Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins

Valor Econômico

Tributário: Escrituração digital barra valores considerados indevidos

Laura Ignacio

A Receita Federal espera uma redução acentuada no número de pedidos para compensação de débitos tributários com créditos do PIS e da Cofins. A queda é aguardada em razão da entrada em vigor da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio da qual será feita a declaração de operações relacionadas às contribuições. O novo sistema dificulta o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal. No sistema atual, as empresas não temem usar créditos, ainda que não listados na legislação.

Esse é o segundo passo do governo para coibir pedidos infundados de contribuintes. No ano passado, a Lei nº 12.249, de 11 de junho, instituiu uma multa isolada de 50% sobre o valor do crédito compensado indevidamente. Segundo a Receita, em cinco meses houve uma redução de cerca de 50% no volume de pedidos de compensação.

As 10,3 mil empresas submetidas ao acompanhamento tributário diferenciado - cuja receita bruta anual ultrapassou a R$ 90 milhões em 2009 - transmitirão a EFD pela primeira vez em 7 de junho. Essas companhias começaram a fazer a escrituração digital de suas operações neste mês. Até janeiro do ano que vem, mais de 1,5 milhão de empresas estarão submetidas ao sistema. A multa pelo descumprimento do prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês.

Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), já é visível que os contribuintes passaram a temer o "blefe" relativo a determinados créditos. "As empresas estão mais criteriosas", diz. Por outro lado, há casos de contribuintes que, por causa do detalhamento exigido na nova escrituração, têm descoberto créditos cuja existência desconheciam. "Agora, o trabalho passa a ser monstruoso porque os sistemas deverão ser reconfigurados constantemente para armazenar mais informações e preencher a escrituração devidamente", afirma o contabilista Roberto Dias Duarte. "Com isso, há empresas descobrindo estoques de créditos escondidos."

A sistemática da EFD é parecida com a da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) on-line. O programa alerta quando o crédito não é aceito. Já a transmissão da escrituração para a Receita é barrada se há erro de informação: se a empresa tem R$ 1 mil de receita, a alíquota da Cofins é de 7,6% e declarar R$ 50 de contribuição a pagar, por exemplo.

O sistema aceita apenas o creditamento do que está expresso em lei ou instrução normativa da Receita. Solução de consulta emitida por regionais do órgão ou mesmo ato da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) do Fisco, que beneficiem a empresa, não são considerados. Só será aceito o uso de créditos sem autorização expressa por lei ou instrução se a empresa tiver decisão judicial ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). "Basta identificar os números dos processos, que eventualmente poderão ser checados pelo Fisco", afirma Jonathan José Formiga de Oliveira, auditor fiscal e supervisor da escrituração digital de PIS e Cofins.

Mesmo algumas das 27 empresas de grande porte que participaram da elaboração da escrituração eletrônica, sentem a complexidade do sistema. O especialista em controladoria da Ambev, Vital Coelho, afirma que entre as principais dificuldades há o significativo aumento da carga de trabalho e os necessários investimentos em infraestrutura. Além disso, ele cita a falta de profissionais qualificados para a implementação de sistemas e a redundância na apresentação de informações, pois determinadas obrigações acessórias em papel não foram substituídas pela via eletrônica. A Ambev é uma das empresas que apoia a criação da escrituração digital.

O auditor fiscal Jonathan José Formiga de Oliveira reconhece que há um nível de detalhamento maior do que o previsto no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), a atual declaração do PIS e da Cofins. "Mas se a empresa colocar o total vendido ou adquirido de cada produto, por exemplo, não precisa inserir também a informação de cada nota fiscal", declarou durante uma palestra a 500 contabilistas na Federação do Comércio (Fecomercio). Sobre o Dacon, Oliveira adiantou ao Valor que, em breve, um ato normativo da Receita vai liberar os contribuintes obrigados à EFD de apresentar a declaração.

Fonte: Matéira divulgada no site da Fenacon

Informatização de MPE irá ajudar contadores

DCI / SP

Paula Cristina

O Empreendedor Individual (EI) abriu as portas para uma desburocratização maior no ambiente de negócios brasileiros. O governo federal já prepara um sistema que irá facilitar a formalização das micro e pequenas empresas e de empresas de porte maior, segundo anunciou o diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog. Caso essas ações se concretizem realmente, os escritórios de contabilidade já preveem alta nos negócios neste ano, que ficarão em média 15% maiores em faturamento. Cerca de 20% de novos players deverão surgir no mercado nos próximos anos, de acordo com analistas de mercado.

"O EI é um marco em si, pois enfrenta a questão da informalidade no Brasil e abre um processo que pretende alcançar as micro, as pequenas e as grandes empresas, diminuindo de fato a burocracia ao contribuinte", afirmou o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick.

Para o professor de Contabilidade da Universidade Metodista de São Paulo (Umesp), Júlio Rosa, essa ação já deveria ter acontecido há algum tempo no Brasil e representará, em média, um crescimento na casa dos 15% na movimentação dentro dos escritórios de contabilidade. "Sem números fixos, é impossível mensurar com certeza de quanto será esse aumento, mas em média, esse crescimento será de 15%", afirmou o professor, que acredita estar nessa ação a deixa para que a informalidade caia no Brasil. "O pequeno empresário muita vezes deixa de se formalizar por esbarrar nos milhares de trâmites burocráticos, que devem acabar, caso a medida do governo de cumpra, é uma boa de neve, positiva, para o governo federal", diz.

A perspectiva de mudança na estrutura da formalização dos pequenos empresários, aconteceu mediante ao desempenho positivo das ações voltadas para o micro empreendedor individual (Mei), que atingiu mais de 1 milhão de empreendedores desde julho de 2009, quando entrou em vigor a legislação. "O sucesso desse modelo mostra que estamos no caminho certo para estender a desburocratização para outras atividades. É o começo de um processo que queremos que passe para empresas de todos os tamanhos", afirmou Herzog. A ideia, segundo ele, é que as micro e pequenas empresas também possam se formalizar pela internet. O sistema está em construção, informou Jaime Herzog, e permitirá ainda que as empresas possam dar baixa (encerrar atividades) pela internet.

