Estamos vivendo uma verdadeira enxurrada de obrigações acessórias, criadas diariamente apenas para aumentar cada vez mais a máquina do Governo (Federal, Estadual e Municipal), com multas pesadíssimas que, pasmem, chegam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês ou fração, não levando em consideração o porte da empresa. Para uma grande empresa é um valor irrisório, mas para uma micro ou pequena empresa isso pode simplesmente significar a falência, além de assustar novos empreendedores.
Os Estados, com a substituição tributária e a antecipação de ICMS por compras feitas em outros estados, parecem querer acabar com as micro e pequenas empresas e o sistema de tributação do Simples Nacional, o que de simples está só no nome.
Nos Municípios, a confusão é grande com a obrigatoriedade de cadastro e retenção do ISSQN, criação de várias obrigações acessórias, remessa de arquivos pela Internet. A Lei Complementar nº 116/2003, que deveria regular a matéria, está simplesmente sendo esquecida, com isso o clima de insegurança é muito grande, exigem retenções em que não há previsão na legislação federal, mas cada município tem a sua própria legislação, ocorrendo em vários casos o pagamento do ISSQN para dois municípios. Para restituir o valor descontado indevidamente tem que fazer um processo (mais burocracia) e demora meses para receber de volta.
A nossa Legislação Trabalhista que deveria ser reformulada, ninguém mais fala. Reforma tributária, nem pensar, até pelo contrário, agora está vindo o ponto eletrônico com novas obrigações acessórias. Infelizmente o mais prejudicado é o bom trabalhador que não pode ter o seu salário diferenciado, para evitar reclamatórias futuras de equiparação salarial dos demais funcionários da mesma empresa.
O setor privado passa agora pela transparência total, por uma imposição da lei e não facultativo, pois com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil e Fiscal, todas as informações da empresa estarão disponibilizadas para o setor público. A minha grande preocupação é com o armazenamento dessas informações que são cruciais para a continuidade do negócio, dados dos fornecedores, clientes, produtos, quantidades, parceiros, etc. O vazamento acidental poderá pôr em risco a continuidade do negócio, infelizmente parece que tal vazamento já ocorreu no Imposto de Renda da Pessoa Física em períodos passados.
Se as entidades empresariais com as suas lideranças não exigirem do Governo as tão esperadas reformas, principalmente a Trabalhista e a Tributária, e uma otimização na entrega dessas obrigações, com multas adequadas à realidade e soluções que visam não apenas o assistencialismo, como também a resolução dos graves problemas sociais, quem irá pagar esta conta novamente será o povo mais simples e carente.
Sou a favor da fiscalização nas empresas, principalmente agindo de forma preventiva, do correto pagamento dos tributos (impostos e contribuições) e do controle o setor privado, mas tudo dentro de limites e do bom senso. As empresas e os empresários devem gastar a maior parte do seu tempo produzindo, vendendo e administrando o seu negócio, gerando novos empregos e oportunidades e não com obrigações acessórias, muitas vezes em duplicidade.
Precisamos urgentemente de Líderes Empresariais que abracem esta causa, a causa da simplicidade sem negligência, da otimização, da representatividade da classe empresarial e do empreendedorismo nos vários segmentos do executivo e do legislativo.
O nosso país tem excelentes pessoas em todos os setores, seja público, seja privado, porém com visões diferentes. É notório que as pequenas e microempresas estão simplesmente sendo massacradas pela burocracia e pelo aumento da carga tributária, por uma visão míope do setor público.
Onde estão as nossas lideranças empresariais?
Autor: Fernando Leques
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