Em menos de um mês da ação voltada ao combate da sonegação fiscal, a Receita Municipal de Porto Alegre registra aumento expressivo das empresas que aderiram ao cadastramento e credenciamento no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE). A média, que era de 650 cadastramentos mensais, saltou para 3.259, e a média de credenciamentos que era de 600 ao mês, passou para 1.614, até esta quinta-feira, 23.
As empresas prestadoras de serviços com receita anual a partir de R$ 240 mil, sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estão obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, informa o superintendente-adjunto da Receita Municipal, Teddy Biassusi. “Mensalmente, são enviados comunicados às empresas que estão irregulares e aquelas que não se regularizaram receberam a guia com a multa devida”, disse.
A multa corresponde a 300 UFMs (R$ 1.095,03) para as empresas do regime geral e de 150 UFMs (R$ 547,51) para as optantes pelo Simples Nacional, e deve ser paga até o dia 30 de junho. A partir de 1º de julho, entra em vigor a ampliação da obrigatoriedade de emissão de NFSE, independente do faturamento da empresa, para determinados serviços como informática, educação e hospedagem, entre outros.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Porto Alegre conta com mais de 21 milhões de notas emitidas e 23 mil empresas cadastradas e, além de reduzir custos das empresas e facilitar o armazenamento dos dados, estimula a fiscalização, fazendo com que os recursos arrecadados retornem para a cidade.
Outra ação realizada pela Receita Municipal para estimular a fiscalização é o Programa Nota Legal, que premia os cidadãos que solicitam a NFSE com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O segundo sorteio realizado em 21 de junho teve 111 ganhadores, e a lista com os nomes e o valor dos prêmios, que somam R$ 70 mil, pode ser conferida no sitenotalegal.portoalegre.rs.gov.br.
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