Na mesma linha do decreto que regulamentou a Lei de Liberdade Econômica, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) publicou no Diário Oficial de Porto Alegre desta quinta-feira, 29, o Decreto 21.014/21, que amplia o Licenciamento Expresso, reduzindo os trâmites para obras de baixo e médio impacto urbanístico.
“O decreto pode beneficiar até 70% dos projetos que tramitam no Escritório de Licenciamento, vinculado à Smamus, tendo aprovação em até 20 dias. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios com menos burocracia e mais protagonismo do responsável técnico”, destaca o secretário Germano Bremm.
O Licenciamento Expresso é a modalidade em que o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) se compromete em garantir que o projeto e a obra do imóvel estejam em conformidade com a legislação vigente. Esse tipo de licenciamento já era permitido para residências unifamiliares, casas em condomínios e comércios ou serviços como consultórios, tabacarias e outros tipos de estabelecimentos de baixo impacto.
Com a publicação do novo decreto, estão incluídos pequenos estabelecimentos, como farmácias, bares, cafés, lancherias, consultórios veterinários, padarias e garagens comerciais, dentre outros. Nesta modalidade de licenciamento, há só uma análise de documentação, feita em até 20 dias.
As novas normas não eximem o proprietário e o responsável técnico de cumprirem as legislações municipal, estadual ou federal. A prefeitura prossegue com seu papel fiscalizador. Em caso de irregularidades, o responsável técnico e o proprietário do imóvel serão notificados para que façam as correções necessárias e estarão sujeitos às penalidades cabíveis.
“Os trabalhos de simplificação de processos estão alinhados com a Lei de Liberdade Econômica e vão tornar Porto Alegre referência no país”, garante Bremm.
Como solicitar - Os requerentes devem acessar o Portal de Licenciamento da prefeitura. Após fazer o cadastro ou login (gratuito), acessar a aba Serviços Urbanísticos e Ambientais.
Confira aqui a lista das atividades contempladas pelo Licenciamento Expresso.
Texto: Aline Czarnobay
Edição: Andrea Brasil
Fonte: Matéria divulgada no site da Prefeitura de Porto Alegre.
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