CRC-SP

Para o contador e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Domingos Orestes Chiomento o Brasil vive um bom momento para a contabilidade e deverá continuar assim. "As novas normas contábeis trarão mais dinamismo e agilidade para as variações, orçamento, previsão e arrecadação da receita, a fixação e a execução das despesas. Se adaptar a uma demonstração contábil que seja compreendida em todas as partes do mundo, sem complicações ou dificuldades, é algo extremamente", disse o executivo, lembrando que o Brasil agora também faz parte dos IRFS (International Financial Reporting Standards).

"Não restam dúvidas que os profissionais da Contabilidade têm de olhar para o futuro, já que a globalização dos mercados, o crescimento dos investimentos estrangeiros, a formação dos blocos econômicos e a tecnologia trouxeram um grande leque de oportunidades para os profissionais da área", finalizou.

Quem também vê com bons olhos essas mudanças é Jaime Rodrigues, sócio da Trevisan Outsourcing. Para o executivo toda desburocratização vem para ajudar o meio dos contábil. "Todo processo voltado para eliminação de burocracia é bem vindo, damos total apoio aos governantes neste sentido", disse. Outro ponto alto para o bom momento dos escritórios de contabilidade estão associados aos eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. "Não podemos deixar de lado as chances que os dois grandes eventos esportivos trazem para o Brasil", acredita. Sem abrir números, Rodrigues afirmou apenas que este ano a expectativa da Trevisan é conquistar um crescimento de 25% ante ao faturamento do ano passado.

Alta no faturamento

"O governo não quer apenas facilitar a formalização por uma questão estática. Hoje, os micro empresários movimentam mais de R$ 20 bilhões por mês sem fazer esforço", crê Janaína Bruder, especialista em contabilidade e consultora da Training Consultoria em negócios.

A análise da especialista vai de acordo aos números do Sebrae. Na última liberação de resultados, que aconteceu no dia 12, o Sebrae apontou recorde de faturamento com R$ 24 bilhões em fevereiro, 3,4% a mais ante 2010. De acordo com o Sebrae, o crescimento das pequenas empresas está sendo impulsionado pela recuperação das grandes companhias da crise mundial.

Adaptação

A transição para os padrões internacionais da Contabilidade (IFRS), iniciada em 2010, continua sendo hoje o principal desafio para os profissionais da classe contábil. "Este é um processo bastante complexo, mas sabemos que a classe saberá absorver os conhecimentos em um curto espaço de tempo e estamos trabalhando para que isso aconteça", defende Zulmir Breda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS).

No escritório da Trevisan as últimas mudanças também estão gerando alterações dentro dos escritórios. "O mercado contábil nestes últimos dois anos está super agitado. Estamos no meio de um processo de transição das normas contábeis brasileiras para as internacionais. Esta transição exige mudanças culturais por parte dos envolvidos (contabilistas, usuários das informações contábeis e gestores), assim como necessidade de aprendizagem e de adaptação às novas normas. Este cenário cria grandes oportunidades de negócio para 2011", concluiu.

Fonte: Fenacon

Receita recebeu menos declarações do Simples Nacional do que o estimado

Daniel Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Receita Federal recebeu 3,19 milhões de declarações do Simples Nacional, aproximadamente 10 mil a menos do que o esperado, que eram 3,2 milhões. Os números foram divulgados hoje (19). O prazo para a entrega terminou no dia 15.

Os contribuintes que não enviaram a declaração do Simples no prazo estão sujeitos à multa de 2% do valor dos tributos informados no documento por mês de atraso. A multa é limitada a 20% do imposto devido.

Para enviar a declaração, mesmo em atraso, o interessado deve utilizar a opção Declaração Anual do Simples Nacional, disponível na página do sistema de tributação diferenciado. Nesse link, o contribuinte saberá o valor da multa e poderá imprimir um documento de arrecadação federal (Darf) para quitar a dívida.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

Feriados em dias úteis vão provocar perda de quase 4% do PIB, mostra pesquisa

Por Alana Gandra, Agência Brasil


China, após a reforma de 2008, definiu nove feriados nacionais; Índia tem sete, dos quais apenas três caem em dias úteis

Os 12 feriados nacionais e 30 estaduais que caem este ano em dias úteis vão provocar uma perda para o Brasil de R$ 135,8 bilhões, ou o correspondente a 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos no país. A informação consta de estudo técnico divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Tomando por base o crescimento previsto do PIB, os números corrigidos indicam que o setor produtivo deixará de ganhar R$ 14,8 bilhões por dia parado.

"A ideia é mostrar que a paralisação excessiva da atividade econômica, gerada pela fusão de conceitos entre feriados e datas comemorativas, impõe enormes custos ao parque produtivo nacional e, principalmente, à nossa competitividade, vis-a-vis nossos principais concorrentes", afirmou hoje (19) à Agência Brasil o gerente da Divisão de Estudos Econômicos da Firjan, Guilherme Mercês.

Olhando o grupo do Brics (acrônimo que representa os emergentes Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), por exemplo, Mercês informou que a China, após a reforma de 2008, definiu nove feriados nacionais. A Índia tem sete, dos quais apenas três caem em dias úteis. "Temos uma perda de competitividade muito grande em relação aos nossos principais competidores", disse ele.

O estudo mostra, porém, que, em comparação ao ano passado, o custo econômico dos feriados será menor em 2011, considerando que alguns feriados caem em fins de semana. A perda em 2010 foi de R$ 149,2 bilhões, ou o equivalente a 4,4% do PIB, indicando perda por dia parado de R$ 13,8 bilhões. "Nós temos dois feriados a menos em dias de semana, o que deu uma perda absoluta menor" em relação a 2010.

Mercês destacou, contudo, que as perdas são muito grandes. "Afinal, nós estamos falando de R$ 135 bilhões por ano para o Brasil, o que daria para custear quatro olimpíadas no país ou dobrar o orçamento previsto da União para a saúde".

Tomando por base os estados mais industrializados, verifica-se que as perdas são proporcionais ao tamanho do PIB. Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, as perdas estimadas em 2011 alcançam R$ 42,5 bilhões, R$ 14,5 bilhões e R$ 12 bilhões, respectivamente. "As perdas são muito grandes, principalmente no momento atual, quando a capacidade instalada está bem alta, as indústrias produzem a pleno valor. E aí, se torna praticamente impossível recuperar o tempo perdido com os feriados".

O economista da Firjan informou que mesmo nos estados de menor PIB, também há perdas importantes. O custo econômico dos feriados será tanto maior quanto maior for a pujança econômica do estado, explicou.

No estado do Rio de Janeiro, a perda de receita estimada por dia parado atinge R$ 1,6 bilhão. "Daria para cobrir todo o investimento do Comperj [Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro] ou quase 14 vezes o orçamento previsto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o estado, em 2011".

Fonte: Matéria divulgada no site www.administradores.com.br

Publicada normas para a entrada de bens do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO 2011

Os Jogos Mundiais Militares representam a versão militar das olimpíadas e serão realizados em julho de 2011 no Rio de Janeiro. A publicação da Instrução Normativa representa a materialização de um conjunto de esforços que vêm sendo desenvolvidos desde 2009, período durante o qual foram realizadas diversas reuniões com o Ministério da Defesa e com o Comitê Organizador dos jogos, no sentido de propiciar a definição de procedimentos e a criação de estrutura normativa para a realização do evento.

A IN RFB nº 1.147, de 2011, estabelece procedimentos aduaneiros específicos para os bens importados e destinados exclusivamente ao uso nos Jogos, simplificando os procedimentos para o despacho para consumo, com o reconhecimento da isenção prevista na Lei n^o 11.488, de 2007, para admissão temporária dos bens que devam retornar ao exterior e da bagagem acompanhada.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Temas Específicos de Direito do Trabalho

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.youtube.com/user/saberdireito#p/u/14/0FpoeKitSaQ

Fonte: TV Justiça

• www.youtube.com/stf
• http://www.tvjustica.jus.br/
• www.lfg.com.br/
• http://www.youtube.com/user/saberdireito
• http://saber-direito.blogspot.com/

Arrecadação federal é recorde no primeiro trimestre

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A arrecadação federal totalizou R$ 70,984 bilhões em março, de acordo com números divulgados hoje (19) pela Receita Federal. O valor é recorde para o mês. Descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o volume é 9,69% superior ao de março de 2010 e 9,8% maior do que o de fevereiro passado.

Nos três primeiros meses de 2011, a arrecadação também é recorde e totaliza R$ 226,194 bilhões, em valores nominais. Em termos reais (com a correção pela inflação), o total passa para R$ 228,155 bilhões. Esse valor supera em R$ 24,367 bilhões, ou em 11,96%, o montante registrado no mesmo período de 2010.

Um dos principais fatores com influência sobre o resultado da arrecadação continua sendo o desempenho da economia. A Receita Federal destaca, por exemplo, o crescimento da produção industrial, que chegou a 3,88% de dezembro de 2010 para fevereiro de 2011, na comparação com igual período anterior.

Nesta mesma base de comparação, o volume de vendas cresceu 16,14% e a massa salarial, 15,34%, destaca a Receita. Como o fato gerador de um mês só influencia as receitas públicas no mês seguinte, a atividade econômica em dezembro e fevereiro tem impacto na arrecadação de janeiro e março.

O aumento da lucratividade das empresas também contribuiu para o recorde na arrecadação. As receitas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no primeiro trimestre tiveram aumento real de R$ 7,703 bilhões (19,87%) em comparação ao mesmo período de 2010. A arrecadação da Confins e do PIS/Pasep arrecadados também merece destaque, com crescimento de R$ 4,820 bilhões (11,13%). A receita previdenciária cresceu R$ 4,956 bilhões (20,34%).

De acordo com a Receita Federal, esses tributos foram os principais responsáveis pela diferença na arrecadação no acumulado do ano em relação ao ano passado.

Edição: Juliana Andrade // Matéria alterada para acréscimo de informação

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Cage entrega Balanço geral de 2010

O Auditor e Contador-Geral do Estado, Luiz Paulo Freitas Pinto, entregou nesta sexta-feira o Balanço Geral de 2010 aos representantes dos três poderes do Rio Grande do Sul: Executivo, Legislativo e Judiciário. Dividido em três volumes, o Balanço Geral demonstra os resultados fiscais, patrimoniais e orçamentários das ações realizadas pelo Governo do Estado no ano passado.

“É a peça mais importante da prestação de contas governamental”, explica Freitas Pinto.

Na manhã, Freitas Pinto, acompanhado do contador Rogério da Silva Meira, responsável pela elaboração do Balanço Geral 2010, esteve na Casa Civil, onde entregou o documento à secretária adjunta Mari Perusso. Na Assembleia Legislativa, o auditor-geral foi recebido pelo superintendente da casa, Ricardo Haesbaerrt. Já no Tribunal de Contas do Estado, o encontro foi formalizado com o seu vice-presidente, Cezar Miola, e o Diretor Geral, Edelberto Machado Mendonça.

O documento compreende as ações dos Três Poderes, Defensoria e Ministério Público, além da administração indireta (fundações e autarquias).

ALGUNS DADOS DO

BALANÇO GERAL DO ESTADO DE 2010

1- O resultado orçamentário de 2010 foi um déficit da ordem de R$ 156,5 milhões, causado sobretudo pela decisão governamental de incrementar investimentos (R$ 1,9 bilhão), inclusive com a utilização de recursos originalmente destinados ao fundo previdenciário (R$ 670 milhões), bem como pelo elevado grau de empenhos decorrentes de decisões judiciais (R$ 829 milhões de despesa empenhada), compreendendo precatórios, RPVs e medicamentos e atendimento médico determinados judicialmente.

Houve o cancelamento de cerca de R$ 204 milhões de empenhos em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderá comprometer o resultado de 2011 na medida em que parte (se não todos) desses empenhos terá que ser novamente efetuado à conta do orçamento atual.

