Certificado Digital - IRPF/2013

Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 

com a utilização de certificado digital?

Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que seenquadrou, no ano-calendário de 2012, em pelo menos uma das seguintes situações:

I - recebeu rendimentos:

a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou

II -realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no total.

Base Legal: (Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º, § 3º)

Fonte: Perguntas e Respostas da Pessoa Física 2013 - RFB