Simulação de Alíquota Efetiva – Imposto de Renda da Pessoa Física - 2011

A Secretaria da Receita Federal do Brasil coloca à sua disposição o simulador para cálculo do imposto de renda mensal e anual. Após selecionar abaixo a periodicidade (mensal ou anual), informe os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Serão mostrados o valor do imposto devido e a alíquota efetiva.

Cálculo Mensal 2011 - Jan/Mar

Cálculo Mensal 2011 - Abr/Dez

Cálculo Anual (exercício de 2011, ano-calendário de 2010)

Fonte: Receita Federal do Brasil

Atualização do Livro de Normas Brasileiras de Contabilidade

5ª edição. Revista e atualizada. Porto Alegre, CRCRS: julho, 2011.

Está disponível a atualização do livro "Normas Brasileiras de Contabilidade - Auditoria Independente - Auditoria Interna - Perícia Contábil". A publicação é editada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul e reúne todas as Normas de Auditoria e Perícia editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade até julho deste ano.

Clic na figura acima ou no link abaixo para ter acesso a publicação:

• http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_normas_auditorias_pericia.pdf
  

Fonte:

• http://crcrsnews.blogspot.com/

• http://www.crcrs.org.br/

Sua carreira está com o prazo de validade vencido?

10 perguntas que você deve se fazer para compreender como anda a sua vida profissional

Por Odilon Medeiros , www.administradores.com.br

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O tempo de permanência do profissional em uma mesma empresa é um tema discutido constantemente. Afinal, existe um período certo? Em busca da resposta, todos - contratantes e contratados (e em um destes grupos você está inserido) - buscam uma fórmula mágica que determine o tempo correto. Já se perguntou o que deve ser considerado para chegar a tal conclusão?

Primeiramente, é preciso entender que os seres humanos são diferentes entre si e pensam de forma específica. Entre as diversas gerações, por exemplo, a visão varia entre aqueles que prezam por uma longa permanência na empresa, e os que consideram a estabilidade como acomodação, pois são fiéis à carreira e não à empresa.

O quadro tem várias vertentes, mas a verdade é que a rotatividade aumentou nos últimos tempos. Segundo pesquisa encomendada pelo Ministério do Trabalho e realizada pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), até o ano de 2008, o tempo médio de permanência dos funcionários no trabalho era de 5,1 anos. Hoje, ao conversar com executivos e profissionais de diversos setores, percebe-se que a estadia nas empresas está mais rápida, por exigência do próprio mercado de trabalho, que impulsiona os profissionais para uma atualização e evolução constante das habilidades.

Mas ainda há diferentes aspectos ligados aos valores pessoais, necessidades específicas, crenças e experiências de vida, que tornam difícil a criação de uma norma técnica para determinar o tempo de permanência ideal. Além disso, no caso de uma avaliação da sua trajetória profissional, você precisará contar com a sorte para ter mais chances de ser bem avaliado, já que o ideal é que a sua situação se encaixe no perfil considerado como correto por quem está avaliando. E aí o que vale é a sorte mesmo.

Ionescu Bogdan Cristian/ iStockPhoto

Sua carreira está com o prazo de validade vencido?

A boa notícia é que na visão da quase totalidade dos profissionais, um aspecto é comum: a evolução profissional. Logo, invista no seu desenvolvimento profissional. Dentro ou fora da mesma empresa. Para tanto, é recomendável atentar para algumas reflexões, considerando-se a sua função atual:

1. Conheça-se: o que traz satisfação profissional para você?

2. Você está feliz com a empresa? E com a sua função?

3. Habilidades e competências: As suas estão sendo aplicadas?

4. O que falta ser desenvolvido ou adquirido?

5. Quantas vezes você foi promovido nos últimos anos?

6. Por quais razões isso tem acontecido (ou não tem acontecido)?

7. Você está em sintonia com o que a empresa espera dos seus profissionais?

8. O que os seus colegas falam a respeito da sua atuação?

9. A empresa tem investido na sua carreira?

10. O que você está planejando para a sua ascensão profissional? Já elaborou um plano "B" (fora da empresa, por exemplo)?

Assim, seja precavido. Procure especialistas e faça um upgrade. Tenha equilíbrio e bom senso. Sem polêmicas: cuide e invista na sua carreira. Não deixe a validade dela vencer.

Odilon Medeiros - mestre em Administração, especialista em Psicologia Organizacional, pós-graduado em Gestão de Equipes, MBA em Vendas, consultor e palestrante nacional sobre tópicos ligados à gestão com pessoas | www.odilonmedeiros.com.br .

Fonte: Matéria divulgada no site: www.administradores.com.br

Dilma e Cristina Kirchner manifestam preocupação com economia global

Yara Aquino e Luana Lourenço

Repórteres da Agência Brasil

Brasília – As presidentas Dilma Rousseff e Cristina Kirchner demonstraram hoje (29) preocupação com a economia global. Em declaração à imprensa após encontro entre as presidentas, Dilma disse que os países da América do Sul precisam dar respostas conjuntas à situação de crise da economia global nas reuniões de ministros da Fazenda e presidentes de bancos centrais da região, previstas para agosto.

“Discutimos os grandes problemas de economia global. Devemos definir ações conjuntas e concretas para defender nossos países da excessiva liquidez, que valoriza artificialmente nossas moedas, e da avalanche de produtos manufaturados que, não encontrando mercado nos países desenvolvidos, atingem o emprego e a indústria nas nossas regiões”, disse Dilma

De acordo com as duas presidentas, o assunto será discutido em reunião entre ministros da Fazenda, no dia 4 de agosto, em Lima, e de presidentes de bancos centrais em Buenos Aires, no dia 11 de agosto. “Temos que nos adiantar porque os tempos do mercado não são muitas vezes os tempos da política”, disse Cristina Kirchner.

Segundo a presidenta argentina, a reunião da União da Nações Sul-Americanas (Unasul), realizada ontem (28) em Lima, foi importante porque, pela primeira vez, houve um visão comum quanto aos problemas econômicos globais e seus impactos na região. Para ela, a reunião na capital peruana serviu para que os países membros da Unasul tivessem uma visão comum dos atuais problemas globais e de seus impactos na região em matéria de renda e de capital especulativo.

Embora o Brasil e a Argentina enfrentem problemas com a imposição de barreiras comerciais, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que a parceria entre os dois países tem “bases muito sólidas, inclusive econômicas”, e que as relações do Brasil com o país vizinho atingem uma amplitude que não ocorre com nenhum outro.

Dilma disse que é importante os dois países integrarem cada vez mais os processos produtivos e minimizou problemas que surgem na relação comercial. “Com uma integração dessa magnitude, é impossível retroceder. Diante dela, os problemas que surgem aqui e ali, e que estamos resolvendo, são de pouca monta. Nosso futuro comum passa por mais comércio, mais investimentos e maior aproximação de nossos empresários.”

