Foto: Joel Vargas/PMPA
| Recursos são destinados à educação e saúde, entre outras áreas |
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está comunicando às empresas a consolidação de valores relativos a débitos com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. O encaminhamento está sendo feito pela Receita Municipal, por meio do endereço eletrônico cadastrado no sistema da Nota Legal. Os contribuintes em débito receberão guia para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que deve ser quitado em até 30 dias. A ação faz parte das atividades de fiscalização realizadas pela Receita Municipal.
De acordo com o superintendente-adjunto da Receita Municipal, Teddy Biassusi, cerca de 400 empresas receberão as notificações nesta primeira fase, totalizando mais de R$ 16 milhões em débitos. Outras empresas terão o imposto consolidado após a validação das informações por parte da Receita Municipal. “Nos casos em que ocorreu a retenção e apropriação do ISSQN por parte do tomador, sem o devido recolhimento do imposto, ocorrerá remessa para o Ministério Público para fins penais”, alerta.
Entre as ações realizadas pela Receita Municipal que visam o combate à sonegação fiscal estão o aumento da fiscalização das empresas do Simples Nacional, o contínuo combate à sonegação em diversos segmentos de empresas do regime geral e a multa às empresas não credenciadas na Nota Legal.
Da receita gerada pelo ISSQN, pelo menos 25% é destinada à educação e 15% aplicada em saúde, conforme prevê a Constituição Federal. O percentual restante compõe a receita do município para custear, com recursos próprios, serviços e projetos em áreas como habitação, assistência social, saúde, educação, saneamento e cultura.
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