Parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 12.996/2014, de 18/06/2014

• Emissão de DARF para Pagamento (é necessário código de acesso ou certificado digital) 
  (Escolher o item " Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014" e depois "Emissão de Darf")
• Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital)
• Legislação
• Orientações
• Perguntas e Respostas
• Passo-a-passo de Adesão

ATENÇÃO :

A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, reabriu, até 25/08/2014, o prazo para pagamento à vista e/ou parcelamentos de débitos vencidos até 31/12/2013 com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.941/2009.

As opções deverão ser feitas exclusivamente pelo Portal e-Cac.

Serviços disponíveis

- Impressão de recibos 

- Emissão de Darf 

- Desistência de parcelamentos

Estes serviços devem ser realizados exclusivamente via internet, pelo próprio contribuinte ou por seu representante. Este tipo de atendimento não é realizado pelas Unidades da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Orientações sobre a geração do código de acesso
• Gerar Código de Acesso para pessoa física
• Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica

Fonte: Receita Federal do Brasil