essa regra. Os demais segurados terão de contribuir por pelo menos 20 anos. O homem que se aposentar com 15 anos de contribuição receberá o mesmo que quem se aposentar com 16 a 20 anos de contribuição. A aposentadoria só aumentará para quem tiver contribuído 21 anos ou mais.

Na prática, o texto aprovado com o tempo mínimo de 15 anos para homens só beneficia quem entrou no mercado formal de trabalho e contribui para o INSS. A proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, em tramitação no Senado, pretende reduzir para 15 anos contribuição mínima para todos os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais.

Pedágio de 50%

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria pelas regras atuais – 30 anos (mulher) e 35 (homem) – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima se cumprir pedágio de 50% sobre o tempo restante. O valor do benefício será calculado por meio da aplicação do fator previdenciário, que deixará de ser aplicado para os demais beneficiários.

Exemplos: mulher com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais seis meses, totalizando um ano e meio de contribuição; homem com 33 anos de contribuição (a dois anos da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano, totalizando três anos de contribuição.

Servidores públicos federais

Regra geral

Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

Regra de transição

Sistema de pontuação

Variação da regra 86/96 para que os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 recebam aposentadoria integral – último salário da ativa. Servidores com 35 anos de contribuição (homem), 30 anos de contribuição (mulher), 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo obedecerão a uma pontuação formada pela soma da idade e do tempo de contribuição.

Tabela começa em 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem) em 2019, subindo um ponto por ano até atingir 105 pontos (homem) em 2028 e 100 pontos (mulher) em 2033. Servidoras terão transição mais suave que homens. Só pode entrar na regra homens com 61 anos de 2019 a 2021 e 62 anos a partir de 2022 e mulheres com 56 anos de 2019 a 2021 e 57 anos a partir de 2022.

Trabalhadores do INSS e servidores federais

Regra de transição

Pedágio de 100%

Inserida pela Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado, estabelece que o trabalhador poderá optar pela aposentadoria abaixo da idade mínima se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo que falta pelas regras atuais. Vantajosa para trabalhadores a poucos anos de se aposentarem, principalmente servidores públicos federais que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, que não tinham nenhum pedágio na proposta original do governo e poderão usar a regra para receber a aposentadoria integral.

Exemplos: servidora com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se com o último salário da ativa se contribuir mais dois anos, totalizando três anos de contribuição; homem com 33 anos de contribuição (a dois anos da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais dois anos, totalizando quatro anos de contribuição.

Professores: Câmara dos Deputados diminuiu idade mínima para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para quem cumprir o pedágio de 100%, com aprovação pelo Senado. Essa nova regra, na prática, torna ineficazes as demais regras de transição para os professores. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Professores de estados e municípios com regime próprio não foram incluídos na reforma.

Policiais e agentes de segurança que servem à União: Câmara dos Deputados diminuiu idade mínima para 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para o agente ou policial que cumprir o pedágio de 100%, com aprovação pelo Senado. Benefício vale para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, agentes penitenciários federais e policiais civis do Distrito Federal, entre outros.

Fonte: Matéria divulgada no site da Agência Brasil.

Mundo Corporativo: Nelmara Arbex diz que as empresas têm de se comprometer com a qualidade de vida

Operação Fonte Não Pagadora: Ação visa a autorregularização de contribuintes que declararam retenção de imposto de renda de seus empregados sem o devido recolhimento

Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)

Receita arrecadou R$ 113,933 bilhões em setembro de 2019

No período acumulado, de janeiro a setembro de 2019, a arrecadação totalizou R$ 1,129 trilhão

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em setembro de 2019, o valor de R$ 113,933 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 0,06% em relação a setembro de 2018. No período acumulado, de janeiro a setembro de 2019, a arrecadação totalizou R$ 1,129 trilhões, representando acréscimo real (IPCA) de 2,15% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em setembro de 2019, foi de R$ 111,523 bilhões, resultando em crescimento real (IPCA) de 0,20%, enquanto no período acumulado de janeiro a setembro de 2019, a arrecadação alcançou R$ 1,083 trilhão, com acréscimo real (IPCA) de 1,91% relativamente a igual período de 2018.

O resultado do período de janeiro a setembro de 2019 pode ser explicado pelo desempenho da atividade econômica, por fatores não recorrentes, como a arrecadação dos Parcelamentos - PERT/PRT, no início de 2018 e de reorganizações societárias que afetaram as arrecadações do IRPJ e da CSLL.

Clique aqui para acessar os relatórios do resultado da arrecadação.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Mundo Corporativo: Vitor Magnani fala de estratégias para criar uma startup

Não existe liderança sem resultados | César Souza #47

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet. e por meio do aplicativo mobile

A Receita Federal informa que a partir do dia 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.

As principais mudanças são:

- Com apenas um "clique" um único relatório mostrará as pendências da RFB e da PGFN, tanto fazendárias quanto previdenciárias. Com isso, a emissão do relatório complementar, que continha as pendências previdenciárias, não será mais necessária;

- O contribuinte poderá obter no e-CAC, acessado pelo sítio da RFB na Internet, relatório idêntico ao emitido nas unidades da RFB;

- Os títulos dos quadros do relatório foram reformulados com o objetivo de trazer padronização e clareza aos usuários; e

- As pendências serão mostradas tanto na consulta pelo e-CAC quanto pelo mobile.

Para mais informações sobre a pesquisa de situação fiscal pelo contribuinte, consulte o link: http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/consultar-pendencias-emitir-relatorio/servico

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Lei de inclusão de pessoas com deficiência nas Empresas

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal ( https://receita.economia.gov.br/ ), no serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. A declaração retida em malha fiscal apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Confira abaixo modelo da carta encaminhada e quantidade de cartas por Estado e por Região.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?

Central de Balanços entra em vigor

Por Luiz Monteiro com informações da Central de Balanços

Estagiário sob supervisão do Decom

Na última segunda-feira (14), publicações obrigatórias de empresas de capital aberto e fechado, previstas na Lei das S.A (Sociedades Anônimas), como balanços, passaram a ser divulgadas via internet, pela Central de Balanços. Como foi determinado pela Medida Provisória 892, não serão mais jornais de grande circulação que divulgarão os números e informações de companhias. A data de início da produção foi fixada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), juntamente com o Ministério da Economia.

A Central de Balanços reúne as demonstrações contábeis e documentos publicados pelos participantes em um só local, provendo acesso fácil, gratuito e público aos documentos e garantindo sua autenticidade. A portaria do Ministério da Economia nº 529 de 26 de setembro de 2019, estabelece que as publicações dos atos devem ser feitas no CB do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil).

Qualquer empresa ou instituição pode participar da Central de Balanços. Para as companhias fechadas, a publicação de seus atos e a divulgação das informações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 são obrigatórias na Central de Balanços. As companhias abertas também devem disponibilizar essas publicações em sua página na rede mundial de computadores.

Para saber mais, clique AQUI.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade.

Relatório Global da Adoção dos Padrões Internacionais é lançado pela Ifac

Por Maristela Girotto com informações da Ifac
Comunicação CFC

Normas de alta qualidade para contabilidade, auditoria, ética profissional, educação e contabilidade do setor público, editadas pelos comitês específicos da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants – Ifac), dão suporte ao crescimento econômico e confiança e estabilidade ao mercado financeiro global. “Os padrões são adotados por causa da sua qualidade, legitimidade e pelo impacto e ênfase que têm demonstrado no interesse público”, afirma o diretor executivo da Ifac, Kevin Dancey, na introdução do relatório “International Standards: 2019 Global Status”.

Divulgado nesta segunda-feira (14) pela Federação Internacional de Contadores, o relatório teve lançamento agendado para este dia 14 de outubro para celebrar o Dia Mundial dos Padrões. De acordo com informações divulgadas pela Ifac, o relatório traz dados que mostram o status atual da adoção e implementação das normas internacionais de contabilidade em mais de 170 organizações profissionais da área, localizadas em 130 países. O Brasil é representado, na Federação, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

“Participar desse criterioso trabalho de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) aos padrões internacionais, emitidos pela International Federation of Accountants e pelo International Financial Reporting Standards (Iasb), representa uma tarefa fundamental para o Conselho Federal de Contabilidade”, afirma o presidente do CFC, Zulmir Breda. Segundo ele, essas normas trazem conceitos e princípios contábeis utilizados mundialmente, e o Brasil estaria fora do mapa global de investimentos e negócios caso não participasse desse processo de convergência que derrubou fronteiras na área contábil.

O relatório estabelece um panorama mundial da adoção dos padrões internacionais e explica como e se as melhores práticas contábeis e as organizações membros da Federação podem ter papel positivo e impacto na economia de custos. Os dados do documento foram coletados do Programa de Compliance dos Membros da Ifac.