Cristina Kirchner destacou que os governos argentino e brasileiro irão trabalhar para a articulação do setor privado dos dois países e que o crescimento da Argentina não deve ser visto como uma ameaça pelos empresários brasileiros. "Não pode haver incompatibilidade entre o nosso empresariado porque estamos em condições de vencer."

Esta é a primeira visita de Cristina Kirchner ao Brasil no governo da presidenta Dilma Rousseff. A Argentina foi o destino escolhido por Dilma para sua primeira viagem internacional como presidenta. Ela foi à Argentina em janeiro.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Contabilidade pública segue padrão

Diário Comércio Indústria e Serviço

Engana-se quem pensa que somente as empresas privadas precisam se adequar ao novo padrão contábil, conhecido como IFRS (International Financial Reporting Standards, ou Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). As três esferas do setor público também precisam se adaptar. O novo padrão de Contabilidade Pública, também conhecido como Ipsas (International Public Sector Accounting Standards, ou Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público), entra em vigor já em 2012. -

Entre as vantagens que virão junto com as novas regras, merece destaque a situação patrimonial da União, dos estados e dos municípios, que passarão a ter maior visibilidade, já que tudo o que for registrado por um valor reduzido será contabilizado por um valor mais próximo da realidade. Com certeza, isso inibirá muitos desmandos com o dinheiro público, afinal os compromissos governamentais terão de ser calculados e registrados nesse novo modelo de balanço, que ficará muito parecido com aquele que é publicado pelas empresas nos jornais, com balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício e de mutação do patrimônio líquido. As Ipsas são normas internacionais emitidas em níveis globais, de altíssima qualidade, pela Ifac (International Federation of Accountants, ou Federação Internacional de Contadores), para a elaboração de demonstrações contábeis por entidades do setor público.

Hoje, aproximadamente 60 países estão em processo de implantação dessas normas. Todos, com um único objetivo: conquistar uma posição de evidência no cenário econômico mundial, já que o assunto contas públicas é cada vez mais preocupante. Por isso, o tema deve ganhar repercussão nos próximos meses e passará a fazer parte de pautas das instituições públicas de todo o Brasil, que criou uma estabilidade política e econômica nos últimos anos, condições ideais para seu desenvolvimento.

O objeto de qualquer Contabilidade é o patrimônio, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo. Contudo, a Contabilidade Pública não está interessada apenas no patrimônio, mas também no orçamento e em sua execução, que é a previsão e arrecadação da receita, a fixação e a execução da despesa. Pelo atual modelo de caixa, o patrimônio governamental fica oculto. Com o advento das Normas Internacionais de Contabilidade para o setor público, esse cenário vai mudar: os ativos -como edifícios, equipamentos, máquinas, terrenos, móveis e imóveis-, além dos bens de uso público -como praças, parques, rodovias e rios- terão seu valor calculado e registrado no balanço governamental.

Além disso, vale destacar que serão implementados procedimentos e práticas que permitem o reconhecimento, a mensuração e a avaliação dos elementos que integrarão o patrimônio público; sistemas de custo no âmbito do setor público brasileiro; melhorias das informações que integram as demonstrações contábeis e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais. As Ipsas possibilitarão a avaliação dos impactos das políticas públicas e da gestão, nas dimensões sociais, econômicas e fiscais, segundo os aspectos relacionados às variações patrimoniais.

O ano de 2010 foi extremamente importante para o Brasil, que decidiu adotar os IFRS nas empresas de capital aberto. Desde que anunciou, em 2009, que adotaria a versão integral das novas normas, na época raramente seguidas até mesmo pelos países europeus, o País aumentou sua visibilidade no cenário contábil internacional e optou por implantar as Ipsas em 2012. Com essas normas, ganharemos em termos de transparência das contas públicas, afinal nossos governantes terão de divulgar para toda a sociedade as fontes de financiamento da entrada e saída de dinheiro dos cofres públicos, e a forma de utilização desses recursos financeiros.

Nem tudo, porém, são flores nesse cenário: as Ipsas provocarão na contabilidade pública um impacto bem maior que o ocasionado pela implementação dos IFRS na iniciativa privada. Por esse motivo, a Contabilidade Pública será um dos assuntos mais debatidos durante a 22ª edição da Convenção Regional dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Convecon), que ocorrerá no Mendes Convention Hotel, na cidade de Santos, entre os dias 17 e 19 de agosto. Durante o evento, que neste ano tem como lema "Contabilidade Global: Evolução Profissional", aproximadamente 5 mil pessoas terão a oportunidade de atualizar seus conhecimentos acerca do tema.

Durante a 22º Convecon (Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo), empresários, estudantes e profissionais da área verão como a Contabilidade Pública registra a previsão de receitas e a fixação de despesas, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para cada exercício, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores e as obrigações. Por meio da Contabilidade Pública iremos interpretar informações acerca da evolução e da situação orçamentária, financeira e patrimonial das três esferas de governo.

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade será obrigatória em 2012, para União e estados, e para municípios em 2013, porém é permitido legalmente que os estados antecipem o processo. Em 2010, Acre, Recife, Pernambuco e Santa Catarina já começaram a avançar rumo à transição, e pode ser que eles antecipem este processo já neste ano, o que é permitido legalmente. Para aderir às novas normas, esses estados aguardam que a Secretaria do Tesouro Nacional divulgue um plano de contas mais estabilizado para o setor público, o que está previsto para acontecer em outubro. Para a sociedade, as Ipsas trarão o real valor de bens, excelente para as tomadas de decisão no que diz respeito às políticas públicas. Com isso, teremos uma visão mais real e abrangente dos custos do setor público.

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

JURISCALC - Sistema de Cálculos Trabalhistas

É o sistema oficial para elaboração de cálculos de parcelas trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. O JurisCalc foi desenvolvido pela Secretaria Especial de Tecnologia da Informação do TRT 8a. Região, sob a supervisão da Comissão de Informática, e está disponível ao público desde 01 de outubro de 2002.

Para ter acesso ao site clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.trt8.jus.br/juriscalc/

