Guarda e Manutenção de Documentos Fiscais

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Í N D I C E    A N A L Í T I C O 

PARTE I ....................................................................................................................................... 11 

I.1 Introdução ............................................................................................................................. 11 

I.2 Regras Gerais ....................................................................................................................... 11 

I.2.1. Comercial e Fiscal........................................................................................................... 11 

I.2.2 Previdenciária .................................................................................................................. 12 

I.2.3 Trabalhista ....................................................................................................................... 12 

I.2.3.1 Direito Individual................................................................................................... 12 

I.2.3.2 Administração ...................................................................................................... 12 

I.3 Regras Excepcionais............................................................................................................. 12 

I.3.1 Ações Cíveis .................................................................................................................... 12 

I.3.2 Falência e Recuperação Judicial...................................................................................... 13 

I.3.3 Comissão de Conciliação Prévia ...................................................................................... 13 

PARTE II ...................................................................................................................................... 13 

II.1 Quadros Sinóticos - Prazos de Guarda ................................................................................ 13 

II.1.1 Previdenciária ................................................................................................................. 13 

II.1.2 Trabalhista ...................................................................................................................... 14 

II.1.3 Tributária......................................................................................................................... 15 

II.2 Obrigações Acessórias - Multas e Prazos de Entrega .......................................................... 16 

II.2.1 Previdenciária - Multas.................................................................................................... 16 

II.2.2 Trabalhista - Multas......................................................................................................... 17 

II.2.3 Tributária - Multas ........................................................................................................... 19 

II.2.4 Obrigações Acessórias - Prazos de Entrega ................................................................... 21 

PARTE III ..................................................................................................................................... 23 

III.1 Previdenciária...................................................................................................................... 23 

III.1.1 Documentos ................................................................................................................... 23 

III.1.2 Multas ............................................................................................................................ 24 

III.1.2.1 Redução das multas........................................................................................... 24 

III.1.3 Guia da Previdência Social - GPS.................................................................................. 25 

III.1.4 Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS................................................... 26 

III.1.5 Contribuintes Individuais ................................................................................................ 26 

III.1.6 Retenção dos 11% ao INSS - Pessoas Jurídicas ........................................................... 27 

III.1.6.1 Obrigações Acessórias da Empresa Contratada ................................................ 29 

III.1.6.2 Obrigações Acessórias da Empresa Contratante ............................................... 30 

III.1.7 Salário-Educação........................................................................................................... 31 

III.1.8 Salário-Família ............................................................................................................... 31 

III.2 Trabalhista........................................................................................................................... 32 

III.2.1 Trabalhador Urbano e Rural - Documentos da Relação Empregatícia ........................... 32 

III.2.2 Livros ou Fichas de Registro de Empregados ................................................................ 33 

III.2.3 Contratos de Trabalho ................................................................................................... 33 

III.2.4 Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT.............................................................. 33 

III.2.5 Multas ............................................................................................................................ 33 

III.2.5.1 Redução das Multas ........................................................................................... 34 

III.2.6 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS .......................................................... 34 

III.2.7 GFIP/SEFIP ................................................................................................................... 34

III.2.8 GRRF............................................................................................................................. 35 

III.2.9 Relação Anual de Informações Sociais - RAIS............................................................... 35 

III.2.10 Cadastro Geral De Empregados E Desempregados (CAGED) .................................... 36 

III.2.11 Contribuição Sindical .................................................................................................... 37 

III.2.12 Seguro-Desemprego .................................................................................................... 37 

III.2.13 Segurança e Saúde em Medicina do Trabalho (SESMT) .............................................. 37 

III.3 Comercial e Fiscal ............................................................................................................... 38 

III.3.1 Livros e Comprovantes da Escrituração ......................................................................... 37 

III.3.1.1 Livros Obrigatórios ............................................................................................. 37 

III.3.1.2 Livros e Documentos Pertinentes a Ações Judiciais ou Administrativas ............. 38 

III.3.1.3 Comprovantes da Escrituração .......................................................................... 38 

III.3.2 Documentos relativos a tributos ..................................................................................... 38 

III.3.2.1 Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de 

Retenção de Imposto de Renda na Fonte .................................................. 39 

III.3.2.2 Arquivos Digitais................................................................................................. 39 

III.3.3 Declarações e Demonstrativos....................................................................................... 41 

III.3.3.1 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa 

Jurídica - DIPJ............................................................................................ 41 

III.3.3.2 Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON ....................... 42 

III.3.3.3 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ......................... 45 

III.3.3.4 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples Federal ......................... 47 

III.3.3.5 Declaração do Simples Nacional ........................................................................ 48 

III.3.3.6 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa ............................ 49 

III.3.3.7 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF ................................. 50 

III.3.3.8 Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e 

Declaração de Compensação - PER/DCOMP ............................................ 51 

III.3.3.9 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB.............. 52 

III.3.3.10 Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF............................................................. 53 

III.3.3.11 Declaração Especial de Informações - DIF....................................................... 53 

III.3.3.11.1 DIF - Bebidas ...................................................................................................53 

III.3.3.11.2 DIF - Cigarros...................................................................................................54 

III.3.3.11.3 DIF - Papel Imune ............................................................................................55 

III.3.3.12 Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR..... 56 

III.3.3.13 Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP .................................................... 57 

III.3.3.14 Declaração de Informações das Indústrias de Cosméticos, 

Perfumaria e Higiene Pessoal - DIPI - TIPI 33............................................ 58 

III.3.3.15 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa 

Física - DIRPF............................................................................................ 59 

III.3.4 Outros Documentos ....................................................................................................... 60 

III.3.4.1 Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - 

DECORE.................................................................................................... 60 

III.3.4.2 Auditores Independentes.................................................................................... 61 

 III.3.4.3 Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas 

de Previdência Privada e Corretoras de Seguros, Relativos 

a Contratos ................................................................................................. 62 

III.3.4.3.1 Dos Títulos de Capitalização e dos Contratos de Seguros ................................. 62 

III.3.4.3.2 Dos Contratos Previdenciários ........................................................................... 62 

III.3.4.4 Sociedades Anônimas ........................................................................................ 62 

III.3.4.4.1 Extinção das debêntures .................................................................................... 62 

III.3.4.4.2 Emissor de valores mobiliários...........................................................................62 

III.3.4.5 SPED ................................................................................................................. 63 

III.3.4.6 Escrituração Contábil Digital - ECD .................................................................... 63

Fonte: Publicação da Fenacon