Serviços Disponíveis no Portal e-CAC da Receita Federal

Cadastros
CAEPF- Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica	Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
CEI - Cadastro Específico do INSS
Criar senha de acesso para a DISO Web	Permite a criação da senha de acesso para utilização do sistema DisoWeb. Para consulta da Matrícula CEI, o usuário deverá acessar o sistema CNO para Obras, e o CAEPF para as demais.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
CNO - Cadastro Nacional de Obras
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra	Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar, Reativar Obra e Confirmar Corresponsabilidade	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ	Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE	Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais…	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Consulta Situação do Pedido no CNPJ	Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ	Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Contribuinte Diferenciado
Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado	Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes	Permite o estabelecimento de comunicação ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder àquelas que o servidor da RFB permitir resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado	Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial. Leia Mais…	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Consulta Informações Cadastrais no CPF	Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL
Complementação de Informações Cadastrais no CPF	Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL
Alteração de Endereço no CPF	Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL
Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE	Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais…	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Comprovante de Inscrição no CPF	Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Certidões e Situação Fiscal
Situação Fiscal
Consulta Pendências - Situação Fiscal	Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB	Permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Cobrança e Fiscalização
Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP	Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Intimação PER/DCOMP	Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Controle de Entrega de Declarações
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações	Disponibilizar consultas de 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Intimações de Omissos na Entrega de Declarações	Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados	Consultar e entregar arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de Obrigação Acessória ou intimação.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Despacho Decisório
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP	Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Intimações, Malha Fiscal e Cobrança
Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança	Permite consultar as intimações de cobrança de saldos devedores da DCTF e seus anexos, do PGDAS-D do Simples Nacional e de valores lançados de multas, inclusive decorrentes do atraso de entrega de declarações, com a opção para imprimir Darf/DAS para pagamento.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Intimações Malha DCTF	Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF. Leia Mais…	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica	Permite visualizar as inconsistências apuradas no cruzamento das informações econômico-fiscais do contribuinte Pessoa Jurídica (PJ) constantes em declarações, demonstrativos e outras bases de dados transmitidas à Receita Federal do Brasil, assim como obter orientações sobre como se autorregularizar.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Simples Nacional
Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional	Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Conveniados e Parceiros
Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Opção Convênio ITR	Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF	Permitir que as Prefeituras Municipais e Distrito Federal informem o VTN dos seus municípios.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Declarações e Demonstrativos
Cópia de Declaração	Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras	Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Extrato do Processamento – DCTF	Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Assinar e Transmitir DCTFWeb	Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária
Entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária	Permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei 13.254, de 13/01/2016.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Extrato do Processamento da DIPJ	Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Extrato do Processamento da DIRF	Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)	Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
Extrato do Processamento da Dmed	Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DME-Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Apresentar a DME	Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Consultar e retificar declarações já enviadas.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa
DSPJ Inativas 2015	O sistema DSPJ Inativa 2015 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, e situações especiais ocorridas em 2015.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
DSPJ Inativas 2016	O sistema DSPJ Inativa 2016 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, e situações especiais ocorridas em 2016.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
SISCOSERV
Acesso ao Sistema SISCOSERV	O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) permite ao contribuinte prestar informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Habilitação de Usuário no SPED	Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL
Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED	Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Acessar EFD-Reinf	Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Dívida Ativa da União
Consultas
Consulta Pendências - Situação Fiscal	Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União	Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Pagamento e Parcelamento
Opções da Lei nº 11.941/2009	Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU	Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008	Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013	Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU	Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Requerimentos
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN	Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Legislação e Processo
Processo Digital
Processos Digitais (e-Processo)	Permite ao contribuinte realizar a Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) ao processo digital. Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Validação e Assinatura de Documentos Digitais
e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais	Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento. Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento
Consulta Pendências - Situação Fiscal	Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE	Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Retificação de Pagamento - Redarf	Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)	Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Autorizar e Desativar Débito Automático	Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consultar Retenções do FPEM	Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)	Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Retificação de Pagamento - GPS	Retificar Guias da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento e emitir comprovantes de pagamento de GPS.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Parcelamento
Parcelamento Não Previdenciário	Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Parcelamento Simplificado Previdenciário	Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento - Solicitar e acompanhar	Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU
Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU	Realizar pedido de parcelamento simplificado de débitos não previdenciários.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU	Parcelamento de débitos previdenciários de débitos inscritos em Dívida Ativa da União por meio do E-cac.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento Simples Nacional
Parcelamento Especial Simples Nacional	Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN	Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamentos do MEI
Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual	Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento - Microempreendedor Individual	Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI	Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamentos Especiais
Opções da Lei nº 11.941/2009	Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008	Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamentos instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo o prazo foi reaberto pela Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 e, posteriormente, pela Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013	Permite ao contribuinte que optou pela reabertura da Lei n° 11.941, de 2009, instituida pela Lei nº 12.996, de 2014, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários	Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa de Regularização Tributária - PRT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN	Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento - Solicitar e acompanhar	Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018. Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário	Permite registrar opção por quitação de débitos previdenciários na forma do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerar GPS para pagamento de parcelas e emitir Recibos.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Regimes e Registros Especiais
Bebidas Frias (REFRI)
Bebidas Frias (Refri)	Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Programa Empresa Cidadã
Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã	Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas
RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas	Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Restituição e Compensação
Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP	Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Compensação de Ofício
Comunicação para Compensação de Ofício	Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Dados Bancários
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento	Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
PER/DCOMP – Restituição e Compensação
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP	Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização	Consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela Receita Federal (RFB) decorrente da apresentação de PER/DCOMP. Ao avaliar o resultado dessa análise, o contribuinte pode constatar que prestou informações inconsistentes à RFB. É possível a autorregularização pela transmissão de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Intimação PER/DCOMP	Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Processamento PER/DCOMP	Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Acessar PER/DCOMP WEB	Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)	Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, obter a 2ª via do recibo de entrega de declarações, etc.	Pessoa Física CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Senhas e Procurações
Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC	Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Simples Nacional
Cálculo e Declaração (Simei)
Consulta Declaração do Microempreendedor Individual	Consulta Declaração do Microempreendor Individual	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
PGMEI - Programa Gerador do MEI	Programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedor Individual.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
Consulta de Declaração do Simples Nacional	Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional	Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
PGDAS-D e Defis até 12/2017	Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) de 01/2012 a 12/2017	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Emissão de DAS Avulso	Gerar DAS Avulso para pagamento de débitos de Simples Nacional	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
PGDAS-D e Defis 2018	Permite transmitir a declaração mensal, a anual e gerar o DAS – para Período de Apuração (PA) a partir de 01/2018.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Compensação e Restituição (Simples e Simei)
Compensação a pedido do Simples Nacional	Compensar tributos do Simples Nacional com créditos de Simples Nacional disponíveis. Consultar compensações realizadas. Cancelar compensação.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)	Realizar pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional. Consultar andamento dos pedidos de restituição. Alterar dados bancários para pagamento de restituição.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Desenquadramento (Simei)
Desenquadramento do Simei	Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Enquadramento (Simei)
Solicitação de Enquadramento no Simei	Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei	Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei	Permite o Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Exclusão (Simples Nacional)
Exclusão do Simples Nacional	Permite a exclusão do Simples Nacional.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização	Permite consulta aos débitos do Termo de Exclusão e aos débitos que permaneceram após a regularização.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Fiscalização
Emissão de DAS de Auto de Infração	Permite a emissão de DAS para pagamento de débitos lançados por Auto de Infração.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Alerta – Avisos e comunicações para o contribuinte	Avisos e comunicações para contribuintes do Simples Nacional. Este aplicativo permite que a RFB, os estados e os municípios se comuniquem com os contribuintes de forma específica, informando a existência de inconsistências encontradas e a necessidade de ajustes nas declarações.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional	Consulta dados das ações fiscais relativas ao regime do Simples Nacional existentes para o contribuinte. Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Opção (Simples Nacional)
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional	Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional	Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Opção pelo Regime de Apuração de Receitas - Simples Nacional	Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional	Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Parcelamento (Simples e Simei)
Parcelamento Especial Simples Nacional	Permite solicitar parcelamento especial de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual	Permite solicitar parcelamento especial de débitos do MEI, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento - Microempreendedor Individual	Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento	Permite solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional, acompanhar o andamento do pedido e do parcelamento, emitir mensalmente DAS para pagamento das parcelas e efetuar desistência do parcelamento.	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN	Permite registrar opção pelo parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Parcelamento do MEI
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI	Permite registrar opção pelo parcelamento PERT-MEI	Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Outros
Caixa Postal	Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Agendamento de Atendimento Presencial	Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO
Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE	Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais…	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Sistema de Leilão Eletrônico - SLE	Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL
Serviços disponíveis via CHAT	Permite a utilização de atendimento eletrônico para prestação de alguns serviços e orientações.	Pessoa Física Pessoa Jurídica CERTIFICADO DIGITAL CÓDIGO DE ACESSO