Fonte: http://www.trt8.jus.br/

Lucros sobem e descem, ao sabor dos padrões contábeis

Valor Econômico

Um lucro líquido de R$ 811 milhões ou de R$ 2 bilhões? Ontem, os acionistas do Santander podiam escolher o tamanho do resultado do banco que preferiam adotar, situação que causou um certo desconforto entre investidores e analistas. Se optassem pelos números feitos pelas normas internacionais de contabilidade, o IFRS, os investidores teriam um lucro maior e com 18% de crescimento na comparação com o mesmo período de 2010. Já pelas regras brasileiras, a última linha do balanço seria menos reluzente e teria encolhido 19%. Qual dos números está correto? A resposta, que pode mais confundir do que ajudar, é: os dois. Isso porque pelas regras do Banco Central as instituições financeiras devem apresentar seus números pelo padrão brasileiro de contabilidade. Só no balanço anual precisam apresentar uma versão também em IFRS. Porém, desde o início deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários exige que as demais companhias de capital aberto mostrem seus balanços pelo padrão internacional, deixando de lado a contabilidade local. Por isso, se os bancos quiserem, podem entregar o balanço na norma internacional também, o que é autorizado pelo BC. É o que o Santander fez. Por ser um banco europeu, já divulga o resultado em IFRS na Espanha. Ontem, os relatórios dos analistas deixaram claro que se tornou bastante difícil observar o desempenho dos bancos. "A diferença entre os diversos padrões contábeis e ajustes poderiam levar a diferentes interpretações", afirmaram os analistas do Goldman Sachs. No Barclays Capital, o entendimento foi no mesmo caminho. "Achamos difícil avaliar qual era o consenso [de mercado] esperado." O encolhimento do lucro no padrão contábil brasileiro se deve, principalmente, à forma como os dois modelos tratam as provisões para crédito e para processos judiciais, que podem ser muito mais conservadoras no modelo brasileiro. Só esse ponto gerou uma diferença de R$ 500 milhões entre os dois resultados. Outro item que recebe tratamento diferenciado é a amortização do ágio, que não existe no IFRS. Por causa da aquisição do Real, isso é relevante para o Santander, o que faz seu lucro encolher no padrão brasileiro. (CM e FP)

Fonte: Valor Econômico Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Caixa credita R$ 2,86 bilhões para correntistas com direito ao abono do PIS

Stênio Ribeiro

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Caixa Econômica Federal iniciou, no último dia 19, a liberação do abono do Programa de Integração Social (PIS) referente ao exercício 2011/2012. Até ontem (27), a Caixa havia creditado R$ 2,86 bilhões nas contas dos 8,5 milhões de trabalhadores, correntistas da instituição, com direito ao abono de um salário mínimo ou aos rendimentos do PIS.

O número de beneficiados representa apenas 18,19% dos 45 milhões de trabalhadores com direito aos benefícios. São 17,4 milhões de abonos e 27,7 milhões de rendimentos a serem sacados até 29 de junho do ano que vem.

Para os trabalhadores de empresas conveniadas com a Caixa, os benefícios serão incluídos nos contracheques de julho e de agosto. Quem não é correntista nem de empresa conveniada com a Caixa deve observar o calendário de liberações de acordo com a data de nascimento. Cronograma que também serve para os servidores públicos com direito aos rendimentos do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil.

Quem nasceu em julho vai receber a partir de 11 de agosto. Os nascidos em agosto começam a receber no dia 17 e assim segue, com intervalo médio de uma a duas semanas: setembro (24/08), outubro (14/09), novembro (21/09), dezembro (28/09), janeiro (18/10), fevereiro (20/10), março (27/10), abril (10/11), maio (17/11) e junho (22/11).

Para saber se tem direito ao abono salarial ou aos rendimentos do PIS, o trabalhador deve consultar o endereço eletrônico www.caixa.gov.br e entrar no portal “Você – PIS – Consulta o Pagamento”, ou então ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) no telefone 0800 726 0101, opção 1, tendo à mão o número do PIS.

A princípio, tem direito ao abono quem foi cadastrado no PIS até 2006, trabalhou no mínimo 30 dias em 2010, com carteira assinada, recebeu até dois salários mínimos por mês e teve seus dados informados corretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os rendimentos, de menor valor, são pagos aos trabalhadores cadastrados até outubro de 1988, que tiveram rendimentos mensais acima de dois salários mínimos no ano-base 2010.

Edição: João Carlos Rodrigues

Fonte: Agência Brasil

Notas Explicativas

CRC Conversa - Notas explicativas

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.crcsp.org.br/portal_novo/webtv.asp?c=conversa&v=20470
  

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que expedir certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais, apesar do recolhimento de apenas 20% de multa sobre os depósitos da conta. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), da mesma forma que a sentença de origem, liberou a empresa do pagamento de indenização correspondente a 40% do FGTS, porque havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em troca de garantia de emprego para os trabalhadores na hipótese de substituição de empresas prestadoras de serviço.

Quando a Serviços Gerais não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no Fundo junto à Caixa, entrou com a ação na Justiça do Trabalho. Alegou que, ao perder uma licitação, os empregados dispensados foram reaproveitados pela empresa vencedora. Além do mais, de acordo com norma coletiva da categoria, a forma de rescisão dos contratos equivale a culpa recíproca, uma vez que novo vínculo de emprego se estabeleceu com outro empregador com garantia de emprego por seis meses. A Caixa, por sua vez, argumentou que, para a caracterização de culpa recíproca (e a consequente autorização de recolhimento de 20% da multa do FGTS), a legislação exige a homologação da rescisão pela Justiça do Trabalho – diferentemente do que se passou no caso.

Após os resultados desfavoráveis nas instâncias ordinárias, a Caixa ingressou com recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Defendeu que a cláusula coletiva reivindicada pela empresa estabelecera, ilegalmente, a modalidade de rescisão por culpa recíproca entre as partes, na medida em que o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 prevê multa de 20% sobre os depósitos do FGTS se ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Porém, o relator na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, nem chegou a analisar o mérito do recurso, pois a CEF não juntou exemplos de decisões capazes de caracterizar divergência jurisprudencial. Também na avaliação do relator, não existiram as violações legais apontadas pela instituição. De qualquer modo, o ministro Ono chamou a atenção para o fato de que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque de ter havido rescisão contratual por culpa recíproca, e sim sob o fundamento de que os contratos foram rompidos por acordo entre as partes, e que esse tipo de rescisão não dá direito à indenização de 40% sobre o FGTS.

Por fim, a decisão de não conhecer o recurso de revista da CEF foi acompanhada, à unanimidade, pela Quarta Turma.

(Lilian Fonseca/CF)

Processo: (RR-65200-19.2006.5.10.0008)

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Brasil sobe dez posições e já é o quinto país que mais recebe investimento estrangeiro

Elaine Patricia Cruz

Repórter da Agência Brasil

São Paulo - No ano passado, o Brasil passou a ocupar a quinta posição entre os países que mais recebem investimentos estrangeiros diretos (IED), saltando dez posições na lista. O dado consta do relatório World Investiment Report 2011, da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad), divulgado hoje (26) pela Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica (Sobeet).

Em 2009, o Brasil ocupava a 15ª posição entre as nações que mais recebiam investimentos estrangeiros, com a atração de US$ 25,9 bilhões. No ano passado, o Brasil recebeu US$ 48,4 bilhões em IED, superado apenas pelos Estados Unidos (US$ 228,2 bilhões), pela China (US$ 105,7 bilhões), por Hong Kong (US$ 68,9 bilhões) e pela Bélgica (US$ 61,7 bilhões).

A expectativa é que, até 2013, o Brasil suba mais uma posição. Um levantamento feito pela Unctad entre as empresas multinacionais apontou o Brasil como um dos países mais citados para investimentos, atrás de China, Estados Unidos e Índia.

