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• Movimento pela Conciliação 2009 - CNJ
• 27-11-2009
• Bens de R$1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo
• Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade
• Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição
• Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação
• Prescrição: trabalhadora ganha ação, mas verba é restrita a cinco anos
• 26-11-2009
• Ação anulatória de débito fiscal: TST aprova Instrução Normativa
• Convenção coletiva de bancários não é aplicável a empregados de financeiras
• Empregados do Metrô não tem direito a adicional da Constituição de São Paulo
• Função da SDI é uniformizar teses antagônicas de Turmas do TST, e não dos Regionais
• Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras
• Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural
• Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador de serviço
• Violência contra a mulher lembrada em sessão no TST
• 25-11-2009
• Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado
• Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e pensionistas
• Faltas por doenças não podem ser fator de dispensa por justa causa
• Original tem de conter todas as peças enviadas via fax
• TST provê recurso interposto antes da publicação de embargos
• Empresa é penalizada por falta de seriedade no debate jurídico
• 24-11-2009
• É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988
• Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico
• Judiciário não pode afastar imunidade de organismo internacional
• TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicional
• TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados
• 23-11-2009
• TST analisa acordo sem participação de sindicato e que reduziu salário
• Deficiência no pregão justifica atraso da empregadora e afasta revelia
• Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse
• Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade
• PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho
• Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta
• 20-11-2009
• Direito de gerente bancário às horas extras ainda provoca debates na SDI-1
• Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial
• Precarização do trabalhador terceirizado preocupa TST
• Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado
• 19-11-2009
• Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras
• Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade
• Reajuste de aposentado antes do Plano Real também é anual
• Reclamação pode ser ajuizada fora do local da prestação de serviço
• Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios
• Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo
• 18-11-2009
• Aposentados se livram de limitação à data-base para cálculo de diferenças salariais
• Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador
• TST concede habeas corpus a depositário infiel
• Não há fraude em acordo de empregado com a ECT, conclui TST
• Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa
• Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária
• Ação de servidora municipal é enviada à Justiça Comum de São Paulo
• 17-11-2009
• Trabalho em sistema elétrico de consumo não garante adicional de periculosidade
• Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal
• 16-11-2009
• Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
• MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública
• Mandato tácito é reconhecido após procuração ter sido considerada irregular
• Moradia para a realização do trabalho não é salário
• Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT
• 13-11-2009
• Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria
• Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida
• Ação de empregador contra empregado: município queria de volta os 40% do FGTS
• TST julga caso em que é admitida redução da multa do FGTS para 20%
• 12-11-2009
• Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral
• SDI2 mantém decisão que determinou à Petrobras efetivar empregados
• Sociedade quer justiça rápida, eficaz e de qualidade, afirma presidente do TST
• Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação
• 11-11-2009
• TST aplica prescrição total para adicional de periculosidade de aposentado
• Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes
• Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso
• Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidade
• TV Globo compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos
• 10-11-2009
• Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
• Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário da Copel
• TST autoriza Volkswagen a parcelar participação nos lucros
• Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização
• Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira
• 09-11-2009
• TST debate responsabilidade tributária em acordo sem vínculo de emprego
• Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
• Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados
• Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação
• Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig
• 06-11-2009
• Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista
• Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado
• SDI1 rejeita embargos de empregados da ECT
• Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
• Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
• Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
• 05-11-2009
• Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos
• Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista
• Gratificação por jornada de oito horas é deduzida de horas extras na CEF
• Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista
• TST se aproxima do recorde de julgamentos
• Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista
• 04-11-2009
• Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória
• Equiparação salarial deve seguir requisitos do artigo 461 da CLT
• TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador
• Horas extras suprimidas por recomendação médica: julgamento polêmico no TST
• TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing
• 03-11-2009
• Decisão é anulada por falta de esclarecimentos em embargos
• Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita
• Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença
• Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena
• Futebol: justiça desportiva não é pré-requisito para ação trabalhista
• Quarta Turma discutirá equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem
• Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado
• Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato
• Petição transmitida por fax entre particulares invalida recurso
• Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria
• 28-10-2009
• Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada
• Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais
• TST rejeita ampliação da abrangência de sentença em ação civil pública
• Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
• 27-10-2009
• Enquadramento como empregado ou sócio requer análise de provas
• Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade
• Banco indenizará por exigir curso superior de empregados
• Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT
• Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST
• 26-10-2009
• Motorista que perdeu visão receberá indenização
• Trabalhador “folguista” tem direito a turnos ininterruptos de revezamento
• Demissão arbitrária em sociedade de economia mista será reavaliada
• Taxa de conciliação prévia em norma coletiva é ilegal
  
• Fonte: http://www.tst.gov.br/ASCS/webradio/index.php