A partir de 01/10/2010, novo grupo de companhias que circulam mercadorias passa a integrar programa da Receita e das Fazendas estaduais
Nelson Rocco, iG São Paulo
Um grupo de empresas que atua em atividades tão diversas como extração de pedras preciosas, beneficiamento de arroz e fabricação de meias passa a ser obrigado a partir de hoje a emitir suas notas eletronicamente. Essas companhias fazem parte de 257 ramos dentro do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que passa hoje a integrar o projeto de escrituração eletrônica da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda.
"A Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) é apenas uma perna do projeto, o Sped", afirma Igor Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa Experian, companhia que faz emissão de certificados digitais. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem sido encarado pelos especialistas como a desmaterialização e a transformação em sistemas eletrônicos de todo o processo contábil e de escrituração das empresas brasileiras.
Fazem parte do Sped, o Sped contábil, que integra a contabilidade das companhias nos sistemas das receitas estaduais e Federal, o Sped Fiscal, que presta conta aos órgãos também eletronicamente, e a Nota Fiscal Eletrônica. "Trata-se da implantação de outra cultura empresarial e governamental", afirma Domingos Oreste Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP). "Não é possível ter uma NF-E falsificada", diz Marcio Nunes, diretor de produtos da Certisign. "É uma maneira que os governos encontraram de reduzir a concorrência desleal e a venda sem nota fiscal", complementa Chiomento.
Antes da NF-E, as empresa tinham de contratar os serviços de uma gráfica autorizada para a impressão das notas. Agora, não é mais necessário esse impresso de segurança. Segundo Nunes, após a emissão da nota eletrônica, a empresa recebe o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), que uma espécie de "fotografia" da própria nota, usada para a circulação das mercadorias. O Danfe tem um código de barras, que deve ser lido nos postos fiscais.
Início do projeto
O projeto do Sped foi gestado em 2007 e começou a ser implantado em 2008, com um grupo de 19 empresas, como Volkswagen do Brasil, Gerdau e Petrobras. Desde então, a Receita tem incluído no programa grupos do CNAE periodicamente. Em abril de 2008, cinco ramos passaram a fazer parte do Sped, mais nove em julho do mesmo ano, e assim por diante. "A Receita diz que, até dezembro, todos os que estiverem fora do programa terão de integrá-lo", diz Rocha, referindo-se às empresas que de alguma forma circulam mercadorias. A etapa que entra em vigor hoje é a terceira deste ano. A área de serviços ainda está fora do programa, bem como micro e pequenas empresas individuais.
A Petrobras, a maior empresa do País, implantou a NF-E entre abril e setembro de 2008. Segundo informações da assessoria de imprensa da companhia, foi montada uma estrutura de gestão multidisciplinar para cuidar do programa. Hoje, a estatal emite, em média 7 mil notas eletrônicas por dia. Desde o início do programa, já emitiu mais de 2 milhões de notas.
O executivo da Serasa Experian avalia que um grande problema do programa é que a aplicação das datas para a exigência das NF-E não é precisa. "Não há penalidades para quem não entrar. Elas dependem das Fazendas estaduais e nenhuma ainda teve a possibilidade de aprovar uma legislação para punir as empresas. As companhias não estão sujeitas a penas, por isso atrasam", explica. "Ou elas desconhecem o programa."
Certificado digital é obrigatório
Empresas têm de ter documento eletrônico para poder fazer emissão de nota fiscal no programa da Receita Federal
As empresas que estão obrigadas a emitir notas fiscais de maneira eletrônica têm de obter um certificado digital. O esse documento eletrônico é como uma carteira de identidade, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
Para ter o documento, o empresário deve procurar uma empresa certificadora. A Certisign cobra R$ 450,00 pelo modelo com chip e validade de três anos ou R$ 110,00 pela licença em software válida por um ano para empresas que precisam de vários deles. Na Serasa Experian, o certificado com chip e leitor de dados custa R$ 520,00, válido também por três anos. Cada licença do programa por um ano sai por R$ 190,00. "Não é um valor proibitivo", avalia Domingos Oreste Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP).
Chiomento lembra que a empresa que irá integrar o programa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) tem de estar com sua situação regular tanto na Receita Federal como nas receitas estaduais. A emissão do certificado é presencial, ou seja, é preciso que um representante legal da empresa solicite e apresente os documentos da companhia.
Com o certificado digital nas mãos, é preciso fazer o cadastramento num posto da Receita Federal e na secretaria da Fazenda do Estado em que está sediada a empresa. Os documentos exigidos são o cartão do CNPJ, o contrato social, o número da inscrição estadual e um comprovante de endereço dos sócios ou do representante legal.
Marcio Nunes, diretor de produtos da Certisign, lembra que as empresas têm de adaptar seus sistemas de tecnologia da informação, como um ERP, para a emissão da nota eletrônica. Para as menores, uma opção é comprar um software pronto, já que há vários disponíveis no mercado.
Fonte: Fenacon
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