O relatório da Unctad mostra ainda que os fluxos globais de investimento direto em todo o mundo cresceram 5% no ano passado em relação a 2009, atingindo US$ 1,24 trilhão. Segundo a Unctad, foi a primeira alta em três anos, embora os investimentos continuem 15% menores ao período anterior à crise financeira mundial.

Pela primeira vez na história, os fluxos de investimentos diretos estrangeiros para as economias em desenvolvimento superaram os fluxos de investimentos para as economias desenvolvidas. Do total de US$ 1,24 trilhão, mais da metade (51,3%) foi destinado às economias em desenvolvimento, principalmente a China, que cresceu 11% entre 2009 e 2010. A participação da América Latina também aumentou: de 10,5% em 2009 para 12,8% no ano passado. Já a participação da Europa caiu de 34% em 2009 para 23,7% no ano passado.

De acordo com o relatório, as saídas de investimento das economias em desenvolvimento cresceram 21% em 2010 e responderam por 29% do total de fluxos globais de investimentos estrangeiros. No ano passado, o Brasil foi responsável por 0,9% desse total. Para a Unctad, se for mantida a atual velocidade de desconcentração dos fluxos por origem, em 2017 os países em desenvolvimento deverão ultrapassar as economias desenvolvidas.

A Unctad acredita que, este ano, o IED deve ficar entre US$ 1,4 e US$ 1,6 trilhão, praticament o nível pré-crise mundial. O pico da série de fluxos, US$ 1,9 trilhão, atingido em 2009, só deverá ser alcançado em 2013.

Edição: Vinicius Doria

Fonte: Agência Nacional

Preparando líderes sustentáveis

Na reunião anual do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, líderes e figuras do mundo se encontraram para discutir questões relacionadas ao tema deste ano: “As normas compartilhadas da nova realidade”.

É interessante observar vários desafios ligados ao desenvolvimento sustentável reverberando na agenda. Uma rápida olhada identifica várias “palavras da moda” que estão sendo usadas pelos profissionais de RSC (Responsabilidade Social Corporativa – Corporate Social Responsibility) ou sustentabilidade: o futuro do emprego; a questão de saber se o sistema financeiro já está saudável novamente; pautas energéticas e ambientais para 2011; a luta contra a corrupção; megaquestões tais como a gestão sustentável dos recursos naturais, dinâmica de população e saúde, a crise dos alimentos e da água e a noção de preparação de líderes para novas realidades.

Em relação ao desenvolvimento de lideranças, certamente essa é uma área em que as escolas de negócios podem fazer uma diferença real. Porque, quando se trata de CSM (do inglês: Corporate Sustainability Management – Administração de Sustentabilidade Corporativa) e responsabilidade social, as “normas compartilhadas para uma nova realidade” representam o tema que realmente fará a diferença.

A recente crise financeira, da qual estamos lenta e esperançosamente saindo, mostrou que os sistemas de valores fundamentais dos negócios precisam de uma séria revisão – na verdade, que todo o sistema precisa de uma revisão substancial – e que as empresas necessitam conduzir a integração da responsabilidade corporativa a um novo patamar, como “norma” da moderna organização pós-crise.

O IMD contribui para a implementação desse conceito por meio de seu trabalho de integração (mainstreaming) da sustentabilidade em programas como o seu MBA e EMBA. Nessa integração, a sustentabilidade não é vista como um “complemento” de departamentos dessa natureza e de seus gerentes sentados em “torres de marfim”, desenvolvendo estratégias que não têm nenhuma relevância aparente para a vida dos gestores. Ao contrário, o comportamento social e ambientalmente responsável passa a estar integrado a sistemas de negócios como parte vital da atividade comercial.

Recursos Humanos: transformando a sustentabilidade em vantagem competitiva

O departamento de Recursos Humanos em uma organização desempenha o papel central de trazer o foco nas pessoas para uma estratégia de sustentabilidade empresarial. No entanto, muitas vezes esses departamentos não se sentem habilitados para instigar e implementar as alterações substanciais necessárias dentro das organizações, a fim de integrar a sustentabilidade.

Mesas redondas do IMD-CSM realizadas recentemente acerca de Recursos Humanos articularam informações de especialistas com insights de gerentes sêniores dessa área e de Departamentos de Sustentabilidade de 26 empresas globais. A partir desses eventos fica claro que há um longo caminho a ser percorrido antes de as organizações tornarem-se totalmente alinhadas em suas estratégias de sustentabilidade.

Na verdade, antes ainda que todas as corporações venham a ter alguma estratégia nesse sentido. As mesas redondas mostraram que as empresas ocupam pontos muito diferentes em relação ao grau de envolvimento dos departamentos de Recursos Humanos e de Comunicações no que diz respeito à implementação estratégica da sustentabilidade.

Fazer o que diz enquanto diz o que faz?

Geralmente, as empresas líderes reconhecem que a sustentabilidade abre novos caminhos para a comunicação com clientes/consumidores, fornecedores, investidores e outras partes interessadas. Uma estratégia bem desenvolvida e cativante pode contribuir para a construção de confiança de uma marca e de uma corporação.

Uma recente pesquisa qualitativa realizada pelo IMD-CSM sobre comunicação da finalidade corporativa, em cooperação com a Burson Marsteller – empresa global de Relações Públicas -, mostra que ao mesmo tempo em que as empresas líderes estão reconstruindo suas mensagens em torno da sustentabilidade para refletir uma dinâmica de “fazer o que diz enquanto diz o que faz” (walk the talk e talk the walk), as expressões da finalidade corporativa cada vez mais são baseadas em uma perspectiva orientada para as partes interessadas (stakeholders).

O estudo também mostra que isso provou ser bom para o resultado final corporativo das empresas, como apontam os rankings de reputação e sustentabilidade. No entanto, o mundo dos negócios, em uma perspectiva de curto prazo, se mantém bloqueado pelo modelo do acionista. Assim, trazer questões de prazo mais longo para o foco torna-se uma tarefa extremamente árdua para quem tomou esse caminho. Como assinalado na reunião de Davos, estamos procurando novas maneiras de pensar um modelo sustentável de capitalismo que traga uma contribuição muito mais significativa para a sociedade e o ambiente.

Fonte: www.ideiasustentavel.com.br

Matéria divulgada no site www.administradores.com.br

Previdência começa a informar quem tem direito à revisão de benefícios

Da Agência Brasil

Brasília - Os beneficiários da Previdência Social que começaram a receber aposentadorias e pensões entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 poderão saber hoje (25) se terão corrigidos os valores mensais que recebem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A informação estará disponível, a partir das 14h pelo telefone 135 e, no fim da tarde, pelo site do Ministério da Previdência.

Para isso, eles deverão informar o número do benefício e outros dados de ordem pessoal, como CPF.

São 131.161 os beneficiários que terão direito à revisão dos valores, cuja soma chega a quase R$ 1,7 bilhão, a serem pagos com correção para quem teve o cálculo da mensalidade feito abaixo do teto da Previdência Social vigente na época da concessão. Além da correção do valor do benefício mensal, será pago também montante retroativo, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado. Nem todos os beneficiários que tiveram aposentadorias ou pensões concedidos na época em questão têm direito à revisão pelo teto.

Foram identificados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 601.553 benefícios limitados ao teto da época. Destes, 193.276 estão cessados há mais de cinco anos e, portanto, não vão produzir impacto financeiro; 277.116 não terão diferenças a receber. O reajuste será incluído na folha de agosto, que será paga nos primeiros cinco dias de setembro.

O valor médio dos atrasados, que serão pagos retroativamente, é R$ 11.586,00. Haverá quatro datas diferentes de pagamento: 31 de outubro deste ano, para quem tem direito a até R$ 6 mil; 31 de maio de 2012, para quem receberá de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil; 30 de novembro, para valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e 31 de janeiro de 2013 para créditos superiores a R$ 19 mil.

A correção e o pagamento de retroativos serão feitos automáticamente só para quem não recorreu. Quem pediu a revisão por via administrativa receberá os valores devidos até cinco anos antes de protocolado seu pedido. Quem não fez pedido administrativo e ingressou na Justiça tem direito aos valores devidos até cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Nacional

Brasil é nº 1 em encargos trabalhistas

Diário do Comércio / SP

Confirmado: o Brasil é mesmo o campeão mundial dos encargos trabalhistas. Levantamento inédito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), feito com base em dados compilados pelo Departamento de Estatística do Trabalho dos Estados Unidos (BLS, sigla em inglês de Bureau of Labor Statistics), mostra que os encargos já correspondem a praticamente um terço (32,4%) dos custos com mão de obra na indústria de transformação brasileira.Trata-se do valor mais alto de toda a amostra, 11 pontos porcentuais superior à média dos 34 países estudados pelo BLS (21,4%). Na Europa, por exemplo, o peso dos encargos no custo da mão de obra é de apenas 25%.

Quando comparado aos países em desenvolvimento, com os quais o Brasil compete comercialmente em escala mundial, a posição do País é ainda pior. Os encargos são 14,7% dos custos em Taiwan, 17% na Argentina e Coreia do Sul e 27% no México.

Apesar de o título brasileiro de campeão mundial já estar consolidado há um bom tempo no debate econômico, faltavam informações sobre a representatividade dos encargos trabalhistas no custo da mão de obra em um conjunto de países.

No Brasil, os encargos sobre a folha salarial são compostos principalmente pelas contribuições patronais à Previdência Social. No caso da indústria de transformação, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sozinha, corresponde a 20% da folha de salários.

Há também a contribuição por Risco de Acidente de Trabalho, o Salário Educação e contribuições ao Incra, Sesi, Senai e Sebrae, que correspondem a até 8,8% da folha de salários.

Somando-se as contribuições do empregador ao FGTS, indenizações trabalhistas e outros benefícios, como o 13.º salário e o abono de férias, o total de encargos chegou a 32,4% dos gastos com pessoal da indústria em 2009, ano-base do estudo do BLS.

Para a Fiesp, a indústria brasileira enfrenta uma perda de competitividade que tem levado a um quadro de desindustrialização do País. "Os encargos incidentes na folha de salários traduzem-se em encarecimento da mão de obra e, consequentemente, dos custos de produção de bens e serviços, afetando a competitividade local", diz o diretor do departamento de competitividade e tecnologia da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, que coordenou o trabalho. "O problema é mais grave na indústria de transformação, cujos bens em geral competem em mercados com escalas globais."

Fora do pacote. O estudo da Fiesp é conhecido no momento em que o governo se prepara para lançar a nova versão da política industrial brasileira, chamada de Política de Desenvolvimento Competitivo. A expectativa dos empresários do setor era de que o pacote incluísse medidas para desoneração da folha de salários da indústria de transformação.

No entanto, poucos ainda apostam nisso. A equipe econômica já deu sinais claros de que não deverá incluir a desoneração na proposta de política industrial a ser divulgada no dia 2 de agosto. O projeto deverá ser apresentado separadamente em outro momento.

De acordo com Roriz Coelho, a situação da competitividade da indústria brasileira ficou ainda mais dramática por causa dos "graves efeitos da excessiva valorização" do real ante o dólar.

Segundo ele, entre 2004 e 2009, o valor em dólares dos encargos trabalhistas no Brasil aumentou 119,5%, muito acima do que ocorreu na maior parte dos países. Na Coreia, a alta foi de apenas 1,2%, enquanto em Cingapura não chegou a 30%.

Porém, como o custo em dólar da mão de obra no País ainda é relativamente baixo em comparação com a maioria das economias avaliadas, o valor dos encargos no Brasil, de US$ 2,70 a hora, é inferior à média dos 34 países (US$ 5,80 a hora).

"O valor em dólares dos encargos incidentes em uma hora da mão de obra industrial no País é inferior ao da maioria das economias desenvolvidas, mas supera o de nações em desenvolvimento e mesmo de algumas desenvolvidas, como Coreia do Sul", argumenta o diretor da Fiesp.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Burocracia pode ser o maior obstáculo para o crescimento das empresas, sugere estudo

Brasil subiu 13 posições no ranking das nações mais burocráticas, de acordo com a pesquisa IBR 2011, ficando atrás apenas da Índia

Por Redação Administradores, www.administradores.com.br

As inúmeras declarações, obrigações acessórias, direitos trabalhistas, regulamentação diante dos órgãos municipais, estaduais e federais, concessão de alvarás, dentre outras formalidades, podem representar um entrave para o crescimento das empresas brasileiras maior até do que a pesada carga tributária.

De acordo com o estudo International Business Report (IBR) 2011 da Grant Thornton, excessivas regulações e a burocracia são os principais fatores que deve limitar a capacidade de crescer e expandir os negócios das empresas brasileiras este ano (50%). O resultado está bem acima da média global de 31%. De 39 economias participantes, o Brasil está atrás apenas da Grécia (57%) e Polônia (52%).

O Brasil subiu 13 posições no ranking das nações mais burocráticas elaborado pelo órgão, ficando atrás apenas da Índia, que ganhou 21 posições em relação à pesquisa de 2010. Outras restrições para o desenvolvimento das empresas pesquisadas foram custo de financiamento (29%), escassez de financiamento ao longo prazo (22%) e falta de capital de trabalho (21%).

Na contramão, as maiores quedas nesse quesito ocorreram na Armênia (-20pp) e Chile (-19pp). Na China, para os empresários a burocracia é o um dos fatores que menos deve atravancar o crescimento das empresas (26%). A falta de mão de obra qualificada (41%) e a redução de demanda (38%) são os fatores que mais podem restringir o crescimento para os chineses.

No Brasil, a falta de mão de obra qualificada é a segunda restrição em importância (49%), esse item teve o maior aumento (+19pp) em relação aos outros questionados e foi bem mais alto que a média global (27%). A redução de demanda (12%) foi a menor preocupação para crescimento das empresas nacionais.

"O Brasil ainda é um dos países com maior número de trâmites e para crescer é preciso mitigar esse excesso de processos que as empresas são submetidas", comenta Fernando Lima, sócio da Grand Thornton Brasil. Para ele, os avanços tecnológicos precisam garantir o desenvolvimento de novas ferramentas que podem dinamizar os processos burocráticos e operacionais. "Além disso, a burocracia é um grande entrave para o investimento estrangeiro no Brasil", comenta.

Fonte: www.administradores.com.br

Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto

Agência Sebrae

Informação foi dada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe VargasRegina Xeyla

O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), durante a abertura da 19ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, em Brasília.

O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional - regime simplificado de tributação - e permite a exclusão do valor exportado do teto do faturamento exigido para entrada no sistema, entre outros benefícios. Segundo o deputado, o substitutivo do relator irá propor uma elevação do faturamento anual de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte. O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual para empreendedores individuais.

"O projeto só não foi votado este mês porque a proposta de criação do Programa de Acesso ao Ensino Técnico do governo federal (Pronatec) tramita em caráter de urgência constitucional e trancou a pauta", justifica Vargas. Ele disse ainda que o projeto entrará em vigor assim que for aprovado pelo Legislativo e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Além do PLP 591/10, a frente parlamentar trabalha atualmente pela tramitação do projeto de lei nº 865/2011, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. "A criação desse novo órgão significará avanço na construção de políticas públicas para as pequenas empresas", afirmou.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Aposentados poderão saber na 2ª-feira se têm revisão do INSS

DE SÃO PAULO

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 poderão saber na próxima segunda-feira (25) se terão direito direito à revisão do teto, garantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o Ministério da Previdência Social.

Ao todo, 117.135 aposentados e pensionistas terão direito ao aumento.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a informação estará disponível no final da tarde por meio do telefone 135 e do site da pasta (www.previdencia.gov.br). Será preciso informar nome do segurado, número do benefício, data de nascimento e CPF. A informação não deve ser liberada antes para não concorrer com o fluxo normal do 135, número usado pelos segurados para agendar pedidos de benefício, por exemplo.

A revisão garante um aumento médio de R$ 240 para os segurados que tiveram o benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, mas que não tiveram os valores corrigidos quando, em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004, duas emendas constitucionais elevaram esse limite.

O segurado, porém, não irá saber de antemão de quanto será seu aumento, apenas se terá direito à revisão --que será paga automaticamente, sem a necessidade de protocolar pedido na agência. O INSS e a Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) irão passar o fim de semana fazendo testes para garantir que o sistema funcionará corretamente na próxima semana.

Até novembro de 1998, o teto era de R$ 1.081,50. Depois, em dezembro, por uma emenda constitucional, o teto foi elevado para R$ 1.200. Quem já recebia o valor anterior não passou a receber o novo teto. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando outra emenda fixou o teto em R$ 2.400.

O reajuste no valor do benefício irá ocorrer no pagamento que cai em setembro. Vale lembrar que apenas quem contribuía com valores próximos ao teto terão a revisão.

O impacto mensal nas contas previdenciárias soma R$ 28 milhões.

ATRASADOS

Os segurados com direito à revisão ainda receberão, em parcela única, o pagamento da dívida atrasada, referente aos cinco anos anteriores à abertura do processo que originou a revisão (ou do pedido de reajuste no posto, para os que já fizeram a solicitação administrativamente). Nesse caso, o pagamento beneficiará 131.161 segurados.

A diferença entre os que terão os atrasados e os que terão também o reajuste são os benefícios que foram cessados, mas ainda têm dívida atrasada que deveria ter sido paga, como os segurados que receberam o auxílio-doença no período.

O INSS identificou 601.553 benefícios limitados ao teto entre abril de 1991 e janeiro de 2004, dos quais 193.276 estão cessados há mais de cinco anos e 277.116 não têm diferenças a serem pagas.

O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586, e o impacto provocado nas contas da Previdência, R$ 1,693 bilhão.

Fonte: FOLHA.com

ANFIP Associaç ão Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Sumário
Introdução...................................................................................................................... 7
CAPÍTULO 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONTRIBUIÕES SOCIAIS E SOBRE OS FUNDOS PIS/PASEP
1. Contribuições Sociais – Definição e Base Legal..............................................................11
2. Origem e Evolução Histórica e Legislativa do Pis e do Pasep.........................................12
3. Aspectos Tributários da Contribuição para o Pis-Pasep................................................16
CAPÍTULO 2 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS1. Antecedentes Históricos do Pis/Pasep e Cofins............................................................25
2. Modalidades ...............................................................................................................25
3. Regimes ......................................................................................................................26
4. Fato Gerador...............................................................................................................27
5. Base de Cálculo............................................................................................................27
6. Disposições Especiais Sobre Receitas ..........................................................................29
7. Back to Back................................................................................................................34
8. Prescrição e Decadência..............................................................................................35
9. Regime Cumulativo para o Pis/Pasep e Cofins .............................................................35
10. Regime Não-Cumulativo para o Pis/Pasep e Cofins ....................................................42
11. Pis/Pasep e Cofins na Importação..............................................................................63
12. Benefícios Fiscais.......................................................................................................82
13. Alíquotas Diferenciadas .............................................................................................85
14. Substituição Tributária .............................................................................................140
15. Regimes e Programas Especiais ................................................................................. 151
16. Pis/Pasep e Cofins - Entidades sem fins lucrativos...................................................... 155
17. Cooperativas............................................................................................................. 158
18. Obrigações Acessórias .............................................................................................. 169
19. Escrituração Fiscal Digital da Cofins........................................................................... 178
20. Retenção na Fonte..................................................................................................... 182
21. Referências Bibliográficas e Fundamentação Legal ..................................................... 192
CAPÍTULO 3 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
1. Antecedentes Históricos................................................................................................ 233
2. Contribuintes................................................................................................................ 233
3. Base de Cálculo............................................................................................................. 234
4. Aliquotas...................................................................................................................... 249
5. Período de Apuração.................................................................................................... 250
6. Prazo de Recolhimento................................................................................................. 251
7. Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores.......................................................... 252
8. Imunidades e Isenções................................................................................................. 253
9. Obrigações Acessórias.................................................................................................. 254
10. Referências Bibliográficas e Fundamentação Legal...................................................... 255
Anexos ............................................................................................................................256

Para ter acesso a publicação clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.anfip.org.br/publicacoes/livros/includes/livros/arqs-pdfs/cartilha_pis_cofins_b.pdf
  

Fonte: http://www.anfip.org.br/

Prorrogado o prazo para pagamento dos DAS relativos ao mês de junho/2011

O Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011 o prazo para o pagamento dos DAS relativos ao mês de junho de 2011.

