| Cadastros | ||
|---|---|---|
| CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física | ||
| Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica | Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física | Pessoa Física
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| CEI - Cadastro Específico do INSS | ||
| Criar senha de acesso para a DISO Web | Permite a criação da senha de acesso para utilização do sistema DisoWeb. Para consulta da Matrícula CEI, o usuário deverá acessar o sistema CNO para Obras, e o CAEPF para as demais. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| CNO - Cadastro Nacional de Obras | ||
| Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra | Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica | ||
| Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ | Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ. | Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Situação do Pedido no CNPJ | Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ | Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ. | Pessoa Jurídica
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| Contribuinte Diferenciado | ||
| Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado | Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. | Pessoa Jurídica
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| e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes | Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado | Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. | Pessoa Jurídica
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| CPF - Cadastro de Pessoas Físicas | ||
| Consulta Informações Cadastrais no CPF | Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF. | Pessoa Física
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| Complementação de Informações Cadastrais no CPF | Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF. | Pessoa Física
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| Alteração de Endereço no CPF | Permite atualizar o endereço no cadastro CPF. | Pessoa Física
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| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Comprovante de Inscrição no CPF | Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF. | Pessoa Física
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| Certidões e Situação Fiscal | ||
| Situação Fiscal | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB | Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Cobrança e Fiscalização | ||
| Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Controle de Entrega de Declarações | ||
| Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações | Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Intimações de Omissos na Entrega de Declarações | Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados | Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Despacho Decisório | ||
| Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Intimações, Malha Fiscal e Cobrança | ||
| Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança | Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Intimações Malha DCTF | Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF. | Pessoa Jurídica
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| Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica | Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar. | Pessoa Jurídica
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| Simples Nacional | ||
| Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional | Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. | Pessoa Jurídica
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| Conveniados e Parceiros | ||
| Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | ||
| Opção Convênio ITR | Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008. | Pessoa Jurídica
|
| SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT | ||
| Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF | Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios. | Pessoa Jurídica
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| Declarações e Demonstrativos | ||
| Cópia de Declaração | Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras | Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | ||
| Extrato do Processamento – DCTF | Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
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| Assinar e Transmitir DCTFWeb | Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. | Pessoa Jurídica
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| DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária | ||
| Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária | Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ | ||
| Extrato do Processamento da DIPJ | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
|
| DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | ||
| Extrato do Processamento da DIRF | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | ||
| Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
|
| Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde | ||
| Extrato do Processamento da Dmed | Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
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| DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | ||
| Apresentar a DME | Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa | ||
| DSPJ Inativas 2015 | O sistema DSPJ Inativa 2015 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, e situações especiais ocorridas em 2015. | Pessoa Jurídica
|
| DSPJ Inativas 2016 | O sistema DSPJ Inativa 2016 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, e situações especiais ocorridas em 2016. | Pessoa Jurídica
|
| SISCOSERV | ||
| Acesso ao Sistema SISCOSERV | O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) permite ao contribuinte prestar informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| SPED - Sistema Público de Escrituração Digital | ||
| Habilitação de Usuário no SPED | Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados. | Pessoa Física
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| Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED | Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte. | Pessoa Jurídica
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| Acessar EFD-Reinf | Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração. | Pessoa Jurídica
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| Dívida Ativa da União | ||
| Consultas | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União | Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Pagamento e Parcelamento | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU | Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 | Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 | Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU | Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Requerimentos | ||
| Acompanhamento de Requerimentos à PGFN | Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Legislação e Processo | ||
| Processo Digital | ||
| Processos Digitais (e-Processo) | Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Validação e Assinatura de Documentos Digitais | ||
| e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais | Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Pagamentos e Parcelamentos | ||
| Pagamento | ||
| Consulta Pendências - Situação Fiscal | Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE | Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Retificação de Pagamento - Redarf | Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
