Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que as
empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) da apuração da base de cálculo do próprio tributo e da base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O caso era classificado
como repercussão geral, e a decisão deverá ser reproduzida em todas as
instâncias judiciais. O STF registra que pelo menos 229 processos em
todo o país aguardavam a decisão da Corte.
O julgamento começou em 2008, quando o relator Joaquim Barbosa
apresentou a tese vencedora. O ministro Marco Aurélio foi o único a
divergir, e o julgamento foi interrompido em seguida por pedido de vista
do ministro Cezar Peluso. Na época, a Fazenda Nacional informou que,
caso o recurso fosse atendido, os prejuízos para os cofres públicos
seriam R$ 40 bilhões.
A apelação foi apresentada ao STF pelo Banespa S/A Serviços Técnicos
Administrativos e de Corretagem de Seguros. A empresa questionava
validade de lei editada em 1996 que veda a dedução do valor da CSLL para
determinação do lucro real e para sua própria base de cálculo.
Segundo a tese vencedora, a CSLL não é uma despesa operacional
necessária à atividade empresarial e, por esse motivo, não pode ser
deduzida do lucro real. Ao devolver pedido de vista nesta tarde, o
substituto de Peluso, Teori Zavascki, lembrou que a contribuição
destina-se ao custeio da Previdência Social e tem como base de cálculo o
valor do resultado do exercício, no período-base de 1º de janeiro a 31
de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda.
“A CSLL, por ser uma contribuição apurada sobre o lucro líquido e em
momento anterior à apuração do próprio Imposto de Renda, não constitui
uma despesa operacional, mas sim uma parte do lucro real, reservada para
o custeio da Previdência Social”, registrou Zavascki.
Edição: José Romildo
Fonte: Agência Brasil
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