1. Características das dívidas para pagamento à vista ou parcelamento:
- Vencidas até 30 de novembro de 2008;
- De pessoas físicas ou jurídicas;
- Com exigibilidade suspensa ou não;
- Inscritas ou não em dívida ativa;
- Mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;
- Que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
2. Condições:
- pagamento à vista;
- parcelamento em até 180 meses.
3. Correção das parcelas: Selic.
4. Adesão: 17.08.2009 a 30.11.2009
5. Resumo:
http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2009/p220709.pdf
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