O PGDAS já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Portal do Simples Nacional

Dívida pública federal teve expansão de 3,39% em junho e soma R$ 1,805 trilhão

Stênio Ribeiro

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A dívida pública federal aumentou 3,39% no mês passado, quando somou R$ 1,805 trilhão. No ano, a expansão da dívida chega a 6,57%, de acordo com relatório mensal da dívida, divulgado hoje (21) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O Tesouro emitiu R$ 71,66 bilhões em títulos públicos no mês de junho, dos quais 67,84% com remuneração prefixada. Os resgates de títulos em poder do público foram de apenas R$ 28,35 bilhões, o que resultou em emissão líquida de R$ 43,31 bilhões.

A STN informou também que os resgates da dívida pública federal externa totalizaram R$ 5,78 bilhões, sendo R$ 5,49 bilhões referentes ao pagamento do principal e R$ 29 milhões foram despesas com juros, ágio e encargos.

Edição: João Carlos Rodrigues

Fonte: Agência Brasil

TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa

O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial. Segundo entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de demissão sem justo motivo.

O empregado foi contratado em maio de 2009 como auxiliar de produção. Em abril de 2010 foi demitido por justa causa. Na ação trabalhista que moveu contra a empresa, alegou que a dispensa foi arbitrária. Disse que nas diversas vezes em que ficou doente tentou entregar atestado médico para seus superiores, que se recusaram a recebê-lo. Pediu nulidade da dispensa com descaracterização da justa causa, férias proporcionais, 13º proporcional, seguro desemprego, multa do FGTS e indenização por danos morais.

A empresa, por sua vez, alegou que a despedida se deu por desídia do empregado. Disse que ele faltava reiteradamente ao serviço, sem justificativa, e insistiu na conduta mesmo após ter sido advertido e suspenso. Comprovou as alegações com a juntada das folhas de ponto do trabalhador e com a apresentação de testemunha.

A 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) julgou a ação improcedente. Segundo o magistrado, não houve provas de que o empregado estivesse doente nos períodos em que não compareceu ao trabalho e nem impugnação aos documentos apresentados pela empresa que comprovavam as faltas ao serviço.

O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que, apesar de manter a justa causa, condenou a empresa ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Quanto ao 13º, o TRT consignou que o trabalhador faz jus à parcela mesmo na hipótese de despedida por justa causa, pois esta “tem natureza salarial, em qualquer hipótese, sendo adquirida mês a mês, proporcionalmente, diversamente das férias”. Em relação às férias proporcionais, o Regional entendeu que este é um direito fundamental sem reserva, protegido pela Convenção 132 da OIT, que assegura o direito à proporcionalidade da remuneração das férias independentemente do motivo da rescisão do contrato.

A Doux Frangosul recorreu, então, ao TST. O relator do acórdão, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgou favoravelmente aos argumentos da empresa. Segundo ele, o artigo 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe que, ocorrendo despedida sem justa causa, o empregado fará jus ao 13º de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. “O dispositivo, ao limitar o pagamento da parcela somente às hipóteses em que a dispensa se dá sem justa causa, exclui, por óbvio, o pagamento do 13º proporcional quando o afastamento decorre de dispensa por justa causa”, afirmou. Quanto às férias proporcionais, o ministro salientou que, segundo o entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula 171, estas não são devidas no caso de dispensa do empregado por justa causa.

Assim, o recurso da empresa foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação.

(Cláudia Valente/CF)

Processo: Processo: RR - 581-91.2010.5.04.0401

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Certificado Digital será obrigatório inclusive para produtores rurais

Cafeicultura

A partir de janeiro de 2012 será obrigatório que empregadores tenham o certificado digital. Ou seja, a partir da data estabelecida, os arquivos da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF serão transmitidas pelo "Conectividade Social". Este novo ambiente eletrônico, chamado "Conectividade Social", foi criado para empresas e escritórios de contabilidade que desejam cumprir com suas obrigações relacionadas ao FGTS.

Para utilizar o ambiente "Conectividade Social", as empresas, escritório de contabilidade e empregadores rurais, precisarão ter, obrigatoriamente, o certificado digital. Isso significa que todo empregador, inclusive produtor rural - pessoa física, deverá obter a sua certificação digital. E caso queira outorgar uma procuração eletrônica para um contador, este também terá que possuir um certificado digital ICP válido para transmissão dos arquivos.

O custo geral da "virtualidade" está previsto para um valor aproximado a R$500 a cada dois anos.

Para adquirir o certificado digital, o interessado deverá procurar a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra Autoridade Certificadora existente no Brasil.

A equipe técnica da Comissão de Trabalho e Previdência da CNA, juntamente com a Comissão de Empreendedores Familiares Rurais, está acompanhando a tramitação das regras que torna obrigatória a aquisição do Certificado Digital por parte dos produtores rurais.

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon

Conectividade Social - ICP

CONECTIVIDADE SOCIAL - ICP

Palestrantes:

• Leo Eraldo Paludo - Contador, Gerente Regional de Sustentação ao Negócio Administrar FGTS/PO,

• Airton Valentini - Assistente Pleno da Regional Administrar FGTS/PO, formado em Gestão de TI

PROGRAMA:

• A apresentação visa orientar os usuários do atual modelo Proprietário do Conectividade Social, sobre as mudanças que estão sendo implementadas no novo modelo.

• Conectividade Social ICP:

- O que muda;
- Cronograma de implantação;
- Perfil de acesso e registro;
- Uso da Procuração Digital;
- Os Serviços Disponíveis.

Para assistir ao vídeo clic na figura acima ou no link abaixo:

• http://www.hotmedia.com.br/tvcrcrs/257-7615

Fonte:

• Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

• TVCRCRS

Arrecadação de junho fica em R$ 82.7 bilhões

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 82.726 milhões no mês de junho de 2011, e de R$ 465.610 bilhões no período de janeiro a junho de 2011. Os resultados da arrecadação de junho foram divulgados hoje, 19/7, pelo Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Resultado completo da Arrecadação

Apresentação em power point

Fonte: Receita Federal do Brasil

Setor de serviços já responde por 70% da mão de obra no PIB do país

Nielmar de Oliveira

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O setor de serviços vem garantindo a expansão do emprego nos últimos dez anos e aumentando progressivamente a participação no Produto Interno Bruto (PIB), disse à Agência Brasil o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse, ao comentar a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada hoje (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo ele, o setor representa atualmente 69% do PIB e participa com 70% da mão de obra empregada no país. “Essa participação vem crescendo nos últimos 20 anos e, nos últimos três, chegou a aumentar 2 pontos percentuais na totalidade do PIB”, declarou.

Para o presidente da CNS, esta participação poderá crescer ainda mais: entre 5% a 10% do PIB. Para isso, defende medidas de desoneração na folha de pagamento das empresas.

“Há, sem dúvida, a necessidade de que o governo desonere o peso da mão de obra na folha de pagamento das empresas, o que poderá aumentar ainda mais a empregabilidade no setor. Nós já estamos trabalhando com o governo, que está empenhado neste sentido. Parece-me que nos próximos dias a presidenta Dilma (Rousseff) vai anunciar alguma coisa”.