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| Autorizar e Desativar Débito Automático | Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consultar Retenções do FPEM | Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período. | Pessoa Jurídica
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| Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD) | Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico. | Pessoa Jurídica
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| Retificação de Pagamento - GPS | Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento | ||
| Parcelamento Não Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Solicitar e acompanhar | Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU | ||
| Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU | Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU | Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Simples Nacional | ||
| Parcelamento Especial Simples Nacional | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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| Parcelamentos do MEI | ||
| Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Microempreendedor Individual | Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual | Pessoa Jurídica
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| Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI | Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI | Pessoa Jurídica
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| Parcelamentos Especiais | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 | Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 | Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários | Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Solicitar e acompanhar | Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário | Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Regimes e Registros Especiais | ||
| Bebidas Frias (REFRI) | ||
| Bebidas Frias (Refri) | Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. | Pessoa Jurídica
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| Programa Empresa Cidadã | ||
| Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã | Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã. | Pessoa Jurídica
|
| RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas | ||
| RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas | Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005. | Pessoa Jurídica
|
| Restituição e Compensação | ||
| Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP. | Pessoa Jurídica
|
| Compensação de Ofício | ||
| Comunicação para Compensação de Ofício | Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Dados Bancários | ||
| Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento | Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| PER/DCOMP – Restituição e Compensação | ||
| Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização | Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Consulta Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Consulta Processamento PER/DCOMP | Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Acessar PER/DCOMP WEB | Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF | ||
| Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc. | Pessoa Física
|
| Senhas e Procurações | ||
| Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica | ||
| Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC | Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
|
| Simples Nacional | ||
| Cálculo e Declaração (Simei) | ||
| Consulta Declaração do Microempreendedor Individual | Consulta Declaração do Microempreendor Individual | Pessoa Jurídica
|
| PGMEI - Programa Gerador do MEI | Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual. | Pessoa Jurídica
|
| Cálculo e Declaração (Simples Nacional) | ||
| Consulta de Declaração do Simples Nacional | Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas. | Pessoa Jurídica
|
| Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
|
| PGDAS-D e Defis até 12/2017 | Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017 | Pessoa Jurídica
|
| Emissão de DAS Avulso | Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional | Pessoa Jurídica
|
| PGDAS-D e Defis 2018 | Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018. | Pessoa Jurídica
|
| Compensação e Restituição (Simples e Simei) | ||
| Compensação a pedido do Simples Nacional | Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação. | Pessoa Jurídica
|
| Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei) | Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição. | Pessoa Jurídica
|
| Desenquadramento (Simei) | ||
| Desenquadramento do Simei | Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei. | Pessoa Jurídica
|
| Enquadramento (Simei) | ||
| Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
|
| Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. | Pessoa Jurídica
|
| Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei | Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
|
| Exclusão (Simples Nacional) | ||
| Exclusão do Simples Nacional | Permite a exclusão do Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
|
| Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização | Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização. | Pessoa Jurídica
|
| Fiscalização | ||
| Emissão de DAS de Auto de Infração | Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração. | Pessoa Jurídica
|
| Alerta – Avisos e comunicações para o contribuinte | Avisos e comunicações para contribuintes do Simples Nacional. Este aplicativo permite que a RFB, os estados e os municípios se comuniquem com os contribuintes de forma específica, informando a existência de inconsistências encontradas e a necessidade de ajustes nas declarações. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional | Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. | Pessoa Jurídica
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| Opção (Simples Nacional) | ||
| Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional | Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento (Simples e Simei) | ||
| Parcelamento Especial Simples Nacional | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual | Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento - Microempreendedor Individual | Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual | Pessoa Jurídica
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| Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento | Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento. | Pessoa Jurídica
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| Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN | Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento do MEI | ||
| Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI | Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI | Pessoa Jurídica
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| Outros | ||
| Caixa Postal | Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Agendamento de Atendimento Presencial | Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Sistema de Leilão Eletrônico - SLE | Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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| Serviços disponíveis via CHAT | Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações. | Pessoa Física Pessoa Jurídica
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