Novidades - Legislação

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal.

	ADE Cosit nº 032/2010	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2010.
	Portaria Sutri nº 2.106/2010	Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.
	ADE Cofis nº 033/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
	ADE Cotec nº 006/2010	Altera Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 29 de julho de 2010, para corrigir informação constante do anexo I, Registro de informação da Operadora do Plano Privado de Assistência à Saúde - coletivo empresarial (identificador OPSE), Ordem 4, Registro ANS, Tamanho 6.
	Portaria CGRefis nº 2.352, de 15 de outubro de 2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	Portaria CGRefis nº 2.351, de 15 de outubro de 2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	Portaria CGRefis nº 2.350, de 15 de outubro de 2010	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
	Portaria CGRefis nº 2.349, de 15 de outubro de 2010	Reinclui pessoas jurídicas no REFIS.
	ADE Coana nº 022/2010	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
	ADE RFB nº 019/2010	Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.
	Decreto nº 7.330/2010	Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
	Instrução Normativa RFB nº 1.075/2010	Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
	ADE Codac nº 074/2010	Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
	ADE Coana nº 021/2010	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
	ADE Coana nº 020/2010	Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Fonte: Receita Federal do Brasil