Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo
É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
MAELI PRADO
DE BRASÍLIA
A ineficiência do sistema de registro e cruzamento de dados dos órgãos públicos dificulta a vida dos empresários que pretendem participar de licitações para vender bens ou serviços ao governo.
É que, para entrar em concorrências desse tipo, as companhias precisam apresentar diversas certidões de regularidade -conhecidas como certidões negativas- em âmbito tributário, previdenciário e trabalhista (veja detalhes no quadro).
Frequentemente, de acordo com advogados ouvidos pela Folha, a demora para atualização do banco de dados, principalmente da Receita Federal, pode gerar pendências antigas, já quitadas, mas que não foram retiradas dos arquivos.
"É muito comum que o empresário obtenha uma certidão negativa na esfera tributária e, na semana seguinte, ao retirar novo documento, encontre uma pendência com data anterior à da primeira certidão, que estava limpa", diz Julio Augusto Oliveira, sócio do setor tributário do Siqueira Castro Advogados.
O problema ocorre pela demora da atualização do banco de dados, tanto para a retirada de pendências já quitadas como para que débitos verificados em fiscalizações nas empresas sejam incluídos no sistema.
"Por isso, no Brasil, as certidões negativas não garantem nada, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos", diz Oliveira.
Ainda de acordo com o advogado, para não perder os prazos de uma licitação, por exemplo, é comum que as companhias entrem na Justiça para conseguir, nos órgãos públicos, a retirada de uma pendência indevida.
"Considerando todos os trâmites judiciais, a atualização do banco de dados não é feita em menos de quatro meses; sem acionar a Justiça, nem há prazo previsto", afirma Oliveira.
Sem citar nomes, o advogado diz ter atendido uma empresa de auditoria contábil de médio porte que perdeu a chance de participar da concorrência por um contrato no Rio, no valor de R$ 15 milhões, porque não conseguiu obter em tempo hábil a atualização de uma pendência indevida sobre depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
ESTRANGEIROS
"Para os empresários estrangeiros, é ainda mais difícil entender essa instabilidade que existe aqui. Já cheguei a levar cliente para a sala do juiz para ele ver como funciona," afirma Oliveira.
André Camargo, professor e coordenador da pós-graduação em direito do Insper, destaca que a exigência de certidões negativas inverte o ônus da prova.
"Essa situação faz parte do custo Brasil. Aqui, o empresário precisa provar que não deve", afirma.
Martim Machado, sócio do escritório Campos Mello Advogados, diz que todos os controles existentes no país foram criados para evitar fraudes, mas pondera que os bons empresários acabam "pagando a conta".
"É um verdadeiro calvário, que consome tempo de dinheiro. Controles podem e devem existir, mas precisam ser eficientes. A burocracia também gera corrupção."
Lei muda, e grupo quase perde benefício
Depois de 40 anos de funcionamento da papelaria da família em Belo Horizonte (MG), Marco Antônio Gaspar, 42, que hoje comanda o negócio, não imaginava o "perrengue" que enfrentaria para conseguir se beneficiar de uma mudança das normas.
Em 2008, um complemento à lei da micro e pequena empresa, que envolve o Simples Nacional (sistema diferenciado de tributação), possibilitou que as companhias participantes pudessem formar sociedades de propósito específico.
Vantagem: ganhar escala para, por exemplo, negociar preços com fornecedores.
A associação na qual Gaspar entrou reúne 27 empresas e mais de 50 sócios. Teoricamente, bastava fazer o cadastro via internet na Junta Comercial mineira.
"Eles fazem propaganda de que é um cadastro sincronizado on-line, que agiliza o processo", diz Gaspar. "Sabe o que aconteceu? O formulário foi devolvido 12 vezes."
Depois de tantas devoluções, problema detectado: alguns números de CEP da cidade haviam sido alterados sem que os empresários soubessem -as correspondências continuavam chegando.
"Não vinha, no formulário, nenhum aviso sobre qual era o problema; tínhamos que preencher de novo as fichas dos mais de 50 sócios."
CALVÁRIO
Quatro meses após o início do processo, finalmente os formulários foram aceitos. Mas não foi o fim do calvário.
De acordo com Gaspar, a Junta Comercial de Minas negou a solicitação do grupo argumentando que a lei proibia pequenas empresas do Simples de formar sociedade.
"Nem os órgãos responsáveis entendem as mudanças da lei. Levou um mês para que eles, finalmente, aceitassem o pedido", diz Gaspar.
"Além de cuidar de tudo no negócio, o pequeno empresário precisa encontrar tempo para estudar legislação, senão sai perdendo."
Outro lado
Sistema ficará mais 'robusto', afirma governo
Procurada pela Folha, a Receita Federal disse, por e-mail, que haverá melhora do sistema "com a implantação efetiva do Redesim [Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios]".
A Receita Federal afirmou que "o sistema vai ficar mais robusto e vai ocorrer cruzamento de dados com os demais órgãos". Com isso, as "inconsistências que provocam erros devem praticamente desaparecer".
Angela Pace, presidente da Junta Comercial de Minas Gerais, disse, por telefone, que a instituição "desenvolve e aprimora", desde 2005, um sistema próprio, on-line, de registro de empresas e de atualização de funcionários.
"As mudanças nas regras acontecem muito rápido e, às vezes, pode levar um certo tempo para que os funcionários e o próprio sistema acompanhem."
Fonte: Matéria divulgada no site da Fenacon
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