Entre os destaques do relatório, constam:

• 90% dos países examinados usam as International Standards on Auditing (ISA), International Financial Reporting Standards (IFRS) e as International Code of Ethics for Professional Accountants;
• 80% dos países pesquisados têm mecanismos de monitoramento e fiscalização para garantir a qualidade e disciplina; e
• 76% das organizações membro da Ifac têm algum nível de autoridade na adoção dos padrões internacionais e das melhores práticas contábeis.

Fonte: Matéria divulgada no site do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins

Iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativas

A Receita Federal publicou hoje, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada e sistematizada.

A Instrução Normativa abarca virtualmente todo o regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos. Neste sentido, ao final de cada dispositivo consta menção à lei ou ao decreto que lhe dá suporte. Além disso, são revogadas expressamente mais de 50 Instruções Normativas hoje aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins. Restaram separados apenas atos que, além das contribuições, tratam conjuntamente de outros tributos. Mas, mesmo neste caso, a referência da norma a ser consultada consta da Instrução Normativa, o que simplifica o caminho para se chegar à informação desejada.

Com a edição desta Instrução Normativa, a Receita Federal dá importante passo em direção ao ideal de tornar mais fácil e racional a tarefa de apurar e recolher tributos, além de promover a redução dos custos de conformidade suportados pelas empresas

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Franquias: As dores e alegrias de um franqueado de sucesso

Inspiração para o sucesso nas vidas pessoal e profissional

Alvará de Localização e Funcionamento de Porto Alegre

O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados. 

O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas,  bares, restaurantes, lancherias,  farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença. (Lei Complementar n° 12/75) 

O QUE VOCÊ PRECISA?

• Sou MEI, preciso de alvará
• Sou Profissional autônomo
• Quero abrir minha empresa
• Quero alterar minha empresa (razão social, endereço, atividades,...)
• Já tenho CNPJ, preciso de alvará
• Quero renovar meu alvará
• Preciso de alvará para Ponto de Referência

Autorização para uso de mesas e cadeiras no recuo do passeio

O Decreto n° 13.452/01 dispõe sobre a permissão de uso de recuos e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras.

Segundo o decreto, essa licença deve ser requerida através de Requerimento Padrão, entregue na Sala do Empreendedor, Av. Borges de Medeiros, 2244 - 2º andar, entre 9h e 16h.

Deve ser anexada planta de situação e localização do estabelecimento e croqui do passeio fronteiro com representação de todos os elementos do mobiliário urbano e arborização existente, bem como a disposição das mesas e cadeiras.

Além de concordância expressa do condomínio ou proprietário do imóvel,
serão consultados os outros órgãos municipais envolvidos, para aprovação ou não do pedido.

Fonte: Matéria publicada no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Strategic Sourcing Potencializando Resultados em Compras

Estudando com o autor: Gestão de PME Estratégica

Legislação Federal por Assunto

Administração fiscal

Atendimento - Receitafone, e-CAC, agendamento

Atestado de residência fiscal

CNPJ (Cadastro nacional de pessoas jurídicas)

CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física)

CPF (Cadastro de pessoas físicas)

Certidões - regularidade fiscal

Criptoativos

Declarações e guias

Dacon (Demonstrativo de apuração de contribuições sociais)

Darf (Documento de arrecadação de receitas federais)

DBF (Declaração de benefícios fiscais)

DCP (Demonstrativo do crédito presumido)

DCTF (Declaração de débitos e créditos tributários federais)

DCTFWeb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos)

Decef (Declaração de exercício em cargo, emprego ou função pública federal)

Declaração de ajuste anual - IRPF

Declaração de saída definitiva do país

Declaração final de espólio

Declaração país-a-país

Decred (Declaração de operações com cartão de crédito)

Derc (Declaração de rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais)

Dercat (Declaração de regularização cambial e tributária)

Derex (Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações)

DICNR (Declaração de imposto e contribuição não retenção)

DIF - Papel imune (Declaração especial de informações fiscais relativas ao controle do papel imune)

Dimob (Declaração de informações sobre atividades mobiliárias)

Dimof (Declaração de informações sobre movimentação financeira)

Dipi (Declaração de informações do imposto sobre produtos industrializados)

DIPJ (Declaração de informações econômico fiscais da pessoa jurídica)

Dirf (Declaração do imposto de renda retido na fonte)

Diso (Declaração e informação sobre obra)

DITR (Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural)

DME (Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie)