2 - A receita apresentou expressivo crescimento de 14,3% em termos reais, o que ajudou a suportar o elevado grau de crescimento das despesas compulsórias, bem como a realização de investimentos. O ICMS cresceu, em termos reais (descontada a inflação) cerca de 12,3%, fruto do incremento da economia estadual (variação do PIB de 7,8%) e da modernização fiscal. Também contribuiu o programa Ajustar-RS que incrementou em R$ 425 milhões a receita da dívida ativa em 2010. O ICMS arrecadado a qualquer título (inclui multas, juros e dívida ativa) alcançou R$ 17,9. A receita total em 2010 foi de R$ 34.723.753.243,06.

3 - Restos a Pagar: Os cerca de R$ 1,15 bilhão que ficaram como Restos a Pagar em 2010 constituem uma dívida para o Tesouro do Estado bem mais próxima da realidade do que a de exercícios anteriores.

4 - O passivo a pagar de RPVs não é registrado pela contabilidade do Estado, existindo, porém, uma estimativa de que ele possa chegar a R$ 800 milhões em 2011.

5- As principais despesas por Poder, podem ser assim especificadas:

PODERES E ÓRGÃOS	EMPENHADA
	R$
Poder Legislativo	614.445.408,17
Pessoal e Encargos Sociais	549.816.334,29
Outras Despesas Correntes	54.415.575,90
Investimentos	10.213.497,98
Poder Judiciário	1.947.103.371,63
Pessoal e Encargos Sociais	1.509.615.207,81
Outras Despesas Correntes	216.925.933,65
Investimentos	220.562.230,17
Poder Executivo	15.989.436.529,23
Pessoal e Encargos Sociais	10.350.672.890,70
Outras Despesas Correntes	3.976.515.510,78
Investimentos	1.662.248.127,75
Ministério Público	589.397.331,15
Pessoal e Encargos Sociais	517.070.085,84
Outras Despesas Correntes	55.901.323,99
Investimentos	16.425.921,32
Defensoria Pública	136.635.233,45
Pessoal e Encargos Sociais	122.176.545,58
Outras Despesas Correntes	12.645.661,96
Investimentos	1.813.025,91
Soma	19.277.017.873,63

6- O Estado consumiu 47,0% (R$ 9,5 bilhões) da sua Receita Corrente Líquida (RCL) na despesa com pessoal, valor este inferior aos R$ 13 bilhões acima apresentados (64,3% da RCL), porque o cálculo oficial para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal leva em conta uma série de deduções em relação à despesa total efetivamente gasta (por exemplo: manda deduzir o imposto de renda na fonte e as contribuições dos segurados para o regime de previdência).

7- Gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino: em 2010, o Estado gastou 27,0% da Receita Líquida de Impostos e Transferências com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Isto representa cerca de R$ 4,8 bilhões (R$ 4,1 bilhões só em pessoal e encargos).

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Uma medida para governança

Valor Econômico

Estudo cria índices para medir diversidade e nível de atividade dos conselhos de administração nas companhias.

Catherine Vieira e Fernando Torres | De São Paulo

Quantas vezes o conselho da companhia aberta da qual você é sócio se reúne por ano? E quais as formações dos conselheiros e de quanto tempo eles dispõem para analisar os detalhes dessa empresa? Há mulheres e estrangeiros? Aspectos como esses, que medem a dinâmica de funcionamento e de diversidade dos conselhos de administração, vêm sendo cada vez mais discutidos pelos estudiosos da chamada governança corporativa lá fora. E estão sendo analisados pela primeira vez nas empresas brasileiras pelo professor Alexandre Di Miceli, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP.

Ele levantou informações de 215 empresas listadas na BM&FBovespa e montou um índice que mede a diversidade e outro que analisa a passividade dos dois conselhos. Da combinação desses dois surge um indicador de alinhamento às boas práticas nos quesitos analisados.

Na ponta de cima do ranking aparecem EDP, Cemig, BM&FBovespa, Celesc, CCR e LLX, respectivamente. Na de baixo estão Hércules, Grazziotin, Brasmotor e Schulz (veja tabela acima). Isso não significa que as empresas sejam melhores ou piores, mas que são mais ou menos alinhadas às práticas analisadas.

Para medir a propensão à atividade ou à passividade, ele levou em conta o número de encontros num ano, a existência de comitês, o número de membros independentes e o nível de dedicação dos conselheiros. "Se alguém está em vários conselhos ou se é o principal executivo numa outra companhia, essa pessoa tende a ter um nível de dedicação menor para aquela companhia específica", pondera Di Miceli.

Ele ressalta que é crucial ter conselheiros dedicados, que possam se aprofundar nos assuntos e questionar com propriedade a companhia. Isso porque, destaca o professor, existe uma tendência natural em qualquer grupo para seguir um líder, conforme mostram estudos comportamentais que vêm sendo repetidos há alguns anos. "É mais comum que essa liderança seja exercida por uma pessoa que esteja mais no dia a dia da empresa, que tenha muitas informações e interesse em que os projetos sejam viabilizados", diz o pesquisador.

Já para avaliar a diversidade, ele levou em conta o número de mulheres, estrangeiros e as diferentes formações acadêmicas, além da idade e do tempo médio nos cargos dos membros do conselho. "Se todos são engenheiros, formados pela mesma escola e com a mesma idade, a tendência é que não surjam muitos pontos de vista diferentes", explica. Os grupos muito homogêneos tenderiam a reforçar ideias comuns e isso poderia levar à não observância de alguns riscos ou oportunidades que alguém com uma visão bem diferente poderia enxergar melhor.

A questão da diversidade de gênero, bem pouco discutida no Brasil, tem uma dimensão bem maior em alguns países desenvolvidos da Europa, por exemplo, como a Noruega. "Lá fora se discute muito essa questão da diversidade. Aqui o debate é ainda muito pequeno, é um tema ainda embrionário, não há estratégias das empresas focadas nisso", diz Miceli, que pretende agora repetir a análise todos os anos, para que se possa medir a evolução dos índices de passividade e diversidade de cada empresa e ter um termômetro geral.

