O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou há pouco que o governo está seguro da constitucionalidade do regime de partilha e de todas as outras normas contidas nos projetos enviados ao Congresso pelo governo relativos ao pré-sal (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09, 5941/09).Lobão participa de audiência pública sobre esses projetos nas comissões de Minas e Energia; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Ele disse que os projetos foram exaustivamente analisados por uma comissão interministerial do governo e pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que foram levadas em conta decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
A afirmação foi feita em resposta ao deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que questionou a constitucionalidade do regime de partilha. Nesse modelo, a empresa que explora o petróleo tem que dividir o produto com o poder público. Quem oferecer o maior percentual de partilha com a União será o vencedor dos leilões para exploração do pré-sal. Esse sistema foi escolhido pelo governo porque o risco de não encontrar petróleo é muito baixo e a rentabilidade deve ser alta.
Hoje, a lei prevê apenas o modelo de concessão (que continua valendo para áreas fora do pré-sal). Nele, a empresa assume o risco da exploração e, em contrapartida, torna-se a proprietária de tudo que for produzido, pagando à União, aos estados e municípios compensações financeiras como os royalties e participações especiais, além do chamado bônus de assinatura, que é um valor fixo no início das atividades.
Lobão disse ainda que, dos 24 maiores produtores de petróleo do mundo, 16 usam o sistema de partilha - ou seja, 80% do petróleo produzido no mundo.
Lobão considera que os novos cálculos das reservas do pré-sal poderão elevar o Brasil para a oitava posição entre os maiores detentores de reservas petrolíferes, com produção de até 3,6 milhões de barris por dia em 2017, dos quais 2,6 milhões seriam consumidos no País e 1 milhão seria exportado.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
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