Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

	Pessoa Jurídica
	Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2010
8	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Abril/2010
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/maio/2010
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Abril/2010
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Junho/2010
30	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano-calendário de 2009
	DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - PJ imunes e isentas
	DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ
	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Maio/2010
	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais
	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias
	ECD - Escrituração Contábil Digital	Ano-calendário de 2009
	Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/maio/2010
30	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações	Ano-calendário de 2009

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/agenda/junho/prazos.htm