Por aqui, porém, existe um sentimento de que já houve avanços na questão da composição dos conselhos. Cynthia Rejowski, diretora da empresa de recrutamento Hays Executive, diz que há uma tendência de profissionalização dos conselhos de administração no Brasil, com maior frequência entre aquelas que têm investidores estrangeiros ou fundos de participação no quadro social.

Segundo ela, ainda que em boa parte dos casos não seja bom prescindir do conhecimento do fundador de uma companhia, é comum haver uma sobreposição entre a propriedade e a gestão do negócio, o que tira a efetividade do trabalho do conselho.

Na visão de Cynthia, o fato de conselheiros terem a mesma formação acadêmica e a mesma idade não é um problema, já que a bagagem que cada um traz depende mais da experiência profissional deles, que pode ser distinta. "A gente está mais interessada em boa formação e numa trajetória de sucesso profissional relevante. Isso sim faz diferença", afirma, revelando que costuma procurar pessoas com histórico de administrador.

Ainda em relação ao perfil, ela diz que costuma verificar se o conselheiro combina com o perfil da empresa. "A gente mede se ele vai aderir à cultura da organização. Tem gente que gosta de vários nós e outros preferem coisas mais tranquilas", diz.

Em relação à disponibilidade de profissionais para trabalhar como conselheiros, Cynthia diz que hoje é difícil encontrar pessoas com perfil adequado, mas que no futuro será mais fácil, já que muitos executivos de hoje estão se preparando para atuar em conselhos no fim da carreira.

Já Olanir Grazziotin, diretor da empresa gaúcha Grazziotin, argumenta que, apesar de o conselho da empresa realizar apenas duas reuniões formais por ano, o grupo está em contato constante. "Discutimos e trocamos ideias, principalmente por e-mail. O contato não é apenas nas duas reuniões presenciais", diz. Segundo ele, existem dois membros independentes no conselho, eleitos pelos minoritários. E uma preocupação de que os administradores entendam bem da região onde o negócio está focado. A Grazziotin é uma loja de departamentos com sede em Passo Fundo (RS). "O que temos de ter no conselho, médicos? Nós buscamos gente que entenda do negócio e da região", conclui.

Procuradas, Schulz e Hércules não se pronunciaram. A Whirlpool, que controla a Brasmotor, informou que espera ter acesso ao estudo para analisar seus pontos e verificar possíveis melhorias.

Conselhos têm efeito manada

Muita gente prefere errar junta do que se arriscar a estar certa sozinha. Esse comportamento humano pode ser visto em vários vídeos no YouTube. Num deles, cinco pessoas estão numa sala, sendo uma "cobaia" e quatro atores. Quando os atores dão a mesma resposta errada para uma pergunta, o indivíduo testado até se mostra contrariado, mas costuma errar junto com os demais. Se um dos atores dá a resposta certa, aquele que é testado se sente confortável para acertar e contrariar os demais.

Segundo o professor Alexandre Di Miceli, esse tipo de comportamento pode se repetir em conselhos de administração, assim como o de obediência a um líder.

Isso pode ser verificado, segundo ele, no teste de Milgram. No experimento, pessoas comuns são requisitadas a acionar uma máquina que dá choques em outro indivíduo - no caso um ator - quando ele erra em um teste de memória. A intensidade do choque aumenta a cada erro. Orientadas por um cientista - também ator - cerca de dois terços das pessoas são capazes de dar choques letais no outro, apenas por confiarem no "especialista". (CV e FT).

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Empresa do lucro real não paga multa

Adriana Aguiar

A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso no recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é considerado por advogados o "leading case" sobre o tema.

A empresa sofreu uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 9 mil em 2006. A fiscalização alegou que houve atraso no recolhimento mensal da CSLL e do Imposto de Renda em 2000. A multa foi de 20% sobre o valor devido de multa de mora. Porém, a defesa da companhia, realizada pelo advogado Luciano Ogawa, do Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, argumentou no processo administrativo que não houve atraso no recolhimento do tributo para que houvesse a imposição de multa. Isso porque, segundo ele, a empresa apenas faz antecipações mensais do que estima recolher no período de apuração, e somente no dia 31 de dezembro faz o acerto de contas entre o que foi pago e o que realmente seria devido. "A incidência de multa só pode ocorrer com o atraso do tributo, o que não foi o caso", alega Ogawa.

Ao analisar a argumentação, a maioria dos conselheiros que compõe a seção seguiu o voto do conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Ele entendeu que as antecipações no recolhimento do tributo realizadas durante o ano-calendário, "são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração". Segundo o conselheiro, somente no último dia do ano é "que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa".

A decisão, segundo o advogado da empresa, Luciano Ogawa, pode servir de precedente para diversos casos que envolvem grandes companhias. Ele afirma que algumas empresas atrasam esses pagamentos mensais ou suspendem recolhimentos ao avaliar que estão pagando mais do que deviam. Isso porque a companhia terá que pedir a restituição do que for recolhido a maior durante o ano, e pode demorar anos para receber.

De acordo com Ogawa, o entendimento do conselho também deve embasar a discussão das empresas que entram com esses pedidos de restituição, uma vez que o Fisco tem descontado juros e multas de mora do montante recolhido a maior, relativos a supostos atrasos nos recolhimentos mensais desses tributos. "Essa decisão é uma grande vitória. Não há base legal para a cobrança da multa de mora nessas situações", argumenta.

O advogado Luiz Paulo Romano, do Pinheiro Neto Advogados, também concorda com a recente decisão do conselho. "É um absurdo cobrar multa do contribuinte se ainda não houve a apuração do imposto total a pagar", diz. Segundo ele, muitas empresas vêm sendo autuadas pelo Fisco ao suspender os pagamentos mensais. "A tendência do conselho é anular essas multas em geral quando tem tributo a menor e não há imposto a pagar no fim do ano."

Esse mesmo raciocínio utilizado nessa recente decisão do Carf para afastar a multa de mora também pode ser aplicado aos juros de mora, segundo o advogado Leonardo Luiz Thomaz da Rocha, do Fadel e Giordano Advogados. Isso porque a legislação é clara ao prever que a incidência desses juros só podem ocorrer sobre os fatos geradores, ou seja, sobre o tributo, apurado apenas no dia 31 de dezembro para as empresas que adotam o sistema de estimativa. "Não há base legal para aplicação tanto da multa de mora de 20% quanto dos juros de mora, calculados pela taxa Selic".

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o órgão prefere não se manifestar sobre o assunto.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

MP reduz carga tributária de microempreendedor individual

Agência Câmara

A Câmara analisa a Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social. O objetivo do texto, que altera a Lei 8.212/91, é incentivar a ampliação do trabalho formal.

De acordo com a Lei Complementar 128/08, é considerado microempreendedor individual o empresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

Para fins previdenciários, o microempreendedor individual contribui hoje com 11% (aproxidamente R$ 60) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a MP passa a produzir efeitos, o beneficiário contribuirá com apenas 5% sobre o valor do salário mínimo, o que corresponde a cerca de R$ 27.

O texto da MP mantém a possibilidade de complementação caso o microempreendedor pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% para as contribuições recolhidas até abril de 2011, e de 15% para os meses posteriores.

Tramitação
A MP trancará a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 23 de maio.

Presidente de comissão apoia redução tributária a microempreendedor

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado João Maia (PR-RN), declarou apoio à Medida Provisória 529/11, que reduz – a partir de 1º de maio – de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social. “Essa medida é muito bem-vinda não só pelo incentivo real ao setor, mas para abrir a cabeça das pessoas em relação a isto: monte seu próprio negócio", disse. O texto, editado no início do mês pela presidente Dilma Rousseff, está em análise na Câmara.

Conforme a Lei Complementar 128/08, é considerado microempreendedor individual o empresário com receita bruta de até R$ 36 mil por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que tenha um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

O diretor-técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Alberto dos Santos, ressaltou a importância da medida como forma de retirar da informalidade trabalhadores como mecânicos, feirantes, artesãos e doceiros. "A formalização passa por uma forte redução de custos e uma simplificação dos processos. A figura jurídica do empreendedor individual veio cobrir uma lacuna que existia no Brasil, porque, com o advento do Supersimples em 2007, tivemos uma reforma tributária relacionada aos pequenos negócios”, disse.

Folha de pagamento
Já o deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), também integrante da comissão, destacou que, apesar de positiva, a medida é tímida do ponto de vista econômico. Ele acredita que o problema a ser atacado é o custo dos tributos sobre a folha de pagamento das empresas. "O incentivo ainda é pouco, porque o microempreendedor não emprega muitos funcionários. O que temos de reduzir na economia brasileira é o custo da mão de obra - enquanto temos uma carga tributária altíssima sobre a folha, outros países praticamente não têm esses gastos", argumentou.

Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Programa Contabilidade, Empresas & Negócios

Para assistir ao programa clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.tvcrcsc.com.br/empresasenegocios/TVCRCSC-Programa-Contabilidade-Empresas-Neg%C3%B3cios-16-Abril-3321

Fonte: http://www.tvcrcsc.com.br/empresasenegocios/

Novidades - Legislação

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	Portaria MF nº 226/2011	Altera a Portaria MF Nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
	Portaria RFB nº 2.456/2011	Torna insubsistente a Portaria RFB Nº 2.415, de 5 de abril de 2011.
	Portaria MF nº 225/2011	Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC).
	Decreto nº 7.458/2011	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
	Medida Provisória nº 529/2011	Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
	ADE Cosit nº 11/2011	Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
	Decreto nº 7.457/2011	Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
	Instrução Normativa RFB nº 1.146/2011	Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

MANUAL DE PERÍCIA CONTÁBIL

Para acessar a publicação clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://revistacrcrs.tempsite.ws/pub/crcrs//index.jsp?edicao=42

• Versão para impressão pdf
  

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Consolidação do Refis tem gerado problemas no pagamento à vista

Valor Econômico

Laura Ignacio | De São Paulo

O sistema para consolidação dos débitos de tributos federais incluídos no Refis da Crise já começa a levar empresários ao Judiciário. Hoje termina o prazo para a consolidação dos débitos das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal de Imposto de Renda (IR) e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como uma indústria paulista de peças não conseguiu fazer essa consolidação, recorreu à Justiça e obteve uma liminar.

O Refis da Crise é o maior parcelamento tributário já lançado pelo governo federal. Pela primeira vez, ele permite o uso de depósitos judiciais para quitar débitos fiscais. O direito está expresso no artigo 10 da Lei nº 11.941, de 2009. Na prática, o contribuinte assume a dívida ao desistir da discussão judicial e o depósito é convertido em renda quitando o débito.

A indústria que obteve a liminar teve interesse em aderir ao parcelamento por causa disso. Desistiu de ações judiciais para pagar a dívida à vista e quer usar prejuízos fiscais para pagar a multa e juros. Ao entrar no sistema para a consolidação, porém, não constava a conversão - o que resulta em um débito muito maior. Os depósitos em questão somam milhões de reais.

Esta semana, a empresa conseguiu liminar da Justiça Federal de São Paulo que ordenou à Receita Federal realizar a conversão dos depósitos em renda até hoje, quando termina o prazo de consolidação dessa espécie. A decisão é da juíza Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Vara Cível Federal.

Após a conversão em renda pelo juiz da causa, o valor depositado em juízo deve ser considerado pago. É o que defendem os advogados Kátia Zambrano e Marcelo Annunziatta, do escritório Demarest & Almeida Advogados, que representam a empresa no processo. "Criou-se um sistema que não reconhece o valor depositado em juízo", comentam.

Nesses casos, a Receita Federal da 8ª Região (São Paulo) recomenda que o contribuinte compareça a uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita, conforme o débito, para formalizar o pedido de prestação de informações para a consolidação em papel.

Por enquanto, o tributarista Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, tem orientado as empresas a fazer petições administrativas. Um dos seus clientes, em novembro de 2009, optou por pagar seus débitos à vista e usar prejuízo fiscal para abater multa e juros. Agora, na consolidação, percebeu que a Receita vem aplicando juros de novembro até hoje e o prejuízo fiscal já não é suficiente para quitar a dívida. "Orientamos a empresa a pedir esclarecimentos no posto fiscal antes do fim do prazo para a consolidação." Segundo a Receita, não ocorreu a atualização monetária. Porém, os descontos previstos na Lei nº 11.941 só serão aplicados após a indicação do débito na consolidação.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Saiba como as pequenas empresas montam a sua primeira equipe de trabalho

De acordo com especialista, a escolha do profissional é determinante para o sucesso da nova empresa

Infomoney

Montar uma empresa depende de diversos fatores, como estudar o mercado, os concorrentes, fazer um planejamento, procurar um ponto comercial que atenda às necessidades do empresário, entre outros. Além disso, o empreendedor tem de pensar nas pessoas que, juntamente com ele, farão a empresa funcionar: os colaboradores.

A boa escolha do profissional é fundamental para o sucesso da nova empresa. De acordo com o headhunter da De Bernt Entschev Human Capital, Weider Silva, contratar pessoas não qualificadas para as atividades pode comprometer o crescimento do empreendimento.

Como escolher

Para que isso não ocorra, ele afirma que o empresário tem de procurar conhecer sobre as áreas de sua empresa. “É importante buscar informações, pode ser em um curso do Sebrae, por exemplo. O fundamental é que a pessoa tenha algum conhecimento no assunto para poder escolher o profissional”, acrescenta.

Como exemplo, ele cita ter conhecimento, mesmo que não seja tão profundo, sobre a área financeira, que indiferentemente do segmento de atuação da empresa é uma das mais prioritárias. Outra contratação revelante é para a área de Recursos Humanos.

Em relação aos outros setores, ele afirma que a prioridade de contratação depende do segmento da organização. “Depende do tamanho e do tipo de negócio, já que são perfis diferentes”, explica.

Já o coordenador de Consultoria da Ricardo Xavier Recursos Humanos, Samuel Artus, declara que é fundamental que o empreendedor entenda de quais profissionais ele realmente precisa. Nesta avaliação, ele tem de considerar a definição do processo, o fluxo de trabalho e o que ele espera daquele departamento.

“Isso definirá o perfil do contratado. Com estas informações, ele consegue saber qual pessoa é mais adequada para atender sua demanda. Dessa maneira, você não contrata nem a mais nem a menos”, diz.

Processo seletivo

Com os dados em mãos, o próximo passo é iniciar o processo seletivo. Artus esclarece que o processo depende do cargo de profissional que a empresa procura. Para vagas mais operacionais, a indicação é anunciar em veículos de comunicação, como os jornais, além de divulgar sobre a contratação em sindicatos e lugares que estes profissionais frequentam.

Para oportunidades voltadas para nível médio ou Educação Superior, o especialista aconselha que o empresário busque as redes sociais, os sites de emprego, as universidades e alguns veículos de comunicação.

Já se a vaga aberta for muito estratégica, a empresa pode contratar empresas de recrutamento ou consultorias que irão fazer o convite de trabalho para determinado profissional, como a pessoa que atua no concorrente. Vale destacar que, para isso, o empreendedor terá um custo maior.

Também é possível contratar profissionais que trabalharam diretamente com empreendedor em outras empresas ou que foram indicados pela rede de contatos. No processo de indicação, é fundamental que o empresário considere apenas a qualificação e capacidade do candidato indicado.

Prestadoras de serviços

Outra dica é que o empresário contrate outras empresas que possam suprir a demanda de determinada área, como é o caso da área contábil e TI (Tecnologia da Informação). Além disso, em épocas sazonais, a empresa pode terceirizar algumas funções.

Fonte: www.administradores.com.br

Escrituração Digital do Pis e Cofins

Escrituração Digital do PIS e COFINS

Em entrevista à TVCRCRJ o auditor fiscal da Receita Federal, Jonathan Oliveira, fala sobre Escrituração Digital do PIS e COFINS.


Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.tvcrc.com.br/TVCRCRJ-Escritura%C3%A7%C3%A3o-Digital-do-PIS-e-COFINS-3315

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

Lucro em detalhe

Valor Econômico

Novo padrão de contabilidade obriga as empresas abertas a divulgar alguma medida de lucro por segmento de negócios, o que facilita análise dos resultados.

Fernando Torres | De São Paulo

O peso da siderurgia no resultado operacional da CSN caiu de 66% para 56% entre 2009 e 2010. A atividade financeira representou 20% e 25%, respectivamente, do ganho das varejistas de vestuário Riachuelo e Lojas Renner em 2010, e chegou a ser mais representativa que a venda de roupas para a Marisa.

Detalhes como esses sobre a origem do lucro das companhias são uma novidade desta safra de balanços, já sob a égide das normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS.

Acionistas e analistas têm agora uma valiosa informação, que até então a maioria delas mantinha guardada a sete chaves: o lucro obtido em cada segmento operacional.

Embora muitas empresas já tivessem o hábito de informar a receita registrada em cada área de negócio, era bem mais raro encontrar essa segregação de dados em medidas como lucro operacional ou até mesmo lucro líquido.

Já era conhecido, por exemplo, que o mercado externo é relevante nas vendas da BRF Brasil Foods (antigas Perdidão e Sadia). Agora, além da informação de que as exportações representaram 40% em 2010, sabe-se também que, em termos de lucro operacional, a contribuição foi menor, de 23% do total, o que revela uma situação mais difícil no mercado externo.

Além de mudar as contas do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultados, a exigência de publicação de alguma medida de lucro por segmento operacional provoca também um aumento na quantidade de informações que devem ser divulgadas pelas empresas nas notas explicativas.

"Quanto maior o nível de abertura melhor", afirma Pedro Galdi, chefe da área de pesquisa e análise da corretora SLW. "A gente não tinha como fazer a análise por segmento antes. São dados internos da empresa", afirma.

Reginaldo Alexandre, presidente da regional São Paulo da Associação Nacional dos Analistas e Profissionais de Investimento de Mercado de Capitais (Apimec), lembra que algumas empresas já vinham divulgando dados como esses voluntariamente nos últimos anos, mas que em outros casos os analistas tinham que fazer "malabarismos" para tentar separar os resultados das empresas por área de negócio.

