O governo extinguiu a multa adicional de 10% do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A
decisão faz parte da Medida
Provisória 905, que criou o Programa
Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens.
A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os
trabalhadores.
A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001.
Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery
Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a
extinção da multa.
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| Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos, foi lançado na segunda-feira, no Palácio do Planalto - Isac Nóbrega/PR |
Segundo o secretário, o fim da multa
abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso
porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do
Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas
do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a
Caixa, gestora do FGTS.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.
Fonte:Matéria divulgada no site da Agencia Brasil.
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