Novidades - Legislação Federal

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	ADE RFB nº 10/2011	Cancela as intimações lavradas em 30 de junho de 2011 referentes às omissões de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
	Portaria Sutri nº 3.225/2011	Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
	Portaria PGFN nº 568/2011	Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
	Parecer Normativo nº 01/2011	As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
	Portaria RFB nº 3.220/2011	Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
	ADE Cofis nº 22/2011	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.
	ADE Cofis nº 21/2011	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.
	ADE Cofis nº 20/2011	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.
	ADE Cofis nº 19/2011	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.
	ADE Cofis nº 18/2011	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.
	ADE Cofis nº 17/2011	Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.

Fonte: Receita Federal do Brasil