Luigi ressaltou, ainda, que o aumento da participação do setor na geração de emprego e em sua relação direta com o PIB é uma tendência mundial. “Esta tendência já pode ser verificada nos grandes países como os Estados Unidos, onde o setor de serviços chega a representar 79% do PIB; e na União Europeia onde ela é também de 70%”.

Para ele, no caso do Brasil, a melhora na taxa de desemprego do país constatada pela Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reafirma exatamente está tendência.

O presidente da CNS alerta, porém para o fato de que já começa a faltar mão de obra qualificada em vários dos segmentos, como o de tecnologia da informação, da construção civil – setor que demanda inclusive mão de obra de baixa qualificação - e também nas áreas de telemarketing e teleatendimento.

“Juntamente com os subsetores de feiras e congressos e, principalmente, o de telefonia, que registraram uma grande expansão na demanda por mão de obra - onde existe uma rotatividade muito grande em razão exatamente da falta de qualificação do trabalhador”.

A Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE indica que em junho a taxa de desocupação era de 6,2%, a menor para os meses de junho desde o início da série histórica em março de 2002. Mostra, ainda, um nível de ocupação de 53,5% da população economicamente ativa do país – o equivalente a 22,4 milhões de trabalhadores.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

Carga tributária pode chegar a 34,9% do PIB

Estado de São Paulo

Cálculo de especialista em finanças públicas mostra que alta de 1,3 ponto porcentual este ano virá da arrecadação de impostos e contribuições federais

Fabio Graner / BRASÍLIA

O brasileiro vai pagar um volume bem maior de impostos neste ano em relação ao tamanho da economia. De acordo com cálculos do economista Amir Khair, especialista em finanças públicas, a carga tributária deve crescer 1,3 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB), passando de 33,6% em 2010 para 34,9% do PIB em 2011, impulsionada pela arrecadação de impostos e contribuições federais.

Nas contas de Khair, os tributos estaduais devem perder participação em relação ao tamanho da economia e os municipais ficarão praticamente estáveis. O movimento, segundo ele, reflete a retirada de desonerações fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a recuperação do valor do Imposto de Renda das empresas, que sofreram queda em 2010, como reflexo da crise de 2009, e, de maneira geral, à dinâmica favorável da economia, que tem gerado emprego e renda.

"O carro-chefe do crescimento da arrecadação neste ano será a evolução do lucro e do faturamento das empresas e o crescimento da massa salarial, que eleva a arrecadação da Previdência Social, o FGTS e o imposto de renda dos trabalhadores."

O economista fez as estimativas com base nos dados de arrecadação divulgados pela Receita Federal e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) referentes a 2010 e também ao período de janeiro a maio de 2011 - extrapolando para o restante do ano o comportamento observado até maio. E considerou um crescimento econômico de 4,5% para este ano.

O último dado oficial da carga tributária, divulgado pela Receita Federal, é referente a 2009, quando, segundo o órgão, os tributos arrecadados pela União, Estados e Municípios representaram 33,58% do PIB. Nos cálculos de Khair, o indicador naquele ano ficou em 33,2% do PIB.

O economista reconhece que a carga de impostos no Brasil poderia ser reduzida, embora não considere que seu nível represente uma anomalia. "A carga tributária é definida em função da Constituição, do perfil do Estado", disse, lembrando que o perfil do gasto público, com maior ou menor proteção social, tem de ser levado em conta para comparações internacionais.

De qualquer forma, ele reconhece que uma carga elevada provoca problemas para a economia. "Ter carga tributária alta é ruim porque estimula a informalidade e a sonegação", disse. Ele também considera que no Brasil particularmente, além de alta, a carga é mal distribuída, com maior peso de tributação no consumo, que sobrecarrega os mais pobres, e menos na renda.

Para Khair, porém, o problema de competitividade e ineficiência da economia brasileira, e que também impede uma redução significativa da carga tributária, é o elevado nível de taxa de juros, acima do praticado internacionalmente. "A anomalia é a Selic e não a carga tributária."

Fonte: Matéria divulgada no site do Conselho Federal de Contabilidade

Nova opção para formalização de negócios

Folha de Londrina / PR

Lei entrará em vigor na primeira quinzena de janeiro; capital social da empresa deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos

Empresários autônomos e empreendedores passam a contar com uma nova categoria empresarial que acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios ou mais na constituição de uma empresa. A Lei 12.441/2011, sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, autoriza a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou Eireli, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. A legislação entra em vigor em 180 dias.

De acordo com o advogado societário Tiago Torres, a lei altera o código civil e cria uma nova figura empresarial. O empreendedor pode ter uma empresa individual e a responsabilidade fica limitada ao capital social integralizado à sociedade. ''O grande ganho é que o empresário individual deixa de responder com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa, sem necessidade de ter um sócio para conseguir esse benefício'', explica.

Torres cita que antes desta legislação, ocorriam muitos casos do empresário buscar um sócio como ''laranja'' para viabilizar a constituição do empreendimento e afastar o risco de ter o patrimônio pessoal afetado. ''Esse sócio fictício apenas figura na sociedade e não tem nenhum tipo de participação'', reitera.

O empreendedor que já possui uma sociedade limitada e desejar migrar para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá fazer alteração no contrato, quando a lei entrar em vigor, na Junta Comercial. Para tanto, o capital social da empresa deve ser de, pelo menos, 100 vezes o salário mínimo, o equivalente a aproximadamente R$ 55 mil. ''Isso pode limitar um pouco o número de adeptos, mas de qualquer forma já é um avanço para quem tem interesse em mudar para a Eireli'', considera.

O advogado acredita que a lei é um estímulo para muitos empresários saírem da informalidade, mas lembra que os pequenos empreendedores que não atingem o patrimônio mínimo exigido ainda terão de usar a empresa individual de responsabilidade ilimitada.

Ele esclarece que, antes da Eireli, se haviam dois sócios em uma sociedade e um deles decidisse sair, o remanescente tinha 180 dias para recompor a sociedade, isto é, arrumar um novo sócio ou liquidar a sociedade. Com a nova lei, dentro desses 180 dias ele pode optar por fazer a transformação da Sociedade Limitada para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

''O sócio sai de uma condição em que teria de fechar a empresa dele ou assumir uma responsabilidade ilimitada e passa a ter a possibilidade de continuar a usufruir da mesma proteção que tinha na sociedade limitada sem a necessidade de ter outro sócio'', compara. Segundo Torres, a tendência é que praticamente todos os pequenos empreendedores que possuem empresa individual migrem para a Eireli.

No Paraná

Com base nos dados da Junta Comercial do Paraná, o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, diz que de janeiro a maio deste ano foram abertas 9.392 empresas na categoria Empresário Individual no Estado e 13.914 como Sociedade de Empresa Limitada. Em 2010, foram 20.843 EI e 32.988 empresas limitadas. ''Não tem como prever quantos migrarão para a nova modalidade, mas provavelmente teremos boa aceitação'', considera.

Aline Vilalva

Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon