Quero deixar de ser MEI Microempreendedor Individual - (Baixa)

• • Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?

    Sim, o MEI deve pagar o boleto referente ao mês de Abril, que vence no mês seguinte (no Exemplo, 20/05).

  • Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?

    Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

    a)   De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

    b)   Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

     

    Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional.

  • Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede?

    Sim. A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração - MAED é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- Simei. 

    Será gerada uma guia (DARF) para recolhimento da multa. 
  • Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

    Para encerrar as suas atividades como MEI, basta acessar o GOV.BR/MEI e solicitar a baixa do registro. A baixa pode ser feita a qualquer momento, o processo é simples e é realizado gratuitamente.

    Para realizar esse procedimento, basta ter em mãos o CNPJ da sua empresa e seus documentos pessoais (CPF, DIRPF dos últimos dois anos ou título de eleitor). Estes documentos são necessários para gerar o Código de Acesso ao Simples Nacional que permitirá realizar a baixa da sua empresa.

    Além do processo acima, é preciso fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN ) marcando a opção “Situação Especial”, informando a data da baixa.

    Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ, mas é importante que você emita todos os DAS desde o período em que abriu a empresa até o mês em que decidiu dar baixa no seu CNPJ, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.

    Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias,  sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

    Lembre-se que se você não pagar estes boletos, a Receita Federal tem até 5 anos para passar a dívida da empresa para seu nome e incluí-lo em dívida ativa com o órgão. Se isso acontecer,  você passará a ter uma série de restrições em seu CPF.

    Depois de realizado o procedimento é importante procurar a Prefeitura para solicitar a baixa nesse órgão e deixar sua empresa sem nenhuma pendência por lá também

  • O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?

    Não. O MEI somente poderá abrir outra empresa, ou seja, outro CNPJ.

  • O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa?

    Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida posteriormente.

    A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

  • Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?

    Sim, será necessário pagar o boleto (DAS) que vencerá no próximo mês, pois a competência se refere ao mês de março, mês que a empresa ainda estava aberta. 

     

  • Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?

     Sim, será necessário pagar os boletos (DAS) que vencerão no mês da baixa e ainda no mês seguinte, pois ambos se referem a meses em que a empresa esteve aberta.

  • Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega?

    Sim. No caso de baixa do MEI, será necessário entregar a declaração - DASN  marcando a opção “situação especial”. O prazo para envio deve ser até:

    a)   30 de junho, na hipótese da baixa ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

    b)   último dia do mês subsequente da baixa, quando ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

    Para fazer a declaração acesse o gov.br/mei

  • Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo?

    Sim.A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e será gerada uma guia (DARF) para seu recolhimento. 

Fonte: Matéria divulgada no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes.