Legislação Federal por Assunto

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicados no Diário Oficial da União.

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal. 

	Abatimento da Renda Bruta
	Ação Cautelar Fiscal
	Acompanhamento Diferenciado
	Acordos Internacionais
	Aduana e Comércio Exterior
	Agenda Tributária
	Agendamento de Serviços
	Arrecadação
	Arrolamento de Bens e Direitos
	Associações de Poupança e Empréstimo
	Atendimento dos Segurados Contribuinte Individual
	Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal
	Atendimento Virtual
	Atividade Florestal
	Atividades Agrícolas ou Pastoris
	Bebidas
	Bens Apreendidos
	Biodiesel
	CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
	Cafir - Cadastro de Imóveis Rurais
	Capacitação de Servidor
	Carnê-Leão
	Certidão Negativa
	Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
	Certificação Digital
	Certificados de Origem
	Cigarros
	Cide/Combustível - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Combustível
	Cide/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
	Cide/Remessas para o Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/Remessas para o Exterior
	Classificação Fiscal
	CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
	Códigos de Receitas
	Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
	Comércio Exterior e Aduana
	Comprovante de Rendimentos
	CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
	Conselho de Contribuintes
	Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União
	Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros
	Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
	Controle de Carga
	CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
	CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
	Crime Contra a Ordem Tributária
	Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
	DAI - Declaração Anual de Isento
	Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido
	DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
	DECEF - Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal
	Declaração de Benefícios Fiscais
	Declaração Final de Espólio
	Declarações Relativas a Extinção, Cisão, Fusão ou Incorporação
	Declaração de Saída Definitiva do País
	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito
	Delegação de Competência
	Depósito Afiançado
	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
	Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
	DICNR - Declaração de Imposto e Contribuição Não Retenção
	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
	Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
	Dipi - Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados
	DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
	Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
	DIRPF - Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
	DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
	DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
	Dívida Ativa
	DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
	Documentário Fiscal
	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
	DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
	DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
	DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
	Educação Fiscal
	EFD-PIS/Cofins - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
	e-DMOV - Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores
	Elaboração de Atos
	Empresas de Factoring
	Entidades de Educação ou de Assistência Social Imunes ou Isentas
	Escrituração Contábil Digital – ECD
	Escrituração e Documentário Fiscal – IPI
	Escrituração Fiscal - IRPJ
	Execução Fiscal
	FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
	FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social
	Fiscalização
	Fornecimento de Dados Cadastrais e Econômico Fiscais
	Ganho de Capital
	Importação
	Imposto de Importação - Isenções
	Imposto de Renda - Entidades Imunes ou Isentas
	Imposto de Renda - Mercado Financeiro
	Imposto Sobre a Renda
	Imposto Sobre a Renda - Fonte
	Imposto Sobre a Renda - PF
	Imposto Sobre a Renda - PJ
	Incentivos Fiscais
	Incentivos Fiscais – Imposto de Renda
	Incentivos Fiscais – IRPJ
	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
	IRPF - Declaração de Rendimentos
	IRPJ - Declaração de Rendimentos
	Isenção Táxi
	Isenção Tributária - IPI
	ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
	Jurisdição Fiscal
	Justiça Eleitoral
	Liquidação Extra-Judicial e Falência
	Mandados de Segurança
	Matérias de julgamento por Turma - DRJ
	MPF - Mandado de Procedimento Fiscal
	NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
	Notas Fiscais - Demonstrativo
	Pagamentos
	Papel Imune
	Parcelamento de Débitos
	Parcelamento e Pagamento à vista da Lei 11.941/2009
	Parcelamento Especial -  Lei 10.684 -  PAES
	Parcelamento Excepcional - PAEX
	PA/ RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira
	PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação
	Perfis de acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAME
	Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas- Isenção de IPI
	PIS/PASEP - Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
	Preços de Transferência
	Previdência Privada
	Previdência Social
	Processo Administrativo Fiscal
	Processo de Consulta
	Procuração - Solicitação para a RFB
	PTC - Política Tarifária Comum
	REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
	Refis - Programa de Recuperação Fiscal
	Regime Especial de Tributação
	Regimento Interno
	REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
	Repetição de Indébito
	Restituição da Contribuição para o PSS
	Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
	Retenção de Tributos e Contribuições em Aquisição de Bens ou Serviços Prestados a Órgãos Públicos
	Retificação de Documentos de Arrecadação (Darf / Darf-Simples / DJE)
	Selo
	Selo - IPI
	SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas
	Sigilo Fiscal
	SIMPLES - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
	SIMPLES Nacional
	Sindicâncias e Processos Administrativos
	Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
	Sistema de Mandado de Segurança
	Sistemas de Medição de Vazão
	Sistemas Informatizados da SRF
	Sociedades Civis
	Taxa de Juros SELIC
	Termo de Responsabilidade
	TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo
	Unificação SRF/SRP
	Valor do Dólar para Fins Fiscais

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br