IRPF 2012 - Prazo de Entrega

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXERCÍCIO DE 2012

020 — Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia doprazo estabelecido.
(Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 5º)

DECLARANTE NO EXTERIOR

021 — Qual é o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?

A pessoa física que se encontra no exterior deve entregar sua declaração até 30 de abril de 2012.
(Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 5º)
Consulte as perguntas 033 e 034

CONTRIBUINTE EM VIAGEM NA DATA DA ENTREGA

022 — Contribuinte que na data final da entrega da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, art. 5º)

Fonte: Perguntas e Respostas da Pessoa Física 2012 - Receita Federal do Brasil