Fonte: Material divulgado no site da Receita Federal.

 

Perguntas e Respostas Dmed

 1 – O que é a Dmed?

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja :

• prestadora de serviços médicos e de saúde,

• operadora de plano privado de assistência à saúde; ou

• prestadora de serviços de saúde E operadora de plano privado de assistência à saúde.

2 – O que são os serviços médicos e de saúde de que trata a Dmed?

São os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade, e os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas á instrução de deficiente físico ou mental.

3 - O que é operadora de planos privados de assistência à saúde?

É a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a comercializar planos privados de assistência à saúde.

4 – Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde é obrigado à apresentação da Dmed?

Não. Apenas ser for equiparado a pessoa jurídica.

5 – Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde equipara-se a pessoa jurídica para fins de apresentação da Dmed?

Não. Não se equipara a pessoa jurídica, para fins da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), o médico (de qualquer especialidade), dentista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerça a sua profissão ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio.

Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, ou ainda que de forma sistemática e habitual, mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica.

Entretanto, quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros.

Nesta última hipótese, se os profissionais forem de formações profissionais distintas, não fica configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais for de mero auxílio à atividade do profissional que exerça a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, nos casos em que envolvam mais de um profissional, há que ser realizada no caso concreto, de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar em relação à do principal.

6 – O que informar na Dmed?

Devem ser informados na Dmed os valores recebidos de pessoas físicas, em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, e plano privado de assistência à saúde.

No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, devem ser informados:

• Valores pagos por pessoa física:

•  Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pelo pagamento;
• Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário do serviço. Quando este for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;
•  Valor pago, em reais.

Atenção : não devem ser informados em Dmed valores recebidos de pessoas jurídicas ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento por plano privado de assistência à saúde, contratado sob modalidade individual ou familiar, ou coletivo por adesão:

• Planos individuais ou familiares:

•  Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) do titular do plano;
•  Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;
•  Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;
•  Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço médico e de saúde (que originou o reembolso).

 

• Planos coletivos por adesão:
•  Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do plano;
•  Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;
•  Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;
•  Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço (que originou o reembolso).

A Dmed deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Saber Direito - Crédito Tributário - Aula 1

Mundo Corporativo conversa com Pedro Superti, especialista em mkt de diferenciação

Atendimento – Malha Fiscal IRPF

 Este serviço é destinado a:

a) Contribuintes que tenham recebido Intimação e queiram entregar documentos para atender a Intimação recebida. Veja Orientações e procedimentos para intimados;

b) Contribuintes que tenham recebido Notificação de Lançamento da Malha IRPF e queiram apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Veja  Orientações e procedimentos para notificados;

 c) Contribuintes com DIRPF retida em malha fiscal, não intimados e não notificados, e mesmo assim queiram apresentar documentos para comprovar a situação indicada como pendência, pelo Extrato do IRPF, na Declaração retida em malha.  Veja Orientações e procedimentos para quem não está intimado ou notificado pela Malha Fiscal.

Atenção! Este serviço NÃO está disponível para apresentação de impugnação de Notificação de Lançamento e quaisquer outros serviços que não os relacionados acima.

Veja orientações sobre Dossiê Digital de Atendimento (DDA). 

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

Fonte: Matéria publicada no site http://receita.economia.gov.br/.

Manual Pessoa Física - Empregador Doméstico

Para ter acesso a publicação clic na figura acima ou no link abaixo:

• Manual de Orientação do e Social para o Empregador Doméstico.

Fonte: Matéria divulgada no site https://www.gov.br/esocial/ 

Mundo Corporativo conversa com Mariane Guerra vice-presidente de RH da ADP

Indústria Automotiva é condenada por demora na troca de EPIs

Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

 

A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/], o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Registro e Legalização de PJ

Também entrou em vigor a medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

A nova norma possibilita ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Edição: Wellton Máximo

Fonte: Matéria divulgada no site Agência Brasil.

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.

As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

Critérios

Podem aderir ao edital a pessoa natural, a microempresa e a empresa de pequeno porte, observado quanto a estas os limites de receita bruta a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123.

Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício e cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este Edital os débitos apurados no regime especial unificado do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Benefícios

A transação pode ser realizada nas seguintes condições:

- com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

- com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

- com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

- com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses;

Como aderir

A adesão ao edital deve ser efetuada mediante requerimento do interessado, que estará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

Clique aqui para acessar o edital

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.

Publicado decreto com nova prorrogação dos prazos para celebrar acordos de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho

Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

- DOU EXTRA de 24.08.2020 -

 

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

 

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, ocaputdo art. 7º e ocaputdo art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

 

Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

 

Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

 

Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

 

Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

Paulo Guedes 

Webinar: PJe-Calc

Curso Extensão Direito Sum. Trab.: Introdução, Princípios, Fontes - Aula 01

ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

 Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

As próximas ações relacionadas a omissão de declarações serão voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.

Como identificar as omissões:

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 46), a nulidade de documentos fiscais (art. 48) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 49).

Regularização da inaptidão:

A regularização da situação que causou a inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na IN RFB nº 1.863, de 2018.

É necessário sanear todas as omissões na entrega de declarações, sejam as listadas no e-ADE e não decaídas, sejam as vencidas após a emissão do e-ADE. Não deve haver nenhuma omissão para obter a regularização de modo automático.

Se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica, deve transmitido ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.

A reversão da inaptidão não implicará emissão de um novo e-ADE ou o cancelamento do anteriormente emitido.

É possível verificar a regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” existente no sítio da RFB.

Baixa por inaptidão

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Situações Específicas

Microempreendedor Individual

O contribuinte omisso deverá entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (Dasn-Simei).

Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional

O contribuinte omisso deverá preencher o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ainda que esteja inativo e sem débitos a declarar.

Pessoa Jurídica Inativa

O contribuinte omisso e que esteja em situação de inatividade em algum dos exercícios deve ficar atento para cumprir as obrigações da forma menos onerosa possível, caso pretenda manter a inscrição ativa.

Para o ano-calendário de 2015, deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa (DSPJ-Inativa). Neste caso, não haverá a exigência de certificado digital

Para os anos-calendários a partir de 2016, deverá ser apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro com o item “PJ inativa no mês da declaração” selecionado. Neste caso, também não haverá a exigência de certificado digital.

A DCTF apresentada indevidamente com marca de inatividade será desprezada, de modo automático, quando houver indícios de atividade.

Pessoa Jurídica Ativa sem débitos a declarar

O contribuinte omisso que não tenha débitos a declarar em algum dos exercícios também deve ficar atento para cumprir a obrigação da forma menos onerosa possível, se pretender manter a inscrição ativa.

Para os anos-calendários a partir de 2015, deverá apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro sem declarar débitos.

A DCTF apresentada indevidamente sem débitos a declarar será desprezada, de modo automático, quando houve indícios de atividade ou de tributos omitidos apurados nas escriturações.

Pessoa Jurídica com débitos a declarar

O contribuinte omisso que tenha débitos a declarar na DCTF deve ficar atento aos valores dos tributos devidos informados nas escriturações anuais e mensais, uma vez que o erro nas informações prestadas poderá resultar na aplicação de multa específica, bem como o lançamento de ofício da obrigação principal.

Fonte: Matéria divulgada no site da Receita Federal.