"Isso é bom para ver onde está a melhor economicidade e onde a empresa precisa atuar para aumentar a margem e o retorno para os acionistas", diz.

Mas os investidores não encontrarão essa informação em todos os balanços. Muitas empresas dizem que possuem apenas um segmento e por isso não têm informação para abrir. Entre as 25 maiores por valor de mercado, esse é o caso de Vivo, Telesp, Cielo e Tractebel. Entre aquelas que abriram as informações, o nível de detalhe dos dados também varia.

Nenhuma empresa é obrigada a ter diferentes áreas de negócio. O que o IFRS exige é que as companhias divulguem o lucro por segmento da mesma maneira que ele é apresentado ao principal tomador de decisões da empresa, normalmente seu presidente, para definir medidas estratégicas. Ao dizer que possui um único segmento, a companhia atesta que esse executivo não usa resultados segregados para tomar suas decisões.

Definição de segmento será verificada pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai verificar os critérios usados pelas empresas para definir seus segmentos ou para dizer que possuem apenas uma área de negócio, impedindo a divulgação de lucro de forma quebrada, conforme exigido.

"Nunca vi um cliente comentar: 'Essa informação por segmento é muito legal e vai ajudar o meu acionista'. O mais comum é ele dizer que não quer divulgar porque o concorrente vai se aproveitar dessa informação", resume Paul Sutcliffe, sócio de auditoria da Ernst & Young Terco. Segundo ele, o problema é que o IFRS foi feito num ambiente em que a maioria das empresas divulga balanços, o que não é o caso do Brasil.

Danilo Simões, sócio da KPMG, diz que já houve casos no exterior de o órgão regulador verificar relatórios apresentados ao conselho para saber como as informações eram tratadas.

Mas para ser classificado como um segmento, uma área de negócios deve ter receitas e despesas de forma independente. "Às vezes cada loja gera uma receita, mas as compras e o marketing são feitos em nível nacional", diz Sutcliffe.

A Telesp, que divulga receita de telefonia fixa, transmissão de dados e TV por assinatura, diz que "é preciso não confundir unidades geradoras de receita (ou produtos) com segmentos". A Oi considerou voz e dados um único segmento, mas separou as áreas de internet e TV paga.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

EFD - PIS e Confins

Espaço Técnico - EFD - PIS e Confins

Palestrante Wagner Mendes - Contador

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.crcsp.org.br/portal_novo/webtv.asp?c=tecnico&v=17986

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Auditorias não podem atuar como polícia, afirma Ibracon

DCI

São Paulo - As empresas de auditoria tiveram sua competência e até mesmo idoneidade colocadas em dúvida nos últimos meses, especialmente nos casos de rombos descobertos no Carrefour Brasil e no caso mais recente, das fraudes contábeis do Banco PanAmericano. Mas o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), mesmo sem comentar estes casos em especial, defende que o trabalho feito pelas auditorias no Brasil é correto.

Segundo Ana Maria Elorrieta, presidente da diretoria Nacional do Ibracon, as firmas de auditoria não têm poder de polícia. "Este trabalho é feito com base nas informações passadas pela própria empresa, e só ela mesma pode apurar se estas informações estão corretas ou não. Nós só podemos comunicar o Comitê de Auditoria ou o Conselho de Administração quando percebemos algum tipo de dado muito fora da curva do que percebemos nas empresas do mesmo setor", explica.

Ana Maria afirma que a própria legislação não permite que as empresas de auditoria e a Ibracon se manifestem sobre casos específicos. Mas quando questionada sobre os problemas descobertos nos balanços de empresas, especialmente as de capital aberto, a presidente do Ibracon responde com números. "São 16 mil balanços analisados todos os anos pelas empresas de auditoria, a maioria delas pelas maiores do País. Então o índice de erro é muito pequeno, o trabalho, de um modo geral, é bem feito".

A executiva afirma que as auditorias não têm poder para fiscalizar os indicadores das empresas. "Nós não temos poder de polícia. As informações são mantidas dentro das empresas, e os diretores e acionistas, por meio do conselho de administração, tomam as atitudes que acham devidas. Nosso dever é coletar os dados e comparar com outras empresas do setor. Se, por exemplo, uma empresa consegue lucro enquanto todas as outras registram prejuízo, vamos tentar saber a causa dessa diferença".

Ana Maria lembra ainda que fraudes contábeis não são episódios tipicamente brasileiros. "Tivemos vários casos em todo o mundo. Quando uma pessoa tem a intenção de cometer uma fraude, ela geralmente faz de um jeito que é muito difícil prevenir. E infelizmente, as empresas de auditoria podem fazer muito pouco".

No que diz respeito a concentração deste segmento, a presidente da Ibracon afirma que atuar como auditor não é fácil, nem barato. "Primeiramente há a questão da credibilidade, do tempo de atuação no mercado de uma empresa de auditoria. As empresas, principalmente as de capital aberto, levam muito em conta este lado. Depois, existe um custo muito alto por trás desta atividade", afirma.

Ela ressalta que as auditorias dependem muito da qualidade dos profissionais que atuam na análise dos números de uma empresa, o que demanda investimento alto e constante. "Você imagina que um novo profissional, por exemplo, passa por um mês de treinamento antes de começar a atuar efetivamente. Só isso já demanda um custo muito alto, já que esse profissional está sendo pago sem gerar um retorno imediato. Mas ele vai trabalhar dentro das empresas, então precisa estar muito bem treinado". Atualmente, o mercado brasileiro é dominado pela PricewaterhouseCoopers, KPMG e Delloite e Ernst & Young, conhecidas no mercado como "Big Four".

Mesmo com essa justificativa, Ana Maria afirma que o Ibracon tem um programa de incentivo para as pequenas auditorias. "Nós promovemos formação para os profissionais destas empresas, e achamos saudável uma competição maior. Mas é um objetivo de longo prazo, isso não acontece de um dia para o outro", finalizou a executiva.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade