Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
aprovou nesta semana uma norma que dificulta o fim da guerra dos portos.
Em reunião na última quarta-feira (22), o órgão, composto pelos
secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, cancelou a
obrigação de as empresas discriminarem, nas notas fiscais, o material
importado nas mercadorias.
De acordo com o Confaz, a anulação da norma foi provocada pela
discussão em torno da divulgação de informações sigilosas de empresas
nas notas fiscais, porque a especificação dos componentes importados nas
mercadorias permite que concorrentes identifiquem o custo das
mercadorias importadas e calculem as margens de lucros utilizadas por
determinada empresa ao subtraírem essas despesas do preço final do bem
Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual
tem sido usado como instrumento de guerra fiscal por estados que
oferecem descontos na alíquota ou financiam o pagamento do imposto. No
caso das mercadorias importadas, alguns governos estaduais diminuíram o
tributo para estimular o movimento nos portos, portos secos e aeroportos
locais, dando origem ao que ficou conhecido como guerra dos portos.
No fim do ano passado, o Senado aprovou resolução que unifica em 4% a
alíquota do ICMS interestadual para as mercadorias com pelo menos 40%
de conteúdo importado, isso reduz o espaço para a concessão de
incentivos fiscais e, na prática, elimina a guerra dos portos. De acordo
com o governo, esse foi o primeiro passo para a reforma do ICMS, que
prevê a unificação do imposto interestadual para as mercadorias não
industrializadas (nacionais e importadas) e está em discussão no
Congresso.
A unificação do ICMS para os bens importados, no entanto, tem
encontrado dificuldades para ser aplicada devido às empresas que
recorrem à Justiça. As companhias alegam que a discriminação do conteúdo
importado das mercadorias expõe os custos e as margens de lucros,
divulgando informações confidenciais das empresas.
Edição: Fábio Massalli
Fonte: Agência Brasil
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