Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
 | Pessoa Jurídica |
| | Pessoa Física |
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 7 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 31/dezembro/2010 |
| 7 | Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Novembro/2010 |
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 31/dezembro/2010 |
| 21 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Novembro/2010 |
| 25 | DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins | Janeiro/2011 |
| 31 | DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria | Novembro e Dezembro/2010 |
| 31 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13 | 1º/Janeiro/2010 a 31/Dezembro/2010 |
| 31 | DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais | Dezembro/2010 |
| DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | ||
| DOI - Declaração de Operações Imobiliárias | ||
| 31 | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional | - |
| 31 | Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) | Ano-calendário de 2010 |
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse | Período de Apuração |
| 7 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1 |
| 31 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13 | 1º/Janeiro/2010 a 31/Dezembro/2010 |
Fonte: Receita Federal do Brasil
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