Dmed (Declaração de serviços médicos e de saúde)

DPREV (Declaração sobre a opção de tributação de planos previdenciários)

DSPJ (Declaração simplificada da pessoa jurídica)

DTTA (Declaração de transferência de titularidade de ações)

e-Dmov (Declaração eletrônica de movimentação física internacional de valores)

e-Financeira - prestação de informações relativas às operações financeiras

e-Social (sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas)

GFIP (Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social)

PER/DCOMP (Programa pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação)

ECD (Escrituração contábil digital)

ECF (Escrituração contábil fiscal)

EFD (Escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf)

Educação fiscal

Processo digital - entrega de documentos

Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC

Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)

Sinter (Sistema nacional de gestão de informações territoriais)

CNO (Cadastro nacional de obras)

Sisobra (Sistema de cadastramento de obra)

Aduana

Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)

Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação

Bagagem - bens de viajante

Despachante aduaneiro

Despacho aduaneiro de exportação

Despacho aduaneiro de importação

Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)

NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)

NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)

OEA (Operador econômico autorizado)

Porto seco

Regimes aduaneiros

Regime aduaneiro especial de loja franca

Regime especial de entreposto aduaneiro

Regime de trânsito aduaneiro

Regime de tributação simplificada - remessas postais

Regime especial de drawback

RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)

Zona Franca de Manaus

ZPE (Zona de processamento de exportação)

Siscomex (acesso ao Portal Único)

Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ

Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias

Verificação de origem (Certificado de Origem)

^

Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário

Acompanhamento diferenciado

Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal

Cobrança administrativa especial

Contadores de produção (bebidas e cigarros)

Depósitos judiciais e extrajudiciais

Dívida ativa da União

Julgamento em primeira instância (DRJs)

Julgamento em segunda instância (Carf)

MPF (Mandado de procedimento fiscal)

Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais

Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

Impostos e contribuições sociais

AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)

Cide-Combustíveis

Cide-Remessas

Contribuições previdenciárias

Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento

CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta)

CPSS (Contribuição do servidor público)

Previdência complementar

Contribuição social do salário-educação

CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)

CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)

IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)

IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP nº 690 de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, não há mais base legal para o enquadramento)

Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros

Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

IR (Imposto de renda) - assuntos diversos

Remessas para o exterior

Ganhos de capital

Mercado financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)

Países com tributação favorecida

Preços de transferência

IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)

Normas gerais do IRPF

Atividade rural

Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório

Declaração de ajuste anual

Deduções relativas a doações

IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)

Normas gerais do IRPJ

Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.

Lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País

Recebimento de recursos por doação

RTT (Regime tributário de transição)

ITR (Imposto sobre a propriedade rural)

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

PIS/Cofins importação

Regime de apuração cumulativa

Regime de apuração não cumulativa

Parcelamentos

Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)

Parcelamento da Lei nº 10.522/2002 ( arts. 10 a 13 e 14 a 14F )

Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)

Parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)

Parcelamento da Lei nº 11.941/2009

Parcelamento da Lei nº 12.810/2013

Parcelamento da Lei nº 12.865/2013

Parcelamento da Lei nº 12.996/2014

Parcelamento da Lei nº 13.043/2014

Parcelamento da Lei nº 13.137/2015

Parcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)

Parcelamento da LC nº 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)

Parcelamento da Lei nº 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)

Parcelamento da Medida Provisória nº 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)

Parcelamento da Lei nº 13.485/2017 (MP nº 778/2017)

Parcelamento da Lei nº 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)

Parcelamento do Simples Nacional

Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior

Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)

Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades

Exploração e desevolvimento de petróleo de gás natural

MEI (microempreendedor individual)

Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)

PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)

Programa Empresa Cidadã

Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)

Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)

Prouni (Universidade para todos)

Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)

Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)

Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)

Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado)

Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)

Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)

Regime aduaneiro especial de importação de embalagens

Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora

Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos

Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem

Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)

Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)

Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)

Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)

Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)

Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)

Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)

REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)

Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)

Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)

RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)

RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)

Retid (Regime especial para a indústria de defesa)

Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)

Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)

Diversos

Acordos internacionais

Cigarros

Consulta sobre interpretação da legislação tributária

Crimes contra a ordem tributária

Jogos olímpicos e paralímpicos 2016

MS (Mandado de segurança)

Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública

Selos de controle

Sigilo fiscal

Siscoserv

Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais

Pessoa física

Pessoa jurídica

Fonte: Matéria divulga no site da Receita Federal.