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Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta
de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos
todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a
essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização
em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá
ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras,
jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a
jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas
semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período,
eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a
mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o
trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que
existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no
Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as
empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento
dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas
também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição
vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um
avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para
nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas,
Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em
aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego,
ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do
mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma
conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também
acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu
ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia
Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito
não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um
aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas
das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles
empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro
salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais.
São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito
pouco”, disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão
solene na próxima terça-feira (2).
Edição: Fábio Massalli
Fonte: Agência Brasil
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