Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Cerca de 105 mil trabalhadores domésticos já são
beneficiados com os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), segundo a Caixa Econômica Federal. O recolhimento do FGTS passou a ser um direito destes trabalhadores com a Emenda Constitucional nº 72,
que entrou em vigor no último dia 3. Entretanto, nem todas as regras da
emenda passam a valer imediatamente, como é o caso do recolhimento do
FGTS, que precisa ser normatizado pelo governo. A Caixa não tem
estimativa de quanto será a arrecadação após a regulamentação, mas diz
estar preparada para o aumento no número de contas do FGTS.
Enquanto a normatização não é feita, os depósitos são facultativos.
De acordo com a Caixa, os recolhimentos do FGTS para trabalhadores
domésticos totalizam, mensalmente, cerca de R$ 8,3 milhões. Em 2012, o
valor chegou a R$ 96 milhões.
O banco disponibiliza as alternativas de pagamento do FGTS por via
eletrônica ou em papel. O empregador deve, inicialmente, fazer o
registro no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social
(CEI) na categoria especial de empregador doméstico. A matrícula CEI
também pode ser feita pela internet ( www.previdenciasocial.gov.br ).
Para efetuar o recolhimento do FGTS, o empregador doméstico pode
optar por preencher e transmitir o arquivo no Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por meio do Conectividade Social.
Outra opção é preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social (Gfip), em papel, disponível nas
papelarias ou no site da Caixa. Depois, o empregador deve fazer
o recolhimento em uma agência da Caixa ou da rede bancária conveniada,
até o dia 7 do mês seguinte.
A Caixa orienta ainda que o trabalhador doméstico é identificado no
sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-Pasep ou pelo Número de
Identificação do Trabalhador (NIT) no INSS e, também, pela Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS). O recolhimento do FGTS corresponde
ao valor de 8% do salário mensal do empregado.
No último dia 4, foi publicada no Diário Oficial a criação de uma comissão do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), que vai elaborar propostas para a normatização dos pontos
pendentes entre os direitos estendidos aos empregados domésticos. O
grupo terá 90 dias para apresentar as propostas sobre os diversos temas.
Segundo o ministério, serão debatidos pela comissão a proteção do
trabalhador doméstico contra a demissão arbitrária ou sem justa causa, o
seguro-desemprego, o FGTS, as horas extras e o trabalho noturno.
Edição: Andréa Quintiere
Fonte: Agência Brasil
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