TST mantém penhora em conta da Jovem Pan para pagar dívida milionária a Milton Neves

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na sessão desta terça-feira (3), a penhora de contas bancárias da Radio Panamericana S. A. (Rádio Jovem Pan) no valor de quase R$ 2 milhões. Os valores foram bloqueados para pagamento de execução provisória em ação trabalhista na qual o jornalista Milton Neves Filho ganhou o direito a receber diferenças pelo acúmulo de funções de locutor anunciador, comentarista esportivo e entrevistador no período trabalhado para a empresa, de 1972 a 2005.

Para questionar o bloqueio, a emissora de rádio impetrou mandado de segurança contra ato da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde tramita a ação. Alegou que, na fase de execução provisória no valor de R$ 9,4 milhões, apresentou imóveis à penhora para a garantia do juízo. Mas os bens – um avaliado em mais de R$ 4 milhões e outro em cerca de R$ 3 milhões –, não foram suficientes para a garantia integral da execução.

Com isso, houve o bloqueio de quase R$ 2 milhões em sua conta para complementação de penhora. A Jovem Pan sustentou que deveria ter sido chamada a complementar o valor com a indicação de outros bens, em vez da penhora em dinheiro, conforme previsto no item III da Súmula 417 do TST (princípio da menor onerosidade).

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a segurança por entender que a penhora de valores no caso de insuficiência da garantia integral do juízo não é ilegal. Para o Regional, o princípio de que a execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 612 do Código de Processo Civil, tem prevalência sobre princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista.

A Jovem Pan recorreu da decisão, mas a SDI-2 destacou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a penhora sobre créditos bancários, a despeito de outros meios hábeis de garantir a execução, não fere o artigo 655 do CPC, que estabelece a ordem preferencial da penhora. Para a Subseção, como a rádio não indicou bens suficientes, justifica-se a penhora online em dinheiro para a garantia do crédito.

Ainda segundo o relator, ministro Claudio Brandão, mesmo sendo cabível a execução de forma menos gravosa ao devedor, esta somente é possível quando o credor puder promover a execução por vários meios, o que não foi demonstrado no caso. "Ademais, não houve demonstração de que a constrição determinada pelo juízo trouxe inegáveis prejuízos ao funcionamento, dentro da normalidade, do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da determinação contida na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2", concluiu.

(Fernanda Loureiro/CF/RR)

Processo: RO-6587-76.2011.5.02.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho