Alterado o processo de registro e legalização do MEI; Estabelecidas novas regras sobre parcelamento de débitos; Divulgados valores de anuidades para 2010; Criado LALUR eletrônico; Reajustados os benefícios da Previdência Social; Divulgado novo Piso Salarial no RJ; Reajustado valor do seguro-desemprego; Mudanças nas regras para isenção do IPI; Alterada a TIPI; Ampliada a transferência de créditos de ICMS; MRJ cria Lei para custeio da iluminação pública; Para mais informações, acesse o Portal COAD.
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Fonte: www.crc.org.br
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