Novidades - Legislação

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	Decreto nº 7.422/2010	Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
	Medida Provisória nº 517/2010	Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
	Portaria CG/Refis nº 2.369/2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	Portaria CG/Refis nº 2.368/2010	Torna insubsistente exclusão de pessoa jurídica no REFIS e efetua nova exclusão.
	Portaria RFB nº 2.466/2010	Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
	ADE Codac nº 097/2010	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
	Instrução Normativa RFB nº 1.118/2010	Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011).
	Instrução Normativa RFB nº 1.117/2010	Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.
	Instrução Normativa RFB nº 1.116/2010	Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País.
	Portaria PGFN/RFB nº 022/2010	Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
	ADE Codac nº 098/2010	Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.
	Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010	Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
	Instrução Normativa RFB nº 1.114/2010	Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
	Instrução Normativa RFB nº 1.113/2010	Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
	Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010	Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
	Portaria CGRefis nº 2.367/2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	Portaria CGRefis nº 2.366/2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	Portaria CGRefis nº 2.365/2010	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
	Portaria CGRefis nº 2.364/2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	ADE Codac nº 096/2010	Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.
	Instrução Normativa RFB nº 1.111/2010	Altera o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 953, de 3 de julho de 2009, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
	Portaria Sutri nº 2.465/2010	Altera o Anexo V da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010, que transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
	Portaria Sutri nº 2.464/2010	Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Fonte: Receita Federal do Brasil